3 DE DEZEMBRO DE 1986

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0 Sr. Octávio Teixeira (PC?): — É um comentário muito breve relacionado com esta questão.

0 Sr. Presidente: —Sr. Deputado, só lhe peço que não entre em diálogo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Com certeza, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, o problema —e isto é para encerrar esta questão da modernização da Administração Pública — não é a modernização, já o repeti, o problema é que os senhores, começando pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado, quiseram dar a entender que esse crescimento, que foi aqui referido, da «Aquisição de serviços não especificados» se devia fundamentalmente ou quase que exclusivamente a essa modernização. Quer dizer, não é isso que explica o aumento global de 30 %, e se retirarmos o Ministério da Defesa Nacional, não é isso que explica o aumento global de 37,7 %. Essa é que é a grande questão!

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Srs. Deputados, a verba da rubrica «Aquisição de serviços» do Ministério das Finanças passa, cm 1986, de 2,8 milhões de contos para 5 milhões de contos, cm 1987. Este aumento de 2,2 milhões de contos é explicado pelo facto de ter havido uma reclassificação da rubrica «Outras despesas correntes». Essa rubrica passou a ser «Aquisição de serviços», no capítulo da dívida pública, aparecendo a verba de 1,2 milhões de contos. Sc o Sr. Deputado retirar esses 1,2 milhões verificará que há mais 1,2 milhões de contos além desses que tem a ver com a Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos e com a Dirccção-Gcral do Tesouro e que, fundamentalmente, passam pela modernização da administração fiscal.

No caso dos impostos, há uma redução em 200 000 contos da verba provocada pela regularização dos lais impropriamente chamados «tarefeiros» e um aumento de 900000 contos em «Aquisição de serviços» de software para a informatização dos serviços de administração fiscal. Além disto, há ainda mais um aumento de 300 000 contos na Dirccção-Geral do Tesouro provocado por programas de implementação. Portanto, além do software, e porque as tesourarias esiâo ligadas à reforma fiscal c à implementação de acções de formação pessoal, o Governo tem de apostar muito — e, aliás, é uma reivindicação que este governo está a atender na medida das possibilidades orçamentais — na formação e na reciclagem de pessoal.

Sendo assim, se retirarmos isto, onde é que temos um aumento? Temos um aumento, que não chega a 200000 contos, nas outras despesas dos outros serviços, que se nós formos ver bem são perfeitamente irrelevantes, pois 0,2 cm 2,8 milhões de contos não chega a 10 %. Isso é que, de facto, escapa à tal justificação de modernização da administração fiscal.

Quanto às outras questões, devo dizer que a explicação é a mesma, ou seja, são reclassificações.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado Silva Lopes, eu gostaria de dar aqui alguns contributos para esclarecer melhor aquilo que

anteriormente sublinhei no quadro da modernização da administração da parte que me toca, ou seja, da parte fiscal e aduaneira. Eu tive o cuidado de sublinhar que era muito mais importante olhar para a despesa global do que olhar para o crescimento.

Assim, partindo do princípio de que o universo de serviços que são normalmente pagos através desta rubrica se mantém e considerando que há um crescimento decorrente da sua evolução normal, haverá um acréscimo substancial para o ano 1987, acréscimo esse que é decorrente, de facto, da modernização da administração fiscal. Note-se que os meios informáticos do IVA não livcram praticamente peso no ano de 1986, visto que se estão ainda a desenvolver. Aliás, nesta rubrica entra o custo e a manutenção do software c a manutenção do hardware.

Por outro lado, e é isso que nos preocupa muito, nós não temos, na Administração Pública, os meios técnicos para desenvolver, depois, o software e fazer as aplicações. Quando falo de software estou a falar em sistemas operativos c a par dos sistemas operativos há a considerar o posterior desenvolvimento dos programas para fazer face às aplicações concretas. Ora, neste domínio, nós não temos meios humanos especializados para, atempadamente, poder responder às necessidades que lemos no dia-a-dia, e quanto mais se acelera uma acção de dinamização c de modernização, mais necessidade temos desses meios humanos especializados, o que nos levará a recorrer a empresas especializadas. Isso já aconteceu em relação ao IVA e infelizmente teremos de voltar a recorrer a esses serviços, que são caríssimos.

Além disso, na Dirccção-Geral das Contribuições e Impostos, excluindo o IVA, havia equipamento que estava armazenado, o que levava a que não houvesse custos com a sua manutenção. Como esse equipamento tem vindo a ser ' activado durante este ano, passa a haver, cm relação a esse equipamento, custos de manutenção do hardware e de aquisição c manutenção do software. O mesmo se passa com as alfândegas, que também não tinham despesas desta natureza e vão passar a ter, repito, despesas de hardware e de software; inclusivamente, temos de prever o recurso a meios externos, porque não os temos. De facto, por mais volias que sc de, não há, na função pública, meios humanos nesta área. Trata-se de programas altamente sofisticados para os quais importa ter pessoas qualificadas, senão estamos a perder tempo.

Portanto, comparando um universo de despesas que praticamente não existia no passado e que passa agora a ter uma grande expressão, chega-se a este significativo crescimento, que é aqui apontado. No entanto, há aí uma outra área extremamente importante, que é a referente à reforma fiscal. De facto, para conseguirmos fazer a reforma fiscal, nós temos de promover milhares de acções de formação cm lodo o País, não somenic internas, para os serviços, como inclusivamente para os contribuintes cm geral. Temos de desenvolver c comprar equipamento c espera-se inclusivamente dotar as diferentes repartições de finanças — que são cerca de 400— com alguns meios para fazer algumas sessões junto dos contribuintes.

Sc nós não o conseguirmos fazer, isso implicará o adiar do avanço da aplicação da reforma fiscal. Há que preparar milhões de pessoas c, portanto, são estes serviços que nâo existiam no passado e que passam agora a existir que determinam esse crescimento.

Foi por isso que cu sublinhei a importância de analisarmos globalmente o assunto e não apenas o crescimento.