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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, suponho que o Sr. Ministro das Finanças queria ainda dar uma indicação em matéria de consumo de combustíveis.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, os elementos que trago não foram preparados para o efeito pois são apenas estimativas que tivemos que fazer aqui e, portanto, peço desculpa porque há pouco não lerei informado correctamente a Câmara. Sendo assim, vou referir os consumos de combustíveis projectados para 1987, que são os seguintes: gasolina super — 973 milhões de litros; gasolina normal — 175 milhões de litros; gasóleo — 2160 milhões de litros; fuel para a indústria —1660 milhões de quilogramas. Estes são os números projectados para 1987.

A estimativa de consumos para 1986 apresenta valores homólogos, que são os seguintes: gasolina super — 935 milhões de litros; gasolina normal —170 milhões de litros; gasóleo — 2080 milhões de litros; fuel para a indústria—1600 milhões de quilogramas. É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Ministro das Finanças, eu queria colocar algumas quesiões com carácter específico que tem a ver, naturalmente, com o Ministério das Finanças. Uma dessas questões diz respeito ao imposto de turismo, extinto em 1985, que era uma receita municipal. Sucede que, na sequencia da extinção do imposto, foi introduzida no Orçamento do ano passado uma norma que previa um sistema específico, através de uma certa percentagem do chamado IVA turístico, para manter o nível de financiamento das autarquias. No entanto, o Governo não propõe qualquer norma no âmbito desta matéria, ou seja, não prevê explicitamente nenhum sucedâneo para o extinto imposto de turismo, o que na prática levaria a que as autarquias deixassem de ter essa receita.

A pergunta que quero formular é a de saber se isso era propositado, ou seja, se é ideia do Governo que esta receita, o equivalente ao imposto de turismo, deve deixar de ser uma receita das autarquias ou se confia na Assembleia da República no sentido de que ela introduzirá um dispositivo adequado a resolver este problema. A pergunta está formulada nestes termos exactos porque não pode ser formulada noutros. Obviamente que, se houvesse um dispositivo específico sucedâneo do imposto de turismo, cu poderia questionar a fórmula utilizada pelo Governo ou concordar com ela, só que não há fórmula nenhuma c, se não houver alteração nenhuma ao Orçamento, essa receita desaparece, pura e simplesmente.

Digamos que se pode, eventualmente, pôr a hipótese de o Governo, sabendo que foi aqui aprovada uma Lei de Finanças Locais, que introduz um sistema para resolver essa questão, c presumindo que ela seja atempadamente promulgada e publicada, julgar que o problema estaria resolvido através da percentagem de 37,5 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre as actividades turísticas. Nesse quadro, se t essa a presunção, o Governo entende que basta essa norma e que está cm condições de transferir para as autarquias o valor adequado? Ou sustenta que existem ainda dificuldades e que a ser assim, mantendo-se o regime sucedâneo, ou seja, aquele que está na Lei de Finanças Locais, que não figura ainda no Diário da República, será necessário prevenir de alguma forma a situação no quadro da proposta de lei do Orçamento para 1987?

A segunda questão é relativa a função pública e tem a ver com o chamado «sistema de aposentação antecipada e bonificada».

Ora, foram feitas críticas azedas — passo expressão — ao sistema introduzido na Assembleia da República no Orçamento do Estado para 1986. Por sua vez, o Governo propõe agora um espécie de «livre trânsito» para definir o sistema como bem entender. Entretanto, tenho constatado que na televisão o Governo, ao mesmo tempo que propôs isto e sem prescindir das críticas que fez na altura, vem promovendo esse sistema de reforma antecipada com anúncios ilustrados com imagens espantosas das possibilidades que ele pode proporcionar aos cidadãos portugueses. E até são de boa qualidade, para além de quase me comoverem! Aliás, estou convencido de que se o Sr. Ministro das Finanças c os Srs. Secretários de Estado os vissem também se reformavam! Isto leva-me a considerar que o Governo entende que o sistema é bom.

Portanto, se o Executivo considera, em Novembro, que o sistema é bom, após o ter criticado cm Junho, por que é que o não acha conveniente em Janeiro do próximo ano? A pergunta é tão simples como isso.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças:—Sr. Deputado João Amaral, a primeira questão que colocou fica a cargo do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Quanto à segunda pergunta, respeitante à aposentação voluntária antecipada c bonificada, compete-me a mim responder.

De facto, o regime que está em vigor em 1986 é demasiado amplo. Acontece que o Governo apresentou uma proposta à Assembleia da República no Orçamento dc Estado para 1986 no sentido de o restringir, mas esu: entendeu por bem alargar o âmbito desse regime. Ora, o Governo pensava, c continua a fazê-lo, que por razões dc equilíbrio na função pública e para não afectar certas profissões cm que temos meios humanos escassos esse regime não devia ser alargado. Posso, aliás, dar-lhes alguns exemplos, mas talvez o mais expressivo seja a categoria profissional dos juízes. E é-o precisamente por isto: o regime da aposentação voluntária antecipada e bonificada não deveria ser generalizado, isto é, não seria conveniente que revestisse uma carácter universal quanto à acessibilidade.

Acontece, cntrcianto, que a Assembleia da República entendeu —c muito bem— o contrário, pelo que aplicámos cm 1986 o regime dessa forma. Penso, porém, que seria um erro grave prolongar esse regime para 1987 com esse âmbito. Dc facto, no próximo ano vamos ponderar os resultados da aplicação do regime cm 1986. Concluiremos então se deveremos ou não prolongar a sua aplicação para certas categorias profissionais, para evitar que, às tantas, seja contraproducente colocar cm prática esse regime como provavelmente estará já a verificar-se cm 1986 para certas categorias profissionais.

Ora, Sr. Deputado, peço-lhe que nos deixe ponderar, que nos deixe fazer o juízo quando chegarmos ao fim do processo relativamente a 1986. E não esqueça, por favor, que o Governo tomou a iniciativa dc propor algo na matéria.

Acontece, então, que, contrariando a vontade c os argumentos do Governo, a Assembleia da República alargou a nossa proposta inicial. Devo pois dizer-lhe que o que pretendemos fazer para 1987 é retomar a proposta apresentada inicialmente, dando-lhe um âmbito mais restrito do que a que caracterizava a dc 1986. Contudo, é ponderando as