3 DE DEZEMBRO DE 1986

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está. Os Srs. Deputados sabem que, por exemplo, os serviços têm estado a apetrechar-se com máquinas de escrever com memória, e isso poupa não só tempo como também determinado tipo de trabalhos que hoje, no final do século xx, em termos de recursos humanos, seriam muito maus.

Mas o caso mais notável é a informatização da Administração Pública. Além daquilo a que se chama o software, a manutenção do equipamento de informática e todos os outros trabalhos que conduzem à implantação de sistemas informáticos são pagos pela verba 3100. Tem-se assistido a um esforço para a utilização da informática na Administração Pública. Seria até um exercício importante ver quanto é o aumento percentual da rubrica 3100 do orçamento da Assembleia da República e não é fazer crítica se verificarmos que essa verba aumenta bastante, pois a Assembleia da República também está a fazer um grande esforço de modernização administrativa do seu apoio, o mesmo acontecendo com a conservação das instalações, que decorre da adjudicação dc projectos que não são directamente suportados pelos serviços da Administração Pública, ou seja, fica muito mais barato ao Estado adjudicar uma pequena obra dc conservação ou de reparação dc material ou da própria instalação a uma empresa externa que ter milhares de funcionários a fazer esse serviço.

Os Srs. Deputados sabem, e não irei fazer comentários, qual é a capacidade de resposta da Dirccção-Gcral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Mas se aumentássemos para o dobro a verba dessa Direcção-Geral, a capacidade de resposta não seria igual, não seria o dobro, porque é impossível um estado hiperatrofiado como o nosso ter a conservação e a reparação do património imobiliário do Estado exclusivamente a cargo dc funcionários da Administração.

Mas o aspecto mais importante é o que sc prende com a modernização c, neste caso, no Ministério das Finanças a justificação maior passa precisamente pela modernização e pela informatização da administração fiscal c aduaneira. Os Srs. Deputados terão a última palavra, mas não prescindiremos dessa mesma modernização. É justificada c não há aqui rubricas dc sacos para nada. Se temos uma rubrica dc saco na classificação económica das despesas públicas, essa rubrica é «Outras despesas correntes» ou «Outras despesas de capital» e não a rubrica 3100, que é «Aquisição de serviços não especificados».

Evidentemente que são pagos por esta rubrica trabalhos técnicos dc apoio à Administração, prestados na qualidade dc não funcionários. É assim, sempre o foi c continuará a ser. O Estado não pode prescindir da aquisição dc trabalhos especiais a indivíduos que não são servidores do Estado. No caso concreto, não estamos a abusar muito na matéria, mas creio que o Sr. Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais poderá explicar melhor que eu a justificação destas matérias no domínio da administração fiscal.

Quanto às despesas dos bens não duradouros, já expliquei o que sc passava, mas, só para dar outro exemplo fora do Ministério das Finanças, no Secretariado dc Modernização Administrativa a verba principal é de aquisição dc serviços, exactamente porque não queremos aproveitar a criação daquilo a que sc chama uma «estrutura dc missão» para criar mais lugares dc funcionários públicos, pois a modernização da Administração Pública não passa por despesas com mais pessoal, mas sim por pessoal mais competente.

Quanto a eventuais propostas dc cortes cm rubricas dc pessoal, recordo aqui aos Srs. Deputados que a Constituição, quando diz que o Estado tem de prever verbas sufi-

cientes para assegurar as suas obrigações dc contratos, está a referir-se ao pessoal dos quadros.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sc me permitem, farei um pequeno complemento ao que já foi dito relativamente à problemática das despesas, sobretudo na área aduaneira e na que diz respeito aos impostos.

Começarei por dizer que me surpreende a ênfase que se dá ao crescimento de certas despesas, não se ponderando antes o seu valor global, pois se assim se Fizesse concluir-se-ia certamente que elas ainda seriam insuficientes.

Não o são, na prática, porque, quando se fala em modernização — e não temos a preocupação da modernidade pela modernidade— estamos a procurar dar corpo às necessidades efectivas da Administração Pública, dando-lhe a eficácia para bem cumprir a sua missão. É, assim, muito claro que as despesas consagradas nas diferentes rubricas tem a ver com este problema da modernização da Administração Pública em áreas nucleares como são a administração fiscal e aduaneira. Aliás, é bom sublinhar que, se fizermos a comparação com o que se passa no mundo no domínio da colheita dc receitas, podemos concluir que temos a maior oportunidade do mundo. País nenhum do Mundo gasta menos dc 3 % com a colheita das receitas e Portugal está na ordem dos 2 %.

O corte em certas despesas ou nas despesas que aqui foi aflorado pode implicar o recuo das acções em curso no combate à evasão e fraudes fiscais e não vamos seguir certamente a política de repressão pela repressão, como já de algum modo foi sugerido nesta Câmara. Esse combate não se faz com uma pistola à cinta; tem de haver um suporte organizativo eficaz, tem de haver uma acção determinada, temos de ler os meios para que, sem exercermos uma repressão gratuita, possamos atingir o objectivo dc diminuir drasticamente o nível de evasão e fraudes fiscais cm Portugal.

Implica também um abrandamento dos trabalhos da reforma fiscal c não é na parte que toca ao articulado, pois fazer uma reforma fiscal sem sc olhar à problemática da administração fiscal é estarmos todos a enganar-nos uns aos outros. Já tive oportunidade de sublinhar noutras ocasiões que, dc algum modo, a reforma fiscal dos anos 60 sc não atingiu os seus objectivos deve-se, acima de tudo, a nunca se ter curado dc saber se havia os mecanismos adequados para fazer com que se atingisse o lucro real. Como toda a gente sabe, para se tributar o lucro real impõe-se a existência de uma máquina dc fiscalização eficaz. E aqui já sc responde, de algum modo, ao problema dos aumentos das despesas com pessoal no domínio da Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos. Quando se diz que é necessário admitir 1000 técnicos, é mesmo necessário, pois é inadmissível que tenhamos pouco mais dc uma centena dc técnicos. Há distritos onde não existe sequer um economista para exercer acções de fiscalização.

Não é assim que se atinge o lucro real. Impõe-se —e está a ser feita c é uma componente da reforma fiscal — a modernização da administração fiscal. Mas isso implica ainda o corte nessas despesas, implica ainda a impossibilidade dc dotarmos a Dirccção-Gcral das Alfândegas com os meios técnicos adequados para bem cumprir a sua missão. Lembro que só no quadro do aperfeiçoamento activo temos já cm curso 40 000 operações. Pergunto, pois, se é à mão