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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Enlão, não sc encontrando, como não sc encontra, previsto no orçamento da Assembleia, pergunto se há ou não uma verba dc 200 000 contos na Direcção-Geral do Património para este fim;

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Não, Sr. Deputado, não há qualquer verba para esse fim.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Ainda a propósito das suas explicações sobre o Orçamento Europeu, e sendo essas contribuições nacionais para o FSE uma derrogação à Lei do Enquadramento Orçamental, pergunto-lhe se não seria preferível que houvesse uma rectificação orçamental que o permitisse. Evidentemente que sabemos que estas coisas passam por regras fixas aprovadas pelos regulamentos e por outra legislação, e portanto o Governo não vai ter grande margem dc manobra, mas parece-nos que, apesar disso, é má técnica, tanto orçamental como de controle parlamentar, que estas coisas sc laçam desta forma. Daí que pergunte se não seria preferível que o Governo fizesse uma previsão, que fosse considerada razoável — todos sabemos que as previsões são falíveis —, ou, caso entenda que, do ponto de vista das negociações, isso é inconveniente, então que proponha uma rectificação orçamental à Assembleia da República na altura devida.

Por outro lado e a partir das suas afirmações, surge-me a questão de saber sc este ano não haverá qualquer contribuição para o FED. Parece que, se não é necessário orçamentar, não a haverá.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário dc Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Silva Lopes, quanto ao FSE, esta verba não passa pelo Orçamento do Estado, mas sim pelo da Segurança Social.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — E dc facto o orçamento da Segurança Social pode ser alterado sem nossa autorização, mas isso também terá dc mudar!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Repare que não é possível alterar a verba total do orçamento da Segurança Social.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Já agora, aproveito para dizer que considerámos, como hipótese, incluir nesta proposta dc lei orçamental um pedido dc informação ao Governo sobre as transferencias financeiras entre a Comunidade e o nosso país, poruinto não só as que vêm para o Orçamento do Estado, mas também aquelas que vão para outras entidades, incluindo empresas públicas c privadas. Pensamos que, mesmo que esse dinheiro não passe pelas mãos do Governo, ele lerá possibilidade dc obter essa informação, já que mais não seja através da própria Comunidade. É que julgamos que é importante para a Assembleia da República que essa informação exista.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, a dc saber como é que sc fala tanto cm modernização administrativa, só sc tendo cerca dc 80000 contos...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não disse nada disso!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É uma síntese!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O que eu disse foi: «Não venha dizer que o problema da aquisição de serviços é um problema de modernização administrativa ou que sc cortarmos na aquisição dc serviços não temos modernizaçüodaAdministraçãoPúblicaporqueaquestão essencial da aquisição de serviços não é problema da Administração Pública.»

E dei-lhe o tal exemplo caseiro, em termos de Ministério das Finanças, porque é o único orçamento de ministério que neste momento tenho na mão. Os outros estão no meu gabinete, posso mandar buscá-los, mas penso que não é caso para disso.

Não vejo inconveniente cm que faça a síntese das minhas afirmações, mas desde que seja uma síntese.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Feita esta correcção pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado enquadrou o problema da Administração Pública com á verba que o Ministério das Finanças tem no PIDDAC para modernização da Administração Pública. Ora essa classificação no PIDDAC já vem desde 1977 e nela sc incluem todas as acções que o Governo adopta cm matéria de melhoria e que contribuem para a modernização da Administração Pública, mas, no caso do Ministério das Finanças, o que aparece em «modernização da Administração Pública» tem a ver com a modernização do parque automóvel do Estado, fundamentalmente com ambulâncias, com a informática, isto é, com a modernização do Instituto dc Informática, não só com equipamento, mas também com o software.

Quanto à grande modernização da administração fiscal, que sc pretende que o Governo aclive decisivamente a partir do próximo ano, não está ainda no PIDDAC, porque dc facto é um programa específico para a administração fiscal c considerou-sc que nesta fase era difícil incluí-lo no PIDDAC. Aliás, grande parte dessa modernização não sc destina só à modernização dc serviços — c o Sr. Ministro disseco—, embora haja uma parle importante destinada a cia. É que sc, numa fase inicial, não temos know-how, o acompanhamento dc todo o material novo c o apoio externo, depois poderão vir a acontecer fenómenos caricatos, que só a solenidade deste local mc impede dc referir aqui. E que, muitas vezes, a Administração Pública tem desperdícios elevados com o seu equipamento porque aparecem aprendizes dc feiticeiro a tentar utilizar o equipamento novo. Ora temos dc ir buscar alguém que saiba trabalhar com esse equipamento c que, depois, possa ser responsabilizado. É por isso que essas verbas surgen. Aliás, no orçamento do Ministério do Plano c da Administração do Território também aparece uma verba com esse fim.

Houve um senhor deputado que também falou do facio dc os falsos tarefeiros também serem pagos por essa verba.

Ora é evidente que o Governo não pode dc um dia pare o outro eliminar situações desse género. Está a regularizá-las, como não sc fez até aqui. Agora não sc pode é, dc um momento para o outro, prescindir, dc repente, desses prestadores dc serviços eventuais do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, permitc-mc que laça um comentário?

O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, é um comentário ou é uma questáo?