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II SÉRIE — NÚMERO 15

que se controlam estes meios que têm tendência a crescer. Se é, então depois que não se fale de contrabando. Ninguém tem o condão de adivinhar onde é que ele se dá. É preciso ter um mecanismo adequado dc controle, de acção eficaz cm cada momento e em cada especialidade.

É indispensável e seria mesmo necessária uma verba maior se tivéssemos condições, se fosse humanamente possível andar mais depressa.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças c do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro (Manuel Fernandes):— Sr. Presidente Srs. Deputados: O Governo enviou para a Assembleia da República uma informação sobre a tabela de câmbios actualizada, assinada por mim próprio, onde se dizia que a tabela utilizada era prudente. Creio que a pergunta do Sr. Deputado é no sentido dc saber se reconfirmo essa afirmação. É evidente que sim. Volto a dizer que a tabela é prudente.

Não queria, porem, deixar de frisar dois aspectos. O primeiro tem a ver com o facto dc as despesas com juros não serem controláveis —é o que for convertido cm escudo à laxa de câmbio do dia—, pelo que qualquer tentativa dc aproveitar uma folga que eventualmente exista conduzirá inevitavelmente ao aumento do défice efectivo.

O segundo ponto, que não queria deixar dc referir, é que na estimativa dos juros elaborada para 1987 não foram contemplados, porque se supunham na folga eventualmente existente, os juros que dizem respeito ao endividamento adicional dc 1987, portanto, os juros que se encontram no Orçamento dizem respeito às operações contratadas cm 31 dc Dezembro dc 1986. Não estão contemplados juros referentes ao endividamento adicional de 1987.

Os Srs. Deputados poderão dizer que cm 1987 provavelmente não iremos utilizar o endividamento adicional externo. Muito bem. Só que a não utilização do endividamento adicional externo implica a sua substituição por endividamento interno, tratando-se, pois, dc um problema de transferência dc juros dc endividamento externo para indi-vidamento interno.

Concluindo, repito que consideramos que a tabela de câmbios 6 prudente, trata-se de encargos não controláveis, não é por isso que se pagará mais aos mutuantes e qualquer tentativa ou tentação dc aproveitar eventuais folgas para outras despesas significa, pura c simplesmente, aumento do défice efectivo.

A Sr.* Deputada Ilda Figueiredo também perguntou se era possível distinguir na empresa pública o montante que é destinado a indemnizações compensatórias e a dotações dc capital. Dentro dos mesmos princípios dc que são valores indicativos —e repilo indicativos até porque, pela legislação vigente, as empresas podem entregar os orçamentos até 30 de Novembro, que irá ser daqui a dois dias — temos...

A Sr.' Elda Figueiredo (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário dc Estado?

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mir.is-íro das Finanças e do Tesouro: — Faça o favor, Sr.a Deputada.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP) — Então os valores que nos forneceram não foram os indicados pelas empresas. Gostaria dc saber, com certeza, se foram ou não.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: — Foram, mas como sabe, as empresas enviam orçamentos provisórios que depois são analisados e os orçamentos na versão quase definitiva podem aparecer até 30 de Novembro. Se a Sr.8 Deputada estiver interessada, posso fornecer-lhe a discriminação, a título indicativo, dessas indemnizações compensatórias e dotações de capital.

A Sr.9 Ilda Figueiredo (PCP): — Agradeço-lhe que as forneça, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: De quando em vez —e já não é a primeira vez que isso sucede —, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento parece que perde um pouco o «verniz», e digo isto para não utilizar a expressão popular dc «perder as estribeiras», precisamente quando lhe tocam nas feridas. É disso que o Sr. Secretário de Estado não gosta.

Há formas dc se dirigir à Assembleia da República, quer seja cm termos de Plenário quer seja cm lermos de comissão, que deveriam ser evitadas, porque senão conduzirão obrigatoriamente a que os deputados utilizem as mesmas formas em relação aos membros do Governo. Sinceramente, digo que não pretendemos entrar por aí nem o vamos fazer, mas fica o reparo.

Face à questão das tentativas de explicação que foram dadas — e, aliás, isto recorda-mc uma frase do Sr. Secretário dc Estado para os Assuntos Fiscais, «não vale a pena estarmo-nos a enganar uns aos outros» —, pergunto: quem pretende enganar quem? Darci um ou dois exemplos, mas antes quero referir que o problema da modernização da Administração Pública, o problema do cumprimento das obrigações do Estado quanto aos trabalhadores da função pública, etc, não foi posto cm causa por ninguém c muito menos por mim. As questões que foram colocadas nada têm a ver com isso. Alguns dos Srs. Membros do Governo tentaram fugir para esse campo, mas isso não conduz a lado a;gum, pois o que cada um dc nós disse encontra-se registado.

Irei agora dar alguns exemplos das tentativas de explicação que o não são c começarei pela infeliz dada pelo Sr. Ministro das Finanças, aliás, infelicidade que já não é dc hoje, pois já a teve na primeira reunião da Comissão dc Economia. Sc quiser até lha posso recordar: interrogado por mim sobre por que razão previa, cm termos de execução orçamental, uma queda maior na execução para o Orçamento do Estado que para o orçamento do sector público administrativo, na altura o Sr. Ministro disse: «Bem, isso decorre dc o défice do orçamento da Segurança Social ter sido superior, cm termos dc execução financeira, àquilo que é previsto.» Só que a situação c precisamente a inversa.

O Sr. Ministro pode não se recordar, mas garanto-lhe que fez essa afirmação, embora depois dissesse: «De qualquer modo, vou ver isso melhor.» Talvez tivesse sido um lupsus lingual, mas dissc-o.

Dentro dessas infelicidades acerca da questão dc despesas com pessoal, o Sr. Ministro afirmou que não estavam subavaliadas, lendo até dado o exemplo do Ministério da Educação e Cultura, exemplo que foi depois explorado pelo Sr. Secretário dc Estado do Orçamento, que os três últimos meses aumentam muito as despesas com pessoal, etc. Foi infeliz porque, cm relação ao Ministério da Educação c Cultura, o próprio Ministério afirmou e confirmou que a previsão dc execução do orçamento do Ministério para este