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II SÉRIE — NÚMERO 13

de portugueses residentes naqueles territórios, que optaram por viver em Portugal integrados na sociedade cuja cultura era a sua, ou com a qual se identificavam, propiciando uma mais fácil e satisfatória assimilação.

Felizmente esta assimilação produziu-se, ainda que com grande esforço, sem sobressaltos e sem atitudes desesperadas.

Sabemos agora que, após mais de uma dezena de anos, ficaram ainda uns casos residuais desse longo trabalho de adaptação dos desalojados.

Extinto o IARN, os desalojados do concelho de Lisboa passaram a receber assistência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que se propunha promover o alojamento dessas pessoas em habitações a construir, ou ajudá-las a pagar a renda da casa onde residissem.

Em Junho deste ano, a Santa Casa da Misericórdia informou que iria suspender o subsídio para o pagamento dos alugueres a partir de Agosto, o que se verificou.

Segundo nos informaram, existem ainda 1200 desalojados nesta situação de carência que ficaram em risco de ser vítimas de acções de despejo.

Pelo que sabemos, nos outros concelhos do distrito de Lisboa, o centro regional de segurança social respectivo continua a prestar auxílio aos desalojados residentes nessa área.

Estranhando a atitude da Santa Casa da Misericórdia, preocupado com o distúrbio social que sempre: provocam os despejos, confrangido com a situação das famílias que perdem a sua habitação, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, seja informado das providências que irá tomar no sentido de apoiar os desalojados na medida das suas necessidades.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Lopes Vieira.

Requerimento n.* 433/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal O Povo do Cartaxo alerta-nos para o seguinte facto: «Nos Casais da Lapa, do concelho do Cartaxo, em frente de uma casa de habitação situada na penúltima bifurcação da estrada que dá ligação a Aveiras de Cima, escorre directamente para a via pública um esgoto há vários anes.

Além do cheiro permanente dos líquidos estagnados, deu-se há muito o apodrecimento do pavimento, havendo uma grande poça que toma praticamente meta-tade da estrada.

Para tentarem minimizar estragos nos veículos que em grande número ali circulam diariamente, os seus condutores têm tendência para fugir ao buraco, saindo fora da mão, expondo-se ao perigoso risco de colidirem com outro que circule em sentido contrário.»

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal do Cartaxo me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se tem conhecimento da situação acima descrita;

b) Em caso afirmativo, quais foram as medidas tomadas para resolver o caso?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.° 434/1V 12.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Labora a Fábrica DBA BENDIX nas imediações de Abrantes, manipulando matérias-primas cujos desperdícios são de alto melindre para a saúde pública, concretamente desperdícios de amianto.

Chegou ao nosso conhecimento de que centenas de quilos foram despejados num local da povoação denominado «Pocariça». Este despejo verificou-se há mais de um ano. Também fomos informados de que presentemente aquela Fábrica tem cerca de meia tonelada de desperdícios dessa matéria altamente tóxica e perigosa para a saúde do meio ambiente.

Os perigos para a saúde dos cidadãos, para o meio ambiente e para o nosso futuro, caso persistam situações como a acima descrita, são por de mais evidente motivo para procurarmos saber a verdade sobre o assunto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro à Câmara Municipal de Abrantes me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Sc tem conhecimento de terem sido efectuados em principies de 1985 despejos de amianto no sítio denominado «Pocariça», arredores de Abrantes;

b) Fm caso afirmativo, qual foi a posição da Câmara Municipal de Abrantes?

c) Que medidas de fiscalização foram tomadas a partir dessa data no sentido de serem protegidas as condições sanitárias dos cidadãos e o meio ambiente?

d) Se a Câmara tem conhecimento de se preparar novo despejo desse poluente.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.

Requerbrentc n." 435/IV (2.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Labora a Fábrica DBA BENDIX nas imediações de Abrantes, manipulando matérias-primas cujos desperdícios são de alto melindre para a saúde pública, concretamente desperdícios de amianto.

Chegou ao nosso conhecimento de que centenas de quilos foram despejados num local da povoação denominado «Pocariça». Este despejo verificou-se há mais de um ano. Também fomos informados de que presentemente aquela Fábrica tem cerca dc meia tonelada de desperdícios dessa matéria altamente tóxica e perigosa para a saúde do meio ambiente.