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II Série — 7.º Suplemento ao número 15

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Acta da reunião de 28 de Novembro.

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 28 de Novembro de 1986.

O Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, quero agradecer ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado a sua presença nesta Comissão.

Como os Srs. Deputados sabem, 6 a nossa última reunião antes da votação na especialidade das matérias que, nos lermos do artigo 213.9 do Regimento, devem ser votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Antes, ainda, de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, gostava de dar conhecimento à Comissão de que, até agora, só chegaram à Mesa as seguintes propostas: uma do PCP, relativa ao Ministério da Saúde, tendo cm vista a construção de uma grande unidade de saúde no barlavento algarvio, zona de Portimão-Lagos, no valor de 5000 contos; uma, apresentada pelo PRD no Plenário, relativa à responsabilidade criminal dos membros do Governo — aliás, se esta proposta se mantiver, teremos de analisar uma questão provia relativa à sua constitucionalidade—; uma outra, apresentada hoje pela Sr.! Deputada Independente Maria Santos, relativa à poluição dos rios c saneamento básico, que passo a ler:

Durante o ano de 1987, o Governo adoptará as providencias necessárias à preparação c inclusão no Orçamento do Estado para 1988 de medidas de apoio, designadamente através de linhas de crédito bonificadas às autarquias locais cm cuja área existem rios em risco de poluição na nascente.

Há outra proposta da mesma Sr.! Deputada, do seguinte teor:

Investimentos do Plano Reservas naturais

Grupos ecológicos, dos quais se destacam o «Projecto Setúbal Verde» e o «Quercus», têm reivindicado a urgência da criação do cargo de vigilantes da natureza, nomeadamente para a protecção eficaz de reservas naturais.

Lembraria, a título de exemplo, que nos passados dias 1 e 2 de Novembro foram abatidos três fla-mingos-rosa na zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo. De salientar que esta espécie de aves é muito rara, só aparece em locais privilegiados e está protegida por lei. Os flamingos-rosa descansam nesta Reserva, a caminho de Camargue, onde nidificam.

Neste sentido, o Partido Ecologista Os Verdes propõe a inscrição de uma verba, para que se crie o cargo de vigilantes da natureza, que numa primeira fase actuariam em locais mais sensíveis, dos quais destacaríamos as reservas naturais estuarinas.

Inscrição de verba para a criação do cargo de vigilantes da natureza e implementação do projecto em 1987 — 50 000 contos.

Em relação a estas propostas, devo dizer à Sr.s Deputada Maria Santos que teremos de lhes arranjar uma redacção um pouco diferente antes de serem votadas, visto que não estão articuladas.

Como já referi ontem, há também uma comunicação do Governo cm relação a uma verba que deve ser substituída em matéria de plano.

Assim, insisto com os diversos grupos parlamentares, no sentido de entregarem as propostas. Como se recordam, tinha pedido que o fizessem até ao meio-dia de hoje, pois, de outro modo, lornar-sc-á difícil manter a regra do contraditório que, em termos de boa-fé na discussão, era útil que pudéssemos manter. Isto é, permitiríamos aos membros do Governo c aos outros partidos discutirem as propostas, cm vez de as lermos de votar sob pressão.

Fui informado de que o PS tenciona apresentar algumas propostas que está a ultimar. Peço, portanto, ao PS e aos outros grupos parlamentares que o façam o mais cedo possível.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

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O Sr. Octávio Teixeira (TCP): — Sr. Presidente, estava convencido dc que esse assumo linha sido combinado entre o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Prcsidcnie, já que foi o Sr. Vicc-Presidcnie quem, ontem, ao encerrar a reunião, anunciou que a entrega das propostas poderia ser feita até ao fim da reunião de hoje. Foi exactamente por isso que, pelo menos, o meu partido ainda o não fez.

O Sr. Presidente: —O problema, Sr. Deputado, é que, se as propostas forem entregues no final da reunião — o que é possível em termos regimentais e pode até haver justificação para que, num caso ou noutro, isso acon- . teça—, será prejudicada uma das ideias básicas que presidem ao debate na especialidade, isto é, o contraditório. Se todas elas forem entregues no fim, tomar-sc-á muito difícil classificá-las, em termos de ordenar a votação, e será praticamente impossível a respectiva discussão. Além disso, os membros do Governo também já não as poderão discutir, a menos que prolonguemos a reunião dc manhã.

Portanto, a bem do debate e de uma discussão mais aprofundada, penso que será muito útil se o conseguirem fazer o mais cedo possível. É certo que, como também disse, esse prazo não é cominatório.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho,

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): —Sr. Presidente, o CDS está inteiramente dc acordo com os argumentos invocados pelo Sr. Presidente. No entanto, devido a um compromisso que penso que é comum a outros deputados c que tem a ver com a gravação dc um programa dc televisão, a entrega das nossas propostas sofreu um pequeno atraso, mas que não porá cm causa esse objectivo último que é o dc permitir uma discussão ainda no decurso da presente reunião.

O Sr. Presidente: —Não havendo mais observações, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos o parecer da Comissão dc Economia, Finanças c Plano feito aquando da discussão na generalidade da proposta do Orçamento e procurámos apreciar o seu conteúdo. Fizemo-lo muito atentamente, porque assim o justificava o longo e qualificado parecer da Comissão.

Também o recente debate na generalidade, através das intervenções de alguns Srs. Deputados, nos proporcionou conhecer algumas críticas muito interessantes à política económica do Governo.

Pcrmitam-mc, pois, V. Ex.M, que me debruce sobre alguns dos aspectos mais relevantes dessa apreciação por parte da Assembleia da República da polílica económica do Govemo.

Quanto à desaceleração da inflação verificada no ano corrente, tem sido ventilada a tese da ausência dc responsabilidade da polílica económica por esse facto c a atribuição dc tal responsabilidade às circunstâncias exógenas da conjuntura internacional.

Atacar a inflação em Portugal pressupõe, primeiro, a compreensão da condição da economia portuguesa como pequena economia muito aberta, onde os preços externos e a laxa dc câmbio desempenham um papel primordial na determinação da inflação. Em segundo lugar, pressupõe também cuidar da articulação entre taxas dc juro c taxas dc inflação numa economia dc endividamento, cujas empresas apresentam um elevado peso dc encargos financeiros na sua estrutura dc custos. Pressupõe, cm terceiro lugar, compreender o comportamento da oferta na economia

portuguesa. Pressupõe, em quarto lugar —c isto é vital para nós—, que se atribua um papel determinante às expectativas inflacionárias ou desinflacionárias.

A importância dos bens alimentares no nível geral dc preços justifica ainda a explicitação dos desvios da produção agrícola em cada ano relativamente ao normal como factor explicativo da formação do nível geral de preços — será um quinto aspecto relevante.

Bem sabemos que os Srs. Deputados conhecem muilo bem estes factores explicativos ou determinantes da inflação em Portugal. Sc os relembramos é apenas para dar mais força às medidas de polílica económica que assumimos ao longo dos últimos doze meses, as quais actuaram por seis vias convergentes: em primeiro lugar, a redução forte das taxas dc juro, permitindo a queda do peso dos encargos financeiros nos custos de produção; em segundo, a redefinição da política cambial, dirigida à quebra do ciclo vicioso inflação-desvalorizaçâo-inflação; em terceiro, a redução da carga fiscal c parafiscal sobre as empresas, quer directa quer indirecta; em quano, a polílica de rendimentos, visando a adequação aos níveis programados de inflação e culminando com a recomendação do Conselho Permanente dc Concertação Social dc 29 dc Julho; cm quinto, a criação dc instrumentos de captação da poupança, evitando um maior crescimento da procura para consumo; em sexto lugar, e talvez o mais importante, embora seja função dos cinco pontos anteriores, a polílica geradora de expectativas desinflacionárias.

Dc entre os instrumentos accionados, valerá a pena dc-lermo-nos um pouco sobre a política cambial. Face ao papel primordial da laxa dc câmbio na determinação dos preços internos, não é possível obter uma redução sustentada da inflação em Portugal se a polílica cambial for (como o foi no passado) um meio dc compensação por excesso dos diferenciais dc cusios ou de preços.

A nossa experiência mostra bem o que foi o ciclo vicioso inflação-dcsvalorização-inflação, que, a não ser quebrado, tenderia a perpeluar-se. A política cambial definida rompeu tal ciclo c permitiu desde logo dar credibilidade

— através da desaceleração programada da desvalorização — ao objectivo dc redução da inflação a médio prazo.

A presente política cambial tem sido objecto dc epre-ciações independentes altamente favoráveis por parte de organismos económicos internacionais como a Comissão das Comunidades Europeias c a OCDE. Dc particular importância se reveste a análise do Comité Monetário da CEE, especializado neslc tipo de questões, que me dispenso de transcrever.

O processo de formação dc preços em Portugal está longe dc poder ser traduzido por uma simples repercussão dos cusios dos inpuis tal como é avaliável pelas matrizes dc fluxos intersectoriais.

Por isso, as baixas dc preços dc matérias-primas não se traduzem automaticamente nos preços dos produtos finais, sendo a inflação externa mais determinante pela via dos preços dos produtos manufacturados. E não se esqueça ainda o facto de a baixa dc preços do petróleo ter sido apenas ligeiramente repercutida no preço dos combustíveis internos.

Não se nega a bondade das actuais circunstâncias da conjuntura externa. Mas elas representam, sobretudo, um bom enquadramento para as medidas da política anti-infia-cionista do Governo. Basta noiar que os países da CEE de estrutura económica mais próxima da nossa (Espanha c Grécia) não conseguiram uma redução da inflação cm 1986

— cnconlrando-sc ames em dificuldade para a conter — apesar dc terem beneficiado exactamente do mesmo enqua-

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dramento externo. No nosso caso, foi possível uma queda de SCtc pontos percentuais na taxa de inflaçüo, num período em que houve que suportar o choque cm sentido contrário da introdução do IVA, efeito para o qual apareceram estimativas entre dois e quatro pontos percentuais de saldo positivo.

Relacionada com a questão da inflação está a gestão da política monetária. Não se pode ignorar o papel que esta política terá de desempenhar na consolidação dos ganhos já realizados c projectados em matéria de dcsinflação. Mas não se pode igualmente esquecer as peculiaridades da economia portuguesa que não autorizam o estabelecimento de uma relação directa entre a evolução dos agregados monetários e a evolução do nível de preços. Não há, de facto, uma relação directa e matemática entre uma coisa e outra na economia portuguesa, como não a há certamente em nenhuma economia. A pressão da procura — que será a via mais directa de actuação das variações de oferta monetária —, tem, no caso português, um efeito reduzido e não regular sobre a inflação. Estudos econométricos mostram o pouco significado da relação procura-inflação para baixas taxas de utilização da capacidade produtiva e a sua maior relevância para taxas acima da média. Mostram igualmente a elevada relevância dos elementos do lado da oferta, designadamente os custos unitários de produção, incluindo encargos financeiros, bem como o papel primordial dos preços externos (não os preços de importação), como foi referido anteriormente. Por isso, não surpreende que, em 1986, a par de um crescimento acentuado da liquidez na posse do público e de um aumento significativo da procura global, tenha ocorrido uma baixa de sete pontos percentuais na taxa de inflação que, com o efeito inflacionista do IVA, equivale a uma quebra de cerca de 10 pontos percentuais do indíce de preços no consumidor, sem que para isso tenha sido necessário repercutir significativamente a baixa dos preços do petróleo bruto nos preços dos combustíveis internos ou baixar os preços dos bens e serviços administrados. Recorde-se que já no momento da discussão do OE/86 alguns analistas invocaram argumentos semelhantes aos presentes para pôr cm causa o objectivo então de 14 % para a /n/Iaçáo no corrente ano.

De seguida, procurarei mostrar que a evolução monetária verificada cm 1986 tem explicações lógicas c que não está cm descontrole. Aliás, não deixa dc surpreender a intensidade das críticas neste domínio, num ano cm que pela primeira vez se definiu claramente a orientação da política monetária e a sua articulação com a política orçamental, bem como com o cenário traçado para as principais variáveis reais. Obviamente que é um ponto crítico, c dele o Governo tem plena consciência, como o demonstrou o cuidado posto nas projecções monetárias c a gestão macroeconómica desenvolvida —c que há-dc prosseguir — sobre o preço e a quantidade do crédito.

A compreensão do comportamento dos agregados monetários no nosso país exige que se tenham cm conta o papel da moeda como aplicação financeira primordial, as condições da oferta dc moeda c a sensibilidade da procura de moeda as suas diversas determinantes.

Quanto ao primeiro aspecto, é sobejamente conhecido o facto de os depósitos a prazo terem constituído c continuarem a constituir —embora com perda tendencial de posição relativa, o que é salutar— a principal aplicação financeira das famílias portuguesas. Nestas condições, a oferta dc moeda, não devendo exceder os saldos desejados pelas famílias, não deve igualmente ficar aquém da procura potencial, sob pena de emergência dc efeitos perversos. Por isso, crescendo a poupança bruta dos particulares, cerca dc

25 % em 1986, não pode surpreender que os depósitos a prazo acrescidos dos bilhetes dc tesouro que os substituem apresentem um crescimento significativo e acima dos 20 %. O aumento da respectiva taxa de juro real e a forte melhoria da sua remuneração relativa face a aplicações externas reforçam as razões para uma intensificação da procura deste tipo de activos.

E verdade que o agregado de maior liquidez, o chamado «Ml», tem apresentado um crescimento superior à média e isso põe, naturalmente, algumas interrogações que não estão, porém, sem resposta da parte do Governo. Mas, para além do efeito decorrente das medidas de repulsão dos depósitos a prazo por parte dos bancos assumidas ao longo dos primeiros anos de 1986 que conduziram a transferências de juros e capital de depósitos a prazo para depósitos à ordem, encontram-se igualmente razões do lado da procura para um crescimento daquele agregado a ritmos elevados— refiro-me ao agregado Ml. As fortes baixas das taxas dc juro, da inflação e da desvalorização do escudo reduziram drasticamente os custos da detenção da moeda e apontam logicamente para a reconstituição de saldos monetários líquidos que, no precedente período de aceleração inflacionista, tinham sido levados a níveis mínimos na economia portuguesa.

Aliás, as funções de procura de moeda — essa zona dc teoria económica que é de difícil penetração — tenderiam a apontar para comportamentos próximos dos verificados. É certo que os resultados de tais funções devem ser tomados com as devidas reservas; no entanto, proporcionam sempre ensinamentos relevantes c que devem ser tidos em conta.

O coeficiente dc preferência, por moeda, em sentido amplo — e podemos considerar como tal o coeficiente da variável L, relativamente ao produto interno bruto — depois dc cair entre 1982 e 1984, cresceu no período de 1985 e 1986, não recuperando, todavia, o nível de 1981.

Estes factos, conjugados com a desaceleração do crescimento real da liquidez projectado para 1987, permitem encarar com alguma tranquilidade a evolução monetária, ou seja, poderemos admitir que o forte crescimento da liquidez no período dc 1985-1986 é largamente induzido pela procura e que a oferta se lhe terá ajustado.

A relação entre a oferta e a procura da moeda na economia portuguesa deverá, aliás, ser analisada com cuidado. Dc facto, como os Srs. Deputados sabem, não é possível controlar simultaneamente a taxa dc juro, a taxa dc câmbio e a quantidade de moeda — salvo numa economia imaginária, radicalmente desviada do funcionamento do mercado e hipoteticamente sujeita a controle administrativo de procura de moeda.

Por isso, sendo as duas primeiras variáveis — as laxas dc juro c as taxas dc câmbio— fixadas administrativamente pelo menos cm larga medida, a terceira, isto é, a oferta dc moeda, resultará endógenamente determinada essencialmente pela procura. É certo que o banco central pode controlar a quantidade de credito, interno e externo, pela via da fixação dos plafonds.

Em 1986, a utilização das laxas de juro e de câmbio como instrumentos da política anti-inflacionista permitiu uma maior expansão monetária. Também a desaceleração rápida da inflação c a melhoria contínua, para alem do esperado, da balança dc transacções correntes implicariam, umas coisas c outras, que os limites dc crédito tivessem dc se ajustar a posteriori c com alguma lentidão, como é inerente ao processo dc fixação dos plafonds.

A fonte dc moeda pela via externa foi, por isso, de importância primordial na economia portuguesa c a esse facto não serão alheios os reflexos dc capitais através do comer-

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cio extcmo e das remessas de emigrantes, sintomas, aliás, de elevado nível de confiança na economia portuguesa.

A saída da depressão dos anos dc 1983-1984 requeria, naturalmente, uma política monetária algo expansionista. Além disso — facto, aliás, visível na generalidade dos países da CEE — , a baixa dos preços do petróleo c a depreciação do dólar tem atenuado substancialmente os constrangimentos externos sobre a polílica monetária. O que releva presentemente não é uma taxa pontual de crescimento da liquidez, mas a tendência de desaceleração em que estamos.

Por isso, reconstituídos os saldos monetários na posse do público, será necessário manter ou acentuar essa tendência para 1987, como, aliás, é referido expressamente no relatório geral do Orçamento do Estado. Não se deverá igualmente esquecer que o produto efectivo na economia portuguesa se aproxima mais do produto potencial à medida que vamos avançando no tempo e que, por isso, a pressão da procura global poderá tornar-se um factor relevante dc inflação entre nós. Como também é referido no relatório do Orçamento do Estado, o esforço de desaceleração deverá dirigir-se à absorção dos excessos dc MI.

Já em 1986 o Governo lançou vários instrumentos com esse fim. Refira-se, a título dc exemplo, as contas pou-pança-reformados, poupança-habitação.os incentivos à dinamização do mercado de capitais, o financiamento do Estado junto do público c não junto do banco central, c os fundos de investimento imobiliário e outros.

Os resultados apenas se manifestaram parcialmente em 1986, mas são desde já visíveis e positivos c sê-lo-ão bastante mais em 1987. Além disso, procurou levar-sc o sistema bancário ao levantamento das restrições dos depósitos a prazo, reduzindo as respectivas taxas dc reserva legal — isso foi muito importante —, compensando mais fortemente pelos limites dc credito os bancos mais dinâmicos na procura daquele tipo de depósitos, melhorando as suas condições dc rentabilidade pela elevação relativa da taxa dc desconto do banco central que condiciona a remuneração do mercado interbancário de títulos. Também aqui há resultados positivos com o alívio dc algumas restrições aos depósitos a prazo, já que estes estão dc novo a tornar-se um recurso de rentabilidade positiva para os bancos, quer os depósitos a seis meses quer os dc prazo superior a um ano, o que não acontecia, seguramente, há doze meses. Por isso a atitude dc repulsão dos depósitos a prazo. É dc esperar que os efeitos das medidas referidas se manifestem plenamente em 1987. Não é, como se compreende, possível quantificar o seu efeito sobre o agregado M1. Como se poderá apreciar pelo que já foi dito, as transferências dentro do agregado L são muito intensas no momento presente c dc amplitude c até dc sentido incertos. É, no entanto, de esperar que nas condições expostas o controle proposto sobre o agregado global L venha a rcflcctir-sc mais inicnsamcntc sobre os meios mais líquidos.

Srs. Deputados, desculpem a longa exposição que estou a fazer, mas a importância das matérias leva-mc a usar e a abusar da vossa paciência. Mas já não demorará muito tempo. E apenas um pouco mais.

Tal controle terá dc contar com um papel mais activo das laxas dc juro. Tal significará alguma deslocação dos in-trumentos de política anti-inflacionista para o lado da procura, mantendo-se, porém, a relevância atribuída às políticas de rendimentos e fiscal na actuação do lado da oferta.

O objectivo proposto para o crescimento do agregado L para 1987 é, nos termos do relatório do OE, dc 15 % a 16,5% — crescimento nomina!. Parece não haver divergências quanto à razoabilidade deste objectivo face aos

objectivos de política económica para 1987 no que respeita ao crescimento e à inflação. As reconhecidamente elevadas necessidades de financiamento do sector público administrativo absorvem uma parte significativa do financiamento à economia, implicando um crescimento do respectivo crédito acima da média e autorizando um crescimento do crédito a empresas e particulares da ordem dos 7 % e 8 %, nominais. Tal significa um crescimento praticamente nulo em termos reais. Este facto tem conduzido a que seja levantada a questão da eventual insuficiência do crédito ao sector produtivo em 1987, designadamente para financiar o investimento a crescer à taxa real de 10 %. Neste ponto, há que lembrar que a rentabilidade das empresas conheceu, em 1985 e 1986, uma melhoria extraordinária, que certamente continuará em 1987, resultante do crescimento da actividade económica, do aumento da produtividade, dos ganhos de termos de troca e da forte redução do peso dos encargos financeiros.

Certamente que em 1987 não continuará a haver ganhos em lermos de troca, mas os outros factores com certeza que permanecerão. Tal acréscimo de rentabilidade só agora se começa a traduzir plenamente no investimento, devido aos naturais desfasamentos que caracterizam as funções de investimento. Além disso, prevê-se que em 1987 se verifique ainda um substancial acréscimo na rentabilidade das empresas.

Por isso não se compreenderão completamente as dúvidas levantadas quanto à evolução da capacidade dc autofi-nanciamento das empresas cm 1987 e à possibilidade de financiar um investimento crescendo em lermos nominais na casa dos 20 %.

Mas podemos ir um pouco mais longe nesta análise. O relatório geral do OE apresenta, pela primeira vez em termos prospectivos e num documento oficial, o quadro dc fluxos financeiros previstos para 1987, combinando as contas dc capital c financeira dos sectores empresas e particulares, sector público administrativo e exterior. Ta/ quadro visa precisamente mostrar a compatibilidade ex ante entre poupança, investimento c financiamento da economia. Isso significa que a poupança prevista para o sector particulares c empresas —o sector produtivo— e o crescimento previsto do crédito asseguram a priori o equilíbrio da conta daquele sector.

Não deixa dc ser curioso o facto de o relatório da Comissão dc Economia c Finanças da Assembleia da República referir preocupações com o crescimento monetário c, simultaneamente, apontar a possibilidade dc insuficiência do credilo ao sector produtivo. Não c que haja incompatibilidade cnirc estas duas afirmações. É certo que uma quebra acentuada das necessidades de financiamento do SPA permitiria uma melhor conciliação dos dois aspectos. O Governo tem procurado mostrar as dificuldades dc redução rápida daquelas necessidades de financiamento do SPA c espera que a Assembleia da República não contribua para o agravamento das questões de compatibilização airavés da injecção líquida dc despesa adicional.

A eventual laminagem pela Assembleia da República das margens dc segurança com que o Governo, reconhecidamente, numa atitude dc boa c sã orçamentação, construiu o OE para 1987 lraduzir-sc-ia muito provavelmente num aumento do défice efectivo — sublinho efectivo — c a posteriori estimado para 1987. Estamos cenos e confiantes dc que isso não acontecerá.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos um documento para vos apresentar, com muiio gosto da nossa parte, que desenvolve esses aspectos, pegando também cm alguns pontos específicos do parecer da Comissão e tcniando mostrar

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qual é a nossa posição, a nossa discordância ou, então, tecer alguns comentários às posições mais relevantes na nossa óptica, e que destacamos do parecer da Comissão.

Ora, assim como consideramos o parecer da Comissão muito importante, esperamos que a Comissão considere o nosso papel igualmente de alguma importância.

Para terminar, gostaria de lhes trazer um testemunho que nos foi transmitido hoje de manhã: a missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) entregou-nos um pequeno relatório no qual se considera claramente positiva tanto a gestão da política económica em 1986, isto é, a perfomance da economia portuguesa deste ano, como aquilo que está desenhado para 1987 e para os anos seguintes. O mesmo relatório entende ser positiva a intenção de actuar na correcção estrutural do défice externo a médio prazo e igualmente o desenho da política macro-económica para os próximos três anos. Contudo, também não se deixa nesse documento de levantar preocupações quanto ao eventual andamento das finanças públicas fora da trajectória que o Governo planeou para o médio prazo.

Trata-se, pois, dc um relatório interessante, que certamente será do conhecimento público dentro dc algumas semanas ou alguns dias. E refiro esta alternativa temporal, pois não sei qual é a intenção do FMI.

No entanto, em súmula, com autorização da própria missão do FMI, posso trazer-vos esta notícia — que, aliás, é uma boa notícia.

O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, devo dizer-lhe que a Comissão certamente apreciará cm termos devidos o relatório que V. Ex.! nos vai facultar e as observações nele contidas.

Iríamos agora começar a nossa ronda habitual dc questões a formular pelos Srs. Deputados, permitindo-mc, porém, chamar a atenção dc V. Ex* para a necessidade dc podermos aproveitar da melhor maneira o nosso tempo, que, aliás, é muito curto. E como há algumas perguntas que os Srs. Deputados devem querer colocar cm discussão na especialidade, penso que poderíamos tentar, na medida do possível, evitar algumas considerações que já tiveram oportunidade dc produzir anteriormente no debate na generalidade.

Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco de Melo.

O Sr. Vasco de Melo (CDS): —Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que lhe quero formular vem na sequência da que fizemos ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. E faça-o porque a resposta a esta questão foi relegada para o Ministério dc que V. Ex.! é titular, segundo bem entendi.

Além disso, V. Ex.* permilir-mc-á que intervenha na dupla qualidade dc deputado do CDS c dc empresário, que vive no dia-a-dia os problemas das empresas, da vida económica c do investimento.

Entretanto, confesso que não posso estar dc acotdo com o optimismo dc V. Ex.? quanto às perspectivas dc investimento real ao longo dc 1986 c daquilo que se prevê para 1987. Não vejo, dc facto, que tenha havido investimento, mas apenas compra de equipamento novo para substituição do velho, o que não c propriamente o tipo dc investimento que se pretende. É, pelo menos, a interpretação que faço daquilo que V. Ex.* diz.

O Sr. Ministro das Finanças: — É investimento bruto, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco de Melo (CDS): —É realmente isso, mas não visa aumentar a capacidade de produção nem a riqueza.

Além disso, não compreendo também — e este aspecto respeita ao Ministério da Indústria e Comércio — como é que este Ministério, apesar das críticas que se fizeram quanto aos mecanismos de fomento do investimento que tem vindo a estudar e a publicar, encontra depois, contraditoriamente, cargas fiscais que não são beneficiadas, uma redução dos créditos efectivos e, talvez, a acumular a isso tudo, uma nova lei de sociedades que é, a nível do empresário, francamente preocupante.

Gostaria, pois, de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza estas aparentes contradições.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): —Sr. Presidente, penso que, sem abusar da benevolência de V. Ex.s, nos devia permitir colocar ainda uma última questão ao Sr. Ministro num momento posterior, uma vez que o meu colega dc bancada que a pretendia formular não está, neste momento, presente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): —Sr. Ministro das Finanças, relativamente aos fluxos financeiros da CEE, penso que no momento actual temos já alguma precisão sobre as verbas em causa, face à aprovação do orçamento das Comunidades. Daí que talvez o Governo estivesse em posição nesta altura de introduzir na proposta de lei do Orçamento para 1987 algumas precisões, obviamente ainda em termos dc estimativa c com uma certa margem de dúvida no respeitante aos fluxos financeiros.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): —Sr. Ministro das Finanças, gostaria dc fazer alguns comentários ao discurso que V. Ex.! acabou de produzir, mas pergunto a mim mesmo se isso será realmente muito útil.

Na verdade, poderíamos entrar numa discussão bastante técnica, onde as discordância, são, aliás, normais, mas penso que faríamos perder tempo aos nossos colegas se decidíssemos discutir as minudências do moneuirismo ou do estruturalismo.

Ora, como tive já oportunidade de discutir isso com o Sr. Ministro noutras ocasiões, c provavelmente voltarei a ler essas oportunidades no futuro, vou abdicar dessa discussão, embora não deixe de fazer algumas considerações, limiiando-me, contudo, a alguns pontos importantes.

Assim, devo dizer-lhe que estou de acordo em parte com V. Ex." quando refere que não podemos estabelecer uma relação directa c rigorosa entre o crescimento da oferta monetária e da inflação.

Entretanto, tendo a impressão que estamos mais ou menos dc acordo no princípio geral, mas quando se chega à sua aplicação já não acontece o mesmo. Porém, não vale a pena estarmos a discutir isso na Comissão; pelo que o ponto importante que tenho para salientar é o seguinte: a inflação interna no nosso país no ano corrente foi cerca dc 18 %, como o próprio Governo demonstra nas contas que nos enviou. E se ela chegou a 12 % na despesa total foi

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porque os preços internacionais dos produtos importados desceram 4 % e o dcflacionador do produto nacional atingiu aproximadamente os 18 %.

Daí resulta que se os preços internacionais em vez de descerem 4 % tivessem também aumentado cerca de 18 %, como aconteceu com os preços de origem interna, verificar-se-ia no nosso país uma inflação de 18 %. Haveria realmente uma inflação mais elevada, porque nessa altura não teria sido possível praticar a mesma política salarial nem de taxa de câmbio.

Entretanto, devo dizer que reconheço que o Governo soube aproveitar as consequências favoráveis da conjuntura internacional para moderar a progressão da taxa de câmbio e a evolução dos salários. Portanto, isso representou uma reacção positiva do Governo à conjuntura internacional, mas ela não foi suficiente, porque com uma situação conjuntural deste tipo, por força da qual os preços dos bens importados desceram 4 %, se os factores de inflação interna tivessem acompanhado mais de peno essa circunstância verificar-sc-ia uma inflação bastante menor.

Refiro isto a propósito das perspectivas que se previam para a inflação deste ano. De facto, o ano passado, quando o Governo anunciou uma taxa de inflação deste 14 %, havia pessoas que estavam cépticas, e pessoalmente era uma delas, porque não imaginávamos que os preços internacionais dos bens importados iriam descer 4 %. Este fenómeno nunca aconteceu na nossa história económica recente e provavelmente tal não se repetirá. Portanto, não voltaremos a ter condições tão favoráveis como as que tivemos cm 1986 para que a inflação possa baixar.

Aliás, realizei um trabalho de simulação sobre o que é que se pode verificar no próximo ano, c para que o Governo consiga atingir a mesma taxa de inflação que anuncia o dcflacionador do produto interno, segundo os meus cálculos, não poderá ser muito superior a cerca de 9 %. Isto significa que o dcflacionador do produto interno tem de passar de 18 % para 9 %, o que vai ser— temos de reconhecer — um bocado difícil.

Quanto ao problema da falta de credito para o sector produtivo da economia, o que basicamente quero dizer — e parece-me que o Sr. Ministro reconheceu isso — 6 que o défice do sector público continua a criar dificuldades à política monetária. Portanto, somos obrigados a escolher uma expansão da oferta monetária um bocado acelerada, como aconteceu este ano, ou a restringir o crédito ao sector produtivo como pode vir a vcriíicar-sc para o ano se acaso o Governo mantiver os seus objectivos de política monetária. Penso que o melhor teria sido aproveitar estas condições extremamente favoráveis para se reduzir um pouco mais o défice.

Ora, acontece que o S. Ministro promete-nos que isso será feito no futuro e até nos apresenta no relatório da proposta orçamental uma projecção nesse sentido, só que não vou deixar de perguntar o seguinte: por que razão no futuro e não desde já, uma vez que cm data posterior as condições vão ser muito mais desfavoráveis? Por que é que só se faz a redução do défice a partir de 1988 c não a partir de 1987? V. Ex.8 responder-mc-á provavelmente que o ano de 1988 ainda vem longe, pelo que nessa altura se fará essa redução.

Entretanto, devo dizer que não queria continuar a discutir estes aspectos gerais, mas desejava colocar uma questão que icm já a ver com o debate orçamental na especialidade.

Assim, refiro, antes de ludo, que o aumento das despesas de bens e serviços no conjunto do sector público administrativo é mais de 17 %. Acontece que uma parte deste valor é explicado pela aquisição das fragatas, mas estas também

são bens e serviços. E o facto de gastarmos dinheiro com elas devia levar a que o Governo procedesse a ajustamentos noutras despesas do sector público administrativo. Portanto, penso que o Executivo não devia acrescentar as fragatas às outras despesas, mas sim, repito, proceder a ajustamentos.

Contudo, não foi isso que se efectuou, pelo que temos um aumento do consumo em termos nominais de 17 %, o que cm termos reais é demasiado. Verifica-se, neste campo, um problema de deflacionador, ou seja, não se sabe se este último deve ser de 12,5 % ou, ao invés, inferior a este valor. Pessoalmente, penso que deve ser menos de 12,5 % porque, embora não exista doutrina assente sobre isso, esse argumento que se utiliza de que os aumentos derivados da subida de categoria no funcionalismo público são acréscimos de preços também há quem considere que são aumentos de volume. Portanto, se perfilharmos esta segunda posição, temos, de facto, este ano um acréscimo do consumo público bastante maior do que aquele que o Governo anuncia. Perante isto, o que podemos concluir é que o Governo não seguiu uma política de autoridade em matéria de despesas públicas, ao contrário do que procura anunciar, pelo que deixou folgas bastante grandes na proposta de lei do Orçamento para 1987.

Ora, a Assembleia da República tem muito poucas possibilidades de descobrir essas folgas, porque a informação que podemos digerir neste curto período de tempo é limitada, atendendo a que recebemos do Governo muitos mapas —lenho de o reconhecer—, mas não temos os dados necessários para os processar. Daí que seja muito difícil a este órgão, e, aliás, este problema coloca-se noutros parlamentos muito melhor apetrechados que o nosso, escolher judiciosamente quais as verbas onde se podem fazer cortes.

No entanto, lemos o sentimento que há aqui muito por onde se possa «cortar», o que não quer dizer que não consideremos também que noutras verbas não haja dotações insuficientes. Aliás, devo observar que a Assembleia da República detecta mais facilmente os casos de insuficiência de verbas do que os de excesso. É, por isso, que é normal num parlamento como este que haja mais deputados a pedirem aumentos de verbas do que a requerem a sua redução, uma vez que a falta de dotações para fazer face a certas despesas saltam à vista. Por exemplo, foi referido nesta sede variadas vezes que no sector da Educação falta dinheiro.

Os casos cm que as dotações são um pouco excessivas custam mais a identificar. Temos, no entanto, fundadas dúvidas nas despesas com os serviços não especificados. De acordo com umas contas feitas no nosso grupo parlamentar existem cerca de 22 milhões de contos de despesas para serviços não especificados no Orçamento para 1987, o que representa um aumento de 30,2 % cm ralação ao ano anterior. Este aumento é um bocado elevado c estamos muito inclinados a propor uma redução muito substancial nesta verba se o Governo não nos der explicações convincentes.

O Sr. Presidente: —Mais alguma questão por parte do PRD?

Não havendo mais questões por pane do PRD, passaríamos ao PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Tenho apenas três ou quatro perguntos muito rápidas c muito concreías.

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Com a primeira pretende saber-se se se pode depreender das palavras do Sr. Ministro das Finanças que não há qualquer preocupação por parte do Ministério relativamente à possível evolução da taxa de inflação em 1987 decorrente de alguns aspectos da análise feita pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, nomeadamente do excesso de liquidez em posse do público e do facto de que muito dificilmente a evolução ao nível dos preços dos produtos importados e da cotação do dólar serem bastantes diferentes de 1986 para 1987?

Com a segunda questão pretende saber-se até que ponto a insuficiência de algumas dotações e subsídios para as empresas públicas não poderá ter implicações concretas na evolução da inflação em 1987 e se se pretende seguir uma política de apertado controle dos preços da maioria dessas empresas.

Em terceiro lugar, o Sr. Ministro fez uma distinção entre o défice do sector público administrativo orçamentado e o défice efectivo.

Queria saber até que ponto há uma previsão razoavelmente próxima quanto ao défice efectivo, porque já conhecemos o orçamentado.

Por último far-lhe-ia uma pergunta que tem mais a ver com uma área de preocupações mais permentes c que se refere ao problema da transferência de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social para a Segurança Social. Já fiz esta pergunta ao Sr. Ministro do Trabalho, mas parece--me que há um problema de política global do Governo relativamente à gestão da Segurança Social e das transferências do Ministério do Trabalho, pelo que gostaria de saber a justificação para a diminuição dessas transferências em termos reais e para o facto de isso conduzir na prática a uma crescente diferença entre aquilo que a lei estatui c o que se passa sua redução, uma vez que a falta de dotaç õcs para fazer face a certas despesas saltam à vista. Por exe mplo, foi referido nesta sede

O Sr. Presidente: —Mais alguma questáo por parte do PS?

Não havendo, passaria ao MDP/CDE.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Agora não.

O Sr. Presidente: — O PCP tem questões a colocar? Tem a palavra a Sr* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr* Ilda Figueiredo (PCP):— Não entrando na questão ligada ao discurso que o Sr. Ministro fez, mas indo ao concreto dc algumas questões por esclarecer neste debate na especialidade, gostaria dc lhe perguntar se era possível esclarecer a Comissão relativamente à repartição entre dotações dc capital e indemnizações compensatórias para as empresas do sector empresarial do Estado no mapa que nos forneceu referente ao PISEE. Também lhe pediria alguns esclarecimentos relativamente à questão das quatro empresas c aos documentos sobre as medidas a tomar que prometeu enviar posteriormente à Assembleia da República. Rcfiro--me à EDP, à Siderurgia Nacional, etc, portanto, às quatro empresas incluídas nos mencionados documentos. Gostaria, portanto, de saber, em concreto, as medidas a tomar pelo Governo.

O Sr. Presidente: —Mais alguma questão por parte do PCP?

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Julgo que a intervenção que o Sr. Ministro produziu no início desta sessão é talvez uma segunda intervenção que o Sr. Ministro gostaria de ter feito na discussão na generalidade, decorrente da parca intervenção em termos da definição da política do Governo, definição do enquadramento orçamental, etc. Por conseguinte, tomámos boa nota, ficou registada na acta, temos o documento que o Sr. Ministro fez o favor de nos entregar, mas não iríamos entrar nesse problema geral, na medida cm que existem muitas e substanciais questões a analisar em termos de especialidade.

Já aqui foi referido o problema para digerir a informação; no entanto, diria que não se trata apenas dc um problema de tempo para digerir a informação enviada, já que também se trata de um problema dc informação essencial que não é enviada. Este problema também deve ser tomado em conta. Há informação de tipo qualitativo que não nos foi enviada, apesar de ler sido repetidamente solicitada quer por deputados cm nome individual quer pela própria Comissão.

Feita esta pequena introdução, gostaria dc colocar algumas questões. A primeira refere-se ao problema da previsão da execução orçamental de 1986 para que se possa comparar efectivamente aquilo que nos é presente em termos de previsão para 1987. Deveríamos fazer uma comparação, mas aqui falhou bastante a informação prestada pelo Governo. Não nos parece cm alguns casos razoável fazer uma comparação com o orçamento inicial de 1986 e fazer-se uma previsão em termos dc execução orçamental para 1987 rclaüvamcntc aos desvios para esse ano.

Deverá haver sempre a tentativa de corrigir, em termos dc previsões, desvios que se verificaram anteriormente, pelo que é bastante importante utilizar a experiência para prever o futuro.

Em termos de execução orçamental, a questão coloca-se dc um modo global, mas gostaria de referir dois aspectos que nos parecem importantes e que gostaríamos sinceramente que ficassem completamente esclarecidos na sessão dc hoje. Um rcfcrc-sc ao problema das despesas com pessoal. Face aos elemcnios que nos foram fornecidos com execução para Setembro, as projecções possíveis apontam para que a execução orçamcnial em despesas com pessoal cm 1986 fique bastante áquem daquilo que estava orçamentado. Daí decorrerá que a projecção feita para 1987 mantenha esse desvio e o empole por uma percentagem dc aumento fixada para as despesas com pessoal. Refiro isto mesmo entrando cm linha de conta com algumas alterações orçamentais que se fizeram, designadamente com as alterações feitas a nível do orçamento do Ministério da Justiça.

A segunda questão é o problema dos serviços não especificados. Parece-nos que há um exagero de aumento da dotação orçamental, exagero que será muito maior se atendermos ao executado até Setembro de 1986.

Recordo que, cm números redondos, em Setembro de 1986 apenas estava executado 50 % do que estava previsto pura lodo o ano.

Uma outra questáo que está ligada ao problema da política cambial —gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não se complexasse mais por voltarmos a este problema — é a dc continuarmos a não entender as projecções dc taxas de câmbio apresentadas pelo Governo para o cálculo da previsão dos juros da dívida pública externa. Para não ter uma resposta por parte do Sr. Ministro dc que há um problema dc. vasos comunicantes, mais uma vez repito que neste caso concreto o problema não se põe dessa forma. A desvalorização é acentuada quer relativamente ao conjunto dc moedas que pesam fundamentalmente no cálculo da nossa taxa dc câmbio efectiva quer cm relação ao

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peso dessas moedas nos juros a pagar em 1987. Com as previsões que nos foram avançadas, isto significaria, sem margem para dúvidas, que a desvalorização do escudo em 1987 seria bastante superior à desvalorização do escudo em 1986. Numa segunda volta de perguntas e respostas poderemos avançar números concretos e compará-los com as previsões feitas pelo Governo relativamente ao problema dos juros da dívida pública.

A terceira questão refere-se ao aparecimento de uma dotação especial para a CP de 8,5 milhões de contos. Nada temos contra a inscrição dessa taxa no Orçamento, mas temos uma dúvida. Qual é a natureza desta dotação? Se não é considerada subsídio, não é considerada indemnização compensatória e não é considerada dotação de capital, o que é?

Uma outra questão refere-se ao caso concreto do orçamento do Ministério das Finanças. Gostaríamos de obter uma explicação para a previsão do aumento de encargos com pessoal dos quadros aprovados por lei cm relação ao orçamento inicial e não à previsão de execução de 1986. Porquê um aumento de 16,2 % no pessoal dos quadros aprovados por lei? Porque um aumento da ordem dos 80 % em aquisição de serviços não especificados no Ministério das Finanças? Porquê um aumento substancial da ordem dos 30 %, ou mais, nos consumos da Secretaria do Ministério das Finanças? Porquê um aumento substancial nas despesas com bens não duradouros ou outros no Ministério das Finanças?

Finalmente, para terminar esta minha primeira intervenção e para tentarmos ganhar tempo para a discussão das receitas, mais uma vez solicitaria ao Sr. Ministro e ao Governo que nos fossem fornecidos os consumos dos diversos tipos de combustíveis previstos para 1987, de forma que possamos, com mais consistência, determinar a correcção ou não da previsão de receita ISP (impostos sobre produtos petrolíferos). Mais uma vez solicito também que nos sejam fornecidos os estudos do Gabinete de Estudos Fiscais, do Ministério das Finanças, que conduziram à previsão de cobranças para 1987 e à previsão de execução, cm termos de receitas, dos principais impostos para 1986.

E para já é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, uma vez que terminámos esta primeira ronda de questões, daria a palavra ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado para que possam responder, se assim o desejarem.

O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado Vasco de Melo, do CDS, diz que haverá algumas contradições quando o Governo aposta numa meta de forte crescimento da formação bruta dc capital fixo c quando, por outro lado, aperta o crédito ao sector produtivo, introduzindo um código das sociedades que causa o pasmo ou a perturbação entre as empresas portuguesas, etc. Por oulro lado, o Sr. Deputado Vasco dc Melo diz também que o que tem havido em Portugal é investimento dc reposição c não investimento de expansão.

Começaria por lhe responder a esta última observação, dizendo que seria difícil acontecer outra coisa, no ano dc 1986, na economia portuguesa, quando atravessámos três anos seguidos de quebra real do investimento em Portugal. A formação bruta dc capiuil fixo cresceu cm termos reais nos anos de 1983, 1984 e 1985, sendo natural que as empresas, ao investir em 1986, precisassem antes dc mais de repor equipamentos. De qualquer modo, devo dizer-lhe que não há nenhuma empresa que, ao repor equipamentos — e o Sr. Deputado sabe isto melhor do que cu —, não

faça de algum modo uma modernização, pois mal vai o empresário que, ao substituir uma máquina por outra, não escolha a melhor ou a mais moderna que existe no mercado. Consequentemente, sabemos bem que o investimento de reposição é sempre, em parte, um investimento de modernização.

Quanto às contradições, devo dizer que o Código das Sociedades é, de facto, um avanço no sentido da modernização e da Europa e penso que, daqui a um ou dois anos, os empresários portugueses que merecem este nome — que felizmente são muitos — dar-nos-ão razão. Neste momento é natural que haja uma certa perplexidade, pois sempre que se muda um quadro — e acontece que o quacro societário era muito antigo e estabilizado, embora com muita legislação avulsa — essa perplexibilidade acontece.

Quanto ao crescimento do crédito efectivo, já o disse várias vezes e hoje tomei a dizê-lo, consideramos que o crescimento do crédito projectado para 1987 e destinado ao sector produtivo não é excessivo, mas que é suficiente para suportar o crescimento económico e o crescimento do investimento. Levam-nos a isso alguma contas que fizemos c que têm a ver com a redução dos encargos financeiros, com o crescimento da procura, com o aumento da rentabilidade das empresas e, graças ao clima de confiança que se vive no País, com o afluxo de capitais à economia portuguesa por redução dc fenómenos de sub e sobre facturação que sistematicamente, ao longo de muitos anos, foram produzidos na economia portuguesa.

Temos muitos sintomas nesse sentido que em 1986 se inverteram, nomeadamente no que toca às remessas dos emigrantes, embora o que fosse relevante na questão posta pelo Sr. Deputado fosse o movimento de capitais do lado das empresas. O Sr. Deputado encontrará, no relatório que entreguei hoje, algumas considerações sobre essa matéria, mas devo dizer que o que conta fundamentalmente para investir ou não cm Portugal é o clima de confiança relativamente ao qual penso que, nos últimos doze anos — por me reportar só ao tempo da democratização —, será difícil que o Sr. Deputado encontre um outro período dc tão elevada confiança empresarial como o que encontra neste ano dc 1986 c certamente no dc 1987. Houve várias coisas que ajudaram a isso, não terá sido só 2 politica do Governo, mas também — para referir talvez o mais importante factor que está para além das mãos do Governo — a integração na CEE, pois essa permite que os empresários portugueses não tenham quaisquer dúvidas sobre qual não será o modelo dc funcionamento da economia da sociedade portuguesa e, neste momento, os empresários portugueses não têm dúvidas dc que não se instalará na nossa economia um regime totalitário, o que é muito importante para quem tem dc investir.

O Sr. Deputado Guido Rodrigues, do PSD, pôs-nos uma questão sobre a orçamentação dos fluxos financeiros com a CEE. Dc facto, estamos hoje em melhores condições de fazer essa orçamentação, até porque o Sr. Secretário de Estado do Orçamento regressou hoje dc manhã de Bruxelas, trazendo com cie valores suficientemente seguros para que possamos orçamentar, do lado das receitas e do lado das despesas, no Orçamento do Estado para 1987, esses fluxos financeiros com a CEE. Mais tarde, o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento referir-sc-á a isso.

O Sr. Deputado Silva Lopes, do PRD, continua a referir — o que consta, aliás, no relatório da Comissão — que o que sc passa com a inflação portuguesa se deve, predominantemente ou quase exclusivamente, segundo a sua opinião, a factores externos c que não há mérito na política económica do Governo, argumentando —é, suponho, 0

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seu principal argumento — com a comparação entre o dc-flacionador do PIB e o índice de preços no consumidor. O Sr. Deputado vai-me desculpar, mas repete aqui um lapso cometido já no parecer da Comissão, pois usa o dcflacionador do PIB a preços de mercado e, se usasse esse deflacionador a custo de factores, encontraria uma taxa implícita de inflação da ordem dos 13 %, ou seja, quase igual à taxa média da inflação segundo o índice de preços no consumidor. Mas, para não me estar a alongar nestes argumentos de ordem excessivamente técnica, pediria aos Srs. Deputados que lessem o ponto E da parte II do papel que entreguei hoje, designadamente as páginas 28 c 29, onde este aspecto da taxa dc inflação e o seu confronto com o dcflacionador do PIB a preços de mercado c a custos de factores com todos os aspectos técnicos estão dilucidados. Definitivamente, eu gostaria que os Srs. Deputados reconhecessem pelo menos algum mérito à política económica do Governo neste processo desinflacionário cm que estamos. E que os argumentos aritméticos, como esse do dcflacionador do PIB, caem por terra e espero que o Sr. Deputado venha a concordar connosco.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Quem deve cair por terra são vocês!

O Sr. Ministro das Finanças:—O segundo ponto que o Sr. Deputado Silva Lopes levantou tem a ver com o défice do sector público administrativo c o Sr. Deputado perguntou porque não descê-lo já em 1987, uma vez que temos condições excepcionais para isso. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Lopes, que nós fomos até onde pudemos ir e de uma coisa estamos certos: é que o défice efectivo cm 1987 vai ser menor do que o défice orçamentado. Já o disse anteriormente, aquando da discussão na generalidade, e posso repetir que o défice efectivo cm 1987 será da ordem dos 8 % a 9,5 % do PIB, o que representa, dc facto, uma redução do peso relativo do défice efectivo dc 1986 para 1987, provando que estamos inseridos na tal trajectória de médio prazo que traçámos para a redução do défice do sector público administrativo, trajectória com a qual o Sr. Deputado Silva Lopes parece tender a concordar pelo menos nas suas linhas gerais.

O terceiro ponto que o Sr. Deputado Silva Lopes levantou tem a ver com a evolução do consumo público. Devo dizer que esse consumo, segundo a nossa forma dc ver estas coisas, não deve incluir a despesa de fragatas, nem as transferências para pensões ou para a saúde dos funcionários públicos. E, sendo assim, o consumo público cresce cm 1987 em termos reais —é aquilo que decorre do Orçamento de Estado — apenas 0,5 %, como consta no mapa da última página do relatório que hoje entreguei. E claro que se incluíssemos as fragatas — o que do ponto dc vista substancial é quase uma barbaridade, embora convencionalmente isso possa ser assim — o consumo público cresceria, cm termos reais, 2,5 % cm 1987.

O último ponto colocado pelo Sr. Deputado Silva Lopes tem a ver com as despesas cm bens dc serviços do Ministério das Finanças, do Ministério da Indústria c Comercio e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Devo dizer que a explicação do detalhe do crescimento destas despesas foi entregue pela Sra. Dircctora-Gcral da Contabilidade Pública c espero que seja suficiente para justificar as dotações nesta matéria, havendo aqui um problema de classificação mais correcta das despesas públicas.

O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, do PSD, pergunta se o Governo não tem preocupações quanto à inflação cm 1987, tendo em conta a evolução do agregado L c dos preços dc

importação. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Governo seria leviano se não tivesse preocupações, não só nesta matéria mas também noutras. Nesta, seguramente que as tem e são pesadas, mas acreditamos que as nossas metas de inflação vão ser cumpridas como o foram em 1986 e contamos para 1987, entre outras coisas, com as expectativas. Tenho dito que elas são importantíssimas em qualquer processo desinflacionário, como o são num processo inflacionário, e nós lemos tentado gerir, tanto quanto é possível, as expectativas dos agentes económicos. Depois, lemos ainda a política de redução dos custos unitários de produção, a que já fiz referência desenvolvidamente noutras ocasiões, e, consequentemente, pouparia agora os Srs. Deputados a mais maçadas.

A segunda questão colocada pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues tem a ver com as empresas públicas e também com a taxa dc inflação, uma vez que, sendo a dotação para subsídios c para as indemnizações compensatórias escassa— diz o Sr. Deputado—, isso não implicará que os preços das empresas públicas subam e que, consequentemente, gerem tensões inflacionárias, o que, a acontecer, obrigará a que tenham de ser maiores os subsídios. Há, portanto, aqui um conflito, e devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós calculámos as indemnizações compensatórias dc tal forma que elas sejam suficientes para que os preços das empresas públicas sejam actualizados, não ultrapassando a mela dc inflação de 18 % em 1987, e tivemos em devida conta que, sendo as empresas públicas as mais endividadas da economia portuguesa, a redução das laxas de juro tem tido e continuará a ter um fortíssimo impacte nas suas condições de exploração. O crescimento da actividade económica a bom ritmo em 1986, 1987 e já em 1985 certamente tem trazido também c vai continuar a trazer para as empresas públicas melhores condições de exploração. Por tudo isso, os subsídios e as indemnizações compensatórias não vão ocasionar que lenhamos que elevar os preços das empresas públicas acima daquilo que a meta da inflação recomenda para 1987.

O terceiro ponto que o Sr. Deputado colocou tem a ver com o défice efectivo do sector público administrativo de 1987. Temos algumas estimativas seguras e espero que o Sr. Deputado não me peça — porque não lha vou dar — uma estimativa detalhada. Tcnho-a comigo, mas espero que compreenda que é só para o nosso uso, pois é ainda muito insegura. No entanto, devo dizer-lhe que o seu resultado final é —e talvez isso lhe interesse— o seguinte: o défice efectivo no fim do ano dc 1987 rondará os 8 % a 8,5 % do PIB, ficando, portanto, abaixo do peso relativo do défice efectivo em 1986.

Há uma outra questão que tem a ver com as transferências do Orçamento dc Estado para o orçamento da Segurança Social. Não vou comentar este aspecto, uma vez que o Sr. Ministro do Trabalho c Segurança Social já sc referiu a cie, mas lembraria um ponto que considero importante e que é o da recuperação dc atrasados. Dc facto, este aspecto das contribuições à Segurança Social leve importância cm 1986 c vai continuar a ter muita importância cm 1987. No entanto, repilo que essa questão deve ser posta ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

A Sra. Deputada Ilda Figueiredo perguntou-mc sc era possível distinguir entre indemnizações compensatórias c dotações dc capital. Devo dizer-lhe, Sra. Deputada, que não enviámos informações a esse respeito para a Assembleia da República; no entanto, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro poderá depois tecer mais algumas considerações sobre o assunto.

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Relativamente às empresas públicas —Siderurgia Nacional, EDP, Quimigal e Setenave— o Governo já afirmou que tem intenção de adoptar soluções adequadas, de modo que o enorme desequilíbrio financeiro de cada uma delas seja convenientemente resolvido. É preciso que estas empresas públicas deixem de andar vergadas como andam, e depois, então, far-se-ão juízos sobre a sua administração e sobre a sua inserção no mercado.

Sr.5 Deputada, o Governo está a elaborar estudos, está a preparar decisões e, em momento oportuno, levará ao conhecimento da Assembleia da República as suas decisões ou intenções.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira chamou pomposamente à minha intervenção «discurso», e eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que o fiz aqui porque não tive oportunidade de o fazer no Plenário. O Sr. Deputado esqueceu-se de que só tive conhecimento, de ouvido, do parecer da Comissão naquela manhã, terça-feira, precisamente no dia em que tinha feito uma intervenção inaugural durante a discussão na generalidade, sendo, portanto, impossível apreciar o parecer na especialidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Está enganado sobre os seus dotes!

O Sr. Ministro das Finanças: — Eu sei que o Sr. Deputado tem consideração pelos meus dotes, mas eles não são assim táo grandes que possa responder, sobre a hora, ao parecer da Comissão, sobretudo quando se trata de um parecer qualificado como este.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas vai aprendendo!

O Sr. Ministro das Finanças: — Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado disse ainda que desejava que fosse prestada uma maior informação à Assembleia da República. A esse propósito, gostaria de frisar que nós temos feito um esforço muito sério para informar a Assembleia da República e gostaríamos que a seriedade desse nosso esforço fosse minimamente reconhecida.

Embora tenha havido esse reconhecimento por parte de algumas bancadas, isso nunca aconteceu cm relação à bancada do PCP, mas nós também não o desejamos.

Relativamente às despesas de pessoal, o Sr. Deputado Octávio Teixeira diz que a execução para 1986 está muito abaixo do que foi orçamentado. Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que geralmente as despesas de pessoal aumentam muito no fim do ano, porque as funções do Ministério da Educação assim o exigem. Como sabe, o ano lectivo inicia-se no Outono, depois há o processo dc reclassificação, dc promoções, etc, o que implica que a execução aumente nos últimos meses dc 1986. No entanto, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referir-se-á a isso; aliás, ele já deu anteriormente explicações sobre esta matéria. O Sr. Deputado volta a colocar estas questões, mas nós pensávamos que cias já estivessem suficientemente dilucidadas.

O Sr. Secretário dc Estado do Orçamento também dará algumas explicações sobre a aquisição dc serviços, visto que o Sr. Deputado diz que esta rubrica está com um baixo grau dc execução em 1986, o que levaria a que houvesse uma suborçamenlação cm 1986 c uma correspondente sobre-orçamcniação em 1987. A este propósito, Sr. Deputado, gostaria dc salientar que o P1DDAC tem efeitos nesta matéria, pois geralmente o grau dc execução da rubrica «Aquisição de serviços» aumenta na parte final dc cada ano.

Quanto ao ano de 1987 e à surpresa que o Sr. Deputado mostrou relativamente ao crescimento da dotação orçamental para esta rubrica «Aquisição de serviços», devo lembrar-lhe, entre outras coisas, que a modernização da justiça c da administração fiscal implicam, em 1987, um elevado crescimento das respectivas dotações orçamentais. Se o Sr. Deputado achar que estes objectivos não são dignos de ser considerados no Orçamento do Estado para 1987, fará o favor de me dizer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O Sr. Ministro das Finanças: — Faça faver, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Ó Sr. Ministro, tem a certeza de que o problema da modernização da Administração Pública está na rubrica «Aquisição de serviços não especificados»?

O Sr. Ministro das Finanças: —Também está!

O Sr. Octávio Teixeira vai ler uma resposta mais desenvolvida daqui a pouco, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas para já devo dizer que esse problema está lá contemplado.

Quanto aos juros da dívida externa, que o Sr. Deputado põe novamente cm causa, devo dizer-lhe que os nossos pressupostos são pressupostos de prudência. No entanto, V. Ex.8 remeteu directamente a pergunta para o Sr. Secretário dc Estado do Tesouro e, portanto, a resposta ser-lhs-á dada pelo Sr. Secretário dc Estado. Todavia, eu já lhe respondi no outro dia c até lhe falei na teoria dos vasos comunicantes, teoria essa que não é muito simpática para o Sr. Deputado Octávio Teixeira, c eu compreendo que o não seja.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — À procura dos saquinhos?

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, pôs-me de facto muitas questões e entre elas pôs-me uma que tem a ver com a dotação de 9 milhões dc contos para a modernização dos caminhos dc ferro em Portugal. Isto é uma dotação dc capital com fins especiais, consignados — chamemos-lhe assim — cm investimentos de modernização c que é complementada com financiamentos de outras fontes.

Quanto ao orçamento do Ministério das Finanças c às suas rubricas «Pessoal», «Aquisição de serviços», «Consumos dc secretaria» e «Bens não douradoros», devo dizer que o Sr. Deputado tem, de facto, um espírito analítico muito apurado. Devo salientar que todos estes crescimentos qcc se encontram no capítulo do Ministério das Finanças são exclusivamente devidos ao reforço da dotação orçamental para a modernização da administração fiscal...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá para tudo!

O Sr. Ministro das Finanças: — ...e da reforma fiscal que são objectivos fundamentais para o Governo, o que, certamente, a Assembleia da República louvará.

Quanto ao consumo dc combustíveis em 1987, nós pressupomos, Sr. Deputado, que haja crescimento da ordem dos 4 % a 5 %.

Penso que o Sr. Deputado me pediu dados sobre os consumos dc 1986. Foi isío, Sr. Deputado?

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Ministro, de facto, pedi-lhe dados relativos a 1987, porque quanto aos consumos de 1986 eu, com os dados que tenho até ao fim de Setembro, consigo fazer a projecção para o final do ano.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, eu tenho muito gosto em dar-lhe a nossa projecção de consumo de combustíveis para 1987, que é a seguinte: gasolina super — 973 milhões de litros; gasolina normal — 175 milhões de litros; gasóleo — 2080 milhões de litros; fuel para a indústria— 1660 milhões de quilos.

Sr. Presidente, por agora não tenho mais nada a dizer e creio que os Srs. Secretários de Estado poderão responder às outras questões.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram-me postas várias questões, a que eu procurarei responder com o detalhe que me for possível.

A primeira ordem de questões que me foi posta refere-se aos fluxos financeiros com as Comunidades. O Governo, cm tempo oportuno e a pedido da Comissão para a Integração Europeia c também da Comissão de Economia, Finanças c Plano, forneceu a estas Comissões uma previsão para 1987 e os valores de execução para 1986 existentes sobre esta matéria.

Como os Srs. Deputados sabem —e o seu interesse por estas questões comunitárias levá-los-á certamente a ter peritos na matéria — existem regulamentos comunitários e há determinadas ajudas financeiras que são dadas directamente pela Comunidade às entidades beneficiárias, muitas vezes particulares. O Governo até teve uma atitude que pretende melhorar a disciplina c a transparência cm matéria de fluxos financeiros comunitários, puxando essas receitas sempre que possível e contando com a compreensão, muitas vezes excepcional, das instituições comunitárias. Por outro lado, o Governo procurou orçamentar, ou no Orçamento do Estado ou em orçamentos de organismos públicos que não estão no Orçamento do Estado, esses fluxos financeiros e quando isso é de todo cm todo impossível, tentou que esses fluxos financeiros fossem canalizados para Portugal através dos mecanismos bancários que estão à disposição da Dtrccção-Gcral do Tesouro.

No entanto, nalguns casos, nem sequer esses mecanismos bancários são utilizados, porque a Comissão das Comunidades, como organismo gestor dos fluxos comunitários e do orçamento das Comunidades, tem o direito de utilizar as contas de depósitos que entender c tem direito também dcentrcgardircctamenicdcicrminadasquaniiaspara o apoio à investigação, às universidades, aos agricultores, etc.

Aliás, só a grande compreensão para os problemas portugueses — compreensão essa no domínio de disciplina financeira que é preciso ter por parte daqueles que vão utilizar esses fluxos financeiros comunitários— é que levou a que uma grande parte dos fluxos financeiros oriundos do orçamento das Comunidades passassem em 1986 c passem em 1987 para o Orçamento do Estado ou de serviços que, embora não estejam no Orçamento do Estado, sejam controlados pela Administração Pública. Estou-mc a lembrar, por exemplo, dos orçamentos da Segurança Social, do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, do IFADAP, só para revelar aqueles que são mais significativos.

Concretamente em relação à contribuição financeira para a Comunidade, eu não vou voltar a explicar a razão que levou o Governo a não inscrever nenhuma verba no orçamento inicial e essa razão prendia-se com a grande flutuação que existe cm matéria de orçamento geral das comunidades. Como os Srs. Deputados sabem, há , de facto, na fixação da contribuição financeira para as Comunidades um grande peso da contribuição portuguesa, no montante lotai das despesas desse mesmo orçamento. Por exemplo, se no orçamento das Comunidades houver uma variação de 4 % ou 5 %, a contribuição financeira portuguesa é imediatamente afectada.

É claro que, neste momento e passando directamente àquilo que mais nos interessa, estamos perante um orçamento das Comunidades que foi aprovado ontem por unanimidade pelo Conselho de Ministros das Comunidades e que aponta para um valor total da despesa comunitária da ordem dos 230,5 milhões de ECUs. Ora, como os senhores sabem, cada ECU, que é a moeda comunitária, andará pelos 156S. Face a esse valor da despesa total comunitária é-nos possível em grandes números —quero que fique bem registado, e ainda bem que as intervenções são gravadas — chegara uma previsão da contribuição financeira portuguesa para a Comunidade, mas com muitas reservas. De qualquer maneira é uma ordem de grandeza e suponho que isso dará resposta àquilo que os Srs. Deputados quereriam. Portanto, o projecto do Conselho que foi aprovado em Setembro, em primeira leitura, dava para uma despesa do orçamento das Comunidades de 35 946 milhões de ECUs. O Parlamento Europeu avançou com outro projecto — isto não tem interesse para os Srs. Deputados em termos de trabalhos práticos, mas refiro isto só para vos mostrar a flutuação existente — c aprovou, cm primeira leitura, um orçamento da Comunidade na ordem dos 38 458 milhões de ECUs. O Conselho aprovou ontem cm segunda leitura um orçamento total de 36 023,5 milhões de ECUs. Também queria avisar os Srs. Deputados de que este orçamento poderá não ser o orçamento final, porque ele transitará para o Parlamento Europeu que poderá ou não aceitar este orçamento em segunda leitura. Mas digamos que para contentar os pedidos dos Srs. Deputados poderei dizer que a nossa contribuição financeira correspondente a uma chave que está ligada ao peso específico do nosso PNB, que é de 0,8134 %, c andará pelos 186,3 milhões de ECUs. Isto numa taxa de câmbio da ordem dos 160S dará uma contribuição financeira, com base nessa chave de repartição de 30 200 000 contos. Esta é a contribuição financeira portuguesa em termos brutos, mas não é só esta a contribuição que terá de vir no Orçamento do Estado. Chamo a atenção para o valor da verba porque isto decorre do tratado que foi negociado cm termos de adesão de Portugal às Comunidades, já que Portugal tem de comparticipar também na correcção para reembolso ao Reino Unido. Devo dizer também que esta verba é difícil de estimar porque não está ligada ao montante da variação da despesa total comunitária, estando ligada apenas ã variação de determinadas despesas e são os serviços da Comissão das Comunidades que nos fornecem essa informação. Neste momento, passadas pouco mais de 24 horas sobre a aprovação do orçamento, ainda não nos é possível determinar estes valores. Em cálculos muito grosseiros, diremos que a participação de Portugal no reembolso ao Reino Unido andará por volta dos 3,2 milhões de contos. Esta é a verba que resulta do facto de Portugal não ter suscitado nenhuma reserva ao Tratado de Fontaincblcau. A nossa contribuição bruta para o orçamento das Comunidades andará por cerca de 33,3 milhões

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de contos, depois de somarmos tudo. Esta verba é cilada com reservas para que no futuro não venham dizer que o Secretário de Estado do Orçamento, ou o Governo, se enganou. É claro que de acordo com o Tratado nós seremos reembolsados, tecnicamente falando haverá uma restituição, no montante de 70 % da nossa contribuição financeira. No entanto, estes 70 % não incidem sobre a nossa participação na correcção para o Reino Unido e, portanto, esta restituição será de 70 % de 30,2 milhões de contos, isto é, cerca de 21 milhões de contos, logo o valor líquido da nossa contribuição para a Comunidade será de 12,2 milhões de contos. Se os Srs. Deputados aceitarem estes valores poderemos inscrever no orçamento da despesa 33,3 milhões de contos e no orçamento da receita, a título de restituição, 21,2 milhões de contos. Este é o ponto que considero mais importante. É claro que a parte das contribuições ou dos benefícios que iremos receber dos fundos estruturais e das linhas específicas para Portugal cm 1987 mantém-se, isto é, não há elementos seguros que possam indicar uma variação das verbas que incluímos no orçamento. Aliás, como sabem, são receitas que em alguns casos quase podemos considerar de contas de ordem, embora segundo alguns cálculos que fiz — cálculos que não divulgo porque são cálculos que não posso concretizar de forma segura do lado da despesa—, as entregas a Portugal por via de serviços da administração central no próximo ano serão superiores a 110 milhões de contos.

O Sr. Ministro das Finanças respondeu lapidarmente quanto à justificação para a variação das despesas, quer cm pessoal quer em aquisição de serviços, mas talvez pudesse especificar um pouco mais. Relativamente às verbas do Ministério das Finanças para pessoal, devo dizer que elas são fortemente afectadas em termos de variação percentual pelo aumento de 35 % das transferências para as pensões c aposentações e pelas verbas das despesas com a saúde dos funcionários públicos que aumentam 36 %. Sc não fossem esses elementos o Ministério das Finanças teria um aumento muito inferior. Temos aqui um aumento cm que as despesas de pessoal aumentam muito ao nível daquilo que está inscrito nos orçamentos de todos os serviços c que foi regra para a inscrição das despesas com pessoal que se justifica pelo aumento da variação salarial em 1987, correspondendo à taxa de 11,58 %. Há promoções de carreira a nível horizontal automáticas que o Governo nem sequer pode controlar porque c um direito do funcionário e tenho a certeza de que os Srs. Deputados não querem prejudicar os funcionários públicos em matéria dos seus legítimos interesses de promoção de carreira. Há também as reclassificações que decorrem do novo sistema de carreiras da função pública aprovado em 1985, aquando do Dccreio-Lci n.° 248/85, elaborado ao abrigo de autorização lcgislaüva, e as reclassificações de carreiras específicas por razões que decorrem desse decreto-lei. E o caso do Dccrcto-Lci n.fl 100/86, que versa as carreiras dos professores do ensino não superior. Num ou outro ministério existem também casos de carreiras que têm de cobrir as suas reclassificações.

Naturalmente, temos também um outro aspecto fundamental que faz com que o aumento das despesas com pessoal seja superior ao aumento decorrente da actualização salarial c estou a referir-me às admisões cm termos brutos. Ainda que, cm termos líquidos, a população activa na administração central tenha decrescido cm 1986 c vá decrescer cm 1987, cm termos brutos é evidente que há determinados ministérios que têm admissões de pessoal ao abrigo dos descongelamentos e de determinados processos de promoção de prestadores de serviços a Ululo eventual e

precário que lhes dão oportunidade de criar vínculo à função pública. Devo dizer que este é um processo de transparência que nos conduz a um aumento das despesas de pessoal, embora seja um aumento aparente em termos de consumo público. Como já disse várias vezes, tanto as variações das despesas de pessoal como as variações das despesas de aquisição de serviços têm de ser vistas conjuntamente com as variações negativas das outras despesas correntes. Ainda não ouvi isso da parte dos Srs. Deputados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):— Já ouviu!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Gostava que me confirmasse se conduzem ou não a isso.

Fugindo à regra, temos as despesas com pessoal da Direc-ção-Gcral das Contribuições e Impostos, da Direcção-Geral das Alfândegas, ou seja, do sector da administração fiscal. Aí temos um aumento superior aos aumentos que são estritamente necessários. O Governo não orçamenta verbas para pessoal que não sejam as estritamente necessárias e não venham com a justificação de que em Junho ou Setembro de 1986 a execução está baixa porque os descongelamentos são anuais, os despachos de descongelamento e as resoluções do Conselho de Ministros decorrem ao longo do ano. Não se pode comparar a despesa de um funcionário que entre em Outubro de 1986 com a despesa que o Estado faz durante todo o ano de 1987. Penso que se trata de uma conta muito simples.

Temos ainda o aspecto muito importante do aumento de 580 % nas despesas de pessoal no Ministério dos Negócios Estrangeiros que decorre da transparência dos processos. Esse aumento não pode estar sujeito a críticas porque decorre do facto de este governo ter tido a coragem de inserir cm despesas de pessoal despesas que andavam dispersas por outras rubricas. Falo das despesas do pessoal diplomático colocado cm representações externas inscritas, e bem inscritas, cm 1987 nas rubricas de pessoal respectivas.

Quanto às verbas de aquisição de serviços devo reconhecer que aumentam. A rubrica 3100 «aquisição de serviços» não é um saco nem um saco azul, já que o facto de se dizer que não são especificadas decorre do facto de que a regra de especificação tem limites.

O Orçamento tem varias rubricas de aquisição de serviços, mas há uma que tem de prever sempre o caso de não ser possível fazer a inscrição nas outras, a não ser que a nossa posição classificativa económica em vez de ter as 70 ou 80 posições que tem tivesse 200 ou 300 e, nesse caso, teríamos dc pôr aquisição de serviços como, por exemplo, limpeza dc janelas, limpeza de portas, desratização, fotocópias, papel dc microfilmagem, papel dc material dc informática, manutenção de todo este material que está ligado, naturalmente, às outras despesas que os Srs. Deputados levantaram c que são os tais consumos dc secretaria.

A regra da especificação tem limites e com certeza que os Srs. Deputados, pela nobreza e dignidade do cargo que ocupam, não podem estar preocupados cm orçamentar c fazer cálculos financeiros muito aprofundados sobre a variação destas verbas. Mas recordo que esta verba dc aquisição dc serviços está bem especificada quando diz que nela se incluem os pagamentos, os encargos com a representação dos serviços, com a conservação c beneficiação dc bens, desde que sejam feitos por adjudicação. É o caso, por exemplo, da conservação c manutenção do material da Administração Pública, c há pouco o Sr. Ministro das Finanças frisou que estava ligado à modernização. Efectivamente,

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está. Os Srs. Deputados sabem que, por exemplo, os serviços têm estado a apetrechar-se com máquinas de escrever com memória, e isso poupa não só tempo como também determinado tipo de trabalhos que hoje, no final do século xx, em termos de recursos humanos, seriam muito maus.

Mas o caso mais notável é a informatização da Administração Pública. Além daquilo a que se chama o software, a manutenção do equipamento de informática e todos os outros trabalhos que conduzem à implantação de sistemas informáticos são pagos pela verba 3100. Tem-se assistido a um esforço para a utilização da informática na Administração Pública. Seria até um exercício importante ver quanto é o aumento percentual da rubrica 3100 do orçamento da Assembleia da República e não é fazer crítica se verificarmos que essa verba aumenta bastante, pois a Assembleia da República também está a fazer um grande esforço de modernização administrativa do seu apoio, o mesmo acontecendo com a conservação das instalações, que decorre da adjudicação dc projectos que não são directamente suportados pelos serviços da Administração Pública, ou seja, fica muito mais barato ao Estado adjudicar uma pequena obra dc conservação ou de reparação dc material ou da própria instalação a uma empresa externa que ter milhares de funcionários a fazer esse serviço.

Os Srs. Deputados sabem, e não irei fazer comentários, qual é a capacidade de resposta da Dirccção-Gcral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Mas se aumentássemos para o dobro a verba dessa Direcção-Geral, a capacidade de resposta não seria igual, não seria o dobro, porque é impossível um estado hiperatrofiado como o nosso ter a conservação e a reparação do património imobiliário do Estado exclusivamente a cargo dc funcionários da Administração.

Mas o aspecto mais importante é o que sc prende com a modernização c, neste caso, no Ministério das Finanças a justificação maior passa precisamente pela modernização e pela informatização da administração fiscal c aduaneira. Os Srs. Deputados terão a última palavra, mas não prescindiremos dessa mesma modernização. É justificada c não há aqui rubricas dc sacos para nada. Se temos uma rubrica dc saco na classificação económica das despesas públicas, essa rubrica é «Outras despesas correntes» ou «Outras despesas de capital» e não a rubrica 3100, que é «Aquisição de serviços não especificados».

Evidentemente que são pagos por esta rubrica trabalhos técnicos dc apoio à Administração, prestados na qualidade dc não funcionários. É assim, sempre o foi c continuará a ser. O Estado não pode prescindir da aquisição dc trabalhos especiais a indivíduos que não são servidores do Estado. No caso concreto, não estamos a abusar muito na matéria, mas creio que o Sr. Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais poderá explicar melhor que eu a justificação destas matérias no domínio da administração fiscal.

Quanto às despesas dos bens não duradouros, já expliquei o que sc passava, mas, só para dar outro exemplo fora do Ministério das Finanças, no Secretariado dc Modernização Administrativa a verba principal é de aquisição dc serviços, exactamente porque não queremos aproveitar a criação daquilo a que sc chama uma «estrutura dc missão» para criar mais lugares dc funcionários públicos, pois a modernização da Administração Pública não passa por despesas com mais pessoal, mas sim por pessoal mais competente.

Quanto a eventuais propostas dc cortes cm rubricas dc pessoal, recordo aqui aos Srs. Deputados que a Constituição, quando diz que o Estado tem de prever verbas sufi-

cientes para assegurar as suas obrigações dc contratos, está a referir-se ao pessoal dos quadros.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sc me permitem, farei um pequeno complemento ao que já foi dito relativamente à problemática das despesas, sobretudo na área aduaneira e na que diz respeito aos impostos.

Começarei por dizer que me surpreende a ênfase que se dá ao crescimento de certas despesas, não se ponderando antes o seu valor global, pois se assim se Fizesse concluir-se-ia certamente que elas ainda seriam insuficientes.

Não o são, na prática, porque, quando se fala em modernização — e não temos a preocupação da modernidade pela modernidade— estamos a procurar dar corpo às necessidades efectivas da Administração Pública, dando-lhe a eficácia para bem cumprir a sua missão. É, assim, muito claro que as despesas consagradas nas diferentes rubricas tem a ver com este problema da modernização da Administração Pública em áreas nucleares como são a administração fiscal e aduaneira. Aliás, é bom sublinhar que, se fizermos a comparação com o que se passa no mundo no domínio da colheita dc receitas, podemos concluir que temos a maior oportunidade do mundo. País nenhum do Mundo gasta menos dc 3 % com a colheita das receitas e Portugal está na ordem dos 2 %.

O corte em certas despesas ou nas despesas que aqui foi aflorado pode implicar o recuo das acções em curso no combate à evasão e fraudes fiscais e não vamos seguir certamente a política de repressão pela repressão, como já de algum modo foi sugerido nesta Câmara. Esse combate não se faz com uma pistola à cinta; tem de haver um suporte organizativo eficaz, tem de haver uma acção determinada, temos de ler os meios para que, sem exercermos uma repressão gratuita, possamos atingir o objectivo dc diminuir drasticamente o nível de evasão e fraudes fiscais cm Portugal.

Implica também um abrandamento dos trabalhos da reforma fiscal c não é na parte que toca ao articulado, pois fazer uma reforma fiscal sem sc olhar à problemática da administração fiscal é estarmos todos a enganar-nos uns aos outros. Já tive oportunidade de sublinhar noutras ocasiões que, dc algum modo, a reforma fiscal dos anos 60 sc não atingiu os seus objectivos deve-se, acima de tudo, a nunca se ter curado dc saber se havia os mecanismos adequados para fazer com que se atingisse o lucro real. Como toda a gente sabe, para se tributar o lucro real impõe-se a existência de uma máquina dc fiscalização eficaz. E aqui já sc responde, de algum modo, ao problema dos aumentos das despesas com pessoal no domínio da Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos. Quando se diz que é necessário admitir 1000 técnicos, é mesmo necessário, pois é inadmissível que tenhamos pouco mais dc uma centena dc técnicos. Há distritos onde não existe sequer um economista para exercer acções de fiscalização.

Não é assim que se atinge o lucro real. Impõe-se —e está a ser feita c é uma componente da reforma fiscal — a modernização da administração fiscal. Mas isso implica ainda o corte nessas despesas, implica ainda a impossibilidade dc dotarmos a Dirccção-Gcral das Alfândegas com os meios técnicos adequados para bem cumprir a sua missão. Lembro que só no quadro do aperfeiçoamento activo temos já cm curso 40 000 operações. Pergunto, pois, se é à mão

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que se controlam estes meios que têm tendência a crescer. Se é, então depois que não se fale de contrabando. Ninguém tem o condão de adivinhar onde é que ele se dá. É preciso ter um mecanismo adequado dc controle, de acção eficaz cm cada momento e em cada especialidade.

É indispensável e seria mesmo necessária uma verba maior se tivéssemos condições, se fosse humanamente possível andar mais depressa.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças c do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Manuel Fernandes):— Sr. Presidente Srs. Deputados: O Governo enviou para a Assembleia da República uma informação sobre a tabela de câmbios actualizada, assinada por mim próprio, onde se dizia que a tabela utilizada era prudente. Creio que a pergunta do Sr. Deputado é no sentido dc saber se reconfirmo essa afirmação. É evidente que sim. Volto a dizer que a tabela é prudente.

Não queria, porem, deixar de frisar dois aspectos. O primeiro tem a ver com o facto dc as despesas com juros não serem controláveis —é o que for convertido cm escudo à laxa de câmbio do dia—, pelo que qualquer tentativa dc aproveitar uma folga que eventualmente exista conduzirá inevitavelmente ao aumento do défice efectivo.

O segundo ponto, que não queria deixar dc referir, é que na estimativa dos juros elaborada para 1987 não foram contemplados, porque se supunham na folga eventualmente existente, os juros que dizem respeito ao endividamento adicional dc 1987, portanto, os juros que se encontram no Orçamento dizem respeito às operações contratadas cm 31 dc Dezembro dc 1986. Não estão contemplados juros referentes ao endividamento adicional de 1987.

Os Srs. Deputados poderão dizer que cm 1987 provavelmente não iremos utilizar o endividamento adicional externo. Muito bem. Só que a não utilização do endividamento adicional externo implica a sua substituição por endividamento interno, tratando-se, pois, dc um problema de transferência dc juros dc endividamento externo para indi-vidamento interno.

Concluindo, repito que consideramos que a tabela de câmbios 6 prudente, trata-se de encargos não controláveis, não é por isso que se pagará mais aos mutuantes e qualquer tentativa ou tentação dc aproveitar eventuais folgas para outras despesas significa, pura c simplesmente, aumento do défice efectivo.

A Sr.* Deputada Ilda Figueiredo também perguntou se era possível distinguir na empresa pública o montante que é destinado a indemnizações compensatórias e a dotações dc capital. Dentro dos mesmos princípios dc que são valores indicativos —e repilo indicativos até porque, pela legislação vigente, as empresas podem entregar os orçamentos até 30 de Novembro, que irá ser daqui a dois dias — temos...

A Sr.' Elda Figueiredo (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário dc Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mir.is-íro das Finanças e do Tesouro: — Faça o favor, Sr.a Deputada.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP) — Então os valores que nos forneceram não foram os indicados pelas empresas. Gostaria dc saber, com certeza, se foram ou não.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Foram, mas como sabe, as empresas enviam orçamentos provisórios que depois são analisados e os orçamentos na versão quase definitiva podem aparecer até 30 de Novembro. Se a Sr.8 Deputada estiver interessada, posso fornecer-lhe a discriminação, a título indicativo, dessas indemnizações compensatórias e dotações de capital.

A Sr.9 Ilda Figueiredo (PCP): — Agradeço-lhe que as forneça, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: De quando em vez —e já não é a primeira vez que isso sucede —, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento parece que perde um pouco o «verniz», e digo isto para não utilizar a expressão popular dc «perder as estribeiras», precisamente quando lhe tocam nas feridas. É disso que o Sr. Secretário de Estado não gosta.

Há formas dc se dirigir à Assembleia da República, quer seja cm termos de Plenário quer seja cm lermos de comissão, que deveriam ser evitadas, porque senão conduzirão obrigatoriamente a que os deputados utilizem as mesmas formas em relação aos membros do Governo. Sinceramente, digo que não pretendemos entrar por aí nem o vamos fazer, mas fica o reparo.

Face à questão das tentativas de explicação que foram dadas — e, aliás, isto recorda-mc uma frase do Sr. Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais, «não vale a pena estarmo-nos a enganar uns aos outros» —, pergunto: quem pretende enganar quem? Darci um ou dois exemplos, mas antes quero referir que o problema da modernização da Administração Pública, o problema do cumprimento das obrigações do Estado quanto aos trabalhadores da função pública, etc, não foi posto cm causa por ninguém c muito menos por mim. As questões que foram colocadas nada têm a ver com isso. Alguns dos Srs. Membros do Governo tentaram fugir para esse campo, mas isso não conduz a lado a;gum, pois o que cada um dc nós disse encontra-se registado.

Irei agora dar alguns exemplos das tentativas de explicação que o não são c começarei pela infeliz dada pelo Sr. Ministro das Finanças, aliás, infelicidade que já não é dc hoje, pois já a teve na primeira reunião da Comissão dc Economia. Sc quiser até lha posso recordar: interrogado por mim sobre por que razão previa, cm termos de execução orçamental, uma queda maior na execução para o Orçamento do Estado que para o orçamento do sector público administrativo, na altura o Sr. Ministro disse: «Bem, isso decorre dc o défice do orçamento da Segurança Social ter sido superior, cm termos dc execução financeira, àquilo que é previsto.» Só que a situação c precisamente a inversa.

O Sr. Ministro pode não se recordar, mas garanto-lhe que fez essa afirmação, embora depois dissesse: «De qualquer modo, vou ver isso melhor.» Talvez tivesse sido um lupsus lingual, mas dissc-o.

Dentro dessas infelicidades acerca da questão dc despesas com pessoal, o Sr. Ministro afirmou que não estavam subavaliadas, lendo até dado o exemplo do Ministério da Educação e Cultura, exemplo que foi depois explorado pelo Sr. Secretário dc Estado do Orçamento, que os três últimos meses aumentam muito as despesas com pessoal, etc. Foi infeliz porque, cm relação ao Ministério da Educação c Cultura, o próprio Ministério afirmou e confirmou que a previsão dc execução do orçamento do Ministério para este

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ano —e este ano significa até 31 de Dezembro de 1986 — tem uma poupança em despesas com pessoal entre 2,5 e 3 milhões de contos. Aliás, houve outro ministério que confirmou isto — o Ministério da Saúde — em relação ao Serviço Nacional de Saúde. Temos os números e podemos verificar que existe uma poupança de 6 milhões de contos.

Ainda em relação às infelicidades, não quero tentar meter cunhas entre o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, mas julgo que será melhor que o Sr. Ministro comece a ter um pouco mais de cuidado com aquelas questões de pormenor de que não gosta e que lhe são sopradas pelos Srs. Secretários de Estado, pois podem fazê-lo escorregar, e como quem faz a afirmação é o Sr. Ministro, é o Sr. Ministro quem escorrega e quem cai.

Coloquei-lhe a pergunta da aquisição de serviços não especificados para que não houvesse dúvidas. Perguntei-lhe se linha a certeza de o problema da modernização da Administração Pública ser a aquisição de serviços não especificados c o Sr. Ministro disse que confirmava. Quanto a exemplos, só lhe dou um, porque neste momento apenas aqui tenho o orçamento do Ministério das Finanças. Aparece aqui «Investimentos do Plano — Modernização da Administração Pública — 87 000 contos». Vejamos a distribuição: para «Edifícios», 50 000 contos, e retiro esta verba dos 50 000 contos...

O Sr. Ministro das Finanças: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Gostaria de interromper o seu inventário das minhas infelicidades. O Sr. Deputado tem muito jeito para inventariar, mas estamos aqui a perder tempo com 84 000 contos...?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Não, Sr. Ministro, não estamos a perder lempo com 84 000 contos. Estou apenas a dar-lhe um exemplo, que é o único que tenho presente neste momento, pois só aqui tenho o orçamento do Ministério das Finanças, uma vez que era esse que hoje iria ser aqui discutido. E o tal exemplo ainda por cima é de sua «casa».

Portanto, como cu ia dizendo, retiremos à parte dos edificícios os 50 000 contos e ainda ficam 27 000 contos. Desses 27 000 contos, para maquinaria c equipamento, computadores, máquinas de calcular electrónicas e coisas no género vão 24 000 contos. Para «Aquisição de serviços» apenas 3000 contos. De facto, não é a modernização da Administração Pública que pesa na aquisição de serviços.

Isso conduz-me a uma outra questão que é o problema da transparência das rubricas orçamentais avançadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Reconhecemos a transparência quando ela existe e rcconhcccmo-io expressamente quando discutimos o Ministério dos Negócios Estrangeiros pela transparência que resultou de passarem para «Despesas com pessoal» as verbas que antigamente passavam por «Outras despesas correntes». Só que, cm lermos de aquisição de serviços não especificados, o problema da transparência não existe, continua a não existir — c o Sr. Ministro referiu o problema da transparência para o problema das despesas com pessoal c da aquisição de serviços—, c ir-se-á continuar a encontrar por todo o orçamento muito c muito pessoal tarefeiro a ser pago por «Aquisição de serviços não especificados».

Só que não é aí que há o grande aumento, não é pelo aumento das remunerações ao pessoal tarefeiro que se verifica esse grande aumento da aquisição de serviços não especificados, mas sim por outras verbas, e isso não tem nada a ver com aqueles exemplos caricatos e inaceitáveis para serem utilizados aqui na Assembleia da República referidos pelo Sr. Secretário de Estado.

Quero referir ainda o seguinte aos Srs. Membros do Governo: o problema das dotações ou da sobrevalorização das dotações com encargos com pessoal, contrariamente ao que quiserem dar a entender, não se traduz no facto de a Assembleia da República não pretender que o Governo cumpra as suas obrigações em termos dos trabalhadores da função pública. Bem pelo contrário. O problema é que o Governo utiliza a sobrevalorização com dois objectivos fundamentais: por um lado, tenta manietar a Assembleia da República em termos de mexer nessas verbas, em termos de aumentar as próprias dotações orçamentais globais, porque já lá vai uma verba muito grande, a tal verba mais rígida que existe no Orçamento, c, por outro lado, utiliza-a junto dos sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública para dizer: «Não podemos dar nem mais 0,1 %, porque isto implica x milhões de contos.»

Os senhores utilizam isto contra os próprios trabalhadores da função pública e isso é fundamental. Não é a Assembleia da República que quer pôr em causa os direitos dos trabalhadores da função pública, designadamente as suas remunerações; antes pelo contrário, é o Governo que com este empolamento pretende evitar que as remunerações sejam elevadas mais do que aquilo que pretende.

Deixando agora esse tipo de questões, passarei ao problema das dotações de capital para a CP. Sr. Ministro, admito perfeitamente que sejam dotações de capital, só que não consigo perceber por que razão nas despesas excepcionais no capítulo 60 do Ministério das Finanças essa transferência de 8,5 milhões de contos para a CP não vem em dotações de capital e sim numa subrubrica dos «Activos financeiros». Quanto a isso, se quiser posso dar-lhe cópia do que enviou, isto é, da folha do Orçamento desenvolvido.

Foi por isso que lhe coloquei a questão: se não é dotação de capital nem indemnização nem subsídio, então o que é? Sc é dotação de capital, então que apareça juntamente com as outras dotações de capital em termos de classificação económica da despesa.

Quanto ao problema das taxas de câmbio utilizadas, Sr. Ministro, não se trata nem de vasos comunicantes nem de um problema de prudência, como disse o Sr. Secretário de Estado. Não se pode considerar que seja uma questão de prudência nem de vasos comunicantes quando nos propõem apenas isto: cm termos de média anual, uma desvalorização dc 12 % em relação ao dólar, de 8,1 % em relação ao marco alemão, de 8,3 % cm relação ao ECU, de 10 % cm relação ao iene e de 3,7 % em relação ao franco suíço.

Seria um problema dc vasos comunicantes se se tivesse subavaliado umas c sobreavaliado outras, mas não foi isso que se fez. Aqui sobreavalia-sc a desvalorização cm todas, donde não há o problema dos vasos comunicantes.

E também c um problema dc prudência, Sr. Secretário dc Estado do Tesouro, porque, mesmo admitindo por mero exercício uma desvalorização da ordem dos 0,8 pontos ao mês, verificará que fica bastante aquém das taxas de câmbio que o Sr. Secretário dc Estado apresenta. Trata-se, isso sim, dc mais uma vez empolar uma dotação orçamental.

Sobre o problema das receitas, fiquei sem resposta. Pelos vistos, o Governo continua a não querer dar as informações que já por várias vezes foram solicitadas. Aí voltaremos na próxima semana.

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Quanto as informações que o Sr. Ministro me deu sobre as previsões de consumo de combustíveis, penso que estes números são, de facto, interessantes. É que, por exemplo, em relação à gasolina super, ou os dados estatísticos fornecidos pelo Banco de Portugal estão completamente errados ou, então, a previsão do consumo da gasolina super em 1987 é inferior à de 1986. É uma previsão que possivelmente não tem qualquer suporte. Aliás, passa-se exactamente o mesmo com o gasóleo e não vaie a pena arranjar mais exemplos.

Finalmente, Sr. Ministro das Finanças, em relação à questão da execução orçamental...

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, antes dc ouvir a sua última questão, permita-me que o interrompa para o esclarecer acerca dos números que há pouco referi. É que falei em milhões de litros, mas são milhares dc toneladas. Portanto, temos 973 0001 dc gasolina super, 175 0001 dc gasolina normal e por aí fora.

Posto isto, agradeço que o Sr. Deputado continue o seu inventário de infelicidades c que seja exaustivo. Para mim, 6 uma felicidade ouvi-lo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sc eu fosse exaustivo, Sr. Ministro, não teria tempo para me referir a todas as suas infelicidades e designadamente às do Orçamento.

Quanto a essa correcção, depois voltaremos a comparar os elementos do Banco dc Portugal referentes aos consumos.

A outra questão que queria colocar-lhe relaeiona-sc com a execução orçamental e o défice efectivo previsto. O Sr. Ministro referiu o problema dos défices previstos e dos défices efectivos. A este respeito gostaria dc lhe perguntar se a última vez que participou no Conselho dc Ministros da Comunidade protestou fortemente com a Comissão. É que o Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que o défice previsto para 1987 variará entre os 8 % c os 8,5 %, o que representa um decréscimo cm relação a 1986. Ora, a Comissão das Comunidades — ponho isto cm termos interrogativos, já que não estou dc acordo com a projecção da Comissão — prevê para 1986 um défice dc 8 % do PIB, isto é, inferior àquele que o Sr. Ministro prevê para 1987. Afinal, haverá aumento ou haverá subida? Em contrapartida, para 1987 prevê um défice dc 7,5 %.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Quero fazer um pequeno comentário — vou tentar ocupar pouco tempo com ele— a propósito ainda do cálculo da inflação. Dc facto, aceito o argumento do Sr. Ministro, no sentido dc que devemos olhar para o dcflacionador do PIB a preços dc mercado e a custo dos factores. E evidente que o ano passado, em que os impostos indirectos subiram muito c cm que alguns subsídios baixaram, houve uma grande diferença entre uma coisa e outra. No entanto, esse aumento dos impostos indirectos c essa redução dos subsídios são um factor dc ordem interna, embora não se trate dc uma evolução que devamos criticar.

Mesmo assim, se retirarmos esse efeito, ficaremos com um dcflacionador do PIB a custo dos factores a 13 %, comparado com os tais 4 % negativos do custo das importações, o que nao tira a validade ao meu raciocínio. Mas este problema não é assim tã~ imporiunic noste memento.

Queria agora debruçar-me sobre os problemas que nos foram colocados pelos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais.

Os Srs. Secretários de Estado vêm para aqui falar com voz grossa, convencidos de que a capacidade de nos persuadir é proporcional ao tom de voz ou ao seu ar professoral. Os senhores pensam que estão numa escola primária!

Esse comportamento, que considero lamentável, tanto nos pode irritar como divertir. Quanto a mim, ele é mais para divertir.

Passando às coisas sérias, e começando pelas transferências para a CEE, quero perguntar se o Governo, perante as explicações que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento aqui nos deu, está disposto a apresentar-nos agora uma proposta dc dotação orçamental, ou se espera que sejamos nós a incluí-la.

Além disso, há no artigo 14." da proposta de lei orçamental outras disposições que nos levantam dificuldades. Refiro-me, por exemplo, aos seus n.os 4, 5 e 6. Acontece que as explicações que o Sr. Secretário de Estado aqui nos deu não me habilitam a saber que posição tenho dc tomar a este respeito.

Quanto às contribuições para o FED, devo dizer-lhe que, embora estejamos muito pior informados sobre a CEE do que o Sr. Secretário de Estado, penso que as contribuições para o FED são separadas. Assim, gostaria de saber onde é que elas estão.

Quanto ao problema das verbas não especificadas, os Srs. Secretários de Estado, quer do Orçamento, quer dos Assuntos Fiscais, falaram muito para justificar as verbas que nos propuseram. No entanto, creio que grande parte desta discussão teria razão dc ser se nos tivessem enviado a tempo uma justificação dos programas previstos para serem financiados por estes acréscimos, que, como disse, são espectaculares. Isto é, de acordo com os nossos cálculos, o acréscimo dc despesas não especificadas é dc 30 %. Como não temos indicações sobre o conteúdo concreto das despesas que serão pagas através destas verbas, à parte as explicações, que considero insuficientes, que nos foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado, não ficámos ainda suficientemente esclarecidos para podermos aceitar as vossas propostas.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Queria pôr uma questão ao Sr. Secretário dc Estado do Orçamento ainda a propósito da reunião que aqui tivemos na segunda-feira sobre os Encargos Gerais da Nação, c nomeadamente no que se refere à dotação da Assembleia da República.

Na altura, o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento referiu que teria havido um acordo entre a Assembleia da República e o Governo no sentido dc que a verba de 200 000 contos relativa à aquisição dc um edifício para a Assembleia da República teria sido retirada do orçamento respectivo, exactamente por causa desse acordo. Pense que foi o que entendi, mas peço que me corrija se estiver errado. Gostava, portanto, que o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento nos dissesse se essa verba se encontra ou não inscrita na Direcção-Gcral do Património.

O Sr. Presidente; —Tem a palavra o Sr. Secretário dc Esiado do Orçamento.

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3 DE DEZEMBRO DE 1986

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —O

Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que as minhas intervenções foram «dc partir o verniz». Peço desculpa, mas talvez isso traduza o hábito que tenho dc negociar com os sindicatos, utilizando uma linguagem franca c aberta. Nüo é de forma nenhuma falta dc respeito por V. Ex.35,6 o uso de uma linguagem que pretende nüo ser lúgubre, que quer ser optimista e ter futuro.

Dc facto, como o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca acabou de dizer, isto nüo 6 um salão dc baile...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Nem uma taberna!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Nem uma tasca!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não queria entrar nesse campo, até porque procuro sempre que as minhas intervenções tenham o mesmo nível das dos Srs. Deputados.

Esse aspecto do aumento dc vencimentos liga-se à forma como negociei com as representações sindicais. Efectivamente, quando se negociou com os sindicatos nem sequer havia Orçamento. Era uma fase muito anterior à sua elaboração, cm que portanto não era possível qualquer habilidade — aliás, não me reconheço com elas-— para atingir outros objectivos que não sejam os interesses do Estado. Os aumentos que estão expressos nos orçamentos são os considerados, pelos serviços técnicos, como indispensáveis para suportar o pessoal dc 1986, cm termos dc actualizações, reclassificações c promoções decorrentes das carreiras de cada funcionário, acrescidas pelas imposições decorrentes do Dccreio-Lci n.9 248 c dc outros, no sentido da reestruturação e ainda da anualização das admissões que decorreram do descongelamento dc admissões dc pessoal dc 1986 e ainda de 1985. Quer dizer, os descongelamentos dc 1985 rcpcrcutiram-sc nalguns meses dc 1986 c vão reper-culir-sc na sua globalidade cm 1987.

O Sr. Deputado Silva Lopes falou no nosso empenho... O resto foram comentários aos quais não vou responder.

Dc facto, depois do que há pouco disse sobre as contribuições financeiras, penso que a portuguesa, embora não tenha elementos definidos acerca dela, devido ao problema da restituição à Grã-Bretanha, andará à volta dos três milhões c tal contos. Seja como for, o Governo pode apresentar uma proposta nesse sentido. Aliás, há um artigo da proposta dc lei do Orçamento que fala do prazo cm que o Governo deve apresentar â Assembleia da República. Esse artigo, relativo à contribuição financeira dc Portugal para a Comunidade, cai c dever-sc-á inscrever, cm termos dc despesa, uma verba dc 33,3 milhões dc contos, na qual já estão incluídos os tais 3,2 milhões dc contos para o Reino Unido, c, cm termos dc receita, incluir-sc-á 21,2 milhões dc contos, que correspondam aos 70 % das restituições da nossa contribuição financeira para o Orçamento das Comunidades.

Como já disse, este valor poderá ser um pouco afectado sc, cm Dezembro, o Parlamento Europeu, dentro da sua margem dc manobra, votar alterações ao Orçamento. É que o Conselho do Orçamento deixou ainda como margem dc manobra, cm termos dc acréscimo das despesas não obrigatórias, para o Parlamento, uma importância na ordem dos 63 milhões dc ECUs, c é natural que ele venha a utilizá-la cm termos dc pagamento, não dc compromissos.

Daí que este valor que agora vos apresento possa vir a ser afectado. Aliás, como sc recordam, cm primeira leitura, o Parlamento ultrapassou a taxa máxima úc acréscimo que

o Regulamento Financeiro Comunitário admitiu. Agora, o Conselho pôs o crescimento das despesas dentro da laxa máxima de acréscimo, em termos dc compromisso, pois, cm termos dc despesas obrigatórias, isto é, dc pagamentos, até ficou abaixo dela, ou seja cm cerca dc 7,7 % de acréscimo, sendo a taxa máxima 8,1 %.

Quanto aos outros artigos, penso que o Sr. Deputado Silva Lopes se estava a referir aos relativos ao Ministério do Trabalho c Segurança Social e ao Ministério da Indústria. Esses artigos têm uma justificação. É que é provável que, durante o ano de 1987, Portugal consiga, por exemplo no domínio do FSE, valores superiores aos 21 milhões de contos que o Governo referiu naquela nota sobre os fluxos financeiros. Como disse, se houver capacidade de realização em 1986 c 1987 c se os programas de formação profissional, que já estão a ser realizados, forem bem acolhidos pela Comunidade, é provável que consigamos mais do que esses 21 milhões dc contos. Mas nessa altura teremos de ter a chamada nacional para responder a esse aumento das antecipações do FSE. E esse artigo permitiria que nessa situação houvesse uma chamada normal. Aliás, a verba está no orçamento da Segurança Social c não no Orçamento do Estado, portanto não é escandaloso.

Quanto ao Ministério da Indústria, esse artigo permite--nos já cm 1987 utilizar, em termos dc encaixe, as verbas do PEDIP, que vão começar a ser analisadas em termos técnicos pela Comissão. Devo dizer que seria contrário aos interesses portugueses inscrevermos uma verba ou eliminarmos a faculdade dc termos flexibilidade na utilização dessas verbas.

A decisão do Governo é a dc retirar o artigo que se refere à contribuição financeira, mas, quanto aos outros, seria prudente continuar a manter no Orçamento essa regra derrogatória.

Quanto às verbas do FED, embora não tenha aqui todos os elementos, posso dizer-vos que o FED é um fundo extra-orçamcnial, isto é, não está incluído no Orçamento das Comunidades. Portanto, há as chamadas nacionais à medida dos interesses da Comunidade. E não sc prevê que a Comunidade chame o nosso país à contribuição para o FED. Quer dizer, à medida que as verbas sc vão esgotando eles vão fazendo as chamadas, c até agora ainda não foi feita cm relação à contribuição portuguesa. Daí que qualquer verba que sc queira inscrever no Orçamento para este efeito seja completamente imprevisível.

Quanto às verbas da Assembleia da República, devo dizer ao Sr. Deputado Victor Ávila que não falei cm acordo entre o Govcmo c a Assembleia da República em matéria dos 200 000 contos para o tal edifício. O que disse 6 que, quando sc elaborou o orçamento dos Encargos Gerais da Nação, houve contactos entre o Sr. Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares c a Presidência da Assembleia da República no sentido dc esta verba não ficar incluída no orçamento inicial da Assembleia. Por essa razão, não houve qualquer corte por parte do Govcmo. Aliás, como há pouco disse aos Srs. Deputados, as verbas dos grandes corpos do Estado, como é o caso da Assembleia da República, da Presidência da República c do Tribunal Constitucional, não sofreram qualquer modificação, a não ser cm matéria dc actualização salarial.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Secretário dc Estado, permilc-mc que o interrompa?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Enlão, não sc encontrando, como não sc encontra, previsto no orçamento da Assembleia, pergunto se há ou não uma verba dc 200 000 contos na Direcção-Geral do Património para este fim;

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Não, Sr. Deputado, não há qualquer verba para esse fim.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Ainda a propósito das suas explicações sobre o Orçamento Europeu, e sendo essas contribuições nacionais para o FSE uma derrogação à Lei do Enquadramento Orçamental, pergunto-lhe se não seria preferível que houvesse uma rectificação orçamental que o permitisse. Evidentemente que sabemos que estas coisas passam por regras fixas aprovadas pelos regulamentos e por outra legislação, e portanto o Governo não vai ter grande margem dc manobra, mas parece-nos que, apesar disso, é má técnica, tanto orçamental como de controle parlamentar, que estas coisas sc laçam desta forma. Daí que pergunte se não seria preferível que o Governo fizesse uma previsão, que fosse considerada razoável — todos sabemos que as previsões são falíveis —, ou, caso entenda que, do ponto de vista das negociações, isso é inconveniente, então que proponha uma rectificação orçamental à Assembleia da República na altura devida.

Por outro lado e a partir das suas afirmações, surge-me a questão de saber sc este ano não haverá qualquer contribuição para o FED. Parece que, se não é necessário orçamentar, não a haverá.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Silva Lopes, quanto ao FSE, esta verba não passa pelo Orçamento do Estado, mas sim pelo da Segurança Social.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — E dc facto o orçamento da Segurança Social pode ser alterado sem nossa autorização, mas isso também terá dc mudar!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Repare que não é possível alterar a verba total do orçamento da Segurança Social.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Já agora, aproveito para dizer que considerámos, como hipótese, incluir nesta proposta dc lei orçamental um pedido dc informação ao Governo sobre as transferencias financeiras entre a Comunidade e o nosso país, poruinto não só as que vêm para o Orçamento do Estado, mas também aquelas que vão para outras entidades, incluindo empresas públicas c privadas. Pensamos que, mesmo que esse dinheiro não passe pelas mãos do Governo, ele lerá possibilidade dc obter essa informação, já que mais não seja através da própria Comunidade. É que julgamos que é importante para a Assembleia da República que essa informação exista.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, a dc saber como é que sc fala tanto cm modernização administrativa, só sc tendo cerca dc 80000 contos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não disse nada disso!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É uma síntese!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O que eu disse foi: «Não venha dizer que o problema da aquisição de serviços é um problema de modernização administrativa ou que sc cortarmos na aquisição dc serviços não temos modernizaçüodaAdministraçãoPúblicaporqueaquestão essencial da aquisição de serviços não é problema da Administração Pública.»

E dei-lhe o tal exemplo caseiro, em termos de Ministério das Finanças, porque é o único orçamento de ministério que neste momento tenho na mão. Os outros estão no meu gabinete, posso mandar buscá-los, mas penso que não é caso para disso.

Não vejo inconveniente cm que faça a síntese das minhas afirmações, mas desde que seja uma síntese.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Feita esta correcção pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado enquadrou o problema da Administração Pública com á verba que o Ministério das Finanças tem no PIDDAC para modernização da Administração Pública. Ora essa classificação no PIDDAC já vem desde 1977 e nela sc incluem todas as acções que o Governo adopta cm matéria de melhoria e que contribuem para a modernização da Administração Pública, mas, no caso do Ministério das Finanças, o que aparece em «modernização da Administração Pública» tem a ver com a modernização do parque automóvel do Estado, fundamentalmente com ambulâncias, com a informática, isto é, com a modernização do Instituto dc Informática, não só com equipamento, mas também com o software.

Quanto à grande modernização da administração fiscal, que sc pretende que o Governo aclive decisivamente a partir do próximo ano, não está ainda no PIDDAC, porque dc facto é um programa específico para a administração fiscal c considerou-sc que nesta fase era difícil incluí-lo no PIDDAC. Aliás, grande parte dessa modernização não sc destina só à modernização dc serviços — c o Sr. Ministro disseco—, embora haja uma parle importante destinada a cia. É que sc, numa fase inicial, não temos know-how, o acompanhamento dc todo o material novo c o apoio externo, depois poderão vir a acontecer fenómenos caricatos, que só a solenidade deste local mc impede dc referir aqui. E que, muitas vezes, a Administração Pública tem desperdícios elevados com o seu equipamento porque aparecem aprendizes dc feiticeiro a tentar utilizar o equipamento novo. Ora temos dc ir buscar alguém que saiba trabalhar com esse equipamento c que, depois, possa ser responsabilizado. É por isso que essas verbas surgen. Aliás, no orçamento do Ministério do Plano c da Administração do Território também aparece uma verba com esse fim.

Houve um senhor deputado que também falou do facio dc os falsos tarefeiros também serem pagos por essa verba.

Ora é evidente que o Governo não pode dc um dia pare o outro eliminar situações desse género. Está a regularizá-las, como não sc fez até aqui. Agora não sc pode é, dc um momento para o outro, prescindir, dc repente, desses prestadores dc serviços eventuais do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, permitc-mc que laça um comentário?

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, é um comentário ou é uma questáo?

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0 Sr. Octávio Teixeira (PC?): — É um comentário muito breve relacionado com esta questão.

0 Sr. Presidente: —Sr. Deputado, só lhe peço que não entre em diálogo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, o problema —e isto é para encerrar esta questão da modernização da Administração Pública — não é a modernização, já o repeti, o problema é que os senhores, começando pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, quiseram dar a entender que esse crescimento, que foi aqui referido, da «Aquisição de serviços não especificados» se devia fundamentalmente ou quase que exclusivamente a essa modernização. Quer dizer, não é isso que explica o aumento global de 30 %, e se retirarmos o Ministério da Defesa Nacional, não é isso que explica o aumento global de 37,7 %. Essa é que é a grande questão!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Srs. Deputados, a verba da rubrica «Aquisição de serviços» do Ministério das Finanças passa, cm 1986, de 2,8 milhões de contos para 5 milhões de contos, cm 1987. Este aumento de 2,2 milhões de contos é explicado pelo facto de ter havido uma reclassificação da rubrica «Outras despesas correntes». Essa rubrica passou a ser «Aquisição de serviços», no capítulo da dívida pública, aparecendo a verba de 1,2 milhões de contos. Sc o Sr. Deputado retirar esses 1,2 milhões verificará que há mais 1,2 milhões de contos além desses que tem a ver com a Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos e com a Dirccção-Gcral do Tesouro e que, fundamentalmente, passam pela modernização da administração fiscal.

No caso dos impostos, há uma redução em 200 000 contos da verba provocada pela regularização dos lais impropriamente chamados «tarefeiros» e um aumento de 900000 contos em «Aquisição de serviços» de software para a informatização dos serviços de administração fiscal. Além disto, há ainda mais um aumento de 300 000 contos na Dirccção-Geral do Tesouro provocado por programas de implementação. Portanto, além do software, e porque as tesourarias esiâo ligadas à reforma fiscal c à implementação de acções de formação pessoal, o Governo tem de apostar muito — e, aliás, é uma reivindicação que este governo está a atender na medida das possibilidades orçamentais — na formação e na reciclagem de pessoal.

Sendo assim, se retirarmos isto, onde é que temos um aumento? Temos um aumento, que não chega a 200000 contos, nas outras despesas dos outros serviços, que se nós formos ver bem são perfeitamente irrelevantes, pois 0,2 cm 2,8 milhões de contos não chega a 10 %. Isso é que, de facto, escapa à tal justificação de modernização da administração fiscal.

Quanto às outras questões, devo dizer que a explicação é a mesma, ou seja, são reclassificações.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado Silva Lopes, eu gostaria de dar aqui alguns contributos para esclarecer melhor aquilo que

anteriormente sublinhei no quadro da modernização da administração da parte que me toca, ou seja, da parte fiscal e aduaneira. Eu tive o cuidado de sublinhar que era muito mais importante olhar para a despesa global do que olhar para o crescimento.

Assim, partindo do princípio de que o universo de serviços que são normalmente pagos através desta rubrica se mantém e considerando que há um crescimento decorrente da sua evolução normal, haverá um acréscimo substancial para o ano 1987, acréscimo esse que é decorrente, de facto, da modernização da administração fiscal. Note-se que os meios informáticos do IVA não livcram praticamente peso no ano de 1986, visto que se estão ainda a desenvolver. Aliás, nesta rubrica entra o custo e a manutenção do software c a manutenção do hardware.

Por outro lado, e é isso que nos preocupa muito, nós não temos, na Administração Pública, os meios técnicos para desenvolver, depois, o software e fazer as aplicações. Quando falo de software estou a falar em sistemas operativos c a par dos sistemas operativos há a considerar o posterior desenvolvimento dos programas para fazer face às aplicações concretas. Ora, neste domínio, nós não temos meios humanos especializados para, atempadamente, poder responder às necessidades que lemos no dia-a-dia, e quanto mais se acelera uma acção de dinamização c de modernização, mais necessidade temos desses meios humanos especializados, o que nos levará a recorrer a empresas especializadas. Isso já aconteceu em relação ao IVA e infelizmente teremos de voltar a recorrer a esses serviços, que são caríssimos.

Além disso, na Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos, excluindo o IVA, havia equipamento que estava armazenado, o que levava a que não houvesse custos com a sua manutenção. Como esse equipamento tem vindo a ser ' activado durante este ano, passa a haver, cm relação a esse equipamento, custos de manutenção do hardware e de aquisição c manutenção do software. O mesmo se passa com as alfândegas, que também não tinham despesas desta natureza e vão passar a ter, repito, despesas de hardware e de software; inclusivamente, temos de prever o recurso a meios externos, porque não os temos. De facto, por mais volias que sc de, não há, na função pública, meios humanos nesta área. Trata-se de programas altamente sofisticados para os quais importa ter pessoas qualificadas, senão estamos a perder tempo.

Portanto, comparando um universo de despesas que praticamente não existia no passado e que passa agora a ter uma grande expressão, chega-se a este significativo crescimento, que é aqui apontado. No entanto, há aí uma outra área extremamente importante, que é a referente à reforma fiscal. De facto, para conseguirmos fazer a reforma fiscal, nós temos de promover milhares de acções de formação cm lodo o País, não somenic internas, para os serviços, como inclusivamente para os contribuintes cm geral. Temos de desenvolver c comprar equipamento c espera-se inclusivamente dotar as diferentes repartições de finanças — que são cerca de 400— com alguns meios para fazer algumas sessões junto dos contribuintes.

Sc nós não o conseguirmos fazer, isso implicará o adiar do avanço da aplicação da reforma fiscal. Há que preparar milhões de pessoas c, portanto, são estes serviços que nâo existiam no passado e que passam agora a existir que determinam esse crescimento.

Foi por isso que cu sublinhei a importância de analisarmos globalmente o assunto e não apenas o crescimento.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, suponho que o Sr. Ministro das Finanças queria ainda dar uma indicação em matéria de consumo de combustíveis.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, os elementos que trago não foram preparados para o efeito pois são apenas estimativas que tivemos que fazer aqui e, portanto, peço desculpa porque há pouco não lerei informado correctamente a Câmara. Sendo assim, vou referir os consumos de combustíveis projectados para 1987, que são os seguintes: gasolina super — 973 milhões de litros; gasolina normal — 175 milhões de litros; gasóleo — 2160 milhões de litros; fuel para a indústria —1660 milhões de quilogramas. Estes são os números projectados para 1987.

A estimativa de consumos para 1986 apresenta valores homólogos, que são os seguintes: gasolina super — 935 milhões de litros; gasolina normal —170 milhões de litros; gasóleo — 2080 milhões de litros; fuel para a indústria—1600 milhões de quilogramas. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Ministro das Finanças, eu queria colocar algumas quesiões com carácter específico que tem a ver, naturalmente, com o Ministério das Finanças. Uma dessas questões diz respeito ao imposto de turismo, extinto em 1985, que era uma receita municipal. Sucede que, na sequencia da extinção do imposto, foi introduzida no Orçamento do ano passado uma norma que previa um sistema específico, através de uma certa percentagem do chamado IVA turístico, para manter o nível de financiamento das autarquias. No entanto, o Governo não propõe qualquer norma no âmbito desta matéria, ou seja, não prevê explicitamente nenhum sucedâneo para o extinto imposto de turismo, o que na prática levaria a que as autarquias deixassem de ter essa receita.

A pergunta que quero formular é a de saber se isso era propositado, ou seja, se é ideia do Governo que esta receita, o equivalente ao imposto de turismo, deve deixar de ser uma receita das autarquias ou se confia na Assembleia da República no sentido de que ela introduzirá um dispositivo adequado a resolver este problema. A pergunta está formulada nestes termos exactos porque não pode ser formulada noutros. Obviamente que, se houvesse um dispositivo específico sucedâneo do imposto de turismo, cu poderia questionar a fórmula utilizada pelo Governo ou concordar com ela, só que não há fórmula nenhuma c, se não houver alteração nenhuma ao Orçamento, essa receita desaparece, pura e simplesmente.

Digamos que se pode, eventualmente, pôr a hipótese de o Governo, sabendo que foi aqui aprovada uma Lei de Finanças Locais, que introduz um sistema para resolver essa questão, c presumindo que ela seja atempadamente promulgada e publicada, julgar que o problema estaria resolvido através da percentagem de 37,5 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as actividades turísticas. Nesse quadro, se t essa a presunção, o Governo entende que basta essa norma e que está cm condições de transferir para as autarquias o valor adequado? Ou sustenta que existem ainda dificuldades e que a ser assim, mantendo-se o regime sucedâneo, ou seja, aquele que está na Lei de Finanças Locais, que não figura ainda no Diário da República, será necessário prevenir de alguma forma a situação no quadro da proposta de lei do Orçamento para 1987?

A segunda questão é relativa a função pública e tem a ver com o chamado «sistema de aposentação antecipada e bonificada».

Ora, foram feitas críticas azedas — passo expressão — ao sistema introduzido na Assembleia da República no Orçamento do Estado para 1986. Por sua vez, o Governo propõe agora um espécie de «livre trânsito» para definir o sistema como bem entender. Entretanto, tenho constatado que na televisão o Governo, ao mesmo tempo que propôs isto e sem prescindir das críticas que fez na altura, vem promovendo esse sistema de reforma antecipada com anúncios ilustrados com imagens espantosas das possibilidades que ele pode proporcionar aos cidadãos portugueses. E até são de boa qualidade, para além de quase me comoverem! Aliás, estou convencido de que se o Sr. Ministro das Finanças c os Srs. Secretários de Estado os vissem também se reformavam! Isto leva-me a considerar que o Governo entende que o sistema é bom.

Portanto, se o Executivo considera, em Novembro, que o sistema é bom, após o ter criticado cm Junho, por que é que o não acha conveniente em Janeiro do próximo ano? A pergunta é tão simples como isso.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças:—Sr. Deputado João Amaral, a primeira questão que colocou fica a cargo do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Quanto à segunda pergunta, respeitante à aposentação voluntária antecipada c bonificada, compete-me a mim responder.

De facto, o regime que está em vigor em 1986 é demasiado amplo. Acontece que o Governo apresentou uma proposta à Assembleia da República no Orçamento dc Estado para 1986 no sentido de o restringir, mas esu: entendeu por bem alargar o âmbito desse regime. Ora, o Governo pensava, c continua a fazê-lo, que por razões dc equilíbrio na função pública e para não afectar certas profissões cm que temos meios humanos escassos esse regime não devia ser alargado. Posso, aliás, dar-lhes alguns exemplos, mas talvez o mais expressivo seja a categoria profissional dos juízes. E é-o precisamente por isto: o regime da aposentação voluntária antecipada e bonificada não deveria ser generalizado, isto é, não seria conveniente que revestisse uma carácter universal quanto à acessibilidade.

Acontece, cntrcianto, que a Assembleia da República entendeu —c muito bem— o contrário, pelo que aplicámos cm 1986 o regime dessa forma. Penso, porém, que seria um erro grave prolongar esse regime para 1987 com esse âmbito. Dc facto, no próximo ano vamos ponderar os resultados da aplicação do regime cm 1986. Concluiremos então se deveremos ou não prolongar a sua aplicação para certas categorias profissionais, para evitar que, às tantas, seja contraproducente colocar cm prática esse regime como provavelmente estará já a verificar-se cm 1986 para certas categorias profissionais.

Ora, Sr. Deputado, peço-lhe que nos deixe ponderar, que nos deixe fazer o juízo quando chegarmos ao fim do processo relativamente a 1986. E não esqueça, por favor, que o Governo tomou a iniciativa dc propor algo na matéria.

Acontece, então, que, contrariando a vontade c os argumentos do Governo, a Assembleia da República alargou a nossa proposta inicial. Devo pois dizer-lhe que o que pretendemos fazer para 1987 é retomar a proposta apresentada inicialmente, dando-lhe um âmbito mais restrito do que a que caracterizava a dc 1986. Contudo, é ponderando as

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3 DE DEZEMBRO DE 1986

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consequência da sua aplicação que o fazemos. E não são só implicações de origem financeira, mas sobretudo respeitam ao bom funcionamento de certos serviços.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, devo dizer-lhe que concordo com o facto de o Governo querer fazer os estudos necessários a uma correcta configuração do sistema. Porém, o que continuo sem perceber é a aparente contradição. E digo «aparente» porque ela surge entre a crítica velada que o Sr. Ministro continua neste momento a fazer à norma introduzida pela Assembleia da República e a simultânea promoção que faz dessa norma, neste mesmo mês de Novembro de 1986, através de um anúncio que o mínimo que se pode dizer dele é que é idílico, ou seja, está realizado cm termos de levar qualquer cidadão comovido a reformar-se voluntária, antecipada e bonificadamente, como V. Ex.8 bem o entenderá.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, o que o Governo entendeu por bem foi levar esse regime ao conhecimento de todos os funcionários públicos, porque muitas vezes a ignorância da lei não aproveita a ninguém.

Além disso, fico pessoalmente saúsfeito que tivesse gostado da promoção desse regime feita através da televisão. Suponho, porém, que V. Ex.! não estará em idade de recorrer à aposentação!

O Sr. Prospero Luís (PSD): — Com dez anos de funções na Assembleia da República é mais fácil!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Amaral, relativamente à primeira questão que V. Ex.? colocou devo dizer-lhe o seguinte: certamente que tem presente quando este ano se colocou o problema da afectação de verbas para as comissões de turismo c para as autarquias no quadro do imposto de turismo que tínhamos apresentado uma proposta no sentido de ser o valor do ano anterior acrescido de 20 %. Vingou na altura a tese da transferência de 37,5 % para as autarquias, para além do facto de que nunca poderia ser inferior à verba do ano anterior acrescida de mais 20 %. Portanto, definiu-se um princípio.

Neste quadro, para se dar total cumprimento àquilo que se encontra determinado, e porque havia dificuldade de fazer uma afectação correcta a cada uma das regiões por virtude de existirem empresas que têm pontos de venda cm diversas localidades, que pagam por uma só, vai realizar-se o seguinte: em Janeiro, pagar-se-á logo à partida 50 % da verba de 1986; em Junho, liquidar-sc-á mais 25 %, e, finalmente, todas as empresas irão fornecer, cm resposta a um questionário que irá em anexo a uma circular da Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos, o nível de receita cm cada um dos seus pontos.

Na verdade, isto é muito mais fácil do que estar a proceder-se a uma profunda modificação de todo o sistema de informação inerente ao IVA. E a partir dos elementos que se vão colhendo faz-se uma reafectação com os restantes 25 %, distribuindo essas verbas com rigor cm função das receitas de cada uma das regiões onde o imposto foi realmente cobrado.

Existe, de facto, uma filosofia, e está a ser colocado cm prática um caminho para atingir esse objectivo.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, esta questão, que estamos a debater, tem alguma importância para certas autarquias, mas não para todas obviamente. Fico, porém, satisfeito com o facto de V. Ex.! dizer que previa uma verba idêntica à de 1986 para as autarquias por um sistema que acabou de definir.

Entretanto, devo dizer-lhe também que há dois aspectos com os quais não posso concordar.

O primeiro aspecto prende-se com o facto de não existir entre 1986 e 1987 um aumento percentual, que não sei se é de 20 %, mas que há-de traduzir pelo menos o valor médio do acréscimo de receita do Estado.

O segundo aspecto que me preocupa consubstancia-se na circunstância de poder haver dificuldades com as empresas que têm a sede num determinado município — é o caso que interessa agora— e estabelecimentos distribuídos por outros municípios. Contudo, não há qualquer dificuldade nisto.

Ora, em relação às actividades turísticas devo dizer que estas estão hoje, por força da alteração da legislação, a pagar IVA e não eram anteriormente tributadas em imposto de turismo. Sei que esta situação tributária pode provocar um certo aumento de receita por parte das autarquias e dos centros locais e regionais de turismo, para além de não ser excepcionalmente agradável para a administração fiscal, mas estou convencido que é positivo cm termos de um certo reforço de meios financeiros. De facto, isso vai permitir aos órgãos locais e regionais de turismo e aos municípios onde existem significativas actividades de turismo uma melhor prestação de serviços básicos e de infra-estruturas, em ordem a uma melhor resposta às necessidades do turismo. E é nesse quadro que me parece que talvez seja positivo inscrever uma norma que nos previna a todos, Governo, Assembleia da República c interessados, repondo o sistema que estava inscrito no ano passado, com algumas melhorias decorrentes da própria filosofia da nova Lei de Finanças Locais e a fixação de um «tecto» mínimo de percentagem de aumento relativamente ao ano anterior.

Assim, isto quase me leva a perguntar-lhe o seguinte: qual é o «tecto» que pensa que deve ser fixado? Será 15 % ou 20 %?

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Amaral, suponho que não tem de haver nenhumas preocupações nesse domínio porque é isso mesmo que está a ser desenvolvido. Não vamos, pois, dizer que o «tecto» é de 12 %, de 15 % ou de 20 %. Não se trata de um valor médio, pois não tem nada a ver com 1986. Este é simplesmente um ano de referência para os 50 % e 25 %. Depois, quando chegarmos ao fim do ano, se o apuramento, em função de cada uma das respectivas zonas, crescer 50 %, haverá, pois, um aumento de 50%. Estamos no domínio das hipóteses, pelo que vamos à procura do imposto real c aplicar a taxa que está consagrada, independentemente de o crescimento ser, de facto, enorme. É natural que ele traduza um crescimento maior do que o do próprio IVA, na medida cm que se partiu de uma determinada base em que o imposto está a ser melhor aplicado c continuará a ser aperfeiçoado, pelo que é natural que haja um crescimento eventualmente superior. Assumimos plenamente o princípio que foi consagrado na Assembleia da República da transferência dos 37,5 % para as autarquias, independentemente de se verificar um crescimento maior.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar foi suscitada no debate que agora travámos com o Sr. Ministro das Finanças c com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e tem a ver com os anúncios que o Governo tem feito na televisão, na rádio e nos próprios jornais. Não sei se algum dos Srs. Membros do Governo tem essa informação disponível, mas, cm todo o caso, seria útil que ela fosse produzida. Qual foi então o montante despendido até agora nas diversas campanhas promocionais de utilidade pública e nas outras formas de publicidade para divulgação de medidas governamentais? Qual é o regime a que estas obedecem? Como é que se processam as decisões sobre o seu lançamento c execução, bem como sobre o seu financiamento? Será que o Ministério das Finanças tem alguma coisa a ver com isso ou se, ao invés, isso corre por departamentos separados, caso em que a questão seria inadequada nesta sede?

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças:— Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer-lhe que não tenho obviamente nenhuns elementos de informação comigo c, em geral, estas campanhas de divulgação passam pela Dirccçüo-Gcral de Comunicação Social.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Todas?

O Sr. Ministro das Finanças: — Eu disse a expressão «em geral», Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): —Sr. Ministro, percebi perfeitamente que V. Ex.! unha dito isso, mas trata-sc de uma expressão vaga que significa o que em particular pode não ser. De facto, todos entendemos isso.

No entanto, a pergunta que lhe coloco é muito específica c particular, ou seja, questiono-o no sentido de saber se esse sistema é centralizado pelo Ministério das Finanças. E, então, V. Ex.8 respondeu que não era— deduzi isso das suas palavras.

O Sr. Ministro das Finanças: — Qual sistema, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP):—Sr. Ministro, é o sistema dc realização de campanhas promocionais de utilidade pública e dc spots publicitários na televisão.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, a divulgação, por exemplo, das medidas sobre a laxa social única lem a ver com o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Portanto, Sr. Ministro, é fragmentário.

O Sr. Ministro das Finanças: —... e, cm princípio, passarão pela Dirccção-Gcral dc Comunicação Social.

Já as medidas de divulgação sobre a mesma temática efecluadas pelo Ministério das Finanças têm passado pela Direcção-Geral de Comunicação Social.

Quanto aos outros ministérios penso que a pergunta terá de ser dirigida aos respectivos titulares do cargo.

Conludo, parccc-mc evidente que é uma questão de tal modo específica que não estou em condições de lhe responder cabalmente.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, visto não haver mais pedidos de esclarecimentos para formular, gostaria de agradecer ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Tesouro e para os Assuntos Fiscais a colaboração que prestaram a esta reunião.

Além disso, desejo comunicar a VV. Ex.as qual é que vai ser a metodologia dos trabalhos de amanhã.

De facto, nem todos os grupos parlamentares tiveram a oportunidade de apresentar propostas de alteração e mesmo relativamente àqueles que o fizeram não está excluído que venham a efectuá-lo ainda em momento ulterior.

Nestes termos, proporia o seguinte método: até amanhã receberíamos propostas, que poderiam ser apresentadas até ao início da sessão, 9 horas e 30 minutos. A Mesa disporia de meia hora para ordenar as diversas propostas, visto que não poderemos passar de imediato à discussão e à votação. Teremos de as ordenar para que a discussão possa ter um mínimo de organização. A seguir iríamos proceder à respectiva discussão c votação.

Já tive oportunidade de comunicar a VV. Ex.85 quais são os artigos que, dc acordo com a interpretação do artigo 213.9 do Regimento, devem, cm princípio, ser votados na Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidcme, com excepção do úllimo que foi indicado, ou seja, do artigo 69.°, que ficará para o Plenário.

O Sr. Presidente: —Exacto, Sr. Deputado.

Queria reiterar os meus agradecimentos aos Srs. Membros do Governo c aos Srs. Deputados que participaram nesta reunião. Encerraríamos aqui a nossa sessão c recomeçaríamos amanha, às 9 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 19 horas e 23 minutos.

A Comissão: Presidente, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD) — Vice-Prcsidcntc, Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho (PRD) — Secretário, Octávio Augusto Teixeira (PCP) — Secretário, Amónio Vasco de Mello (CDS) — Belarmino Henriques Correia (PSD)—José Vargas Bulcão (PSD) — Alberto Monteiro de Araújo (PSD) — Fernando Próspero Luís (PSD)— Alípio Pereira Dias (PSD) — Cecília Pila Catarino (PSD) — Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD) — António Domingos de Azevedo (PS) — Helena de Melo Torres Marques (PS) — João Cardona Gomes Cravinho (PS) — Eduardo Luís Ferro Rodrigues (PS) — José da Silva Lopes (PRD) — José Carlos Pereira Lilaia (PRD) — Vítor Manuel Ávila da Silva (PRD) — Carlos Albeno'do Vale G. Carvalhas (PCP) — Maria lida da Cosia Figueiredo (PCP) — José Luís Nogueira de Brito (CDS) — João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).

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PREÇO DESTE NÚMERO: 84$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

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