II Série — Número 15

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Decretos:

N." 52/1V — Obrigatoriedade de consulta prévia às câmaras municipais para autorizarão c licenciamento de jogos dc perícia, máquinas de diversão c outras diversões públicas.

N." 53/1V — Finanças locais.

N." 54/IV—Alteração da alínea a) do n." I do artigo 3." do Decreto-!.ci n." 70/79, de 31 de Marco, ratilicado pela Lei n." 18/81, de 17 dc Agosto.

N." 55/IV — Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária c do ensino superior politécnico c de investigação científica.

Resoluções:

Suspensão do Decreto-Lci n.° 358/86. de 28 de Outubro, que estabelece o regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado e empresas de comunicação social.

Protocolo n." 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo u Melhoria e Aceleração do Processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Deliberação n." 26-PL/86:

Designações para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAP.

Propostas de lei:

N." 47/1V — Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar um acordo com a República Popular de Moçambique destinado a estabelecer os termos em que se processará a consolidação da divida daquele país a Portugal.

N." 48/1V — Autoriza o Governo a celebrar um acordo com a RFA até ao montante dc 60 milhões dc marcos.

Proposta de resolução n.° 7/IV:

Aprova, para ratificação, o Acto Ünico Europeu.

Projectos de lei:

N." 144/1V — Versão corrigida do respectivo texto (apresentado pelo PSD). I N." 3Ü6/IV — Participação em associações dos menores de

i 18 anos (apresentado pelo PSl.

I N." 307/1V — Proposta dc alteração ao Decreto-Lei

n." 283-A/86 (apresentado pelo PS).

N." 308/1V — Condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização dc inscrições ou dc pinturas murais (apresentado pelo PSD).

N." 309/IV — Dos símbolos das coligações para fins eleitorais (apresentado pelo PSD).

Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:

Relatório da Cumissão. de Novembro de 1986.

Requerimentos:

N." 477/IV <2.") — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de publicação.

N." 478/IV (2.") — Do deputado Joaquim Domingues (PSD) uo Ministério da Justiça sobre a realização de uma sindicância à Câmara Municipal de Braga.

N." 479/1V (2:) —Do deputado losé Gama (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a não concessão de visto dc entrada cm Portugal ao Ministro da Defesa do África do Sul.

N." 480/1V (2.') — Do deputado António Guterres (PS) ao Ministério da Saúde relativo ao Hospital do Fundão.

N.° 481/IV (2.') — Do deputado Raul Castro (MDP/CDE) à Imprensa Nacional-Casa da Moeda solicitando o envio de pareceres da Comissão Constitucional.

N." 482/IV (2.-) —Do deputado Raul lunqueiro (PS) ao Ministério da Saúde sobre a entrada cm funcionamento das extensões do Centro de Saúde dc Mortágua em Marmeleira c no Sobral.

N.° 483/1V (2.1-)— Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações relativo à construção do arruamento do Sequeiro Longo à curva da Lomba, cm Cinfães.

N." 484/IV [2.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças inquirindo da situação dos tarefeiros da Di-recção-Ceral das Contribuições c Impostos.

N." 485/IV (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre a construção do itinerário principal n." 4. entre Porto c Bragança.

N." 486/1V (2.a) — Do deputado losé Cesário (PSD) ao Ministério da Administração Interna relativo à necessidade de um plano especial de policiamento para a cidade de Viseu.

N." 487/IV (2.') —Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre contagem dos anos de serviço dos funcionários públicos para efeitos de aposentação.