Debates Parlamentares - Diário 015S6, p. 287 (1986-12-03)

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3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(287)

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —O

Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que as minhas intervenções foram «dc partir o verniz». Peço desculpa, mas talvez isso traduza o hábito que tenho dc negociar com os sindicatos, utilizando uma linguagem franca c aberta. Nüo é de forma nenhuma falta dc respeito por V. Ex.35,6 o uso de uma linguagem que pretende nüo ser lúgubre, que quer ser optimista e ter futuro.

Dc facto, como o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca acabou de dizer, isto nüo 6 um salão dc baile...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Nem uma taberna!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Nem uma tasca!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não queria entrar nesse campo, até porque procuro sempre que as minhas intervenções tenham o mesmo nível das dos Srs. Deputados.

Esse aspecto do aumento dc vencimentos liga-se à forma como negociei com as representações sindicais. Efectivamente, quando se negociou com os sindicatos nem sequer havia Orçamento. Era uma fase muito anterior à sua elaboração, cm que portanto não era possível qualquer habilidade — aliás, não me reconheço com elas-— para atingir outros objectivos que não sejam os interesses do Estado. Os aumentos que estão expressos nos orçamentos são os considerados, pelos serviços técnicos, como indispensáveis para suportar o pessoal dc 1986, cm termos dc actualizações, reclassificações c promoções decorrentes das carreiras de cada funcionário, acrescidas pelas imposições decorrentes do Dccreio-Lci n.9 248 c dc outros, no sentido da reestruturação e ainda da anualização das admissões que decorreram do descongelamento dc admissões dc pessoal dc 1986 e ainda de 1985. Quer dizer, os descongelamentos dc 1985 rcpcrcutiram-sc nalguns meses dc 1986 c vão reper-culir-sc na sua globalidade cm 1987.

O Sr. Deputado Silva Lopes falou no nosso empenho... O resto foram comentários aos quais não vou responder.

Dc facto, depois do que há pouco disse sobre as contribuições financeiras, penso que a portuguesa, embora não tenha elementos definidos acerca dela, devido ao problema da restituição à Grã-Bretanha, andará à volta dos três milhões c tal contos. Seja como for, o Governo pode apresentar uma proposta nesse sentido. Aliás, há um artigo da proposta dc lei do Orçamento que fala do prazo cm que o Governo deve apresentar â Assembleia da República. Esse artigo, relativo à contribuição financeira dc Portugal para a Comunidade, cai c dever-sc-á inscrever, cm termos dc despesa, uma verba dc 33,3 milhões dc contos, na qual já estão incluídos os tais 3,2 milhões dc contos para o Reino Unido, c, cm termos dc receita, incluir-sc-á 21,2 milhões dc contos, que correspondam aos 70 % das restituições da nossa contribuição financeira para o Orçamento das Comunidades.

Como já disse, este valor poderá ser um pouco afectado sc, cm Dezembro, o Parlamento Europeu, dentro da sua margem dc manobra, votar alterações ao Orçamento. É que o Conselho do Orçamento deixou ainda como margem dc manobra, cm termos dc acréscimo das despesas não obrigatórias, para o Parlamento, uma importância na ordem dos 63 milhões dc ECUs, c é natural que ele venha a utilizá-la cm termos dc pagamento, não dc compromissos.

Daí que este valor que agora vos apresento possa vir a ser afectado. Aliás, como sc recordam, cm primeira leitura, o Parlamento ultrapassou a taxa máxima úc acréscimo que

o Regulamento Financeiro Comunitário admitiu. Agora, o Conselho pôs o crescimento das despesas dentro da laxa máxima de acréscimo, em termos dc compromisso, pois, cm termos dc despesas obrigatórias, isto é, dc pagamentos, até ficou abaixo dela, ou seja cm cerca dc 7,7 % de acréscimo, sendo a taxa máxima 8,1 %.

Quanto aos outros artigos, penso que o Sr. Deputado Silva Lopes se estava a referir aos relativos ao Ministério do Trabalho c Segurança Social e ao Ministério da Indústria. Esses artigos têm uma justificação. É que é provável que, durante o ano de 1987, Portugal consiga, por exemplo no domínio do FSE, valores superiores aos 21 milhões de contos que o Governo referiu naquela nota sobre os fluxos financeiros. Como disse, se houver capacidade de realização em 1986 c 1987 c se os programas de formação profissional, que já estão a ser realizados, forem bem acolhidos pela Comunidade, é provável que consigamos mais do que esses 21 milhões dc contos. Mas nessa altura teremos de ter a chamada nacional para responder a esse aumento das antecipações do FSE. E esse artigo permitiria que nessa situação houvesse uma chamada normal. Aliás, a verba está no orçamento da Segurança Social c não no Orçamento do Estado, portanto não é escandaloso.

Quanto ao Ministério da Indústria, esse artigo permite--nos já cm 1987 utilizar, em termos dc encaixe, as verbas do PEDIP, que vão começar a ser analisadas em termos técnicos pela Comissão. Devo dizer que seria contrário aos interesses portugueses inscrevermos uma verba ou eliminarmos a faculdade dc termos flexibilidade na utilização dessas verbas.

A decisão do Governo é a dc retirar o artigo que se refere à contribuição financeira, mas, quanto aos outros, seria prudente continuar a manter no Orçamento essa regra derrogatória.

Quanto às verbas do FED, embora não tenha aqui todos os elementos, posso dizer-vos que o FED é um fundo extra-orçamcnial, isto é, não está incluído no Orçamento das Comunidades. Portanto, há as chamadas nacionais à medida dos interesses da Comunidade. E não sc prevê que a Comunidade chame o nosso país à contribuição para o FED. Quer dizer, à medida que as verbas sc vão esgotando eles vão fazendo as chamadas, c até agora ainda não foi feita cm relação à contribuição portuguesa. Daí que qualquer verba que sc queira inscrever no Orçamento para este efeito seja completamente imprevisível.

Quanto às verbas da Assembleia da República, devo dizer ao Sr. Deputado Victor Ávila que não falei cm acordo entre o Govcmo c a Assembleia da República em matéria dos 200 000 contos para o tal edifício. O que disse 6 que, quando sc elaborou o orçamento dos Encargos Gerais da Nação, houve contactos entre o Sr. Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares c a Presidência da Assembleia da República no sentido dc esta verba não ficar incluída no orçamento inicial da Assembleia. Por essa razão, não houve qualquer corte por parte do Govcmo. Aliás, como há pouco disse aos Srs. Deputados, as verbas dos grandes corpos do Estado, como é o caso da Assembleia da República, da Presidência da República c do Tribunal Constitucional, não sofreram qualquer modificação, a não ser cm matéria dc actualização salarial.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Secretário dc Estado, permilc-mc que o interrompa?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(287)O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —OSr. Deputado Octávio Teixeira disse que as minhas intervenções foram «dc partir o verniz». Peço desculpa, mas talvez isso traduza o hábito que tenho dc negociar com os sindicatos, utilizando uma linguagem franca c aberta. Nüo é de forma nenhuma falta dc respeito por V. Ex.35,6 o uso de uma linguagem que pretende nüo ser lúgubre, que quer ser optimista e ter futuro.Dc facto, como o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca acabou de dizer, isto nüo 6 um salão dc baile...O Sr. José Magalhães (PCP): — Nem uma taberna!O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Nem uma tasca!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não queria entrar nesse campo, até porque procuro sempre que as minhas intervenções tenham o mesmo nível das dos Srs. Deputados.Esse aspecto do aumento dc vencimentos liga-se à forma como negociei com as representações sindicais. Efectivamente, quando se negociou com os sindicatos nem sequer havia Orçamento. Era uma fase muito anterior à sua elaboração, cm que portanto não era possível qualquer habilidade — aliás, não me reconheço com elas-— para atingir outros objectivos que não sejam os interesses do Estado. Os aumentos que estão expressos nos orçamentos são os considerados, pelos serviços técnicos, como indispensáveis para suportar o pessoal dc 1986, cm termos dc actualizações, reclassificações c promoções decorrentes das carreiras de cada funcionário, acrescidas pelas imposições decorrentes do Dccreio-Lci n.9 248 c dc outros, no sentido da reestruturação e ainda da anualização das admissões que decorreram do descongelamento dc admissões dc pessoal dc 1986 e ainda de 1985. Quer dizer, os descongelamentos dc 1985 rcpcrcutiram-sc nalguns meses dc 1986 c vão reper-culir-sc na sua globalidade cm 1987.O Sr. Deputado Silva Lopes falou no nosso empenho... O resto foram comentários aos quais não vou responder.Dc facto, depois do que há pouco disse sobre as contribuições financeiras, penso que a portuguesa, embora não tenha elementos definidos acerca dela, devido ao problema da restituição à Grã-Bretanha, andará à volta dos três milhões c tal contos. Seja como for, o Governo pode apresentar uma proposta nesse sentido. Aliás, há um artigo da proposta dc lei do Orçamento que fala do prazo cm que o Governo deve apresentar â Assembleia da República. Esse artigo, relativo à contribuição financeira dc Portugal para a Comunidade, cai c dever-sc-á inscrever, cm termos dc despesa, uma verba dc 33,3 milhões dc contos, na qual já estão incluídos os tais 3,2 milhões dc contos para o Reino Unido, c, cm termos dc receita, incluir-sc-á 21,2 milhões dc contos, que correspondam aos 70 % das restituições da nossa contribuição financeira para o Orçamento das Comunidades.Como já disse, este valor poderá ser um pouco afectado sc, cm Dezembro, o Parlamento Europeu, dentro da sua margem dc manobra, votar alterações ao Orçamento. É que o Conselho do Orçamento deixou ainda como margem dc manobra, cm termos dc acréscimo das despesas não obrigatórias, para o Parlamento, uma importância na ordem dos 63 milhões dc ECUs, c é natural que ele venha a utilizá-la cm termos dc pagamento, não dc compromissos.Daí que este valor que agora vos apresento possa vir a ser afectado. Aliás, como sc recordam, cm primeira leitura, o Parlamento ultrapassou a taxa máxima úc acréscimo queo Regulamento Financeiro Comunitário admitiu. Agora, o Conselho pôs o crescimento das despesas dentro da laxa máxima de acréscimo, em termos dc compromisso, pois, cm termos dc despesas obrigatórias, isto é, dc pagamentos, até ficou abaixo dela, ou seja cm cerca dc 7,7 % de acréscimo, sendo a taxa máxima 8,1 %.Quanto aos outros artigos, penso que o Sr. Deputado Silva Lopes se estava a referir aos relativos ao Ministério do Trabalho c Segurança Social e ao Ministério da Indústria. Esses artigos têm uma justificação. É que é provável que, durante o ano de 1987, Portugal consiga, por exemplo no domínio do FSE, valores superiores aos 21 milhões de contos que o Governo referiu naquela nota sobre os fluxos financeiros. Como disse, se houver capacidade de realização em 1986 c 1987 c se os programas de formação profissional, que já estão a ser realizados, forem bem acolhidos pela Comunidade, é provável que consigamos mais do que esses 21 milhões dc contos. Mas nessa altura teremos de ter a chamada nacional para responder a esse aumento das antecipações do FSE. E esse artigo permitiria que nessa situação houvesse uma chamada normal. Aliás, a verba está no orçamento da Segurança Social c não no Orçamento do Estado, portanto não é escandaloso.Quanto ao Ministério da Indústria, esse artigo permite--nos já cm 1987 utilizar, em termos dc encaixe, as verbas do PEDIP, que vão começar a ser analisadas em termos técnicos pela Comissão. Devo dizer que seria contrário aos interesses portugueses inscrevermos uma verba ou eliminarmos a faculdade dc termos flexibilidade na utilização dessas verbas.A decisão do Governo é a dc retirar o artigo que se refere à contribuição financeira, mas, quanto aos outros, seria prudente continuar a manter no Orçamento essa regra derrogatória.Quanto às verbas do FED, embora não tenha aqui todos os elementos, posso dizer-vos que o FED é um fundo extra-orçamcnial, isto é, não está incluído no Orçamento das Comunidades. Portanto, há as chamadas nacionais à medida dos interesses da Comunidade. E não sc prevê que a Comunidade chame o nosso país à contribuição para o FED. Quer dizer, à medida que as verbas sc vão esgotando eles vão fazendo as chamadas, c até agora ainda não foi feita cm relação à contribuição portuguesa. Daí que qualquer verba que sc queira inscrever no Orçamento para este efeito seja completamente imprevisível.Quanto às verbas da Assembleia da República, devo dizer ao Sr. Deputado Victor Ávila que não falei cm acordo entre o Govcmo c a Assembleia da República em matéria dos 200 000 contos para o tal edifício. O que disse 6 que, quando sc elaborou o orçamento dos Encargos Gerais da Nação, houve contactos entre o Sr. Ministro Adjunto c para os Assuntos Parlamentares c a Presidência da Assembleia da República no sentido dc esta verba não ficar incluída no orçamento inicial da Assembleia. Por essa razão, não houve qualquer corte por parte do Govcmo. Aliás, como há pouco disse aos Srs. Deputados, as verbas dos grandes corpos do Estado, como é o caso da Assembleia da República, da Presidência da República c do Tribunal Constitucional, não sofreram qualquer modificação, a não ser cm matéria dc actualização salarial.O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Secretário dc Estado, permilc-mc que o interrompa?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

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