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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Octávio Teixeira (TCP): — Sr. Presidente, estava convencido dc que esse assumo linha sido combinado entre o Sr. Presidente e o Sr. Vice-Prcsidcnie, já que foi o Sr. Vicc-Presidcnie quem, ontem, ao encerrar a reunião, anunciou que a entrega das propostas poderia ser feita até ao fim da reunião de hoje. Foi exactamente por isso que, pelo menos, o meu partido ainda o não fez.

O Sr. Presidente: —O problema, Sr. Deputado, é que, se as propostas forem entregues no final da reunião — o que é possível em termos regimentais e pode até haver justificação para que, num caso ou noutro, isso acon- . teça—, será prejudicada uma das ideias básicas que presidem ao debate na especialidade, isto é, o contraditório. Se todas elas forem entregues no fim, tomar-sc-á muito difícil classificá-las, em termos de ordenar a votação, e será praticamente impossível a respectiva discussão. Além disso, os membros do Governo também já não as poderão discutir, a menos que prolonguemos a reunião dc manhã.

Portanto, a bem do debate e de uma discussão mais aprofundada, penso que será muito útil se o conseguirem fazer o mais cedo possível. É certo que, como também disse, esse prazo não é cominatório.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho,

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): —Sr. Presidente, o CDS está inteiramente dc acordo com os argumentos invocados pelo Sr. Presidente. No entanto, devido a um compromisso que penso que é comum a outros deputados c que tem a ver com a gravação dc um programa dc televisão, a entrega das nossas propostas sofreu um pequeno atraso, mas que não porá cm causa esse objectivo último que é o dc permitir uma discussão ainda no decurso da presente reunião.

O Sr. Presidente: —Não havendo mais observações, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos o parecer da Comissão dc Economia, Finanças c Plano feito aquando da discussão na generalidade da proposta do Orçamento e procurámos apreciar o seu conteúdo. Fizemo-lo muito atentamente, porque assim o justificava o longo e qualificado parecer da Comissão.

Também o recente debate na generalidade, através das intervenções de alguns Srs. Deputados, nos proporcionou conhecer algumas críticas muito interessantes à política económica do Governo.

Pcrmitam-mc, pois, V. Ex.M, que me debruce sobre alguns dos aspectos mais relevantes dessa apreciação por parte da Assembleia da República da polílica económica do Govemo.

Quanto à desaceleração da inflação verificada no ano corrente, tem sido ventilada a tese da ausência dc responsabilidade da polílica económica por esse facto c a atribuição dc tal responsabilidade às circunstâncias exógenas da conjuntura internacional.

Atacar a inflação em Portugal pressupõe, primeiro, a compreensão da condição da economia portuguesa como pequena economia muito aberta, onde os preços externos e a laxa dc câmbio desempenham um papel primordial na determinação da inflação. Em segundo lugar, pressupõe também cuidar da articulação entre taxas dc juro c taxas dc inflação numa economia dc endividamento, cujas empresas apresentam um elevado peso dc encargos financeiros na sua estrutura dc custos. Pressupõe, cm terceiro lugar, compreender o comportamento da oferta na economia

portuguesa. Pressupõe, em quarto lugar —c isto é vital para nós—, que se atribua um papel determinante às expectativas inflacionárias ou desinflacionárias.

A importância dos bens alimentares no nível geral dc preços justifica ainda a explicitação dos desvios da produção agrícola em cada ano relativamente ao normal como factor explicativo da formação do nível geral de preços — será um quinto aspecto relevante.

Bem sabemos que os Srs. Deputados conhecem muilo bem estes factores explicativos ou determinantes da inflação em Portugal. Sc os relembramos é apenas para dar mais força às medidas de polílica económica que assumimos ao longo dos últimos doze meses, as quais actuaram por seis vias convergentes: em primeiro lugar, a redução forte das taxas dc juro, permitindo a queda do peso dos encargos financeiros nos custos de produção; em segundo, a redefinição da política cambial, dirigida à quebra do ciclo vicioso inflação-desvalorizaçâo-inflação; em terceiro, a redução da carga fiscal c parafiscal sobre as empresas, quer directa quer indirecta; em quano, a polílica de rendimentos, visando a adequação aos níveis programados de inflação e culminando com a recomendação do Conselho Permanente dc Concertação Social dc 29 dc Julho; cm quinto, a criação dc instrumentos de captação da poupança, evitando um maior crescimento da procura para consumo; em sexto lugar, e talvez o mais importante, embora seja função dos cinco pontos anteriores, a polílica geradora de expectativas desinflacionárias.

Dc entre os instrumentos accionados, valerá a pena dc-lermo-nos um pouco sobre a política cambial. Face ao papel primordial da laxa dc câmbio na determinação dos preços internos, não é possível obter uma redução sustentada da inflação em Portugal se a polílica cambial for (como o foi no passado) um meio dc compensação por excesso dos diferenciais dc cusios ou de preços.

A nossa experiência mostra bem o que foi o ciclo vicioso inflação-dcsvalorização-inflação, que, a não ser quebrado, tenderia a perpeluar-se. A política cambial definida rompeu tal ciclo c permitiu desde logo dar credibilidade

— através da desaceleração programada da desvalorização — ao objectivo dc redução da inflação a médio prazo.

A presente política cambial tem sido objecto dc epre-ciações independentes altamente favoráveis por parte de organismos económicos internacionais como a Comissão das Comunidades Europeias c a OCDE. Dc particular importância se reveste a análise do Comité Monetário da CEE, especializado neslc tipo de questões, que me dispenso de transcrever.

O processo de formação dc preços em Portugal está longe dc poder ser traduzido por uma simples repercussão dos cusios dos inpuis tal como é avaliável pelas matrizes dc fluxos intersectoriais.

Por isso, as baixas dc preços dc matérias-primas não se traduzem automaticamente nos preços dos produtos finais, sendo a inflação externa mais determinante pela via dos preços dos produtos manufacturados. E não se esqueça ainda o facto de a baixa dc preços do petróleo ter sido apenas ligeiramente repercutida no preço dos combustíveis internos.

Não se nega a bondade das actuais circunstâncias da conjuntura externa. Mas elas representam, sobretudo, um bom enquadramento para as medidas da política anti-infia-cionista do Governo. Basta noiar que os países da CEE de estrutura económica mais próxima da nossa (Espanha c Grécia) não conseguiram uma redução da inflação cm 1986

— cnconlrando-sc ames em dificuldade para a conter — apesar dc terem beneficiado exactamente do mesmo enqua-