3 DE DEZEMBRO DE 1986

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qual é a nossa posição, a nossa discordância ou, então, tecer alguns comentários às posições mais relevantes na nossa óptica, e que destacamos do parecer da Comissão.

Ora, assim como consideramos o parecer da Comissão muito importante, esperamos que a Comissão considere o nosso papel igualmente de alguma importância.

Para terminar, gostaria de lhes trazer um testemunho que nos foi transmitido hoje de manhã: a missão do Fundo Monetário Internacional (FMI) entregou-nos um pequeno relatório no qual se considera claramente positiva tanto a gestão da política económica em 1986, isto é, a perfomance da economia portuguesa deste ano, como aquilo que está desenhado para 1987 e para os anos seguintes. O mesmo relatório entende ser positiva a intenção de actuar na correcção estrutural do défice externo a médio prazo e igualmente o desenho da política macro-económica para os próximos três anos. Contudo, também não se deixa nesse documento de levantar preocupações quanto ao eventual andamento das finanças públicas fora da trajectória que o Governo planeou para o médio prazo.

Trata-se, pois, dc um relatório interessante, que certamente será do conhecimento público dentro dc algumas semanas ou alguns dias. E refiro esta alternativa temporal, pois não sei qual é a intenção do FMI.

No entanto, em súmula, com autorização da própria missão do FMI, posso trazer-vos esta notícia — que, aliás, é uma boa notícia.

O Sr. Presidente: —Sr. Ministro, devo dizer-lhe que a Comissão certamente apreciará cm termos devidos o relatório que V. Ex.! nos vai facultar e as observações nele contidas.

Iríamos agora começar a nossa ronda habitual dc questões a formular pelos Srs. Deputados, permitindo-mc, porém, chamar a atenção dc V. Ex* para a necessidade dc podermos aproveitar da melhor maneira o nosso tempo, que, aliás, é muito curto. E como há algumas perguntas que os Srs. Deputados devem querer colocar cm discussão na especialidade, penso que poderíamos tentar, na medida do possível, evitar algumas considerações que já tiveram oportunidade dc produzir anteriormente no debate na generalidade.

Deste modo, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco de Melo.

O Sr. Vasco de Melo (CDS): —Sr. Ministro das Finanças, a pergunta que lhe quero formular vem na sequência da que fizemos ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio. E faça-o porque a resposta a esta questão foi relegada para o Ministério dc que V. Ex.! é titular, segundo bem entendi.

Além disso, V. Ex.* permilir-mc-á que intervenha na dupla qualidade dc deputado do CDS c dc empresário, que vive no dia-a-dia os problemas das empresas, da vida económica c do investimento.

Entretanto, confesso que não posso estar dc acotdo com o optimismo dc V. Ex.? quanto às perspectivas dc investimento real ao longo dc 1986 c daquilo que se prevê para 1987. Não vejo, dc facto, que tenha havido investimento, mas apenas compra de equipamento novo para substituição do velho, o que não c propriamente o tipo dc investimento que se pretende. É, pelo menos, a interpretação que faço daquilo que V. Ex.* diz.

O Sr. Ministro das Finanças: — É investimento bruto, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco de Melo (CDS): —É realmente isso, mas não visa aumentar a capacidade de produção nem a riqueza.

Além disso, não compreendo também — e este aspecto respeita ao Ministério da Indústria e Comércio — como é que este Ministério, apesar das críticas que se fizeram quanto aos mecanismos de fomento do investimento que tem vindo a estudar e a publicar, encontra depois, contraditoriamente, cargas fiscais que não são beneficiadas, uma redução dos créditos efectivos e, talvez, a acumular a isso tudo, uma nova lei de sociedades que é, a nível do empresário, francamente preocupante.

Gostaria, pois, de saber como é que o Sr. Ministro compatibiliza estas aparentes contradições.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): —Sr. Presidente, penso que, sem abusar da benevolência de V. Ex.s, nos devia permitir colocar ainda uma última questão ao Sr. Ministro num momento posterior, uma vez que o meu colega dc bancada que a pretendia formular não está, neste momento, presente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): —Sr. Ministro das Finanças, relativamente aos fluxos financeiros da CEE, penso que no momento actual temos já alguma precisão sobre as verbas em causa, face à aprovação do orçamento das Comunidades. Daí que talvez o Governo estivesse em posição nesta altura de introduzir na proposta de lei do Orçamento para 1987 algumas precisões, obviamente ainda em termos dc estimativa c com uma certa margem de dúvida no respeitante aos fluxos financeiros.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): —Sr. Ministro das Finanças, gostaria dc fazer alguns comentários ao discurso que V. Ex.! acabou de produzir, mas pergunto a mim mesmo se isso será realmente muito útil.

Na verdade, poderíamos entrar numa discussão bastante técnica, onde as discordância, são, aliás, normais, mas penso que faríamos perder tempo aos nossos colegas se decidíssemos discutir as minudências do moneuirismo ou do estruturalismo.

Ora, como tive já oportunidade de discutir isso com o Sr. Ministro noutras ocasiões, c provavelmente voltarei a ler essas oportunidades no futuro, vou abdicar dessa discussão, embora não deixe de fazer algumas considerações, limiiando-me, contudo, a alguns pontos importantes.

Assim, devo dizer-lhe que estou de acordo em parte com V. Ex." quando refere que não podemos estabelecer uma relação directa c rigorosa entre o crescimento da oferta monetária e da inflação.

Entretanto, tendo a impressão que estamos mais ou menos dc acordo no princípio geral, mas quando se chega à sua aplicação já não acontece o mesmo. Porém, não vale a pena estarmos a discutir isso na Comissão; pelo que o ponto importante que tenho para salientar é o seguinte: a inflação interna no nosso país no ano corrente foi cerca dc 18 %, como o próprio Governo demonstra nas contas que nos enviou. E se ela chegou a 12 % na despesa total foi