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II SÉRIE — NÚMERO 15

peso dessas moedas nos juros a pagar em 1987. Com as previsões que nos foram avançadas, isto significaria, sem margem para dúvidas, que a desvalorização do escudo em 1987 seria bastante superior à desvalorização do escudo em 1986. Numa segunda volta de perguntas e respostas poderemos avançar números concretos e compará-los com as previsões feitas pelo Governo relativamente ao problema dos juros da dívida pública.

A terceira questão refere-se ao aparecimento de uma dotação especial para a CP de 8,5 milhões de contos. Nada temos contra a inscrição dessa taxa no Orçamento, mas temos uma dúvida. Qual é a natureza desta dotação? Se não é considerada subsídio, não é considerada indemnização compensatória e não é considerada dotação de capital, o que é?

Uma outra questão refere-se ao caso concreto do orçamento do Ministério das Finanças. Gostaríamos de obter uma explicação para a previsão do aumento de encargos com pessoal dos quadros aprovados por lei cm relação ao orçamento inicial e não à previsão de execução de 1986. Porquê um aumento de 16,2 % no pessoal dos quadros aprovados por lei? Porque um aumento da ordem dos 80 % em aquisição de serviços não especificados no Ministério das Finanças? Porquê um aumento substancial da ordem dos 30 %, ou mais, nos consumos da Secretaria do Ministério das Finanças? Porquê um aumento substancial nas despesas com bens não duradouros ou outros no Ministério das Finanças?

Finalmente, para terminar esta minha primeira intervenção e para tentarmos ganhar tempo para a discussão das receitas, mais uma vez solicitaria ao Sr. Ministro e ao Governo que nos fossem fornecidos os consumos dos diversos tipos de combustíveis previstos para 1987, de forma que possamos, com mais consistência, determinar a correcção ou não da previsão de receita ISP (impostos sobre produtos petrolíferos). Mais uma vez solicito também que nos sejam fornecidos os estudos do Gabinete de Estudos Fiscais, do Ministério das Finanças, que conduziram à previsão de cobranças para 1987 e à previsão de execução, cm termos de receitas, dos principais impostos para 1986.

E para já é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, uma vez que terminámos esta primeira ronda de questões, daria a palavra ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado para que possam responder, se assim o desejarem.

O Sr. Ministro das Finanças: — O Sr. Deputado Vasco de Melo, do CDS, diz que haverá algumas contradições quando o Governo aposta numa meta de forte crescimento da formação bruta dc capital fixo c quando, por outro lado, aperta o crédito ao sector produtivo, introduzindo um código das sociedades que causa o pasmo ou a perturbação entre as empresas portuguesas, etc. Por oulro lado, o Sr. Deputado Vasco dc Melo diz também que o que tem havido em Portugal é investimento dc reposição c não investimento de expansão.

Começaria por lhe responder a esta última observação, dizendo que seria difícil acontecer outra coisa, no ano dc 1986, na economia portuguesa, quando atravessámos três anos seguidos de quebra real do investimento em Portugal. A formação bruta dc capiuil fixo cresceu cm termos reais nos anos de 1983, 1984 e 1985, sendo natural que as empresas, ao investir em 1986, precisassem antes dc mais de repor equipamentos. De qualquer modo, devo dizer-lhe que não há nenhuma empresa que, ao repor equipamentos — e o Sr. Deputado sabe isto melhor do que cu —, não

faça de algum modo uma modernização, pois mal vai o empresário que, ao substituir uma máquina por outra, não escolha a melhor ou a mais moderna que existe no mercado. Consequentemente, sabemos bem que o investimento de reposição é sempre, em parte, um investimento de modernização.

Quanto às contradições, devo dizer que o Código das Sociedades é, de facto, um avanço no sentido da modernização e da Europa e penso que, daqui a um ou dois anos, os empresários portugueses que merecem este nome — que felizmente são muitos — dar-nos-ão razão. Neste momento é natural que haja uma certa perplexidade, pois sempre que se muda um quadro — e acontece que o quacro societário era muito antigo e estabilizado, embora com muita legislação avulsa — essa perplexibilidade acontece.

Quanto ao crescimento do crédito efectivo, já o disse várias vezes e hoje tomei a dizê-lo, consideramos que o crescimento do crédito projectado para 1987 e destinado ao sector produtivo não é excessivo, mas que é suficiente para suportar o crescimento económico e o crescimento do investimento. Levam-nos a isso alguma contas que fizemos c que têm a ver com a redução dos encargos financeiros, com o crescimento da procura, com o aumento da rentabilidade das empresas e, graças ao clima de confiança que se vive no País, com o afluxo de capitais à economia portuguesa por redução dc fenómenos de sub e sobre facturação que sistematicamente, ao longo de muitos anos, foram produzidos na economia portuguesa.

Temos muitos sintomas nesse sentido que em 1986 se inverteram, nomeadamente no que toca às remessas dos emigrantes, embora o que fosse relevante na questão posta pelo Sr. Deputado fosse o movimento de capitais do lado das empresas. O Sr. Deputado encontrará, no relatório que entreguei hoje, algumas considerações sobre essa matéria, mas devo dizer que o que conta fundamentalmente para investir ou não cm Portugal é o clima de confiança relativamente ao qual penso que, nos últimos doze anos — por me reportar só ao tempo da democratização —, será difícil que o Sr. Deputado encontre um outro período dc tão elevada confiança empresarial como o que encontra neste ano dc 1986 c certamente no dc 1987. Houve várias coisas que ajudaram a isso, não terá sido só 2 politica do Governo, mas também — para referir talvez o mais importante factor que está para além das mãos do Governo — a integração na CEE, pois essa permite que os empresários portugueses não tenham quaisquer dúvidas sobre qual não será o modelo dc funcionamento da economia da sociedade portuguesa e, neste momento, os empresários portugueses não têm dúvidas dc que não se instalará na nossa economia um regime totalitário, o que é muito importante para quem tem dc investir.

O Sr. Deputado Guido Rodrigues, do PSD, pôs-nos uma questão sobre a orçamentação dos fluxos financeiros com a CEE. Dc facto, estamos hoje em melhores condições de fazer essa orçamentação, até porque o Sr. Secretário de Estado do Orçamento regressou hoje dc manhã de Bruxelas, trazendo com cie valores suficientemente seguros para que possamos orçamentar, do lado das receitas e do lado das despesas, no Orçamento do Estado para 1987, esses fluxos financeiros com a CEE. Mais tarde, o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento referir-sc-á a isso.

O Sr. Deputado Silva Lopes, do PRD, continua a referir — o que consta, aliás, no relatório da Comissão — que o que sc passa com a inflação portuguesa se deve, predominantemente ou quase exclusivamente, segundo a sua opinião, a factores externos c que não há mérito na política económica do Governo, argumentando —é, suponho, 0

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