3 DE DEZEMBRO DE 1986

766-(285)

ano —e este ano significa até 31 de Dezembro de 1986 — tem uma poupança em despesas com pessoal entre 2,5 e 3 milhões de contos. Aliás, houve outro ministério que confirmou isto — o Ministério da Saúde — em relação ao Serviço Nacional de Saúde. Temos os números e podemos verificar que existe uma poupança de 6 milhões de contos.

Ainda em relação às infelicidades, não quero tentar meter cunhas entre o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado, mas julgo que será melhor que o Sr. Ministro comece a ter um pouco mais de cuidado com aquelas questões de pormenor de que não gosta e que lhe são sopradas pelos Srs. Secretários de Estado, pois podem fazê-lo escorregar, e como quem faz a afirmação é o Sr. Ministro, é o Sr. Ministro quem escorrega e quem cai.

Coloquei-lhe a pergunta da aquisição de serviços não especificados para que não houvesse dúvidas. Perguntei-lhe se linha a certeza de o problema da modernização da Administração Pública ser a aquisição de serviços não especificados c o Sr. Ministro disse que confirmava. Quanto a exemplos, só lhe dou um, porque neste momento apenas aqui tenho o orçamento do Ministério das Finanças. Aparece aqui «Investimentos do Plano — Modernização da Administração Pública — 87 000 contos». Vejamos a distribuição: para «Edifícios», 50 000 contos, e retiro esta verba dos 50 000 contos...

O Sr. Ministro das Finanças: — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Gostaria de interromper o seu inventário das minhas infelicidades. O Sr. Deputado tem muito jeito para inventariar, mas estamos aqui a perder tempo com 84 000 contos...?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Não, Sr. Ministro, não estamos a perder lempo com 84 000 contos. Estou apenas a dar-lhe um exemplo, que é o único que tenho presente neste momento, pois só aqui tenho o orçamento do Ministério das Finanças, uma vez que era esse que hoje iria ser aqui discutido. E o tal exemplo ainda por cima é de sua «casa».

Portanto, como cu ia dizendo, retiremos à parte dos edificícios os 50 000 contos e ainda ficam 27 000 contos. Desses 27 000 contos, para maquinaria c equipamento, computadores, máquinas de calcular electrónicas e coisas no género vão 24 000 contos. Para «Aquisição de serviços» apenas 3000 contos. De facto, não é a modernização da Administração Pública que pesa na aquisição de serviços.

Isso conduz-me a uma outra questão que é o problema da transparência das rubricas orçamentais avançadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Reconhecemos a transparência quando ela existe e rcconhcccmo-io expressamente quando discutimos o Ministério dos Negócios Estrangeiros pela transparência que resultou de passarem para «Despesas com pessoal» as verbas que antigamente passavam por «Outras despesas correntes». Só que, cm lermos de aquisição de serviços não especificados, o problema da transparência não existe, continua a não existir — c o Sr. Ministro referiu o problema da transparência para o problema das despesas com pessoal c da aquisição de serviços—, c ir-se-á continuar a encontrar por todo o orçamento muito c muito pessoal tarefeiro a ser pago por «Aquisição de serviços não especificados».

Só que não é aí que há o grande aumento, não é pelo aumento das remunerações ao pessoal tarefeiro que se verifica esse grande aumento da aquisição de serviços não especificados, mas sim por outras verbas, e isso não tem nada a ver com aqueles exemplos caricatos e inaceitáveis para serem utilizados aqui na Assembleia da República referidos pelo Sr. Secretário de Estado.

Quero referir ainda o seguinte aos Srs. Membros do Governo: o problema das dotações ou da sobrevalorização das dotações com encargos com pessoal, contrariamente ao que quiserem dar a entender, não se traduz no facto de a Assembleia da República não pretender que o Governo cumpra as suas obrigações em termos dos trabalhadores da função pública. Bem pelo contrário. O problema é que o Governo utiliza a sobrevalorização com dois objectivos fundamentais: por um lado, tenta manietar a Assembleia da República em termos de mexer nessas verbas, em termos de aumentar as próprias dotações orçamentais globais, porque já lá vai uma verba muito grande, a tal verba mais rígida que existe no Orçamento, c, por outro lado, utiliza-a junto dos sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública para dizer: «Não podemos dar nem mais 0,1 %, porque isto implica x milhões de contos.»

Os senhores utilizam isto contra os próprios trabalhadores da função pública e isso é fundamental. Não é a Assembleia da República que quer pôr em causa os direitos dos trabalhadores da função pública, designadamente as suas remunerações; antes pelo contrário, é o Governo que com este empolamento pretende evitar que as remunerações sejam elevadas mais do que aquilo que pretende.

Deixando agora esse tipo de questões, passarei ao problema das dotações de capital para a CP. Sr. Ministro, admito perfeitamente que sejam dotações de capital, só que não consigo perceber por que razão nas despesas excepcionais no capítulo 60 do Ministério das Finanças essa transferência de 8,5 milhões de contos para a CP não vem em dotações de capital e sim numa subrubrica dos «Activos financeiros». Quanto a isso, se quiser posso dar-lhe cópia do que enviou, isto é, da folha do Orçamento desenvolvido.

Foi por isso que lhe coloquei a questão: se não é dotação de capital nem indemnização nem subsídio, então o que é? Sc é dotação de capital, então que apareça juntamente com as outras dotações de capital em termos de classificação económica da despesa.

Quanto ao problema das taxas de câmbio utilizadas, Sr. Ministro, não se trata nem de vasos comunicantes nem de um problema de prudência, como disse o Sr. Secretário de Estado. Não se pode considerar que seja uma questão de prudência nem de vasos comunicantes quando nos propõem apenas isto: cm termos de média anual, uma desvalorização dc 12 % em relação ao dólar, de 8,1 % em relação ao marco alemão, de 8,3 % cm relação ao ECU, de 10 % cm relação ao iene e de 3,7 % em relação ao franco suíço.

Seria um problema dc vasos comunicantes se se tivesse subavaliado umas c sobreavaliado outras, mas não foi isso que se fez. Aqui sobreavalia-sc a desvalorização cm todas, donde não há o problema dos vasos comunicantes.

E também c um problema dc prudência, Sr. Secretário dc Estado do Tesouro, porque, mesmo admitindo por mero exercício uma desvalorização da ordem dos 0,8 pontos ao mês, verificará que fica bastante aquém das taxas de câmbio que o Sr. Secretário dc Estado apresenta. Trata-se, isso sim, dc mais uma vez empolar uma dotação orçamental.

Sobre o problema das receitas, fiquei sem resposta. Pelos vistos, o Governo continua a não querer dar as informações que já por várias vezes foram solicitadas. Aí voltaremos na próxima semana.