II Série — 7.º Suplemento ao número 15

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Acta da reunião de 28 de Novembro.

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 28 de Novembro de 1986.

O Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, quero agradecer ao Sr. Ministro das Finanças e aos Srs. Secretários de Estado a sua presença nesta Comissão.

Como os Srs. Deputados sabem, 6 a nossa última reunião antes da votação na especialidade das matérias que, nos lermos do artigo 213.9 do Regimento, devem ser votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Antes, ainda, de dar a palavra ao Sr. Ministro das Finanças, gostava de dar conhecimento à Comissão de que, até agora, só chegaram à Mesa as seguintes propostas: uma do PCP, relativa ao Ministério da Saúde, tendo cm vista a construção de uma grande unidade de saúde no barlavento algarvio, zona de Portimão-Lagos, no valor de 5000 contos; uma, apresentada pelo PRD no Plenário, relativa à responsabilidade criminal dos membros do Governo — aliás, se esta proposta se mantiver, teremos de analisar uma questão provia relativa à sua constitucionalidade—; uma outra, apresentada hoje pela Sr.! Deputada Independente Maria Santos, relativa à poluição dos rios c saneamento básico, que passo a ler:

Durante o ano de 1987, o Governo adoptará as providencias necessárias à preparação c inclusão no Orçamento do Estado para 1988 de medidas de apoio, designadamente através de linhas de crédito bonificadas às autarquias locais cm cuja área existem rios em risco de poluição na nascente.

Há outra proposta da mesma Sr.! Deputada, do seguinte teor:

Investimentos do Plano Reservas naturais

Grupos ecológicos, dos quais se destacam o «Projecto Setúbal Verde» e o «Quercus», têm reivindicado a urgência da criação do cargo de vigilantes da natureza, nomeadamente para a protecção eficaz de reservas naturais.

Lembraria, a título de exemplo, que nos passados dias 1 e 2 de Novembro foram abatidos três fla-mingos-rosa na zona da Reserva Natural do Estuário do Tejo. De salientar que esta espécie de aves é muito rara, só aparece em locais privilegiados e está protegida por lei. Os flamingos-rosa descansam nesta Reserva, a caminho de Camargue, onde nidificam.

Neste sentido, o Partido Ecologista Os Verdes propõe a inscrição de uma verba, para que se crie o cargo de vigilantes da natureza, que numa primeira fase actuariam em locais mais sensíveis, dos quais destacaríamos as reservas naturais estuarinas.

Inscrição de verba para a criação do cargo de vigilantes da natureza e implementação do projecto em 1987 — 50 000 contos.

Em relação a estas propostas, devo dizer à Sr.s Deputada Maria Santos que teremos de lhes arranjar uma redacção um pouco diferente antes de serem votadas, visto que não estão articuladas.

Como já referi ontem, há também uma comunicação do Governo cm relação a uma verba que deve ser substituída em matéria de plano.

Assim, insisto com os diversos grupos parlamentares, no sentido de entregarem as propostas. Como se recordam, tinha pedido que o fizessem até ao meio-dia de hoje, pois, de outro modo, lornar-sc-á difícil manter a regra do contraditório que, em termos de boa-fé na discussão, era útil que pudéssemos manter. Isto é, permitiríamos aos membros do Governo c aos outros partidos discutirem as propostas, cm vez de as lermos de votar sob pressão.

Fui informado de que o PS tenciona apresentar algumas propostas que está a ultimar. Peço, portanto, ao PS e aos outros grupos parlamentares que o façam o mais cedo possível.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.