3 DE DEZEMBRO DE 1986

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Com a primeira pretende saber-se se se pode depreender das palavras do Sr. Ministro das Finanças que não há qualquer preocupação por parte do Ministério relativamente à possível evolução da taxa de inflação em 1987 decorrente de alguns aspectos da análise feita pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, nomeadamente do excesso de liquidez em posse do público e do facto de que muito dificilmente a evolução ao nível dos preços dos produtos importados e da cotação do dólar serem bastantes diferentes de 1986 para 1987?

Com a segunda questão pretende saber-se até que ponto a insuficiência de algumas dotações e subsídios para as empresas públicas não poderá ter implicações concretas na evolução da inflação em 1987 e se se pretende seguir uma política de apertado controle dos preços da maioria dessas empresas.

Em terceiro lugar, o Sr. Ministro fez uma distinção entre o défice do sector público administrativo orçamentado e o défice efectivo.

Queria saber até que ponto há uma previsão razoavelmente próxima quanto ao défice efectivo, porque já conhecemos o orçamentado.

Por último far-lhe-ia uma pergunta que tem mais a ver com uma área de preocupações mais permentes c que se refere ao problema da transferência de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social para a Segurança Social. Já fiz esta pergunta ao Sr. Ministro do Trabalho, mas parece--me que há um problema de política global do Governo relativamente à gestão da Segurança Social e das transferências do Ministério do Trabalho, pelo que gostaria de saber a justificação para a diminuição dessas transferências em termos reais e para o facto de isso conduzir na prática a uma crescente diferença entre aquilo que a lei estatui c o que se passa sua redução, uma vez que a falta de dotaç õcs para fazer face a certas despesas saltam à vista. Por exe mplo, foi referido nesta sede

O Sr. Presidente: —Mais alguma questáo por parte do PS?

Não havendo, passaria ao MDP/CDE.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Agora não.

O Sr. Presidente: — O PCP tem questões a colocar? Tem a palavra a Sr* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr* Ilda Figueiredo (PCP):— Não entrando na questão ligada ao discurso que o Sr. Ministro fez, mas indo ao concreto dc algumas questões por esclarecer neste debate na especialidade, gostaria dc lhe perguntar se era possível esclarecer a Comissão relativamente à repartição entre dotações dc capital e indemnizações compensatórias para as empresas do sector empresarial do Estado no mapa que nos forneceu referente ao PISEE. Também lhe pediria alguns esclarecimentos relativamente à questão das quatro empresas c aos documentos sobre as medidas a tomar que prometeu enviar posteriormente à Assembleia da República. Rcfiro--me à EDP, à Siderurgia Nacional, etc, portanto, às quatro empresas incluídas nos mencionados documentos. Gostaria, portanto, de saber, em concreto, as medidas a tomar pelo Governo.

O Sr. Presidente: —Mais alguma questão por parte do PCP?

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Julgo que a intervenção que o Sr. Ministro produziu no início desta sessão é talvez uma segunda intervenção que o Sr. Ministro gostaria de ter feito na discussão na generalidade, decorrente da parca intervenção em termos da definição da política do Governo, definição do enquadramento orçamental, etc. Por conseguinte, tomámos boa nota, ficou registada na acta, temos o documento que o Sr. Ministro fez o favor de nos entregar, mas não iríamos entrar nesse problema geral, na medida cm que existem muitas e substanciais questões a analisar em termos de especialidade.

Já aqui foi referido o problema para digerir a informação; no entanto, diria que não se trata apenas dc um problema de tempo para digerir a informação enviada, já que também se trata de um problema dc informação essencial que não é enviada. Este problema também deve ser tomado em conta. Há informação de tipo qualitativo que não nos foi enviada, apesar de ler sido repetidamente solicitada quer por deputados cm nome individual quer pela própria Comissão.

Feita esta pequena introdução, gostaria dc colocar algumas questões. A primeira refere-se ao problema da previsão da execução orçamental de 1986 para que se possa comparar efectivamente aquilo que nos é presente em termos de previsão para 1987. Deveríamos fazer uma comparação, mas aqui falhou bastante a informação prestada pelo Governo. Não nos parece cm alguns casos razoável fazer uma comparação com o orçamento inicial de 1986 e fazer-se uma previsão em termos dc execução orçamental para 1987 rclaüvamcntc aos desvios para esse ano.

Deverá haver sempre a tentativa de corrigir, em termos dc previsões, desvios que se verificaram anteriormente, pelo que é bastante importante utilizar a experiência para prever o futuro.

Em termos de execução orçamental, a questão coloca-se dc um modo global, mas gostaria de referir dois aspectos que nos parecem importantes e que gostaríamos sinceramente que ficassem completamente esclarecidos na sessão dc hoje. Um rcfcrc-sc ao problema das despesas com pessoal. Face aos elemcnios que nos foram fornecidos com execução para Setembro, as projecções possíveis apontam para que a execução orçamcnial em despesas com pessoal cm 1986 fique bastante áquem daquilo que estava orçamentado. Daí decorrerá que a projecção feita para 1987 mantenha esse desvio e o empole por uma percentagem dc aumento fixada para as despesas com pessoal. Refiro isto mesmo entrando cm linha de conta com algumas alterações orçamentais que se fizeram, designadamente com as alterações feitas a nível do orçamento do Ministério da Justiça.

A segunda questão é o problema dos serviços não especificados. Parece-nos que há um exagero de aumento da dotação orçamental, exagero que será muito maior se atendermos ao executado até Setembro de 1986.

Recordo que, cm números redondos, em Setembro de 1986 apenas estava executado 50 % do que estava previsto pura lodo o ano.

Uma outra questáo que está ligada ao problema da política cambial —gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro não se complexasse mais por voltarmos a este problema — é a dc continuarmos a não entender as projecções dc taxas de câmbio apresentadas pelo Governo para o cálculo da previsão dos juros da dívida pública externa. Para não ter uma resposta por parte do Sr. Ministro dc que há um problema dc. vasos comunicantes, mais uma vez repito que neste caso concreto o problema não se põe dessa forma. A desvalorização é acentuada quer relativamente ao conjunto dc moedas que pesam fundamentalmente no cálculo da nossa taxa dc câmbio efectiva quer cm relação ao