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II Série — 7.° Suplemento ao número 15

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Comissão de Economia, Finanças e Plano:

Acta da reunião de 29 de Novembro.

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 29 de Novembro de 1986

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de mais, pedia-lhes que entregassem na Mesa todas as propostas que, eventualmente, ainda queiram apresentar. E evidente que durante a discussão de cada uma das propostas podem surgir algumas alterações que serão feitas aquando da discussão e gostaria de chamar a vossa atenção para o seguinte: «Nos termos do artigo 213° do Regimento, o Plenário discute e vota na especialidade, obrigatoriamente, as disposições da proposta da lei do Orçamento do Estado que criem novos impostos e que alteram a base de incidência das taxas e do regime de isenção dos impostos existentes e as disposições relativas a empréstimos e outros meios de financiamento». Tudo o resto é, portanto, votado (salvo a avocação) na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Para podermos proceder à votação, a qual se fará nos termos do artigo 151.°, seguiremos a seguinte ordem: propostas de eliminação, propostas de substituição, propostas, de emenda, texto com as alterações já eventualmente aprovadas e, por fim, propostas de aditamento. Como não é possível fazer isto globalmente, começaremos por votar, na parte das despesas, os mapas anexos ao artigo 1.° e desses começaremos pelo mapa II, visto que, designadamente o mapa Hl é uma consequência do mapa li. Em seguida, votaremos os mapas relativos às despesas que tenham autonomia.

Em relação ao mapa n, votaremos por grandes rubricas. Por exemplo, em matéria de «Encargos Gerais da Nação», votaremos os capítulos relativos a essa epígrafe em conjunto e, havendo propostas de eliminação, de substituição, de emenda ou de aditamento, votaremos,

então, discriminadamente, capítulo a capítulo. Consequentemente, necessitamos de conhecer as propostas que VV. Ex." pretendem fazer a fim de podermos ordenar minimamente os trabalhos e as propostas a serem votadas e, portanto, gostaria de saber se ainda há propostas que VV. Ex." tenham preparado e que não apresentaram na Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez entregues as propostas, vamos iniciar os nossos trabalhos. Repetindo aquilo que já referi, devo dizer que iremos proceder do seguinte modo: começaremos por votar todas as matérias em que não seja obrigatória a discussão e votação em Plenário, ou seja, nos termos do artigo 213.°, as matérias relativas a impostos e a empréstimos e outros meios de financiamento, bem como todas aquelas que a Comissão entenda que devam ser avocadas pelo Plenário.

Em termos de votação propriamente dita iremos votar artigo a artigo e relativamente ao artigo 1.°, na parte relativa às despesas — que é a única que poderá ser votada — começaremos pela votação dos mapas, sendo o mapa n o primeiro a ser votado. Nos mapas, votaremos por designação orgânica, e dentro de cada uma dessas designações, nomeadamente nos «Encargos Gerais da Nação», «Secretaria de Estado da Juventude», «Secretaria de Estado do Turismo», «Ministério da Defesa Nacional», etc, quando houver propostas que visem a eliminação, substituição, emenda ou aditamentos, votaremos nos termos doiartigoi 151.° Gostaria, também, de chamar a vossa atenção para o seguinte: proponho que votemos por grupo parlamentar, o que significa que cada grupo parlamentar deverá ter em cada votação uma pessoa que se pronunciará quando o interrogarmos sobre o sentido do voto. Não havendo discordância, assim se fará, pois isso permitir-nos-á ganhar muito tempo. Gostaria, portanto, de saber se há alguma objecção a isso.

Pausa.

Srs. Deputados, não havendo objecções, procederemos nos termos que acabei de propor. Começaremos, então, os nossos trabalhos pelo artigo 1.°, cujo texto é o seguinte: «São aprovados pela presente lei o Orçamento do Estado para 1987 constante dos mapas i a iv». Como já disse, não votaremos o mapa i, que é relativo às recei-

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tas, e começaremos por votar o mapa il «Despesas por departamentos do Estado e capítulos» que vamos discutir departamento a departamento.

Assim, em relação à epígrafe «Encargos Gerais da Nação», temos quatro propostas de alteração e começarei por ler a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão, do PSD, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

1 — O Governo transferirá para a Região Autónoma dos Açores a verba global de 8 milhões de contos destinada à cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos da insularidade.

2 — A verba referida no número anterior deverá ser inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais do mapa li do Ministério das Finanças», à semelhança, aliás, do que sempre tem sido feito em orçamentos de anos anteriores.

Srs. Deputados, seguidamente passarei a ler a proposta de alteração apresentada pela Sr.3 Deputada Cecília Catarino, do PSD, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

O Governo inscreverá em 01 «Encargos Gerais da Nação», no capítulo 06 «Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira» a verba de 6 818 066 contos.

Srs. Deputados, começaremos por discutir e votar a proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão relativa à Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, dá--me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, eu tomei devida nota da ir.etologia preconizada por V. Ex.a, mas acontece que o CDS tem uma proposta de substituição do artigo 10.° do articulado da proposta de lei que, em nossa óptica e suponho que na de todos os partidos, é verdadeiramente condicionante da votação de todos os capítulos da «despesa», ou seja, o nosso sentido de voto em relação aos vários capítulos do mapa n é condicionado pela posição que vier a ser tomada em relação à nossa proposta de substituição do artigo Í0.° do articulado. Nessa perspectiva, ponho a V. Ex." a questão de saber se será ou não conveniente* que a votação da nossa proposta anteceda a dos vários capítulos do mapa li.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada lida Figueiredo.

A Sr.» Sida Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, como essa proposta só agora foi entregue e estamos ainda a analisá-la, gostaríamos que não se começasse por aí, isto independentemente de se fazer a sua votação daqui a pouco. Assim, pedíamos que se começasse por discutir as propostas que o Sr. Presidente pôs já em discussão, passando-se, daqui a pouco, àqueia que o CDS propôs.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de referir que, ao contrário do que insistentemente propus, VV. Ex.os não puderam apresentar

as vossas propostas no tempo que tinha sido inicialmente previsto, o que, naturalmente, cria algumas situações de dificuldade, quer na ordenação das propostas, quer neste tipo de matérias.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, não posso deixar de concordar com a argumentação desenvolvida pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo do PCP e, por conseguinte sugeria que avançássemos na discussão das propostas de alteração ao capítulo «Encargos Gerais da Nação». Quando V. Ex.a entendesse conveniente, votaríamos, então, esta proposta, na certeza de que ela é realmente condicionante da votação da «despesa» e que a sua votação terá que ser situada no momento adequado a essa sua mesma natureza.

O Sr. Presidente: — V. Ex.° sugere, portanto, que procedamos gora à votação do mapa n, mas que, antes de encerrarmos a votação desse mapa, consideremos este nexo de eventual prejudicialidade caso esta proposta venha a ser aprovada?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o que eu sugeria é que se prosseguisse com a discussão das outras alterações que estão formuladas, embora, de facto, não possamos deixar a votação da nossa proposta para depois da votação final do mapa II. No entanto, poderíamos prosseguir com a discussão das propostas que estão na Mesa e, no fim dessa mesma discussão, iniciaríamos imediatamente a discussão da nossa proposta de alteração ao artigo 10.°

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Queria exprimir a nossa concordância com o ponto de vista do Sr. Deputado Nogueira de Brito, designadamente no sentido de se votar neste momento exclusivamente as propostas de alteração porque existindo uma articulação no conjunto das propostas de alteração que vai ter reflexo no mapa n não é possível senão votar apenas as propostas de alteração e no fim votar o mapa li em bloco com as alterações que entretanto lhe foram introduzidas, aliás, como foi feito no ano passado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, propusemos que votássemos departamento por departamento em primeira votação e a propósito de cada departamento votaremos as alterações que vierem a ser propostas. V. Hx.a propõe que votemos em primeiro lugar todas as alterações e depois o mapa no final?

Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Exacto.

O Sr. Presidente: — Também é possivel e assim ganharíamos tempo relativamente à questão que foi apresentada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Se os Srs. Deputados estiverem de acordo vamos voltar à proposta de alteração que tinha posto à vossa consideração. Trata-se da primeira proposta, cronologicamente falando, apresentada pelo Sr. Deputado Vargas

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Bulcão e que versa no seu n.° 1 uma transferência de verba para a Região Autónoma dos Açores e no n.° 2 refere que deve ser inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais do mapa li do Ministério das Finanças».

Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, continuam a chover propostas sobre a nossa bancada e torna--se impossível anaiisar e verificar as propostas e simultaneamente estar a prestar atenção à discussão. Penso que, enquanto não acabasse a entrega das propostas, não deveríamos iniciar as discussões.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em primeiro lugar é evidente que a Comissão escolheu, contra minha vontade, o processo de entregar as propostas em cima da hora e infelizmente a qualidade do trabalho irá ressentir-se disso porque não podemos ter as duas coisas ao mesmo tempo.

Em segundo lugar não procederei a nenhuma votação sem antes ter lido as propostas. Isto permitirá formular um juízo sobre as mesmas. Além disso encerraremos a sessão da parte da manhã às 13 horas e 15 minutos e recomeçaremos às 15 horas o que permitirá que alguns aspectos do processo menos perfeitos venham a ser corrigidos. Como estas propostas relativas aos «Encargos Gerais da Nação» já foram distribuídas há algum tempo são suficientemente conhecidas de forma a não suscitar problemas aos diversos grupos parlamentares. De qualquer modo será impossível estarmos à espera que os grupos parlamentares leiam todas as propostas. No entanto, antes de procedermos à discussão e votação faremos a leitura da proposta respectiva para que se saiba o que se está a votar.

Repito, portanto, que a primeira proposta em matéria de «Encargos Gerais da Nação» é uma proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão, do PSD, e que tem o seguinte teor:

1 — O Governo transferirá para a Região Autónoma dos Açores a verba global de 8 milhões de contos destinada à cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos de insularidade.

2 — A verba referida no número anterior deverá ser inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais do mapa n do Ministério das Finanças» — à semelhança, aliás, do que sempre tem sido feito em orçamentos de anos anteriores.

A proposta foi distribuída, suponho que todos os grupos parlamentares a têm. Há algum grupo parlamentar que neste momento não esteja em condições de discutir esta proposta por não a conhecer?

Não sendo esse o caso, vamos passar à sua discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — A razão da proposta que apresentei baseia-se, uma vez mais, e à semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, no facto de as verbas destinadas à Região Autónoma dos Açores obedecerem a um critério totalmente diferente do critério a que obedece todo o Orçamento.

De facto verificamos que, enquanto o Orçamento do Estado cresce cerca de 20%, as verbas destinadas às autarquias crescem na mesma proporção, as verbas do PIDDAC crescem cerca de 19% e as verbas destinadas

à Região Autónoma da Madeira crescem cerca de 40%, as verbas destinadas aos Açores crescem apenas cerca de 9%. Por outro lado, e também à semelhança do que tenho vindo a dizer em anos anteriores — este ano tenho números que me foram ornecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros referentes a 1983 e aos anos subsequentes —, constatamos que o Estado Português recebeu por via do acordo da Base das Lages, em 1983, 112 milhões de dólares, em 1984, 147,8 milhões de dólares, em 1985 e 207,5 milhões de dólares, e em 1986, 188,912 milhões de dólares. Para 1987 está previsto o montante de 224 milhões de dólares sujeito à distribuição análoga à dos anos anteriores e que é a seguinte: em linhas de crédito, 66,5 milhões de dólares, dos quais 45 milhões com juros bonificados; apoio económico, 80 milhões de dólares; dádiva militar, 75 milhões de dólares, e verbas destinadas a treino, 3 milhões de dólares. Tudo isto soma o montante de 224 milhões de dólares.

Continuamos a pensar, e repito afirmações que tinha feito em anos anteriores, que é absolutamente injusto este critério, nomeadamente em relação a uma região que reconhecidamente sempre tem feito uma boa gestão dos dinheiros públicos. Esta é a razão pela qual apresentei a proposta que implica um aumento de 940 000 contos e que perfaz uma verba global de 8 milhões de contos.

A justificação da segunda parte da minha proposta é a seguinte: desde sempre, e este sempre significa desde que estou na Assembleia, portanto, desde 1980, que estas verbas destinadas aos Açores, e concretamente à Madeira, sempre foram inscritas no capítulo 60 do mapa n do Ministério das Finanças. Gostaria, aiiás, de perguntar ao Governo a razão pela qual este ano passa a haver um critério diferente? Que critério presidiu à inscrição desta verba no Gabinete do Ministério da República para os Açores?

Tenho aqui um documento do Ministério das Finanças onde se prova, em relação a uma transferência, a inscrição no capítulo 60, artigo 02, e, portanto, gostaria de saber qual foi o critério que presidiu a uma inscrição diferente, nomeadamente no Gabinete do Ministério da República? Entendemos que isto tem sérios inconvenientes para uma eficaz administração dos dinheiros porque actualmente, e da maneira como as coisas eram feitas, há uma relação governo a governo e as verbas eram transferidas à medida das necessidades de funcionamento do Governo da região. Agora a atribuição destas verbas passa a estar sujeita a um despacho, caso a caso, do Ministro da República que eventualmente pode levar mais ou menos tempo introduzindo um factor de perturbação que achamos perfeitamente escusado. De resto para uma pessoa que desprevenidamente olhe o Orçamento a primeira impressão que colhe é que as verbas destinadas ao Gabinete do Ministro da República sofreram este ano um aumento perfeitamente descomunal. No caso dos Açores passou-se de 67 030 contes inscritos no ano passado para 7 130 000 e tal contos o que é descomunal se tivermos em conta essa primeira impressão.

Achamos, portanto, que não há nenhuma justificação e repito que gostaria de saber o porquê desta alteração. Espero que o Governo explique este facto. Gostaria de ressalvar a questão de este n.° 2 estar subordinado ao n.° 1 e de prevenir iodas as possíveis consequências, embora insistindo na justeza da posição que assumi e da proposta que fiz. Admitindo em abstracto que a proposta possa não ser aprovada gostaria de salvaguardar a possibilidade de a sua segunda parte não ficar prejudicada e poder alterá-la relativamente à verba que já

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está inscrita no Orçamento do Estado, ou seja, aos 1 060 000 contos.

O Sr. Presidente: — Portanto, V. Ex." pretende que se proceda à votação alínea a alínea e, na hipótese de a primeira alínea ficar prejudicada, se proceder à votação da segunda com a verba que vier a ser aprovada.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Gostaria de formular algumas perguntas sobre esta matéria ao Sr. Deputado Vargas Bulcão e ao Governo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vargas Bulcão relativamente à questão financeira propriamente dita tive ocasião de interrogar o Governo na pessoa do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na passada segunda-feira, sobre os critérios que haviam presidido à inscrição dos montantes que estão previstos para a Região Autónoma dos Açores. Esses montantes são de 7 060 000 contos para custos de insularidade e 100 000 contos para bonificação de crédito à habitação. O Sr. Secretário de Estado considerou que essas eram as verbas necessárias para honrar os compromissos assumidos para com a região no quadro das negociações que tinham tido lugar nos termos normais.

O Sr. Deputado Vargas Bulcão fez algumas considerações sobre o volume do auxílio norte-americano ao Estado Português, fez comparações com verbas para as autarquias locais, não justificando em concreto, no entanto, o aumento previsto, de cerca de 900 000 contos, da dotação que aqui discutimos pelo que gostaria que nos informasse dos fundamentos concretos desse excedente e dos projectos de investimentos dependentes da concessão desse montante.

O segundo aspecto refere-se ao facto de não ter especificado se a razão do acréscimo proposto estaria proven-tura na situação do sistema de segurança social da região. Gostava de lhe perguntar como é que o financiamento do défice desse sistema está a ser efectuado, que dificuldades existem e se estão na origem do reforço, e se considera o funcionamento actual desse sistema compatível com o disposto na lei de bases da segurança social.

Quanto à segunda questão que coloca devo dizer que me deixa um pouco surpreendido porque a inscrição da verba para suporte de custos de insularidade como despesa excepcional do mapa li do Ministério das Finanças foi sempre uma excepção. Esta excepção repetiu-se durante anos, mas nunca deixou de ser excepção porque se há qualquer coisa que não é excepcional, infelizmente para todos nós, e em particular para as regiões autónomas, é o facto de elas serem atingidas pela insularidade e pelos custos respectivos.

Portanto, como todos sabemos, é um encargo geral da Nação suportar esses mesmos custos e, consequentemente, se há sítio próprio para a inserção orçamental da questão do suporte nacional dos custos de insularidade esse sítio é precisamente a rubrica própria dos «Encargos Gerais da Nação». Foi o que se fez desta vez e devo dizer que não nos suscitou nenhum espanto, nem tínhamos tido a percepção de que isso pudesse ser encarado pelos Srs. Deputados, ou por algum Sr. Deputado, como uma espécie de forma cavilosa e miudinha de travar uma guerra constitucional que não existe com a região. Assim, parece-nos anómala e sem grande fundamento a segunda parte da proposta, embora a primeira exija quantificação e precisões que muito agradeceríamos conhecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): — Relativamente a esta proposta do Sr. Deputado Vargas Bulcão gostaria de prestar alguns esclarecimentos à Câmara.

Quanto ao aumento das dotações a título de transferência para as regiões autónomas, devo dizer que é o aumento em termos percentuais na base dessa tal verba de auxílio, ou seja, de solidariedade da República perante o desenvolvimento económico das regiões autónomas, que dá origem às verbas, verbas estas que, ao longo dos anos, foram tendo diversos nomes, nomeadamente: custos de insularidade, de calamidades, participação do plano de investimentos da administração regional autónoma, etc. O aumento percentual é o mesmo para cada região, simplesmente há duas dotações que são diferentes: uma delas é o cálculo das bonificações para o crédito da habitação que é diferente na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores — como já tive a oportunidade de explicar na passada segunda--feira — e a outra é uma verba de 1 360 000 contos que está inserida no programa de reequilíbrio financeiro com a Madeira e que se destina a amortizar dívidas dessa mesma região autónoma. Assim, se tirarmos essas verbas, a variação percentual é idêntica para cada região e foi considerada adequada, uma vez que é até superior à inflação projectada para o ano de !987 pois nas regiões autónomas há um ligeiro agravamento da inflação face à do continente. Este é, portanto, o primeiro aspecto de como foi feito o cálculo das transferências para as regiões autónomas.

Quanto ao outro aspecto que o Sr. Deputado referiu e que está no n.° 2 da sua proposta, devo dizer que me parece que a proposta do Governo contempla e vai tíe encontro precisamente a uma deficiência que existia nos últiznos anos em matéria de transferências para as regiões autónomas que é a seguinte: a partir de 1981, e nem sempre foi assim, a inscrição das dotações para essas regiões passou a estar no «Ministério das Finanças» — e o Sr. Deputado Alípio Dias poderá, se for necessário, confirmar esta transferência — pois anteriormente a essa data esteve sempre inscrita nos «Encargos Gerais da Nação» porque é uma verba de solidariedade dos grandes corpos do Estado perante o processo de desenvolvimento autónomo.

Quanto ao facto do Sr. Deputado ter referido o perigo que é c facto dessas verbas ficarem dependentes do despacho do Sr. Ministro da República, devo dizer que ele não existe. De facto, se essas verbas estivessem no capítulo 60 «Despesas excepcionais», só poderiam ser movimentadas por despacho casuístico, mas quando as transferimos para os «Encargos Gerais da Nação» fizemos com que não ficassem dependentes do despacho do Ministro da República e passassem a ser feitas por duodécimos. Assim, a independência e a sujeição de transferência das verbas para cada região autónoma fica agora muito melhor salvaguardada porque já não depende do despacho do ministro da tutela mas da contabilidade pública que, mensalmente, transfere um duodécimo para essa mesma região autónoma. No entanto, poderemos depois, no decreto de execução orçamental, explicitar bem este aspecto, mas o facto é que isso estava no espírito do legislador quando o inscreveu.

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O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Secretário de Estado, aquilo que V. Ex." acabou de dizer é verdade, mas o facto é que a verba passa a ser atribuída ao Gabinete do Ministro da República e também aqui tem que haver algum despacho a libertá-la. Ou não será assim?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, trata-se de uma verba cujo processamento é todo feito por duodécimos pela delegação da contabilidade pública. Portanto, não há aqui nenhum efeito travão ou acelerador relativamente à verba, como actualmente o Sr. Deputado sabe que existe por ela estar inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais». Eu não sei se fui suficientemente claro, mas parece-me que todos os receios que estão subjacentes ao n.° 2 da proposta do Sr. Deputado ficam perfeitamente removidos perante esta explicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, seguimos com a devida atenção os esclarecimentos que ns foram prestados e pensamos que o assunto é realmente importante e que a Região Autónoma dos Açores teria, de facto, razão de queixa se a Assembleia da República, sem mais, não desse nenhuma satisfação no sentido de tornar mais equilibrada a distribuição de verbas. Não concordamos com o n.° 2 desta proposta, votaremos, por conseguinte, contra, e dizemo-lo desde já pois, no momento próprio, vamos requerer a votação número a número, mas, quanto ao n.° 1, pensamos que, de facto, a desproporção é evidente e que o caso da Região Autónoma da Madeira não pode ser explicado como o Sr. Secretário de Estado o acabou de fazer porque senão todos nós nos endividávamos na certeza de que haveria alguém que, depois, retiraria as consequências dessa dívida premiando assim a nossa lascidão de costumes. Ora, no caso concreto, pensamos que, estando a Região Autónoma dos Açores com um orçamento corrente equilibrado, a verba em causa deve ser elevada até ao montante que prefaça um crescimento igual ao do PIDDAC. Assim, propomos que a verba seja elevada, de modo que, relativamente ao ano anterior, haja um crescimento igual ao do PIDDAC, o que coloca a Região Autónoma dos Açores na posição de correspondente à média de todo o País. Isto é de justiça e terá também, neste momento, um grande significado político a manutenção da verba como está e não nos iludamos quanto a isso.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, se V. Ex." quiser formular uma proposta de emenda terá que o fazer por escrito para que a possamos considerar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: respondendo às questões que me pôs, dir-lhe-ei que, naturalmente, há uma justificação para a proposta que apresentei. Se analisarmos o orçamento da Região Autónoma dos Açores verificamos que as despesas correntes ascendem a 16 992 000 contos e as despesas de capital a 20 892 000

contos, o que prefaz os 37 884 000 contos. As receitas correntes têm um montante de 17 300 000 contos e as receitas de capital um montante de 9 650 000 contos, o que totaliza 26 980 000 contos. Ora, se a esta verba adicionarmos os 7 060 000 contos que já estão previstos, teremos uma verba de 34 010 000 contos, o que resulta numa diferença da ordem dos 3 874 000 contos.

Com a nova proposta que fiz a diferença situar-se-ia ainda na ordem dos 2 900 000 contos e suponho que não chegaria rigorosamente aos 3 milhões de contos. E óbvio que fica por resolver a questão dos 3 milhões de contos, tendo a região que recorrer a um empréstimo, pois, caso contrário, não poderá executar o seu orçamento na totalidade. Devo dizer que, quanto à razão de ser desta diferença, a questão não se situa propriamente no problema da segurança social, que tem um orçamento próprio e autónomo, mas antes na cobertura da rede escolar do arquipélago, relativamente à qual o Governo da região pretende fazer um grande esforço no sentido de a completar.

Por outro lado, devo dizer que há aqui também um aspecto que me parece ser importante que é o facto de, na Região Autónoma dos Açores, o Estado não investir um tostão, pois todos os empreendimentos que estão em curso — o porto oceânico da Praia da Vitória, o acrescentamento do aeroporto de Ponta Delgada, etc. — são suportados pelo orçamento da região, ao contrário do que acontece na Região Autónoma da Madeira, onde o Estado suporta diversos investimentos.

Quanto à questão que o Sr. Deputado colocou relativa ao porquê de esta verba não estar inscrita nos «Encargos Gerais da Nação», e uma vez que lhe parece que isso seria mais lógico, devo dizer que, em bom rigor, não tenho nenhuma objecção a que ela fique aí inscrita em vez de o estar no capítulo 60 deste mapa li, mas aquilo que quero dizer é que, mesmo que ela fique inscrita nos «Encargos Gerais da Nação», propunha que fosse autónoma, ou seja, que se transferisse para uma rubrica própria a verba para o Gabinete do Ministro da República e para uma outra rubrica a transferência para a Região Autónoma dos Açores. Mais uma vez devo dizer que não levanto nenhuma objecção a que ela continue inscrita nos «Encargos Gerais da Nação» desde que fique perfeitamente claro o que é para o Gabinete do Ministro da República e o que é para a Região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de alteração que irei fazer distribuir e que passarei a ler:

Proposta de alteração

Os deputados abaixo-assinados propõem que a verba global a transferir para a Região Autónoma dos Açores, destinada à cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos de insularidade, deverá ser fixada mediante a aplicação à verba idêntica para 1986 de um factor de crescimento igual à taxa de crescimento nominal das despesas do PIDDAC para 1987 relativamente a 1986.

Como VV. Ex." sabem, em termos de enquadramento orçamental devemos ter algo de quantificado.

O Sr. João Cravinho (PS): — 15,8%.

O Sr. Presidente: — Portanto, VV. Ex." deverão dizer «isto é, de tantos por cento».

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O Sr. João Cravinho (PS): — É explicar o sentido, mas como não votámos o PIDDAC ficaria indeterminado, portanto, será melhor atribuir-lhe um número.

O Sr. Presidente: — Portanto, acrescentariam: «...a taxa de crescimento nominal das despesas do PIDDAC, isto e, 15,8%». VV. Ex.M dispensam a distribuição?

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, mesmo enquanto se processa a distribuição não retive o custo da proposta. Gostava de saber qual era o quantitativo. Só ouvi uma percentagem e portanto não sei qual é o valor efectivo.

O Sr. Presidente: — Suponho que os proponentes estarão em condições de fazer o cálculo. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Suponho que a verba será menor em 400 000 contos.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Menos relativamente è proposta.

O Sr. João Cravinho (PS): — Menos do que aqui está. Somos pela diminuição do défice mesmo na justiça.

O Sr. Presidente: — Sr Deputado Magalhães Mota, está esclarecido?

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Suponho estar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Embora as contas que fiz tenham sido muito rápidas obtenho, relativamente ao que está previsto, 351 000 contos a mais.

Vozes: — A mais?

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — A mais em relação aos 7 060 000 contos. O que daria 7 411 000 contos, aplicando 15,8% sobre os 6 400 C00 contos que foram atribuídos no ano passado. Portanto em relação ao que está proposto daria mais cerca de 350 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agradecia que não entrassem em diálogo. Neste momento ainda não é muito grave, mas como vamos ter algumas largas centenas de propostas vou ter de dirigir os trabalhos com uma disciplina bastante mais férrea do que aquilo que é habitual. Isto claro, se tiver o pleno assentimento da Comissão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, talvez facilite os trabalhos o pedido que vou fazer. Gostaria de pedir que a votaçãp desta proposta se não processe de imediato uma vez que existem cálculos que têm de ser feitos e questões que devem ser ponderados com o natural cuidado devido aos montantes envolvidos. Nós precisamos desse tempo para proceder aos cálculos pelo que poderíamos passar à proposta seguinte já que a discussão já pode ser considerada acabada. Todas as observações a fazer poderão ser feitas em sede de declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Antes da proposta ser conhecida de forma plena por todos os grupos parlamentares, não poderei considerar encerrada a discussão.

O Sr. José Magalhães (PCP): — De acordo, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Já estamos em condições de continuar com a discussão e votação da proposta.

Gostaria de saber se há mais algum pedido de intervenção nesta matéria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, tínhamos pedido o adiamento da votação portanto se pudéssemos passar a outras propostas seria bom.

O Sr. Presidente: — Então, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a vossa ideia em matéria de adiamento. Temos um programa de trabalhos complicado e vamos tentar resolver os assuntos da melhor maneira, mas qual é a vossa ideia relativamente ao adiamento.

O Sr. Carlos Carvalhas PCP): — Talvez pudéssemos votar esta proposta no início da reunião da tarde.

O Sr. Presidente: — Há algum grupo parlamentar que se oponha a este pedido do PCP?

Como não há oposição serão votados no início da reunião da tarde a segunda e a primeira propostas de alteração e o texto inicial, se for caso disso.

Pediria aos serviços que a partir de agora só distribuis-sem duas fotocópias das propostas por grupo parlamentar para evitar o amontoado de propostas e depois, se for caso disso, irão sendo pedidas as cópias necessárias. Também solicito que não peçam aos serviços de apoio um grande número de fotocopias porque é desnecessário e só cria complicações.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — O facto de nos serem distribuídos mais alguns exemplares cria algum problema especial?

O Sr. Presidente: — Causa dois probiernas, Sr. Deputado. Cria grande afluxo de pedidos na máquina de fotocópias o que atrasa a sua feitura e aumenta o tempo de distribuição. Se VV. Ex."5 pedirem três exemplares em vez de dois não há inconveniente, mas distribuir 50 fotocópias é bastante difícil e demorado.

Vamos passar à proposta de alteração apresentada pela Sr.3 Deputada Cecília Catarino que é do seguinte teor: «O Governo inscreverá em 01 'Encargos Gerais da Nação', no capítulo 06 'Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira' a verba de 6 818 066 contos.»

Todos os grupos parlamentares têm esta proposta?

Tem z palavra a Sr." Deputada Cecília Catarino.

A Sr." Cecília Catarino (PSD): — Sr. Presidente, a fundamentação desta proposta é simples. Todos sabemos que a Região Autónoma da Madeira tem desenvolvido nos últimos anos um grande esforço de desenvoSvirr.ento e um dos sectores onde neste momento as carências ainda são bastante grandes é o da habitação. O Governo Regio-

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nal da Madeira tem pomovido a construção de numerosos fogos, mas que ainda não são suficientes para aquilo que consideramos o mínimo indispensável e nessa medida pensamos que um reforço da verba na ordem de 1 milhão de contos poderia ajudar a resolver o problema da habitação na Madeira. É esta a fundamentação deste reforço de verba.

Quanto à sua inscrição na rubrica «Encargos Gerais da Nação» não temos qualquer problema porque são atribuídas por duodécimos ao Gabinete do Ministro da República separadamente da rubrica «Pessoal do Gabinete do Ministro da República». Não temos, portanto, qualquer problema relativamente à inscrição das verbas nesta ou noutra rubrica, mas pensamos, que se encontram bem inscritas.

O Sr. Presidente: — Há algum Sr. Deputado que queira usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, a minha intervenção tem um carácter processual e relaciona-se com esta proposta e com a proposta anterior.

Na realidade fomos confrontados com uma proposta de alteração do PS, V. Ex." encerrou a discussão e deferiu a votação da proposta referente à Região Autónoma dos Açores para o início da tarde pelo que lhe perguntaria se não iremos ter um comentário do Governo à proposta feita pelo PS e à proposta relativa à Região Autónoma da Madeira. Gostaria de saber se vamos votar somente com uma intervenção da Sr." Deputada proponente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como V. Ex." pode calcular não me compete pedir as intervenções. O seu comentário fica registado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o meu comentário foi feito em jeito de interpelação à Mesa e a partir daí V. Ex." que preside a esta reunião poderá desencaderar as acções necessárias a provocar o comentário de quem de direito.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum pedido de intervenção por parte de nenhum grupo parlamentar nem por parte do Governo, iríamos proceder à votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, solicito que esta votação seja feita em simultâneo com a votação relativa aos Açores. De qualquer forma, e mesmo antes de formular este pedido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado fizesse algum comentário à proposta.

O Sr. Presidente: — O seu desejo ficou registado tal como o do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Parece--me que a proposta da Sr." Deputada Cecília Catarino poderá merecer a mesma resposta que o Governo deu para a proposta relativa aos Açores.

As verbas que foram inscritas na proposta de lei do Orçamento para as regiões autónomas são perfeitamente adequadas ao desenvolvimento económico dessas regiões

e devo dizer que estas propostas de alteração são propostas voluntaristas pois todos nós gostaríamos de ter mais verbas, só que há um princípio de solidariedade biuní-voca, não se vendo razão suficiente para alarmes quanto às transferências para essas regiões porque consideramos — e ainda não houve nenhuma demonstração em contrário — que as transferências que estão incluídas na proposta do Governo para as regiões autónomas são perfeitamente suficientes para assegurar e cobrir os compromissos de solidariedade das diferentes partes do território.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de inscrição e havendo uma solicitação do Sr. Deputado Guido Rodrigues para que esta proposta seja votada no princípio da tarde, a seguir à proposta apresentada em relação à Região Autónoma dos Açores, não vejo nenhum motivo para não deferir esse pedido, uma vez que é similar àquele que foi anteriormente deferido e formulado pelo PCP. Assim, votaremos estas duas propostas, sem discussão, no início da tarde e passaremos agora a uma proposta de alteração, relativa à Presidência da República, que passarei a ler:

Proposta de alteração

01 — Encargos Gerais da Nação — Presidência da República

(C. E. 44.09 — Outras despesas correntes — Diversas)

Tendo em conta a informação recente prestada pela Presidência da República à Presidência do Conselho de Ministros, propõe-se o reforço de 101 600 contos, na rubrica em epígrafe.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, não temos conhecimento nem da informação da Presidência da República, nem da informação da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Presidente: — Talvez o Sr. Secretario de Estado do Orçamento lhe possa dar alguma explicação.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr.

Deputado, o Governo utilizou o expediente regimental de pedir ao partido que lhe dá apoio parlamentar para avançar com esta proposta pois, efectivamente, esta semana, a Presidência do Conselho de Ministros recebeu uma nota oficiosa da Casa Civil da Presidência da República informando que a verba que tinha sido proposta pela Secretaria-Geral da Presidência da República era insuficiente. Essa verba, como referi aquando da discussão da rubrica dos «Encargos Gerais da Nação», foi a verba que a Secretaria-Geral da Presidência da República apresentou durante a fase de execução do Orçamento e, efectivamente, nós não temos elementos que nos permitam especificar concretamente para que cotações é que as verbas são necessárias. No entanto, devo dizer que louvamos sempre aquilo que os serviços da Presidência da República apresentam em termos de proposta de orçamento e, dada esta nota e porque já em Julho tinha havido também uma nota oficiosa que, sem especificar quais as razões dessa insuficiência, dizia que o orçamento era insuficiente, o Governo, muito francamente, coloca esta questão, sendo-lhe naturalmente muito favorável porque não quer de forma nenhuma criar entraves orçamentais ao funcionamento desse órgão de soberania.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, continuamos sem saber para que é a despesa e, uma vez que a Assembleia da República, como órgão de soberania, vê também discutido o seu orçamento nem sempre tendo as verbas que pede, gostaria de saber exactamente qual e para que é o aumento de despesa que é prevista pois temos todo o direito, quando de uma votação do Orçamento, de conhecer qual o conteúdo de uma proposta que, ainda por cima, não foi apresentada atempadamente pois com certeza os serviços da Presidência da República conhecem que a proposta de lei do Orçamento é apresentada até 15 de Outubro de cada ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, eu aprecio o espírito de colaboração institucional que o Governo põe na discussão desta proposta, mas não prescindo de saber onde é que o Governo, com tanta facilidade, encontra contrapartida para inscrever mais 101 600 contos, ou seja, gostaria de saber se o Governo se propõe aumentar o défice em montante equivalente, mantendo a arquitectura da sua proposta, ou qual a solução que encara para este efeito. Gostaria de saber se o Governo tem realmente algumas almofadas que lhe permitam sustentar o peso desta proposta e precisaríamos de saber não só o destino da verba — e aí temos todos que nos louvar na consciência do nosso Presidente da República —, mas também, em termos orçamentais, como é que ela vai ser encarada do ponto de vista do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, procurando esclarecer os Srs. Deputados Magalhães Mota e Nogueira de Brito, devo dizer que na nota oficiosa de 15 de Julho se diz o seguinte: «Verifica-se que o projecto de orçamento para 1987 elaborado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, segundo as instruções da circular de preparação do orçamento, e insuficiente para satisfazer as despesas previstas para aquele ano em cerca de 81 000 contos». Esta nota foi enviada para os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, por despacho meu, para tentar averiguar o que é que se passava e fui informado precisamente por essa Direcção-Geral que não terá recebido nenhum seguimento.

Recebemos ainda, esta semana, uma outra nota da Presidência da República dizendo, entre outras coisas relativas a outros assuntos que: «Na verdade e de acordo com a proposta feita pelo Chefe da Casa Civil em 31 de Julho de 1986, as dotações orçamentais reais para o ano de 1987 necessárias ao normal funcionamento da Presidência da República ascendem a 565 188 contos, incluindo já as verbas consideradas pelo Governo para fazer face aos aumentos de vencimentos.» Por conseguinte, suponho que a Presidência da República se referia à tal nota de Julho em que se dizia serem necessários 81 000 contos. Agora parece que a verba é superior, mas julgo ter havido aqui um problema com a alteração do titular da Presidência da República, tendo havido, consequentemente,

uma alteração do funcionamento da Casa Civil e dos diversos serviços que apoiam a Presidência da República pois, para além da verba necessária para as despesas do Sr. Presidente da República, são necessárias também verbas para o Gabinete, para a Casa Civil, para a Casa Militar, para o Centro de Apoio, para o Centro de Documentação e Informação, para a Secretaria-Geral e para os Gabinetes dos ex-Presidentes da República.

Devo dizer, também, que houve de facto uma alteração do processo de elaboração do Orçamento que foi feito por actividades (actividades novas e actividades em curso) e o apoio administrativo da Presidência da República não se apercebeu desta alteração de funcionamento. Assim, agora, quando tudo foi mais sedimentado, detectaram este problema, mas parece-me justificação suficiente o facto de se considerar que as verbas são para que a Presidência da República possa desempenhar cabalmente as funções que lhe estão cometidas e, perante esta situação, nós não pomos de forma nenhuma em dúvida que a Presidência da República pediu o mínimo julgado indispensável. Como já se disse, o Governo não vai pôr em causa este pressuposto e, se os Srs. Deputados quiserem fazer mais pergunts sou capaz de entrar já no campo de meras conjecturas pessoais que não me compete aqui expor.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em todo o caso, gostaria apenas de lhe perguntar, para minha elucidação e suponho que para elucidação da Comissão, se estas despesas correntes incluem viagens, pagamentos de serviços e pagamentos a anteriores Presidentes da República, no sentido de sabermos, por grosso, quais as verbas típicas habituais — isto no caso de ser possível dar-nos essa indicação.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, devo dizer que a representação nacional não está incluída no orçamento da Presidência da República, mas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Assim, esta verba destina-se ao funcionamento dos serviços da Presidência da República que têm, de facto, uma actividade bastante intensa pois, além de totía a representação nacional, encarregam-se também de serviços relativos à análise dos diplomas, nomeadamente antes do período prévio de promulgação, à análise do problema da constitucionalidade, etc, que exigem, de facto, uma grande reestruturação porque, como sabem, a actividade legislativa tem-se também acelerado nos últimos anos. No entanto, devo dizer que uma parte da representação nacional consta do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, queria ainda fazer uma tentativa de esclarecimento, uma vez que esta verba entra nas despesas correntes, não estando nela incluída nem a representação externa, nem, provavelmente, o pagamento de serviços, visto que essa é outra rubrica, ou seja, uma rubrica referente ao pagamento de serviços, encargos não especificados, outras despesas, etc, que são, ao que parece, despesas correntes. E suponho que ou serão despesas correntes para permitir transferências para outras rubricas ou, provavelmente, um

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depósito classificado nas despesas correntes para depois permitir a transferência para o que for preciso — isto, tanto quanto a nossa suposição permite calcular, visto não se tratar certamente de despesas confidenciais, mas o facto é que aparece aqui com uma forma que é, de algum modo, interrogativa.

Sr. Presidente, para resumir, devo dizer que gostaríamos que esta proposta fosse efectivamente assumida pelo Governo visto tratar-se de uma manifestação de confiança do Governo nos serviços da Presidência da República.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que a intervenção do Sr. Secretário de Estado já foi clara. Ao problema que V. Ex.* suscita, que aliás tem já um precedente na discussão e na votação do Orçamento anterior, devo dizer o seguinte: o entendimento que a Mesa faz é o de que a presença de um membro do Governo na discussão significa que esse membro do Governo representa o próprio Governo. Consequentemente, as suas posições são posições do Governo e nós prescindimos daquilo que é o canal normal e habitual por uma questão de facilidade em relação a este processo especialíssimo na discussão e votação do Orçamento, uma vez que foi claramente afirmado pelo Governo que subscrevia esta proposta, não o tendo feito formalmente talvez por um prurido do ponto de vista regimental.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, devo dizer que não é apenas um prurido visto que teria que ser uma iniciativa aprovada em Conselho de Ministro, etc, e todos nós conhecemos a dificuldade disso. O que acontece é que esta proposta aumenta o défice e, consequentemente, para que a Assembleia da República assuma essa responsabilidade é evidente que precisa de saber a que fim se destina, pois neste caso não será a Assembleia da República a aumentar o défice, mas o Governo, através de uma proposta que dá satisfação a uma outra proposta da Presidência da República.

O Sr. PresideEle: — Sr. Deputado, é assim que, em termos substanciais, tem que ser entendido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José MagaEJíães (PCP): — Sr. Presidente, queria referir precisamente a propósito da questão da votação que, na passada segunda-feira, o meu grupo parlamentar teve ocasião de colocar ao Sr. Secretário de Estado os pedidos de informação sobre a fundamentação das dotações previstas para a Presidência da República. As explicações constam da acta e em nenhum momento foi aflorado nessa circunstância aquilo que agora nos é trazido. Isso resultou, aparentemente, do facto do Governo ter tido algum atraso em relação à recepção dos elementos que agora referiu, mas, em todo o caso, creio não haver nenhuma razão para que esses elementos não sejam comunicados à Assembleia da República porque, sabendo nós que o orçamento para a Presidência da República em 1986 foi de 414 594 contos e que agora a dotação proposta era de 463 594, sendo o reforço de 101 600 contos, isso significa um acréscimo cuja justificação tem que ser normalmente ponderada e pena é que seja feita nestas circunstâncias in extremis, mas quanto a isso a responsabilidade é do Governo, pelo menos na veiculação dos elementos, pois estivemos aqui a trabalhar terça-feira, quarta-feira, quinta-feira e sexta-

-feira e creio que esses elementos deveriam ter sido fornecidos podendo-o ser ainda de forma mais pormenorizada até porque a inclusão na rubrica «Outras despesas correntes — Diversas» tem os inconvenientes que todos sabemos, embora saibamos que o Governo tem competência para fazer a respectiva ponderação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado o que é que a sua intervenção significa exactamente? Significa que V. Ex." pede ao Governo que, quando estiver na posse dos elementos complementares aos que o Sr. Secretário de Estado referiu, os comunique à Assembleia da República ou pretende que a sua intervenção tenha consequências imediatas relativamente à questão que neste momento tenciono pôr à votação?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, o Governo tem elementos na sua posse que não nos transmitiu senão nas suas linhas gerais e aquilo que está em causa neste momento é a votação de uma proposta de alteração e não a votação do orçamento da Presidência da República. Essa proposta ce alteração pode ser votada após o fornecimento dos elementos informativos que o Sr. Secretário de Estado tem na mãos, tanto quanto suponho. Esta é uma formalidade mínima em termos de informação da Assembleia da República, o que significa que criaríamos o tempo necessário para esse ponto por meio de um deferimento da respectiva votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, salvo se a Comissão assim o entender, não diferirei esta votação porque estou confrontado com uma situação extremamente complicada. Já foram dadas as explicitações que cada uma das entidades entendeu dar, e neste momento há que retirar as consequências políticas nessa matéria, portanto, salvo se houver uma proposta de adiamento da votação, a ser submetida formalmente à Comissão, procederei à votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não o vamos fazer, mas poderíamos fazê-lo nesses termos.

O Sr. Presidente: — Exactamente, foi isso que referi Sr. Deputado.

Não sendo esse o caso, vamos proceder à votação da proposta anteriormente lida pela Mesa.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Algum grupo parlamentar quer fazer declaração de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CBS votou a favor porque se louva no pedido feito pelo Sr. Presidente da República e porque tem propostas que vai apresentar nesta Câmara que permitem disponibilidades no Orçamento do Estado para fazer face a este aumento de despesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — O PSD votou a favor porque, embora seja absolutamente contra aumen-

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tos de despesa, neste caso perfeitamente excepcional, e tendo em conta a dignidade do cargo e da função, concorda com a proposta.

O Sr. Presidente: — Há mais declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Votámos a favor no entendimento de que esta proposta que aumenta o défice deve ser considerada uma proposta indirecta do Governo com base nos elementos de que dispunha para apreciação da bondade da propota.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Votámos a favor no entendimento de que se trata de facto de uma correcção de uma deficiente estimativa inicialmente fornecida pelo Governo e porque nos parece que à dignidade da função e do cargo não deveria sequer ter levado a uma discussão tão prolongada visto que estamos cientes de que o pedido foi formulado tendo em atenção os constrangimentos gerais que oneram neste Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, alertámos em devido tempo para o frágil e deficiente fundamentação da proposta governamental no tocante ao orçamento da Presidência da República, procedimento que consideramos não curial e inaceitável é lamentamos que a correcção tenha sido introduzida pelo Governo de forma tão tardia, mas votámos favoravelmente atendendo à natureza do cargo e do órgão de soberania.

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar, ainda em matéria de «Encargos Gerais da Nação», a uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, do MDP, Alexandre Manuel, do PRD, Jorge Lemos, do PCP, e Jorge Lacão, do PS, que é do seguinte teor:

Encargos Gerais da Nação

10 — Dlrecção-Gcral da Comunicação Social

Os deputados abaixo-assinados apresentam a seguinte proposta de alteração:

3100 «Aquisição de serviços não especificados»: menos 200 000 contos;

3900 «Transferências para empresas públicas — subsídio para a ANOP, E. P.»: mais 260 000 contos.

Isto significa que estas duas verbas deverão ser votadas em conexão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, nós pretendemos votar essas verbas em separado.

O Sr. Presidente: — É evidente. Estava apenas a tentar interpretar o sentido da proposta. Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, talvez seja preferível que um dos proponentes fale em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, esta proposta visa clarificar uma verba inscrita na rubrica «Aquisição de serviços não especificados» que vem referida nos elementos que nos foram fornecidos como verba para as agências noticiosas e transferir 200 000 contos dessa rubrica para uma rubrica específica — «Transferências para empresas públicas» — aditando a esses 200 000 contos a verba de 60 000 contos que, no entender dos proponentes, é necessária e suficiente para o funcionamento da ANOP no ano de 1987. A inscrição desta verba, Srs. Deputados, e o seu destino em concreto para a ANOP, visa também clarificar em termos de Orçamento do Estado a vontade política da Assembleia da República de dotar esta empresa pública de comunicação social com uma verba específica para o seu funcionamento em 1987, contrariando medidas recentemente anunciadas pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, estamos confrontados, pela primeira vez, com a possibilidade de vantagem em votar em primeiro lugar a nossa proposta, isto é, o CDS tem uma proposta global respeitante ao comportamento da verba «Aquisição de serviços não especificados». Neste caso estamos perante uma proposta de redução específica desses encargos no capítulo «Encargos Gerais da Nação». E evidente que o vote CDS vai ter de se confrontar com a dificuldade de ter uma proposta global o.ue, se adoptada pela Câmara, poderia resoíver este tipo de problemas.

O Sr. Presidente: — Todavia, não há contradição porque se pode votar esta proposta específica que não passará de uma especificação. Não existe qualquer contradição entre as duas propostas.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A filosofia da nossa proposta é a de fazer uma redução global que seria redistribuída pelo Governo no uso dos seus poderes de elaboração do Orçamento do Estado. Aqui aparece-nos, não uma redução global desta verba, mas um corte específico. Votaremos em conformidade com a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que queira intervir? Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Relativamente a este assunto, nós, pelas razões que já explicitámos, não estamos dispostos a-votar aumentos de verbas e não concordamos com este aumento. Por outro lado estando em curso a reestruturação do sector da comunicação social não concordamos com esta proposta.

O Sr. Presidente: — Na medida do possível vadios tentar acabar às 13 horas e 15 minutos e, portanto, vamos proceder à votação.

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Não há mais intervenções?

Não havendo, passaremos à votação, rubrica a rubrica, desta proposta, de acordo com o que foi solicitado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Srs. Deputados vamos proceder à votação da redução de 200 000 contos na rubrica 3100 «Aquisição de serviços não especificados».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD.e do CDS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do aumento de 260 000 contos na rubrica 3900 destinados para subsídio da ANOP, E. P.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: — Há declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — O PRD votou a favor porque pediu a ratificação do decreto-Üei que extingue a ANOP e, portanto, em coerência com esse princípio não poderia deixar de votar favoravelmente esta proposta.

Sr. Presidente, queria fazer uma pequena correcção. O decreto-lei que extingue a ANOP ainda não foi publicado, mas como o PRD tem a intenção de pedir a sua ratificação votámos coerentemente com essa intenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS absteve-se na redução da verba respeitante à «Aquisição de serviços não especificados» porque desconhece a compatibilidade desta proposta com a sua proposta de carácter geral que visa reduzir, em termos globais, no Orçamento do Estado a verba respeitante a essa matéria.

Quanto ao aumento da verba de transferências para empresas públicas é evidente que o CDS adoptará neste Orçamento do Estado a posição de combate ao aumento de despesas e por isso votou contra.

O Sr. Presidente: — Vamos tentar votar a proposta de alteração apresentada pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lacão e Carlos Brito que é do seguinte teor:

Encsrgos Gereis da Nsçêo

Etireccão-Geral &a Cortiuaicaçêo Social

É proposto o reforço da verba inscrita em 150 000 contos com a seguinte especificação: 3900 «Transferências para empresas públicas»: subsídio à Empresa Pública Notícias/Capital — EPNC: mais 100 000 contos; subsídio à Empresa Pública Diário Popular — EPDP: mais 50 000 contos.

Há algum pedido de inscrição para discussão da proposta? Não havendo objecção, iremos votá-la na globalidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: — Há declarações de voto? Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não vou repetir a declaração de voto feita a propósito da votação anterior porque as razões são as mesmas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Queria dizer exactamente o mesmo, mas julgo que neste caso é importante fazê-lo porque a pormenorização e o detalhe a que se chegava era maior e as razões por conseguinte são ainda mais gravosas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados vamos suspender a reunião para reiniciá-la às 15 horas. Pedia-vos que fossem pontuais porque vamos ter uma longa caminhada e depois teremos de fazer o relatório para que os trabalhos do Plenário se iniciem na terça-feira de manhã.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 13 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 37 minutos.

O Sr. Presidente: — Já foram distribuídos e encontram-se nas vossas bancadas os conjuntos de proposta que estavam a ser fotocopiados.

Iríamos agora, de acordo com o que tínhamos resolvido na parte da manhã, iniciar os nossos trabalhos pela votação das propostas de alteração relativas à Região Autónoma dos Açores. Como os Srs. Deputados sabem, tínhamos uma proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão e uma outra apresentada pelos Srs. Deputados do PS, João Cravinho, Jorge Sampaio e Jaime Gama.

Relativamente a esta última proposta desejaria referir o seguinte: a fim de não haver dificuldades na sua votação VV. Ex." deveriam mencionar concretamente a verba que vão propor, não pode ser apenas a percentagem de 15,8 "Io. Conviria, portanto, ter uma ideia da verba visto que no Orçamento do Estado, como VV. Ex." sabem, não vamos pôr verbas em percentagem.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe 30 segundos para responder ao seu desejo?

O Sr. Presidente: — Certamente, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, requeiro também um curto lapso de tempo para procedermos a uma breve análise.

O Sr. Presidente: — Esta proposta já foi objecto de discussão. Estou apenas a pôr uma questão de ordem técnica na medida em que a proposta apenas está formulada em percentagem e como não podemos inscrever uma percentagem no Orçamento do Estado isso criar-nos-ia uma dificuldade.

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O Sr. Gtiiáo Rodrigues (PSD): — V. Ex." tem toda a razão.

O Sr. PresódeEle: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — A aplicação da percentagem em causa corresponde a um reforço de 351 000 contos.

O Sr. Presidente: — Este reforço é para ser incluído aonde?

Sendo uma proposta de alteração será incluída na proposta que fizer vencimento nessa matéria?

O Sr. João Cravinho (PS): — Exacto, Sr. Presidente. A proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão previa uma soma total de 8 milhões de contos. A nossa proposta corresponde a um reforço de 351 000 contos da verba proposta pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Portanto, suponho que os Srs. Deputados já têm conhecimento daquilo que vamos votar neste momento.

Votaremos a proposta de alteração apresentada pelo PS que é do seguinte teor:

Os deputados abaixo-assinados propõem que a verba global a transferir para a Região Autónoma dos Açores destinada à cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos de insularidade deverá ser fixada mediante a aplicação à verba idêntica para 1986 de um factor de crescimento igual à taxa de crescimento nominal das despesas do PIDDAC para 1987 relativamente a 1986, isto é, de 15,8 % o que corresponde a mais 351 000 contos.

Esta proposta é uma proposta de alteração à proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhãs Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, não existem propostas de alteração de propostas de alteração. Ou são propostas de alteração à proposta do Orçamento ou temos de votar primeiro a proposta do Sr. Deputado Vargas Bulcão e caso seja aprovada votaremos a proposta de alteração do PS.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Joio Cravinho (PS): — Se vir o teor da nossa proposta, embora tivesse sido pensada no contexto de uma alteração à proposta do Sr. Deputado Vargas Bulcão, verá que ela é na realidade uma proposta de alteração ao Orçamento.

O Sr. Presidente: — Por isso é que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão.

Temos de votar em primeiro lugar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão. A proposta será votada ponto por ponto.

O n.° 1 da proposta é do seguinte teor:

O Governo transferirá para a Região Autónoma dos Açores a verba global de 8 milhões de contos

destinada a cobertura do défice do orçamento da região e a fazer face aos custos da insularidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação. Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade.

Srs. Deputados, o n.° 2 da proposta é do seguinte teor:

A verba referida no número anterior — que agora será a verba a ser fixada — deverá ser inscrita no capítulo 60 «Despesas excepcionais do mapa li do Ministério das Finanças» à semelhança do que tem sido feito em anos anteriores.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do CDS e do MDP e abstenção do PSD e do PRD.

Há declarações de voto?

Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas dizer que por razões que se prendem com a forma como foi organizada a votação não me foi dado votar individualmente. Se o tivesse feito teria votado favoravelmente os dois números da proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS e do MDP/CDE e abstenção do PCP.

Há declarações de voto?

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apresentámos uma proposta que nos pareceu fazer justiça aos Açores e não compreendemos que possa ser votada na Assembleia da República qualquer verba que represente uma punição dos Açores face a verbas similares que estão apresentadas na proposta do Governo. Entendemos que nesta questão de transferências a favor dos orçamentos das regiões autónomas é fundamental que a Assembleia da República observe uma atitude de justiça objectiva. Fizemos uma proposta baseada no facto de se saber que o orçamento corrente da Região Autónoma dos Açores se encontra equilibrado e que, portanto, não seria coerente que a Região Autónoma dos Açores não tivesse uma transferência igual ao aumento das verbas preconizado no P3DBAC. Com este aumento por nós proposto pretendemos apenas considerar os Açores na mesma condição em que consideramos toda e qualquer outra região de Portugal. Entendemos que a proposta do Governo violava de facto esta condição e a justiça que é devida aos Açores impunha que se repusesse uma verba ao nível da que propusemos. Foi esse o sentido da nossa proposta e lamentamos profundamente que a Assembleia não a tivesse entendido dessa forma.

Aplausos do Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. PiresíáecCs: — Há mais declarações de vete? Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

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O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o grupo parlamentar do PCP através do voto que acaba de adoptar procurou sinalizar que pela sua parte não inviabilizaria a tentativa de última hora de reforço dos montantes destinados à Região Autónoma dos Açores para efeito de suporte de custos de insularidade e com a menção específica de que se trataria de garantir investimentos. A não atribuição da verba implica, pois, o corte de investimentos o que deploramos e lamentamos. Desejaríamos que tal não tivesse acontecido, mas a questão nos termos em que foi colocada e verificando-se que o partido governamental não é capaz de se entender internamente quanto aos montantes a transferir para suportar um custo que deve ser suportado pela nação portuguesa como tal, e que não pode ser atribuído a título penalizador à própria Região Autónoma, ao constatarmos essa impossibilidade interna de entendimento e definição do PSD, a postura verdadeiramente surrealista do Governo que aqui foi incapaz de fundamentar as propostas que nos apresentou e ao verificarmos que a quantificação apresentada pelo PS era insuficientemente fundamentada quanto aos seus próprios cálculos, embora apontasse para um critério que em si mesmo fazia sentido, não podíamos associarmo-nos de cruz a esta démarche. Creio que tudo isto aponta para a necessidade de uma clarificação rápida dos critérios do suporte nacional dos custos da insularidade. Isto é, os custos da insularidade não podem continuar a ser tema de paixão política, não podem ser uma espécie de jogo de póquer em que as verbas são avançadas à última da hora e por meio de processos que não são totalmente transparentes. Isto não pode continuar a acontecer até pelos resultados a que se pode chegar. Estão à vista os resultados e o nosso voto é no sentido de que isto não se volte a repetir.

Em segundo lugar e quanto à questão da classificação, devo dizer — repito — que, para nós, Grupo Parlamentar do PCP, a inserção deste momento na rubrica «Encargos Gerais da Nação» é em si mesma correcta. Aliás, ficou expresso em acta que o entendimento governamental quanto a este ponto é o de que a transferência não está sujeita às regras específicas de movimentação por parte do Ministério das Finanças e deve ser feita por duodécimos sem possibilidade de corte afim, como se tratasse de qualquer verba inscrita nas dotações para o Ministro da República. Foi assim que nós entendemos esta solução, foi assim que o Sr. Secretário de Estado a caracterizou, é assim que esperamos que seja.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS votou contra antes de mais nada como natural decorrência da sua posição geral respeitante ao orçamento da despesa. Em segundo lugar, não podemos admitir e consideramos manifestamente infeliz que nesta Assembleia se levante a questão de um órgão de soberania actuar injustamente para com uma parcela do território, ou seja, que se façam punições de parcelas do território, de regiões, em função de razões que a Câmara não conhece. Não podemos admitir que tenha havido injustiça ou punição de uma região autónoma.

O Sr. Secretário de Estado deu aqui uma explicação que não foi inteiramente convincente, mas também não foi inteiramente clara a explicação do Sr. Deputado João Cravinho no sentido de que o reforço proposto se des-

tina a verbas de investimento. Portanto, nada era claro neste processo a não ser o facto de haver a atribuição de uma verba à Região Autónoma dos Açores. Ora, nós entendemos que não deve haver, por essa via, um aumento da despesa que nãõ foi aqui minimamente justificado pelos autores de qualquer das propostas.

Quanto à segunda questão, devo dizer que as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado foram em si suficientes para justificar uma classificação e uma integração na despesa, no contexto do Orçamento, que também se nos afigura como a mais correcta do ponto de vista da natureza dessa mesma transferência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, votámos como votámos por entendermos que as verbas que se encontravam orçamentadas eram as adequadas ao todo nacional. Foi por essa razão que votámos contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, abstivémo-nos quanto ao n.° 2 da proposta porquanto não nos pareceram suficientemente precisas as razões aduzidas, quer em favor de uma posição, quer em favor doutra e haveria a favor da tese que se propunha manter a tradição de outros orçamentos desta Casa, pelo menos o peso dessa mesma tradição. Donde, não nos parecendo particularmente ponderosos os argumentos de um e de outro lado, optámos pela abstenção.

Votámos negativamente em relação à transferência proposta para a Região Autónoma dos Açores por variadíssimas razões que passarei a enumerar. Em primeiro lugar, não somos daqueles que descobriram agora uma vocação de apoio às regiões autónomas pois temos, peio contrário, mantido essa posição ao longo de muitc tempo, não o fazemos por eleitoralismo fácil e, especialmente, não adoptamos uma posição que muda conforme as circunstâncias em que nos encontramos. Se alguma vez nos encontrássemos na bancada do Governo votaríamos exactamente do mesmo modo.

Portanto, temos posições a que devemos ser fiéis e elas não variam conforme a posição em que nos encontramos no Hemiciclo ou conforme as posições que temos ao longo do tempo. Há descobertas recentes da nossa vocação marítima, mas nós já a descobrimos há bastante tempo.

O Sr. António Capucho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Gostaríamos de acrescentar que as razões aduzidas em relação aos custos de insularidade nos levam cada vez mais a pensar que esta questão — e também a temos formulado ao iongo do tempo — precisa de ser regulada em termos objectivos. Não é possível que a Assembleia da República se defronte todos os anos com esta questão e a resolva em termos que são pouco ponderados e resultantes, mais ou menos, do evoluir das circunstâncias da capacidade regional dos respectivos proponentes.

Pensamos, pelo contrário, que a questão dos custos de insularidade precisa de seT resolvida em termos objectivos de uma vez por todas, precisamos de distinguir exactamente o que são custos de insularidade e isso mesmo

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é uma noção de solidariedade nacional e de justiça devida a todas as panes da comunidade que somos e como tal isso justifica também o sentido da nossa votação.

Por outro lado, quanto aos quantitativos propostos, devo dizer que eles não nos pareceram minimamente justificáveis nem justificados e verificámos, inclusivamente, como foi patente, um certo improviso de proposta que justifica também o facto de não lhe podermos dar o nosso apoio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais nenhuma declaração de voto, vamos passar a votação da proposta apresentada pela Sr." Deputada Cecília Catarino que já foi discutida e que vai ser de novo lida pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração.

O Governo inscreverá em 01 «Encargos Gerais da Nação», no capítulo 06 «Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira», a verba de 6 818 066 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, por unanimidade.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.8 Deputada Cecília Catarino.

A Sr." Cecília Catarino (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de deixar aqui vincada a minha posição pessoal na votação desta proposta, por mim subscrita, no sentido de lamentar que o pedido de aumento de verba para a Região Autónoma da Madeira não tenha obtido o consenso desta Câmara nem do meu próprio partido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Departamento «02 do Ministério da Defesa Nacional».

Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (PSD): — Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas não reparei que tinha pedido a palavra para uma declaração de voto.

Tem V. Ex." a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, a minha declaração de voto é extremamente simples e destina-se a dizer que, nos mesmos termos e em coerência com a votaçáo anterior, votámos contra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, desculpe, mas também não percebi que tivesse pedido a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): — Nem eu próprio, Sr. Presidente, tinha dado conta que V. Ex." não tinha reparado.

Risos.

Sr. Presidente, quero apenas dizer que estamos perante um caso totalmnte diverso pois o acréscimo de verbas para a Região Autónoma da Madeira tem um significado para o qual é fundamental alertar a opinião pública e todas as entidades responsáveis dos diversos órgãos de soberania. De facto, esse encargo cobre já uma parte considerável de responsabilidade da dívida e, portanto, tem um enorme distanciamento do da Região Autónoma dos Açores. Portanto, nós não poderíamos dar, de maneira nenhuma, a nossa concordância a este prémio, digamos assim, que seria atribuído à Região Autónoma da Madeira, não obstante considerarmos que as questões autonómicas se devem considerar segundo critérios de justiça e de solidariedade nacional.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado, deseja fazer uma declaração de voto?

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à análise do orçamento do Ministério da Defesa Nacional. A este propósito, há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Rui Machete, Belarmino Correia, Nogueira de Brito, Victor Ávila, Ivo Pinho e Próspero Luís, que vai ser lida pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta

No decurso da discussão na especialidade do orçamente do Ministério da Defesa Nacional, em 21 de Novembro, verificou-se que, por lapso, foi inscrita a mais na rubrica 03.01, p. 2, mapa li, a verba de 665 000 contos, a qual deveria ter sido inscrita na rubrica 02.01

Nestes termos, propõe-se a seguinte alteração:

02 — Ministério da Defesa Nscjoes! — Estado-Maior--Genera) das Forças Armadas

01 «Gabinete do Ministro da Defesa Nacional», são acrescidos 665 000 contos.

03 — Ministério da Defesa Nacional — Marinha

01 «Entidades e organismos da Armada Nacional», são deduzidos 665 0C0 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho que o lapso respeita à inscrição de uma verba que deveria ser acrescentada à verba prevista para a futura lei da programação militar. Gostava de saber de se o lapso era do Governo e por que é que o Governo não o corrigiu como fez no mapa, que a uma certa altura entregou relativo a diferentes partes do Orçamento que foram corrigidas. Penso que o Governo também o podia ter feito aqui. Qual é o sentido de nós votarmos correcções aos mapas apresentados pelo Governo? Correcções?!

Quer dizer, o que é que eu estou a votar? Estou a votar uma norma? Não, não estou a votar absolutamente nada, estou a votar uma correcção, coisa que, Sr. Presidente, devo dizer que me surpreende bastante.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex." não está a votar uma correcção, está a votar uma alteração. Pode qualificá-la como entender, mas é uma alteração que está a votar. Tanto quanto me recordo é isso que lhe posso dizer, este problema surgiu no decorrer da discussão na especialidade da Comissão de Economia, Finanças e Plano e foi nessa altura que se seguiu esta fórmula, mas é evidente que poderia ter sido seguida outra, tal como aconteceu noutras circunstâncias.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, eu naturalmente não queria levantar nenhuma polémica. O Sr. Presidente qualificou isto como proposta de alteração mas eu lembro que no próprio preâmbulo da proposta se diz a dada altura que «[...] por lapso [...]» foi inscrita, numa certa rubrica, uma cer.a verba que devia ter sido inscrita noutra rubrica. Portanto, eu desejava saber se o Governo confirma este lapso e já agora gostaria também de saber por que é que o Governo não o corrigiu quando corrigiu outros lapsos que havia no Orçamento. Por isso mesmo e embora o Sr. Presidente diga que isto é uma proposta de alteração, eu direi que, de acordo com o fundamentado apresentado, se trata de um lapso.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se?

Não havendo mais inserção, vamos proceder à votação a proposta de alteração que foi lida pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e com as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, não havendo declarações de voto, vamos passar ao capítulo 06 «Ministério das Finanças». A este respeito existe uma proposta de alteração.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, penso que, caso ainda não tenha sido retirada, existe uma outra proposta de alteração a respeito da rubrica «Encargos Gerais da Nação» e que é referente ao PIDDAC e a uma redução de 50 °7o.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as verbas relativas ao PIDDAC serão votadas quando se discutir o PIDDAC.

Srs. Deputados, como dizia, há uma proposta de alteração referente ao Ministério das Finanças, à Secretaria de Estado do Orçamento e à Direcção-Geral do Património do Estado, que foi apresentada entre outros pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Silva Lopes, Jorge Lemos, Guido Rodrigues, João Corregedor da Fonseca e Gomes de Pinho e que vai ser lida pela Mesa.

Foi (ida. É a seguinte:

Proposta de alteração 06 — Ministério das Finanças 1 — Secretaria de Estado do Orçamento

11 — Direcçáo-Geral do Património do Estado

Os deputados abaixo-assinados propõem o reforço em 200 000 contos das verbas inscritas em investimentos-edifícios com vista à aquisição de edi-

fícios para novas instalações da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, trata-se, apenas de uma correcção meramente formal pois a verba para investimentos e edifícios da Direcção-Geral de Património não está no orçamento desta Direcção-Geral, mas sim no capítulo 60. Portanto, eu sugiro que onde está «11» fique «60» pois assim, percebe-se o seu sentido. Se esta verba se mantivesse no capítulo 11, passaria para o orçamento da Direcção-Geral do Património do Estado, que se destina só a «Serviços».

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções à correcção, vamos proceder à votação da proposta que foi lida pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.

Srs. Deputados, não havendo declarações de voto, vamos passar a uma proposta de alteração, subscrita pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Silva Lopes e José Carlos Lilaia, sobre a epígrafe «Aquisição de serviços não especificados», que vai ser lida pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

31.00 — Aquisição de serviços não especificados

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático propõem a seguinte alteração à proposta de lei n.° 44/1V:

Total das dotações para aquisição de serviços não especificados (grupo económico 31.00) para:

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos................. 2572

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos................. 1600

Ministério da Indústria e Comércio ........................ 745

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.............. 1278

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, eu queria explicar a razão de ser desta proposta. Nós entendemos que a proposta de orçamento apresentada pelo Governo contém maiores aumentos de despesa do que aqueles que nós gostaríamos. No entanto, dada a nossa deficiente informação sobre a composição das despesas incluídas nalgumas rubricas, tivemos muita dificuldade em determinar quais seriam as verbas que melhor se prestariam a alguns cortes que desejaríamos ver introduzidos e, por isso, dedicámos especial atenção a esta rubrica «Aquisição de serviços não especificados».

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Posteriormente e tendo em conta a discussão que tivemos, ontem, com os representantes do Ministério das Finanças, fizemos esta proposta que foi baseada no facto de considerarmos apenas os Ministérios cujos aumentos de despesas com «a aquisição de serviços não especificados» eram muito elevados e de termos feito cálculos sobre '.0 °/o de aumento. Quer dizer, partimos do princípio que o aumento de 10 % seria justificado em face da inflação e concluímos que acima disso haveria um excesso no aumento da despesa.

No entanto, como a nossa informação sé deficiente, resolvemos introduzir uma grande margem de dúvida a favor do Governo e desse excesso, que nós assim calculámos, cortámos apenas metade. Portanto, deixámos metade do excesso ainda inscrito na proposta orçamental e só cortámos metade. Tendo em conta as explicações que nos foram dadas, ontem, pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, resolvemos que, em relação a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, o corte devia ser mais pequeno. Assim, em relação a esta Direcção-Geral, o corte que devia ser da ordem dos 350 000 contos, passou, segundo a nossa proposta, para apenas cerca de 170 000 contos.

Além disso, isentámos também desta tentativa de corte as despesas do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Educação e Cultura, uma vez que houve um certo consenso na Assembleia da República sobre o facto de os orçamentos destes Ministérios estarem bastante apertados. Encontrámos, no entanto, verbas que nos pareceram bastante avultadas quanto às restantes rubricas do Ministério das Finanças, do Ministério da Indústria e Comércio e do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Segundo a nossa estimativa, as propostas que apresentámos permitirão uma redução de despesa orçamentada no valor de cerca de 1 milhão de contos.

O Sr. Pre§sdeníe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, desejo apenas salientar que uma vez mais nós temos uma proposta de carácter geral sobre esta matéria. Neste momento e tanto quanto me é possível avaliar, a nossa proposta de carácter geral não conduz a resultados substancialmente diferentes desta proposta que é feita pelo PRD, simplesmente, na nossa perspectiva, também ela respeita melhor a distribuição de competências no que respeita à elaboração e aprovação do próprio Orçamento. Portanto, nós não votaremos contra esta proposta do PRD muito embora a nossa proposta a tornasse inútil. No entanto, como já estabelecemos e aceitámos, em termos de metodologia, que a nossa proposta seria votada mais tarde, temos algumas dificuldades no que respeita à nossa votação nesta matéria.

Por outro lado, gostaria que o Sr. Deputado Silva Lopes desse esclarecimentos mais completos sobre as explicações que recebeu do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a respeito das «Aquisições de serviços não especificados» no âmbito da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, ou seja, sobre a justificação da inflexão do critério adoptado em relação a esta Direcção-Geral.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que o Sr. Deputado Silva Lopes responderá, mas desde já adianto que esses esclarecimentos foram

aqui prestados durante a reunião de ontem. Se não for assim, o Sr. Deputado Silva Lopes elucidá-lo-á.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Admito que sim, Sr. Presidente, pois, por razões que me ultrapassaram, não estive presente na reunião de ontem dado que cheguei rigorosamente no fim da reunião. De qualquer maneira, como devemos votar esclarecidamente, eu agradecia já agora que o Sr. Deputado Silva Lopes, por esta via indirecta, reproduzisse as explicações que foram dadas aqui peio Sr. Secretário de Estado, pois creio que não há ma! nenhum nisso.

O Sr. Presideaíe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. §:0va Lepes (PRD): — Sr. Deputado, na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a verba para «Aquisição de seviços não especificados» foi, no Orçamento de 1986, no valor de cerca de 1 100 000 contos e este ano, o Governo propõe um aumento de 1 700 000 contos. Há, portanto, um aumento de cerca de 6C0 COO contos que nos parece bastante alto. No entanto, ontem, c Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais expiiccu-r.os aqui que tem em execução um programa de informatização dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que se destina a obter um melhor combate à evasão fiscal. Nós não temos os pormenores sobre esse programa, mas também não queremos correr o risco de sermos responsabilizados, amanhã, pelas deficiências do combate à evasão fiscal porque a Direcção--Gerai cias Contribuições e Impostos não teve os meios informáticos suficientes para o realizar.

Ontem, fiz aqui uma crítica no sentido de que, nestes casos de grandes aumentos, o Governo, ao apresentarmos a sua proposta, devia apresentar-nos uma nota justificativa com discrição dos programas a fim de que nós pudéssemos estar melhor informados sobre as razões dos aumentes propostos. As explicações do Sr. Secretário de Estaco não são suficientemente precisas, no entanto, elas referem-se a um problema importante e eu, como digo, apesar de todas as dúvidas que subsistem, acho que correríamos algum risco de, só pelo facto de estarmos deficientemente informados, não darmos os meios de que o Governo carece para uma tarefa tão importante como a do combale à evasão fiscal.

Faço votes para que, no futuro, em casos como este, ou seja, de grandes aumentos de despesa, o Governe nos forneça, atempadamente, informações mais completas e mais satisfatórias.

O Sr. Prssiderts: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, consiciera-se esclarecido quanto à discussão de ontem?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, quanto à discussão de ontem e às razões adiantadas pelo Sr. Secretário de Estado, estou completamente esclarecido e vou votar em conformidade, como V. Ex." vai ter ocasião cie ver.

O Sr. IPriEsidstò: — Todos nós e não apenas eu. Tem a pa'avra c sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. ice© CrsvScho (PS): — Sr. Presidente, em relação às dotações não especificadas parece-nos que, de facto, há aumentos significativos e parece-nos também que algumas dessas verbas, não digo todas, mas pelo

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menos muitas delas, poderiam ter sido especificadas de modo bastante, digamos assim, mais próprio. Isso é um problema grave porque, por definição, estas verbas destinam-se a casos em que o Governo não pode, por razões várias, conhecer antecipadamente o uso específico das verbas em causa. Agora, quando o Governo conhece o uso das verbas e não as especifica, há, de facto, uma contradição em relação ao sentido último deste tipo de rubricas.

Assim, o Governo arrisca-se a ver cortadas verbas, como aquelas que o Sr. Deputado Silva Lopes referiu, por culpa própria. Quer dizer, a Assembleia não pode, de maneira nenhuma, dar o seu aval a estas verbas quando o próprio Governo não quer revelar os fins a que se destinam. Se, eventualmente, o Governo sentir que, desse modo, são prejudicados serviços de utilidade pública, a culpa será do próprio Governo que não poderá evocar, posteriormente, que se cortaram verbas pois se a Assembleia tivesse conhecido antecipadamente a sua finalidade e o seu destino, provavelmente, não teriam sido cortadas. Esta é a primeira observação que quero fazer.

A segunda observação vem no sentido de dizer que, independentemente da discussão aprofundada deste tema e do esclarecimento da proposta do Sr. Deputado Silva Lopes, seria útil que ela fosse votada, digamos, em conjunção com a proposta do CDS, visto que há aqui obviamente matéria que se reporta à resolução do mesmo tipo de problema. Portanto, proponho que em matéria de votação, não em matéria de discussão e de esclarecimento, o Sr. Presidente ordenasse a votação, digamos, simultânea ou contígua desta proposta com a do CDS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, suponho que nós já tínhamos assente que estas votações seriam feitas sem prejuízo de, quando votássemos a proposta do CDS e se ela fizer vencimento, se fazer posteriormente as acomodações necessárias. Não é impossível proceder como V. Ex.a pretende, mas isso dificultaria o nosso trabalho porque há algumas outras disposições, umas já votadas e outras que o irão ser, que, de algum modo, também terão que sofrer essas acomodações. Portanto, dentro deste entendimento de que as votações são feitas sem prejuízo de, caso vença a proposta do CDS, se fazer posteriormente as acomodações necessárias e logicamente decorrentes dessa aprovação.

Se V. Ex.° não insistir e compreender esta dificuldade que temos em ordenar esta multiplicidade de propostas, iríamos votar agora esta, pois já procedemos à sua discussão e, ulteriormente, faríamos as tais acomodações que vierem a tornar-se necessárias.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, do meu ponto de visa, não há nenhum inconveniente desde que ficasse também entendido que, consoante o andamento que viesse a ter a proposta do Sr. Deputado Nogueira de Brito, pudéssemos voltar, no fundo, ao mesmo tema pois, eventualmente, o PS poderá ter uma proposta que cobrirá, digamos assim, matéria idêntica àquela que o Sr. Deputado Silva Lopes trata relativamente a aspectos do Orçamento que não estão aqui considerados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, é nesse pressuposto que estamos a discutir e a votar. Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Lwís (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, aquando da discussão na especialidade foram

claramente explicadas, pelo Governo, as razões de ser dos agravamentos desta rubrica 31.00, que em grande parte, resultaram do facto de ter havido uma clarificação da conta 44.09 relativa a «Despesas de funcionamento corrente» e que teriam provocado um agravamento desta rubrica. O Governo não teve tempo, de acordo com as informações que nos foram dadas, de proceder à reclassificação e de acabar, de algum modo, com os «Serviços não especificados», através de uma maior especificação. Por essa razão, o PSD votará contra a proposta apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Na proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PRD não me é imediatamente possível verificar qual é o montante do corte.

.0 Sr. Silva Lopes (PRD): — É de cerca de 1 milhão de contos, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Deputado Silva Lopes, mas no Ministério da Finanças de quanto é que é em números redondos, o valor do corte?

O Sr. Silva Lopes (PRD): — É um pouco difícil encontrar o mapa no meio de todos estes papéis, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, posso esclarecer o seguinte: a proposta revela o cuidado de não afectar a verba da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — São 170 000 contos, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Em relação às outras verbas o que acontece é o seguinte: as verbas que ficam afectadas são as que são geridas pela Direcção-Geral do Tesouro. Já ontem tive oportunidade de explicar por que é que a verba relativa à «Aquisição de serviços», do Ministério das Finanças, sobe de 2,8 para 5 milhões de contos. Desses 2,8 milhões de contos há uma reclassificação de despesas com operações da dívida pública, que estavam em 44.09 e que nós inscrevemos em 31.00. Não está tão-pouco especificado como isso! Se analisarem o orçamento do Ministério das Finanças irão verificar que, de facto, a verba está especificada. Algumas dessas verbas de «Aquisição de serviços» têm contrapartida em receita, já que é o pagamento que se faz às firmas pela venda de valores selados, outros valores selados e estampilhas, que constituem receita do Estado. O Estado tem um contrato com essas empresas, que são aos milhares. Não é um contrato de grande solenidade. A firma é considerada idónea e, portanto, o Estado paga--lhe. É como que uma comissão que esses prestadores de serviços têm, designadamente as tabacarias.

Portanto, neste caso há, efectivamente, uma necessidade de ter a verba suficiente para esse efeito. Já sucedeu o caso de a verba ter que ser reforçada durante o ano. Considerou-se que a verba qué estava inscrita para o ano de 1987 era suficiente para evitar reforços.

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O outro caso diz respeito à verba que os Srs. Deputados terão ocasião de encontrar no capítulo da divida pública.

Podem encontrar a verba relativa à venda de valores selados nos orçamentos das tesourarias da Direcção-Geral do Tesouro. Aí surge-nos uma verba de 550 000 contos e que é para esse efeito.

As outras verbas, que não estão na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, têm que ver com o capítulo da divida pública. Assim, a verba de 1 160 000 contos tem que ver com o pagamento, no País e no estrangeiro, de trabalhos de concessão, de resgates, de deslocações relacionadas com estas operações e serviços extraordinários, de trabalhos de avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas, de subcontratos a instituições de crédito, de trabalhos referentes a pagamentos de juros e reembolsos.

Depois temos a verba de 480 000 contos, que tem que ver com comissões de angariação no âmbito das operações relacionadas com os certificados de aforro.

Temos uma verba de 5 225 000 contos para o pagamento aos agentes pagadores de empréstimos internos. São fundamentalmente instituições de crédito, que o Estado utiliza para vender aos particulares os títulos da dívida pública.

Temos ainda a verba 424 000 contos para despesas com o lançamento de empréstimo da dívida pública, o que tem que ver com impressos de títulos, publicidade, taxas postais, boletins de subscrição, comissões por colocação de empréstimos, etc.

Os Srs. Deputados têm, portanto, uma justificação muito detalhada sobre o montante destas verbas.

Há ainda uma verba na Direcção-Geral do Tesouro que se prende com trabalhos de tarefa e onde poderá haver poupanças. Simplesmente, isso pode provocar, a curto prazo, dificuldades ao funcionamento da própria Direcção-Geral do Tesouro.

Peço, pois, a atenção dos Srs. Deputados para o corte que é feito em «Aquisição de serviços» no orçamento do Ministério das Finanças.

Em relação ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a verba mais significativa em «Aquisição de serviços» está no Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER), que se passsará a designar por INIA. Esta verba é para aquisição de serviços e de trabalhos eventuais de exploração e de investigação no conjunto dos centros que constituem a estrutura do INIA.

Assim, gostaria de, mais uma vez, chamar a atenção dos Srs. Deputados para a votação que irião fazer desta matéria das dotações em «Aquisição de serviços não especificados».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Saliva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, volto a repetir que a nossa proposta tem em conta que a expansão das despesas deve ser menor do que aquela que o Governo propõe. O Governo propõe um aumento de despesa que é muito maior do que aquele que tem sido norma no passado e que vai ser possível no futuro. O Governo está a mostrar-se bastante mais gastador do que aquilo que tem sido norma neste país. Nós não temos os meios de informação suficientes para reduzir o gasto a proporções normais. Escolhemos esta rubrica porque é aquela em que se pede actuar com mais facilidade.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento acaba de nos falar de algumas despesas que, em seu entender, são

ti ficadas. Podemos apontar aqui milhões e milhões de contos de outras despesas cue são justificados e çue, apesar de tudo e por uma questão de contenção do défice orçamentai e da despesa pública, nós não vamos propor. Se estamos a exercer toda esta restrição, entendemos que

0 Governo também se deve mostrar mais mocerado no aumento de despesa que nos propõe.

Em relação ao Ministério das Finanças gostaria ce dizer ao Sr. Secretário de Estado que não tem razãc para estar preocupado porque os números são os seguintes: no ano passado o Ministério das Finanças teve na Direcçãc-C-eral das Contribuições e Impostos uma verba de cerca ce

1 100 000 contos. Este anc autorizámos I 600 C33 contos. Portanto, há um aumento de quase 50 %, c que é amplamente suficiente. Se houver problemas com a reforma fiscal não nos venham atirar as cuipas.

Em relação ao resto do Ministério cias Finanças a verba do ano passado foi de cerca de 1 703 CC3 contos e este anc será de 2 600 00C contos. Taí como disse aqui o Sr. Secretário de Estado, há aqui uma reclassificação. Ora, foi por essa razão que admitimos um aumente tão grande. Caso contrário, o aumento teria sico muito mais pequeno. De qualquer forma, nas verbas cue c- Sr. Secretário de Estado referiu podemos fazer economias. A economia deve começar no Ministério das Finanças e nós iramos ajudá-lo nessa tarefa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra do Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, para além daquilo que já foi dito pelo meu partido sobre este assunto, queria mencionar concretamente o caso do Ministério da Indústria e Comércio, onde se propõe uma redução de 100 00C contos. Esta verba vai, por exemple, para a adjudicação de estudes de reestruturação sectorial, para trabalhos de consultadoria, etc. No momento em que estamos a fazer um esforço significativo em relação à CEE, em que estamos a negociar com grande intensidade e êxito — com que tecos nos regozijamos um pouco — no sentido de ter apeio significativo ao nosso país é porventura admissível que se façam cortes nesta área? Não me parece!

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados têm çue discutir com profundidade estas matérias, mas gostaria que o fizessem com a parcimônia possível porque ainda temos uma longa caminhada a percorrer. Se houver lugar a declarações de voto conviria çue não fossem antecipadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, prescindo, então, da palavra.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, isso significa que, neste momento, apenas vamos vetar a verba 31 do Ministério das Finanças?

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado o requerer faremos a discriminação verba a verba. Case contrário, votaremos em conjunto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é evidente que só podemos votar a verba ¿0 Ministério das Finanças pois é esse o critério çue estantes a seguir. O

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que acontece é o seguinte: a explicação que foi dada pelo Sr. Deputado Silva Lopes, e que foi corroborada, de certa maneira, pelo Sr. Secretário de Estado, é para nós razão para votar contra o reduzido corte que foi feito no Ministério das Finanças. As razões que o Sr. Deputado Silva Lopes apontou para a discriminação existente no Ministério das Finanças não colhem. Essa é a mesma razão que quer o Ministério das Finanças a ter um aumento brutal nas remunerações certas e permanentes com o pessoal. É admitir pessoal para os serviços da Direcção-Geral tías Contribuições e Impostos e nós não estamos de acordo com isso. Entendemos que não é dessa forma que c Estado vai conseguir colectar aquilo que deve colectar. Por outro lado, o Ministério das Finanças nesta matéria tem que ser o ministério pioneiro, dar o exemplo, e não pode, como o Sr. Deputado Silva Lopes aqui referiu exagerar as suas despesas.

Isto leva-me a votar de uma outra maneira. Tendo em conta a pendência da nossa proposta de carácter geral, nós iremos votar de uma forma em relação ao Ministério das Finanças e de forma diferente em relação aos outros Ministérios.

O Sr. ?ras5d

Sr. Deputado Nogueira de Brito, vamos votar verba a verba ou podemos votar o Ministério das Finanças e depois os outros Ministérios?

O Sr. Nogaòa <£s Brito (CDS): — Sr. Presidente, não podemos votar a referida Direcção-Geral.

O Sr. SscrsCáero és Estado d© Orçamento: — Podem, Sr. Deputado.

O Sr. NogxdJE dí BrtS© (CDS): — Tem razão, Sr. Secretário de Estado. É o capítulo.

O Sr. Prsssdstsie: — Se não houver oposição, vamos votar as duas primeiras verbas: Ministério das Finanças e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. O Ministério das Finanças tem uma verba de 2 572 000 contos e a Direcção-C-erai das Contribuições e Impostos tem uma verba de 1 670 000 contos.

São estas verbas que, de acordo com aquilo que está proposto, estão inscritas no Orçamento Geral do Estado. Isso significa que depois, em resultado dessa inscrição, haverá uma diminuição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próssero Luís (PSD): — Sr. Presidente, como é que os Srs. Deputados do PRD propõem que depois seja repartida a verba de 2 572 000 contos? É que, provavelmente, eia vai ter que ser distribuída por várias Secretarias de Estado.

As contas têm cue ser feitas.

O Sr. PresitaCe: — Sr. Deputado Próspero Luís, se outra coisa não for especificada e de acordo com os poderes da Assembleia da República, cabe ao Governo fazer essa distribuição. Suponho que é essa a interpretação que tem que ser dada.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da verba proposta para o orçamento do Ministério da Indústria e Comércio.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da verba proposta para o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e que é de 1 268 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

À medida que o tempo passa espero que as declarações de voto e as considerações vão sendo um pouco mais sucintas.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — As 3 horas da manhã vai ser tudo muito mais fácil!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, por aquilo que já tínhamos exposto em comissão e em Plenário não tivemos dúvidas em votar favoravelmente esta proposta. Pensamos que os cortes são moderados, prudentes e que dão margem de manobra suficiente ao Governo. Se alguma dúvida tivéssemos depois de termos ouvido o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e muito especialmente o Sr. Deputado Guido Rodrigues, ela desvanecer-se-ía.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração apresentada pelo PCP do seguinte teor:

Proposte de alteração

06 — Ministério das Finanças 60 — Despesas excepciocois Transferências — Empresas públicas

Face às insuficientes dotações propostas pelo Governo, e tendo em vista uma mais concreta adequação das indemnizações compensatórias decorrentes dos serviços que prestam aos utentes, propõem--se o reforço da dotação na rubrica supra em 2940 milhares de contos assim distribuídos:

RN — Rodoviária Nacional: 2 500 000 contos;

CCTL — Companhia Carris de Ferro de Lisboa: 300 000 contos;

SPCP — Serviço de Transportes Colectivos do Porto: ¡40 000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.

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Srs. Deputados, há uma outra proposta de alteração apresentada pelo PCP do seguinte teor:

Despesas excepcionais — Activos financeiros — Aumentos de capital

Tendo em vista o reforço de dotações que permitam a concretização de investimentos absolutamente necessários propõe-se o reforço da rubrica supra de 1 850 000 contos assim distribuídos:

ML — Metropolitano de Lisboa: 1 milhão de contos;

PORTLINE — Transportes Marítimos Internacionais: 500 000 contos;

EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro: 350 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, há uma outra proposta de alteração do PCP do seguinte teor:

18 — Encargos da Divida Pública — Juros do exterior

Por sobreavaliação das taxas de câmbio utilizadas pelo Governo para cálculo da respectiva dotação propõe-se a redução da verba inscrita na rubrica em 2 milhões de contos.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, apenas gostaria de reforçar aquilo que já aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e que é o seguinte: esta redução não é uma efectiva poupança, dado que as despesas desta natureza só são realizadas no montante necessário na altura do cumprimento da obrigação do pagamento dos juros. Portanto, o Governo nos momentos contratuais tem que ter a verba necessária para cobrir a despesa. Se não for necessária, também não a vai gastar. Portanto, na prática trata-se de uma poupança aparente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, tinha pedido a palavra mas, face à explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado, prescindo de a usar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado por que é que não pôs lá mais 8, 10 ou 15 milhões de contos. Os cálculos feitos mostram que a margem de manobra é mais do que suficiente e que podíamos ir mais longe. Porém, a prudência de outras bancadas e a reserva colocada levou

a que o corte fosse só de 2 milhões de contos. A proposta inicia! previa um montante de 3 milhões de contos, o que na prática era mais do que suficiente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS não considera que as propostas que foram feitas de redução desta verba tenham sido suficientemente esclarecedoras da parte dos seus autores. Estamos a lidar com factores que transcendem a nossa economia e as nossas possibilidades de actuação.

Tendo isso em atenção, o CDS absteve-se.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, há uma outra proposta de alteração do PRD relativa à rubrica 0.6 «Transferências de capital de uma dotação provisional para transferências de sector público — Segurança Social».

O Sr. ?residente: — Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Essa está retirada, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Próspero Luís, é uma proposta que estava incluída no Ministério do Trabalho e Segurança Social, mas que deve ser integrada no Ministério das Finanças. É uma proposta de alteração conjunta, apresentada pelo PCP, pelo PS e pelo PRD. Esta proposta mantêm-se e é do seguinte teor:

Proposta de altereçEo

Propõem-se as seguintes alterações orçamentais:

o) 06 — Ministério das FinançES 60 — Despesas excepcionais

Outras despesas de capital:

Dotação provisional: 2 750 000 contos.

b) 13 — Ministério do Trabalho e Segurança Social Transferências — Sector público:

Segurança Social: + 2 750 000 contos.

c) Orçamento da Segurança Social

Receitas

Transferências correntes:

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social: + 2 750 000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

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O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, o sentido dessa proposta resultou dos debates feitos na comissão especializada. Apenas gostaria de referir e sublinhar a importância da verba de 750 000 contos para a criação de um benefício novo a favor dos jovens à procura do primeiro emprego e em condições limitativas a definir. Este regime ainda não existe em Portugal. É o único país da CEE em que tal sucede. A integração europeia não pode apenas significar aquilo que tem sido até agora: os interesses do Governo, filmar a saída e a entrada dos ministros da CEE e registar os grandes êxitos, que têm obtido ou que esperam obter. É preciso levar estas coisas à prática. Designadamente no que diz respeito aos jovens, que são extremamente desfavorecidos face à situação de emprego, não podemos tolerar que a situação continue como está.

Portanto, o Partido Socialista, como um dos subscritores desta proposta, gostaria de sublinhar que a dotação da verba agora proposta se destina a facilitar a criação de um regime que vá de encontro a necessidades inadiáveis, nomeadamente no sentido de aliviar a situação em que se encontram os jovens à procura do primeiro emprego, com pesados encargos de família.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP) — Sr. Presidente, esta proposta está mais que justificada pelas diferentes intervenções que foram feitas aqui na Assembleia da República durante o debate. No entanto, gostaria de sublinhar, que se há algo que seja de inteira justiça isso é aquilo a que, neste momento, nos estamos a referir, ou seja, ao problema do subsídio de desemprego, aos salários em atraso e ao subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego. Em relação a este último aspecto é importante sublinhar que na proposta se deve incluir no final o subsídio aos jovens à procura do primeiro emprego com uma verba de 750 000 contos, a distribuir nos termos que vierem a ser aprovados na Assembleia da República. Solicitava à Mesa que fizesse o respectivo acrescento na proposta.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, pode entregá-lo à Mesa por escrito?

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP) — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, aprovámos esta proposta. Apesar de todo o nosso interesse em reduzir o défice, considermos que esta despesa tem um carácter social prioritário e, portanto, tem que ser considerada. Para evitar que isto se reflecta num aumento do défice entendemos que deve haver uma margem suficiente na dotação provisional. É difícil encontrar nesta dotação uma verba tão prioritária como esta.

Resolvemos aprovar a proposta no entendimento de que não haverá aumento do défice.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o meu partido não tem quaisquer dúvidas em relação à

parte de despesa da proposta, isto é, ao incremento das transferências a favor do Instituto do Emprego e Formação Profissional. A discussão que foi feita sobre o orçamento da Segurança Social em geral foi reveladora da necessidade que poderia vir a fazer-se sentir no próximo ano nesta matéria. Lembro que, já depois de ter ocorrido esta discussão em sede de Comissão, o próprio Ministro do Trabalho fez declarações públicas que admitiam e apontavam nitidamente no sentido de uma eventual revisão da matéria respeitante ao seguro do desemprego apontando para despesas maiores do que as previstas. Simplesmente, não podemos votar a proposta como um todo sem que primeiramente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento se pronuncie a respeito da redução que é proposta nas verbas da dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à proposta que estamos a apreciar gostaria de dizer, sem pôr em causa a sua parte fundamental, que, na sequência da intervenção feita na Comissão pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, julgamos não ser necessário esse reforço.

De resto, se tal viesse a acontecer durante o ano — toda a informação disponível inculca que Portugal venha a dispor de uma dotação superior por parte do Fundo Social Europeu — sugeríamos, e é este o ponto que pomos à consideração da Comissão, que esta proposta fosse retirada porque tudo leva a crer que se viesse a ser necessário este reforço, poderíamos fazê-lo com verbas do Fundo Social Europeu de tal sorte, que não poríamos em risco e não afectaríamos a dotação provisional. Este é o sentido concreto da minha intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Esta proposta sugere duas ordens de actuação. Por um lado temes o problema relativo à Lei dos Salários em Atraso e, portanto, a Assembleia da República prevê uma verba que dá cobertura orçamental ao pagamento de determinados subsídios aos desempregados e aos trabalhadores com salários em atraso.

O Sr. Ministro do Trabalho já esclareceu que, relativamente à política nesta matéria para 1987, não haveria problemas em matéria financeira. No subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, este reforço de 750 000 contos parece-me ser dispensável. Será dispensável porque é muito provável que o Fundo Social Europeu suporte estes encargos, já que estes subsídios são caracterizados nas acções de formação profissional apoiados pelo Fundo Social Europeu.

Por outro lado a verba da dotação provisional fica, de facto, afectada para 1987, considerando que dessa verba de 24 milhões de contos, cerca de 9 milhões de contos serão para reforçar o orçamento da Segurança Social em correspondência com os aumentos salariais dos trabalhadores da saúde. Depois, temos de ir buscar à dotação provisional a contrapartida para as actualizações salariais nos fundos e serviços autónomos, como tive ocasião de explicar na Comissão especializada antes da votação do Orçamento do Estado.

Com este corte, resta-nos, portanto, uma dotação que será muito limitada se a relativizarmos ao montante da

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despesa total do Orçamento do Estado e que poderá criar problemas em termos de gestão orçamental. Assim, colocaria à reflexão dos Srs. Deputados a alteração orçamental que agora está em discussão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, penso que já alguma coisa aqui foi dita que mereceria clarificação. Ontem, publicamente, o Sr. Deputado Alípio Dias tentou justificar esta não proposta dizendo que o Tribunal Constitucional a considerou inconstitucional. Devo dizer-lhe que estava mal informado, esta proposta foi feita em 1987 e não em 1986. Além disso trouxe um outro argumento, o aumento do Fundo Social Europeu, mas como sabe essas verbas destinam-se a formação profissional. Não sei se quer pôr todos os trabalhadores sem salários a fazer formação profissional e assim resolver o assunto.

Quanto ao que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse, relativamente à dotação provisional para despesas de capital, e não despesas correntes, e à verba para os jovens à procura do primeiro emprego devo dizer não será o Governo a definir essa lei, mas sim a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Relativamente às declarações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e do Sr. Deputado Alípio Dias apenas gostaria de manifestar a maior estranheza pelo facto de se ver agora que o Governo entende ser possível ir buscar verbas ao Fundo Social Europeu para colmatar os problemas para os quais o Governo até agora não foi capaz de encontrar verba. Vem esta proposta e o Governo, de repente, descobre que só por sua incúria é que o problema não estava a ser orientado no sentido de haver cs financiamentos correspondentes no Fundo Social Europeu. Tanto quanto me é dado saber, não é a existência desta proposta que vem criar disponibilidades novas no Fundo Social Europeu. Elas já existem, o Governo tinha-se desinteressado do assunto, não tinha procurado tirar partido dessas disponibilidades e agora quando se formula uma proposta exequível, necessariamente fundamentada no âmbito nacional, vem o Governo dizer que afinal teria sido possível resolver o problema pela via do Fundo Social Europeu. Se é possível resolver o problema por essa via então temos de fazer uma correcção a esta proposta. Temos de lhe acrescentar um enorme chumbo, um enorme défice, uma diminuição total ao crédito e ao interesse do Governo em zelar minimamente pelo aproveitamento das oportunidades que a CEE oferece.

Faço esta observação porque ela, de facto, pode ser generalizada. Não é o momento de o fazer porque estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, mas este Governo de facto acaba sempre por reconhecer que quando os problemas aparecem com uma solução que aponta no sentido da sua incúria, vai procurar solução pela via europeia o que significa por sua vez que tem de acarretar com duas culpas, a culpa interna de nada fazer e a culpa externa de reconhecer, que havia possibilidade de resolver o problema pela via europeia o que até ao momento não foi aproveitada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Gostaria de responder à interpelação directa que me foi feita peio Sr. Deputado Carlos Carvalhas. Quando me referia or.te.t- à constitucionalidade no programa da televisão referia-me exactamente a 1986. Em 1986 a lei tinha sido declarada inconstitucional e portanto não podia haver uma inscrição para esse fim.

Quanto ao problema do Fundo Social Europeu, é evidente que o problema dos jovens à procura co primeiro emprego cabe manifestamente no âmbito da formação profissional e, de certo modo, pode dizer-se o mesmo em matéria de reciclagem e da mobilidade da rnão-de-obra inseridas no âmbito do fundo de desemprego e logo r.o âmbito do Fundo Sócia! Europeu.

Gostaria ainda de chamar a atenção para o facto de se terem dado ao incómodo de fazer contar e de poderem ver que o peso da dotação provisional no conjunto da totalidade do Orçamento do Estado desce na proposta que estamos a apreciar para 1987. Este facto é tanto mais de salientar quando aqui estamos a analisa: urr. orçamento que vai vigorar durante doze meses, já çae c orçamento que foi aprovado em 1986, embora teoricamente se reportasse a doze meses, na prática entrou em vigor no dia ! de Maio. Chamaria a atenção da Cârr.ara para mais este aspecto.

O Sr. Presidente: — Tem a paíavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PSD): — Sr. Presidente, pense que as explicações do Sr. Secretário cie Estado a respeite ¿2 possibilidade do Fundo Social Europeu vir a financiar parte dos subsídios do desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego, reforçam a razão de ser da nossa proposta. Quando existe uma comparticipação do Fundo Social Europeu tem de haver também jma comparticipação do Estado Português s ac inscrevermos no Orçamento do Estado uma verba qzs permite essa comparticipação, estamos a criar as possibilidades de utilização do Fundo Social Europeu. Scrr. esta verba a situação seria certamente muito mais difícil para o Governo. Portanto, penso que a explicação do Sr. Secretário de Estado só veio reforçar o mapa proposto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que a discussão caminha para um certo esclarecimento desta importante matéria e gostaria de fazer uma precisão que resulta da minha qualidade de presidente da Comissão de Saúde e Segurança Social. As verbas nesta matéria de transferências do orçamento da Segurança Sócia! para o Instituto de Emprego e Formação Profissional representam uma diminuição em termos nominais relativamente ao que se passou no ano passado e assentam num comportamento da variável emprego-desemprsgo, çue o Sr. Ministro do Trabalho prevê que se nxncenlia completamente estável em 1987 c que não haja aliterações d° esquema do subsídio para esse desemprego.

Desde o momento que se prevejam, como ultimamente vi referidas através de declarações púbiicas do Sr. Ministre do Trabalho, alterações ao esquema do subsídio do seguro de desemprego a verba será, à partida, insuficiente

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tendo e~i consideração as contas fornecidas e as próprias explicações prestadas pelo Sr. Ministro do Trabalho.

Tenho fortes receios, contrariamente ao que se passa com a generalidade da Câmara, relativamente ao comportamento da dotação provisional. A dotação representa efectivamente um peso menor do que no ano passado, destina-se a fazer face às actualizações salariais nos fundos e serviços autónomos incluindo o Serviço Nacional de Saúde, e não a Segurança Social como por lapso referiu o Sr. Secretário de Estado, e portanto tenho um certo receio. No entanto, parece-me poder concluir-se que existe uma margem correspondente a esta verba. O Sr. Vice-Presidente agora não está a facilitar os trabalhos porque seria bom que o Sr. Secretário de Estado ouvisse a minha observação. Conciuo das declarações do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que existe uma margem correspondente a esta importância. V. Ex." não foi peremptória, V. Ex." não disse que ocorre de 2 750 COO contos era fatal no ponto de vista do comportamento da dotação provisional. Isso para o meu partido é importante.

O Sr. Prsstesjite: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. §©cj(gCári© de Esíado do Orçamento: — Compreendo as intenções dos Srs. Deputados, em especial aquilo que o Sr. Deputado Silva Lopes acabou de defender, mas não concordo com a forma como é feita esta aiteração.

Antes disto gostaria de responder ao Sr. Deputado João Cravinho, que por duas vezes acusou de incúria o Governo e chamava a atenção do Sr. Deputado para afirmações e declarações do Sr. Ministro do Trabalho no sentido de alterar o Reguíamento do Fundo Social Europeu, no âmbito dc Acto Único Europeu para que este fundo a partir ce 1987, possa apoiar outras acções que neste momento ainda não apoia. O Sr. Deputado disse que o Governo não defende bem os interesses do Estado, mas aconteceu exactamente o contrário. O Governo Português tem defendido em Bruxelas, a necessidade de o Fundo Sociai Europeu passar a apoiar outras acções que não aquelas que actualmente apoia e como há claras indicações do que vai alargar efectivamente a sua capacidade de apoio a acções desse tipo que passam sempre pela formação ou reciclagem profissional será evidente que essas acções têm a ver com jovens desempregados não sendo caracterizadamente subsídios ao desemprego.

Contrariamente às afirmações do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Governo considera útil e oportuno que os jovens que estão desempregados, possam melhorar a sua formação profissional porque assim aumentam as suas oportunidades no mercado do emprego. Certamente que concordará comigo.

O Sr. IPTesáãeGts: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Crfos Qtrvaihas (PCP): — É útii fazer formação profissional, principalmente acções de base. A política que o Governo prossegue não é educacional, nem de formação porque essa formação é reciclagem e não uma formação de base aüás como se pode ver no Orçamento do Estado. O problema concreto é que só isso não resolve o problema e por isso esta proposta tem um objectivo de justiça social para aqueles jovens que, como foi referido, têm acrescidas dificuldades com encargos familiares.

Falar, como o Governo faz, em resolver os problemas dos jovens quando aumenta o número de jovens à procura do primeiro empregos, aumenta as dificuldades dos jovens no plano da habitação, no plano social, etc, e não se procura dar uma resposta, é algo que não é justo. Por isso nesta proposta não pode ser contemplada peia alteração do Acto Único Europeu e outras causas que aqui ainda não foram apresentadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria rapidamente concluir a minha exposição dizendo que os reforços a haver devem ser inscritos em rubricas de formação profissional do orçamento da Segurança Social — aqui rectifico o que disse já que houve um lapsus linguae da minha parte. Efectivamente esta transferência deve assegurar uma verba mínima da dotação provisional que não poderá ser inferior de forma relativa à verba de 1986. O próprio Governo na proposta de Orçamento do Estado apresenta uma dotação provisional relativamente inferior à dotação provisional de 1986. Se cortarmos esta verba ainda mais pode, de facto, criar-se dificuldades que não posso apelidar de fatais porque a dotação provisional pela sua natureza é uma dotação para encargos imprevisíveis no momento da preparação do Orçamento do Estado. É claro que temos tido essa interpretação extensiva de incluir na dotação provisional aquilo que estimamos como contrapartida necessária para reforçar os aumentos de vencimentos nos serviços com autonomia financeira.

Sugeria de novo, corrigindo a ideia do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que relativamente a este subsídio será mais difícil defender junto dos organismos que gerem o Fundo Social Europeu nas Comunidades Europeias, que as verbas desse fundo servem para coiorir subsídios de desemprego do que servirem para apoiar acções de formação dos jovens desempregados. Pode tratar-se apenas de uma questão de linguagem, mas num dos casos a Comunidade acolhe bem e noutro caso já não o faz.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O Governo tem de ter uma política nacional, não pode estar sempre à espera das políticas da CEE, mesmo nas questões de justiça social.

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ivo Pinho.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito quando há pouco falava amenamente com o Sr. Secretário de Estado sobre o assunto em apreço não estava a pretender dificultar os trabalhos. Esperemos que todos, dificultem tanto os trabalhos como eu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de 3rito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Presidente está a revelar menos sentido de humor do que aquilo que lhe é habitual. É evidente que lhe fiz uma observação bem humorada e entendo até que V. Ex." é um deputado que facilita os trabalhos e que trabalha activamente, mas há pouco estava a atrair a atenção do Sr. Secretário de Estado quando eu o interpelava.

O Sr. Presidente: — A atenção do Sr. Secretário de Esado é certamente multifacetada. Entendo sempre o

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humor quando ele não é registado porque quando é registado torna-se perigoso. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Gostaria de fazer um brevíssimo comentário ao que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, registando em primeiro lugar, e com grande apreço, a informação dada no sentido de que o Governo acompanhava com muita atenção a revisão do Regulamento do Fundo Social Europeu. Suponho que seria impossível ao Governo não acompanhar essa questão visto que ele está na ordem do dia, mas registo com muito apreço o sentido em que faz a informação.

Relativamente ao assunto de hoje pareceu-me que o que foi dito sobre o Fundo Social Europeu era relativo à proposta em apreço, portanto, relativo à possibilidade desde já existente de financiar os mesmos objectivos com o Fundo Social Europeu actual. Portanto, as afirmações do Sr. Secretário de Estado, salvo melhor opinião, referiam-se a eventualidades e não ao que existe.

Um segundo problema, de natureza mais simples, refere-se ao facto de o desemprego registado ter uma quota de 40 % referente aos jovens e de os jovens se encontrarem entre os grupos de grande risco, desemprego prolongado, desemprego com saídas precárias, etc. Pela Europa fora, tem havido nos últimos anos um reforço de atenção considerável relativamente a este problema o que se tem traduzido em sistemas específicos dirigidos no desemprego dos jovens. Em Portugal a questão tem sido tratada como se o assunto fosse do âmbito familiar, embora saibamos que em muitos casos assim é, do ponto de vista do Estado e do funcionamento da sociedade não podemos continuar a ignorar a situação em que jovens com pesados encargos familiares não têm possibilidade de resolver o seu problema. É injusto que a nossa geração e gerações próximas da nossa resolvam prioritariamente esses seus problemas à custa da penalização dos jovens. Estamos a caminhar para um problema latente de conflito de gerações que é dos factores mais corrosivos da coesão social portuguesa ao qual devemos obstar.

Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais intervenções, passaremos à votação da proposta.

Se não houver objecções, votaremos globalmente a proposta.

Sr. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Há declarações de voto?

Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alipio Dias (PSD): — Votámos contra pelo que poderá parecer estranho que o grupo parlamentar do PSD numa matéria em que o Governo tem revelado uma particular atenção o tenha feito. É evidente que a situação do desemprego e dos jovens nos merece a maior preocupação, mas entendemos que estes problemas podem ser perfeitamente solucionados pelo Fundo Social Europeu. Lamentamos que esta Câmara tenha privado o Governo de uma parte da dotação provisional, instrumento fundamental para gerir a execução orçamental.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — É clara a razão pela qual votámos favoravelmente e queríamos dizer que o Governo ficou constituído na obrigação de obter verbas do Fundo Social Europeu para reforço das acções em causa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Hda Figueiredo (PCP): — Votámos a favor o que não é estranho e gostávamos de dizer que não estranhámos a posição do PSD já que é coerente com a política do Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O CDS absteve-se e o sentido do seu voto foi o de não pretender inviabilizar esta proposta no que ela tinha de positivo. Não ficou, porém, claro para o CDS que tenha sido votada na globalidade, a contrapartida encontrada tenha sido a mais adequada.

O Sr. Presidente: — Passaremos agora ao orçamento do Ministério da Justiça, mas antes gostaria de solicitar aos Srs. Deputados que fossem ponderando o horário de trabalho para domingo e segunda-feira.

Risos.

Temos uma proposta de alteração ao mapa II do Ministério da Justiça, subscrita por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, que é do seguinte teor:

08 — Ministério £a Jusliçe

Face ao quadro de carências em matéria de combate à droga retratado no relatório da 1.a Comissão e nos respectivos debates, com vista a minorar a manifesta insuficiência das verbas destinadas à recuperação de toxicómanos propõe-se o reforço em 20 000 contos da verba do Gabinete de Prevenção e do Combate à Droga — GPCCD.

12 — GPCCD mais 20 0C0 contos (260 328 contos).

Trata-se, portanto, de uma proposta de reforço de 20 CCC contos.

Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sobre esta proposta tenho a afirmar que o Governo agradece, mas prescinde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Vozes.

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Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de saber qual foi o seu sentido de voto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Abstive-me, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, infelizmente não nos podemos congratular quanto desejaríamos com a aprovação deste reforço de verba. Ouvimos a declaração do Governo. É realmente muito difícil reforçar verbas de um Governo que se manifesta inteiramente indisponível para utilizá-las. É esta uma das «bizarrias» da actual situação politica.

Durante o debate que fizemos ficou demonstrado — e está abundantemente retratado nas actas —, que a verba para o Gabinete de Planeamento de Combate à droga é indigente num país que é, neste momento, o aeroporto para o tráfico de todas as espécies de drogas e num momento de intensificação desse tráfico. Não vou repetir aqui aquilo que ficou exarado e que é a da máxima gravidade. A Assembleia da República ao inscrever a famélica de 20 000 contos para reforçar quase ridiculamente o montante do Gabinete de Planeamento, para permitir mais meia dúzia de acções de recuperação de toxicómanos e para minorar a desgraça da situação do combate à droga e da recuperação de toxicómanos em Portugal, fez um gesto de boa vontade, um sinal. O Governo responde arrogantemente: «Vão passear, não queremos a verba.» Penso que isto é inaceitável, merecedor de protesto e traduz um dos limites da actual situação política. Sem um Governo decente não é possível aplicar verbas e por mais pura que seja a intenção. É esta a situação que lamentamos!

Aplausos

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor de nas vossas declarações se conterem dentro dos limites da matéria que está a ser discutida.

O Sr. José Magalhães (PCP): — É o caso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de começar por protestar contra os termos empregues pelo Sr. Deputado José Magalhães, que são impróprios desta Casa e da maneira como as coisas se estão a processar.

O Sr. José Magaíkães (PCP): — Não são próprios, Sr. Deputado?

O Sr. Guido ¡Rodrigues (PSD): — Sr. Deputado, os termos que utiliza são perfeitamente impróprios.

Por outro lado, consideramos que a dotação é suficiente. Nós não votamos despesas desnecessárias, dinheiros públicos para serem esbanjados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de usar da palavra para fazer um contra-protesto.

O Sr. Presidente: — Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, ouvir qualificar de «esbanjamento de dinheiros públicos» o reforço em 20 000 contos da verba de 240 0C0 e ta! contos que é proposta para o Gabinete de Planeamento de Combate à Droga, e num país em que só em ¡990 se espera a construção de dez centros de recuperação de toxicómanos para responder a 30 % das necessidades, é perfeitamente caricato. Só atribuo a isso ao desconhecimento total que o Sr. Deputado Guido Rodrigues exibe, para além de uma completa ignorância e insensibilidade para a questão da droga.

Em relação aos «termos impróprios» um certo vigor, e face aquilo que acaba de ser referido, não é incompatível com as normas regimentais. É assim que continuaremos a entender.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o facto de estarmos a discutir questões marginais da droga e a perder tempo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, em defesa da honra da minha bancada gostaria de dizer o seguinte: considero que IS a mais em despesas desnecessárias é esbanjamento. O dinheiro é de todos e, portanto, isto é um esbanjamento.

O Sr. Presidente: — Fora dos meios regimentais, não tenho quaisquer poderes que me permitam evitar Que percamos tempo com discussões que, de algum modo, não são muito úteis. Queria apelar para o vosso bom senso. Temos uma longa caminhada e ainda há questões algo difíceis por resolver. Se enveredarmos por um caminho de alguma tensão iremos não só perder muito tempo, mas também prejudicar o objectivo essencial dos nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, a minha bancada dará toda a colaboração possível no decorrer dos trabalhos. Contudo, não podemos deixar passar em claro atitudes que consideramos incorrectas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Há uma proposta de alteração subscrita pelo Partido Socialista do seguinte teor:

Proposta de alteração Ministério dos Negócios Estrangeiros

Os deputados abaixo-assinados propõem o reforço de verba da Direcção-Geral de Cooperação (Ministério dos Negócios Estrangeiros) no montante de 200 000 contos para as seguintes finalidades:

1) Actividades em curso — concessão de bolsas

de estudo a centros culturais;

2) Actividades novas — apoio à divulgação da

língua portuguesa e novas linhas de assistência técnica e científica, inciuindo a prestação de serviços de consultadoria e outros, por parte de empresas nacionais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

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O Sr. Jorge Sampaio (PS): — Sr. Presidente, penso que essa proposta é o resultado natural de toda a discussão que se fez até ao momento, nomeadamente em sede de Comissão. De facto, não queria invocar um consenso, já que ele não foi expresso. Pareceu-nos que havia uma necessidade absoluta de reforçar as verbas que estão aqui indicadas, mesmo até tendo em conta os próprios silêncios governamentais nesta área. Perante as acções que dizem ser prioritárias as dotações são totalmente e insuficientes para qualquer plano de intervenção justificada, como é aquele que nós pretendemos com esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de obter mais alguns esclarecimentos por parte do Sr. Deputado Jorge Sampaio, que, inclusivamente, colmatassem a dificuldade que resulta do facto de eu não ter, neste momento, a proposta que, suponho, se refere à Direcção-Geral de Cooperação.

. Tanto quanto me foi dado a perceber pelo exame do Orçamento, essa Direcção-Geral tem a sua dotação reforçada. V. Ex.° propõe um reforço adicional?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): — Sr. Presidente, já forneci o elemento, que, aliás, foi entregue pelo Governo na Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenções do PRD e do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, falta ainda proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo CDS para o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Essa proposta diz respeito a um reforço da verba do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e é a seguinte:

Proposta de alteração

09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 3 — Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas

07 — Gabinete do Secretário de Estado — Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas:

38 — Transferências — Sector público: 720 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, julgo que 720 000 contos é a verba global, mas o reforço não é esse. Penso que o reforço é de apenas 50 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Se o Sr. Presidente tiver a bondade de me dar a palavra para justificar a proposta terei oportunidade de a explicitar.

O Sr. Presidente: — Fá-lo-ei, Sr. Deputado. Porém, o PRD tinha já pedido a palavra. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Meta.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, apenas queria fazer uma declaração de voto em relação à proposta anteriormente votada relativa ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Direcção-Geral de Cooperação.

O Sr. Presidente: — Se faz favor, Sr. Deputado

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, abstivemo-nos em relação a esta proposta porque a actividade exercida até ao momento pela Direcção-Geral de Cooperação nos causa algumas dúvidas quanto à sua capacidade de execução. Pensamos que a cooperação exige esforços muito mais intensos por parte do Governo Português. O Ministério dos Negócios Estrangeires e a Direcção-Geral de Cooperação têm demonstrado alguma incapacidade na gestão das verbas que lhe são confiadas e daí o sentido do nosso voto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração subscrita pelo CDS. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, na apresentação desta nossa proposta irei englobar a justificação do nosso voto em relação à proposta anterior. Faça-o, inclusivamente, para sossegar alguns espíritos um pouco mais preocupados com a nossa coerência em matéria de rigor orçamental.

A nossa coerência mantêm-se. Efectivamente, o que acontece é que estamos dispostos a economizar verbas que, no cômputo global, são muito superiores a algumas destas minudências em que nos absíemos ou votamos a favor.

Abstivemo-nos na proposta anterior porque ela representa, em primeiro lugar, um reforço de verba, que já era globalmente reforçada no contexto do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Em segundo lugar, e como foi aqui dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, temos dúvidas sobre a capacidade de a dispender.

Em terceiro lugar, consideramos um vector importantíssimo, que, aliás, o Governo não tem desprezado — antes pelo contrário —, o da cooperação com os países ce língua oficial portuguesa.

Em relação a esta proposta gostaria de dizer o seguinte: o instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas tinha no orçamento do Estado de 1986, uma verba de 794 000 contos. Este ano tem uma verba de 666 000 contos. No debate que travámos na generalidade fizemos uma intervenção, peia voz do nosso colega Jcsé Gama, suficientemente elucidativa sobre a necessidade de, efectivamente, reforçar esta verba. Não propomos o reforço da verba da despesa corrente da Secretaria de Estado. Procuramos reforçar a do referido instituto de forma a canalizar este reforço directamente para o apoio às Comunidades Portuguesas.

Pelas várias declarações púbíicas que têm sido produzidas neste domínio, estamos certos de que aqui vai haver capacidade para a gastar, designadamente em apoios con-

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cretos — como seja a atribuição de bolsas de estudos — aos emigrantes portugueses e seus filhos, preservando assim o valor da língua, que o Governo considera tão importante, nas suas grandes opções, que são as que lhe restam e que, no entanto, despreza na forma como diminuiu a verba destinada a esta Secretaria de Estado.

O reforço que propomos resulta da nossa preocupação de rigor. Portanto, não se chega a repor a verba que existia no ano passado.

É esta a justificação que damos para esta proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, portanto, proceder à votação desta verba de 720 000 contos. Este reforço de verba traduz-se em 30 000 contos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, a verba inscrita era de 690 629 contos. A nossa proposta propõe um aumento para 720 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos e Magalhães Mota.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, votámos favoravelmente a proposta do CDS ainda que ela esteja longe de corresponder ao corte que se verificou no orçamento da Secretaria de Estado, que teve no ano passado 811 213 contos e que este ano apenas tem 707 732 contos. Isto significa que entre 1986 e 1987 houve um corte de 103 481 contos. Portanto, a proposta do CDS apenas acrescenta 13 000 contos. Não é um salto e está longe de corresponder ao decréscimo que se verificou no ano passado. De qualquer modo, como esta proposta materializa um certo consenso verificado na Comissão quanto à necessidade de acrescer verbas para este sector votámos a favor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mola (PRD): — Sr. Presidente, votámos contra esta proposta porque pensamos que a Secretaria de Estado da Emigração tem hipóteses de racionalizar programas, de os adequar melhor às acções a desenvolver e de realizar um efectivo apoio às comunidades por formas mais despartidarizadas e mais adequadas aos interesses das comunidades portuguesas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Temos uma proposta de alteração subscrita pelo PCP, cujo texto é o seguinte:

Proposta de cltsraçÊ© 11 — Ministério da Agricultara, Pescas e Alimentação

01 — Gabinete do Ministro

Proposta de redução de 15 000 contos das dotações inscritas no Gabinete do Ministro da Agricultura com reafectação do montante para o financiamento de um projecto do PIDDAC — «Agrícola».

Não se justificando a concessão de subsídios como os contribuídos no exercício orçamental de 1986 a entidades como a Confederação dos Agricultores de Portugal com o objectivo de «dar apoie» às actividades daquela organização, propõe-se que a dotação inscrita no Gabinete do Ministro da Agricultura seja reduzida em !5 000 contos, montante a reafec-tar para o financiamento ce um novo projecto no PIDDAC — «Novas formulações ce aumentos compostos à base de cereais forageiros, forragens secas, proteaginosas e subprodutos de produção animai».

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, a nossa proposta visa o seguinte: é necessário evitar c esbanjamento e é um pouco neste sentido que nós retiramos esta verba. De qualquer modo, gostaria de precisar dois aspectos que me parecem importantes.

Em primeiro lugar, não r.cs parece que possa ser o Governo a decidir ou a eieger quem são os representantes da lavoura portuguesa.

Em segundo lugar, também não pode ser c Governo a adoptar uma postura de apoiar unicamente uma das organizações da lavoura. Isto é inadmissível! Existem outras organizações que não estão contempiadas.

Em terceiro lugar, importa ainda referir que quando da reunião da Comissão nós pedimos que o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação nos enviasse uma discriminação justificativa dos subsídios que durante o ano de 1986 foram atribuídos à CA?. Até hoje não o fez, o que reforçou as nossas razões para considerarmos que esses 15 0C0 contos serão bem mais úteis se forem aplicados num projecto que contribua para o desenvolvimento da nossa economia e do nosso sector agrícola.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, pensamos que os dois assuntos que estão amalgamados nesta proposta são distintos. Quer dizer, a verba para a CAP poderá ter uma certa justificação. Caso não a tenha, poderá ser votada em separado.

O projecto que apoiamos tem que ser enquadrado numa outra linha.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Dá-me licença çue o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. João Cravinho (PS): — Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Deputado João Cravinho, nós temos uma proposta autónoma para o projecto das novas formulações de alimentos compostos, que será discutida no PIDDAC.

O Sr. João Cravinho (PS): — Quanto ao projecto em causa nós temos a nossa própria apreciação já formulada, ou seja, apoiamo-lo.

Em relação à CAP poderá ser eventualmente necessário que seja esclarecida a finalidade da verba. Entendemos que é perfeitamente curial que o Orçamento do Estado financie determinadas instituições com representatividade. O problema é saber porquê só a CAP ou para

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quê a CAP. Isso é um problema que pode ser esclarecido aqui, mas creio que podemos passar, de imediato, à votação.

O Sr. JPiresiaflote: — Os Srs. Deputados do Partido Comunista Português, quando apresentam este projecto fazem-no ligado ao financiamento do projecto no PID-DAC? Pretendem VV. Ex." votá-lo separadamente, isto é, votar primeiro a redução da verba de 15 000 contos, independentemente dessa redução vir a ser reafectada ao projecto? Em suma, é uma restrição à própria proposta tal como foi formulada inicialmente? É isto?

O Sr. Kogérò de Brito (PCP): — Sr. Presidente, retiramos a última parte da proposta.

O Sr. Prescdenile: — Então, vamos apenas votar a redução, independentemente da segunda parte, que é, neste momento retirada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, vamos votar separadamente os dois assuntos?

O Sr. Presidetóe: — Não, Sr. Deputado. Vamos votar apenas o seguinte:

Não se justificando a concessão de subsídios como os contribuídos no exercício orçamental de 1986 a entidades como a Confederação dos Agricultores de Portugal com o objectivo de «dar apoio» às actividades daquela organização, propõe-se que a dotação inscrita no Gabinete do Ministro da Agricultura seja reduzida em 15 000 contos.

É apenas isto que vamos votar. Num momento ulterior veremos o que é que irá suceder à segunda parte desta proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspsir© Luís (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que o Governo já aqui explicou porquê a CAP e não outros. São os organismos que têm representatividade na CEE.

O Sr. PresÈdeaíe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lerjuas (PCP): — Sr. Presidente, creio que há um dado acessório que poderá ajudar a compreender melhor esta nossa proposta. É que quando discutimos os «Encargos Gerais da Nação» e a rubrica «Conselho de Concertação Social» verificámos que havia uma verba inscrita de cerca de 30 COO contos. Questionámos o Governo sobre essa verba e foi-nos dada a informação de que essa verba se destinava a subsidiar os parceiros sociais que participavam no Conselho de Concertação Social. Daí que nos pareça excessivo que haja um parceiro social, como a CAP, que receba a «dois carrinhos».

O Sr. Pzssíâsmte: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Cartes CarvalSsas (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação forneceu-nos os elementos, com a discriminação dos subsídios relativos às diversas entidades. Nessa discrimina-

ção releva o caso da CAP e de outras entidades. Aí diz--se claramente que as atribuições de subsídios são para deslocações a Bruxelas. No caso da CAP há uma diferença e diz-se que é para o apoio às actividades desta confederação da agricultura.

Pensamos que o Sr. Deputado Guido Rodrigues tem toda a razão quando afirma que se deve evitar o esbanjamento ce recursos. Cremos que a CAP não tem razão nenhuma para ser eleita. Por que razão a CAP e não outra? A CAP é uma entidade de utilidade pública? Não há justificação nenhuma para que os contribuintes portugueses estejam a dar subsídios à CAP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. £©ão Cravinho (PS): — Sr. Presidente, queria apresentar uma proposta de alteração no sentido da verba em causa ser expressamente inscrita a favor de parceiros sociais e não da CAP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, agradeço-lhe que formalize essa proposta por escrito. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, só queria precisar que o que está aqui escrito é «[...] como a Confederação dos Agricultores de Portugal [...]». Ora, esse «como» não se refere exclusivamente à Confederação dos Agricultores de Portugal.

O Sr. JT©ã©> Cravinho (PS): — Então, isso já é outra coisa!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, estamos ce acordo com a proposta do Sr. Deputado João Cravinho. Simplesmente, penso que deveríamos especificar que se destina aos representantes de âmbito nacional das organizações da lavoura e não exclusivamente à CAP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, tem que entregar, atempadamente, essa proposta de alteração por escrito.

O Partido Comunista Português retira a sua proposta a favor da proposta apresentada pelo Partido Socialista?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Ncguecrs de Brito (CDS): — Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado João Cravinho vai ter uma enorme dificuldade porque não há nenhuma alteração a fazer. Suponho que a CAP não consta do Orçamento co Estado. O que foi feito foi um esclarecimento nesse sentido. Isto significa que o PCP retira a sua proposta? Penso que faz bem porque o PCP estava a transformar esta votação numa guerra à CAP e isso, de facto, determinaria votações com um sentido diferente. Se o ?C? tem razões para fazer guerra à CAP, nós também tentes razões para a defender claramente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o que vos queria dizer, pedindo-vos o favor de deixarem essas guerras agrárias para um momento mais oportuno, era o seguinte: se o PCP mantém a sua proposta, vota-la-emos;

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caso contrário, não o faremos, mas, efectivamente, a proposta do PS não altera o texto proposto.

Sr. Deputado Rogério de Brito, agradecia-lhe que me esclarecesse no seguinte ponto: no texto proposto do Orçamento vem mencionada a CAP?

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, na proposta do Orçamento de 1987 a CA? não vem mencionada, mas nos documentos enviados pelo Governo com a distribuição das verbas cabia à CAP um subsídio de 15 000 contos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado. Portanto, a proposta do PCP percebe-se perfeitamente e é uma redução de 15 000 contos, mas a proposta do Sr. Deputado João Cravinho parece-me, neste momento, acabar por não ter sentido útil.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Exacto, Sr. Presidente, é isso mesmo.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Cravinho não ouviu, mas...

O Sr. João Cravinho (PS): — Ouvi sim, Sr. Presidente. Estou de acordo e é nesse sentido que estou aqui a falar com o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — E o seu acordo significa que retira a sua proposta?

O Sr. João Cravinho (PS): — Mediante uma declaração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra c Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, suponho que a verba que está em causa não se destina especialmente a uma ou outra entidade, mas a entidades que, salvo melhor justificação, têm que desempenhar funções no âmbito das comissões da CEE. Assim, o Governo propõe-se destinar esse subsídio por critério objectivos.

O Sr. Presidente: — Face a estes esclarecimentos, perguntava ao PCP se mantém ou não a sua proposta visto que o PS retirou a sua.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, nós vamos retirar a nossa proposta e queríamos apenas deixar ficar aqui bem claro o seguinte: é inadmissível que se possa conceber que o Governo está utilizando dinheiros públicos para subsidiar uma única entidade, que pretende como representativa da lavoura portuguesa sem que sequer fundamente os critérios que o levam a isso. Acrescentarei que não se trata de uma guerra, mas de uma questão de bom senso e é bom que fique aqui esclarecido que existem forças políticas que consideram como única representante, em termos de organizações da lavoura, a CAP. É isso que é importante que fique registado porque esta é a questão que aqui se coloca e isto é um abuso que é feito à custa dos dinheiros públicos.

Por outro lado, a declaração do Governo que aqui foi solicitada não foi nenhuma, deixando tudo no vago. É preciso que o Governo diga aqui — e isto é importante —

se considera que a CAP é a única entidade representativa da lavoura portuguesa e se está ou não disposto a contemplar outras organizações de âmbito nacional representativas dessa mesma lavoura. É isso que queremos ouvir por parte do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, obviamente que o que fica registado nesta matéria da unicidade representativa da CAP, são as declarações do Sr. Deputado Rogério de Brito porque mais ninguém fez declarações nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria também mencionar que, efectivamente, quando há pouco intervim sobre o assunto, não fiz nunca a afirmação que o Sr. Deputado Rogério de Brito me atribui.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, suponho que o Sr. Deputado Rogério de Brito não imputou especificamente essa declaração a ninguém, fui eu que fiz uma referência a guerras, mas, no fundo, elas não passam de conflitos não armados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer apenas que, de qualquer forma, das palavras do Sr. Secretário de Estado depreendemos que ele considera que a CAP não é a única representante da lavoura portuguesa e que o Governo considerou na sua política de atribuição de subsídios outras organizações da lavoura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos agora ao Ministério da Indústria e Comércio. Temos na Mesa uma proposta do PS, assinada peios Srs. Deputados Helena Torres Marques, Jorge Sampaio e João Cravinho, que é do seguinte teor:

Proposta ée site.-s?£o Ministério da IndúsJ.ic s Coné?cio

Reforço das dotações destinado a incentives ao investimento no montante de 2 milhões de contos.

Sr. Deputado João Cravinho, se esta proposta for aprovada, sob que rubrica é que vão ser inscritos estes 2 milhões de contos?

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, já está prevista uma verba destinada a apoiar os incentivos de base regional. Confesso que não tenho aqui o número exacto, mas isso está no PIDDAC. Portanto, a nossa proposta vai no sentido de reforçar essa mesma verba, ;á prevista, com estes 2 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — VV. Ex." querem seguir o critério de votar estas verbas no PIDDAC?

Uma Voz: — Era preferível, Sr. Presidente.

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O Sr. pTesuSeimíe: — Nesse caso, passaremos agora ao Ministério do Trabalho e Segurança Social. Está na Mesa uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Ana Gonçalves, Ferro Rodrigues e João Corregedor da Fonseca, respectivamente do PCP, PRD, PS e MDP/CDE, que é do seguinte teor:

Proposto de alteração 13 — MirisCírjo alo Trabalho e Segurança Soda! 10 — Direcçáo-Garal de Higiene e Segurança o Trabalho

A falta de higiene e segurança no trabalho suscita uma série de questões de grande relevância económica e social e origina consequências ainda mal avaliadas. Os números mais recentes publicados pelo !NE demonstram que entre 1982 e 1985, morreram 1714 trabalhadores em mais de 1 milhão de acidentes e 57 % dos trabalhadores declararam que realizam o seu trabalho em condições físicas e mentalmente esgotantes.

A necessidade de um centro nacional de higiene e segurança no trabalho, a criação de secções de medicina no trabalho e uma eficaz implementação de um serviço de higiene e segurança, reclamam medidas e meios urgentes.

Nestes termos, os deputados abaixo-assinados propõem o reforço da verba de mais 20 000 contos.

Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. J®è3 CravkOto (PS): — Sr. Presidente, apenas uma breve intervenção no sentido de dizer o seguinte: realizou-se recentemente uma missão do BIT a Portugal, a missão PíACT, que produziu um relatório verdadeiramente notável. Essa missão realizou-se no fim de 1984 e o seu relatório foi publicado na primavera de 1985. É um relatório verdadeiramente notável pela síntese que faz dos problemas que, nesta matéria, Portugal enfrenta e a sua conclusão é a de que existe um amplíssimo campo de actuação onde estamos numa situação extremamente carente, sendo de realçar que é possível conjugar, a muitíssimo baixo custo, a obtenção de finalidades sociais e económicas, nomeadamente por aumentos de produtividade — isto para não falar na defesa da saúde dos trabalhadores que pode ter um significado extremamente importante. Assim, do aumento desta verba, que na realidade é tão exíguo, a única coisa que se poderá dizer, face as carências existente, é que nós, proponentes desta proposta, somos extremamente tímidos em relação a ela.

Queria apenas dizer isto— e não direi mais — porque pede passar despercebida a importância excepcional desta área de actuação, uma vez que é realmente dramático o esquecimento em que ela tem estado.

O Sr. IPiresMenCe: — Tem a palavra a Sr.3 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.3 lia FjgaesrwSo (PCP): — Sr. Presidente, queria dizer muito sucintamente que, de facto, a verba aqu: proposta é muito comedida face à gravidade do problema, mas quisemos, ao subscrever esta proposta, chamar a atenção para um dos graves problemas que existe no mundo do trabalho — o problema da falta de higiene e segurança — pois em consequência disso centenas de

trabalhadores vão morrendo no nosso país e esta é uma situação inadmissível a que o Ministério do Trabalho e Segurança Social não tem dado a devida atenção. Assim, esperamos que o Governo tome, a partir daqui, as medidas que se impõem e devo dizer também que este reforço de verba visa acima de tudo esse alerta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, nós vamos votar favoravelmente esta proposta de que também somos subscritores porque reconhecemos a importância de uma melhoria das condições de trabalho em Portugal. Todos os anos o número de acidentes é extremamente elevado e, inclusivamente, a análise por sectores seria suficiente para demonstrar ao Governo que há sectores da actividade portuguesa em que o número de acidentes é muito maior do que noutros e que tal revela a necessidade de uma regulamentação adequada nesses sectores, uma vez que os trabalhadores que a eles se dedicam estão em condições de desprotecção. Daí esta chamada de atenção e este reforço de verba.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, queria dizer que, estando de acordo com o âmago do problema, considero tratar-se de mais uma despesa não justificada que foi aprovada pela Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos agora à proposta de alteração relativa à Inspecção-Geral do Trabalho, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração 13 — Ministério do Trabalho e Segurança Social 07 — Inspecçâo-Geral do Trabalho

A Inspecção-Geral do Trabalho apresenta sérias debilidades e dificuldades na sua acção preventiva pedagógica e fiscalizadora.

As suas principais carências residem na falta de inspectores e meios de transporte próprios que acabam por resultar na ineficácia e falta de operacionalidade, facto constatado pelas organizações sindicais e em relatório da Organização Internacional do Trabalho.

Visando um reforço de efectivos e de meios bem como a criação de um sistema preventivo, os deputados abaixo-assinados propõem o reforço da verba em mais 50 000 contos.

Está em discussão.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos vetar.

Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

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Srs. Deputados, passaremos agora ao Ministério da Educação. Vamos discutir e votar uma proposta de alteração, proposta pelo PCP, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração 14 — Ministério da Educação e Coitara 01 — Gabinetes e Serviços Centrais

14 — Dlrecçfio-Goral do Educaçüo de Adultos 02 — Fundo de Apoio à Educação Popular

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação inscrita para o Fundo de Apoio à Educação Popular (Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos — PNAEBA) em 100 000 contos para garantir, em 1987, uma verba mínima para a concretização do Plano Nacional de Alfabetização.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dar uma curtíssima justificação para dizer que esta nossa proposta visa dar resposta aos problemas com que se defronta o sector. De facto, o orçamento do Ministério da Educação deste ano tem um decréscimo em relação è verbas concedidas à alfabetização e nós pensamos que esta verba será o mínimo, em termos de acréscimo, para que sejam dadas respostas a um conjunto de acções que poderiam e deveriam ser concretizadas.

O Sr. iPresòdSeníe: — Srs. Deputados, passaremos agora à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e obtenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta do PCP, que passarei a ler:

Proposta de alteração Mapa II

t<0 — Ministério da Educação e Cultura 01 — Gabinetes e serviços sociais 02 — Gablneta do Secroiírto do Estado do Ensino Superior 03 — Serviços Autónomos

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem reforço da verba inscrita para os Serviços Sociais Universitários em 100 000 contos, destinado ao alargamento dos montantes das bolsas de estudo, e tendo em conta o número de bolseiros, assim distribuídos:

CODtOS

Serviços Sociais da Universidade do Algarve ......... + 850

Serviços Sociais da Universidade de Aveiro .......... + 4 250

Serviços Sociais da Universidade de Coimbra ........ + 24 300

Serviços Sociais da Universidade de Évora .......... + 3600

Serviços Sociais da Universidade da Beira Interior____ + 850

Serviços Sociais da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro ............. + I 950

Serviços Sociais da Universidade de Lisboa .......... + 21 800

Serviços Sociais da Universidade do Minho .......... + 5 500

Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa ____ + 8 500

Serviços Sociais da Universidade do Porto .......... + 12 100

Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa .. + 16 300

Srs. Deputados, gostaria de saber se podemos votar em bloco as verbas ou se as teremos que votar uma a uma? Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, queria dar apenas uma curta justificação pois trata-se também de um sector em que foi amplamente demonstrado em Comissão que a verba que lhe está adstrita é manifestamente insuficiente e os números que aqui são apresentados são os resultantes da aplicação de uma taxa de crescimento às bolsas tendo em cohta o número de bolseiros por universidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo nenhum pedido de individualização de verbas, vamos votar em globo esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos passar a uma outra proposta, também do PCP, que passarei a ler:

Proposta de alteração 14 — Ministério da Educação e Cultura 01 — Gabinetes e Serviços Centrais

03 — Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar 02 — Serviços autónomos — Instituto de Acçáo Social Escolar

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parla-

Jientar do PCP propõem o reforço da dotação ins-rita em 500 000 contos para garantir que o Estado responda minimamente em termos de apoios sociais às crescentes carências alimentares e outras das crianças e jovens que frequentem os estabelecimentos de ensino básico e secundário.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, trata-se de materializar, também no ano de 1987, um gesto que a Assembleia da República já teve em 1986 ao reforçar este sector com 500 000 contos. De facto, o orçamento do Ministério da Educação não reflete as necessidades que se colocam em termos de acção social escolar, tendo em conta o insucesso e a quantidade de crianças que são expulsas da escolaridade obrigatória. Assim, estes 500 000 contos visavam precisamente reforçar as acções nesse sentido.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presídlemte: — Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida à votação, a proposta foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos passar a uma proposta de aditamento dos Srs. Deputados António Barreto, Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo-assinados propõem o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:

Artigo

O artigo 11.°, n.° 1, alíneas d) e e), do Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

d) Para a 5.a fase — de 21 anos de bom e

efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;

e) Para a 6.a fase — de 25 anos de bom

e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. £®irge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, penso que esta proposta deveria ser votada quando votássemos novos artigos.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. A Mesa pede desculpa por este lapso que foi consequência do amontoado de propostas e da velocidade que estamos a tentar imprimir aos trabalhos.

Assim, Srs. Deputados, passaremos a uma proposta dos Srs. Deputado Jorge Lemos, Ana Gonçalves, Ferro Rodrigues e João Corregedor da Fonseca, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

Mapa II

'.4 — Ministério da Educação e Cultura 01 — Gabinetes e Serviços Centrais

03 — Goblnoto do Secretário de Estado da Administração Escolar

02 — Serviços autónomos — Instituto de Accâo Social Escolar

Os deputados abaixo-assinados propõem o reforço da dotação inscrita na proposta de lei n.° 44/1V em 200 000 contos para reforço dos subsídios concedidos às cooperativas de educação e recuperação de crianças inadaptadas (CERCIs) e outras associações de educação especial sem carácter lucrativo.

Srs. Deputados, a proposta justifica-se por si própria, de modo que passaremos à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, não havendo declarações de voto, vamos passar a uma nova proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Gomes de Pinho, Nogueira de Brito e António Vasco de Melo, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

t

Acodetnts internacional do Cultura Portuguoca 7.01.031 — Oulres despesas. 4 500 contos

Justificação. — A prioridade conferida à difusão da língua portuguesa e à cooperação com os países lusófonos justifica um acréscimo de 3310 contos no orçamento de uma instituição cuja vocação e programa de actividades é precisamente assegurar o cumprimento desses objectivos, que de outro modo não poderá prosseguir.

Srs. Deputados, uma vez que a proposta se justifica por si própria passaremos à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação das propostas de alteração relativas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Temos, em primeiro lugar, uma proposta de alteração subscrita pelo Srs. Deputados Ferro Rodrigues, João Cravinho e António Barreto, do PS, que passarei a ler:

Proposta de alteração

Ministério íües Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Comoi

Reforço da verba para o Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações ................. 450 000

OrçaEcierlo da Segurança Social

Transferências correntes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para cobertura dos encargos com pensões complementares aos pensionistas da marinha mercante .......................... 450 000

Para pensões de sobrevivência, suplementares e complementares....... 100 000

Para pensões de invalidez, suplementos e complementos................. 50 000

Para pensões de velhice, suplementos e complementos................... 3CC 000

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, suponho que não deveremos prescindir de um esclarecimento a prestar pelos autores da proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a situação que esta proposta

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visa sanar é uma situação de profunda injustiça em que foram colocados os trabalhadores em causa. Como o Sr. Deputado suponho que saberá, estes trabalhadores tinham benefícios complementares adquiridos ao longo de muitos anos de trabalho e quando se deu a reestruturação das empresas respectivas, que eram empresas públicas, sucedeu que, unilateralmente e sem qualquer negociação e por qualquer negociação e por puro acto de vontade do Estado, foram cessados todos esses benefícios. Assim, a situação criada colocou muitos destes trabalhadores em posições verdadeiramente dramáticas.

Poderei, desde já, antecipar um argumento possível contra esta proposta que é o seguinte: num país como o nosso, onde tanta gente tem pensões de miséria ou mesmo não as tem, como justificar que estes trabalhadores, em que porventura muitos deles estão já contemplados, apesar de tudo, por algum regime, venham agora a ser beneficiados com um acréscimo? Esta é uma objecção que se pode levantar a esta proposta, é uma objecção de carácter ético e que é preciso considerar-se, mas o que sucede aqui é que nós não estamos a dar a estes trabalhadores um benefício novo, mas, pura e simplesmente, a repor os direitos que, efectivamente, foram seus e que a lei, na minha opinião e na opinião do PS, suprimiu indevidamente.

Imagine o Sr. Deputado Nogueira de Brito que era um reformado que trabalhou durante 20, 30 ou 40 anos numa empresa e que se reformou na base de um determinado estatuto que lhe foi garantido com todos os títulos legais e normais à época. Posteriormente, depois do Sr. Deputado Nogueira de Brito ter trabalhado e ter dado o seu contributo que fez jus a essa reforma, imagine que lhe cortam esse direito e que o reduzem a uma situação que, em alguns casos, é profundamente aflitiva e de miséria.

0 Sr. Deputado poderá perguntar porque razão é que se há-de repor estes trabalhadores quando, afinal de contas, há tantos outros que nunca sequer essa «regalia». A razão é simples: nós temos que respeitar minimamente, como forma de dar alguma genuidade ao contrato social em termos genéricos, os direitos adquiridos por esses trabalhadores. Que garantia tem o Sr. Deputado Nogueira de Brito se amanhã, direitos adquiridos com os quais contamos para efeitos de garantia de obrigações ou subsistência mínimas, vier alguém que usando o poder legislativo faz tábua rasa desses direitos?

É evidente que há um mínimo de respeito por posições adquiridas que não resulta de acoimar privilégios mas sim da decência e da dignidade que eles devem ter, isto para antecipar a objecção de alguém perguntar quem é que fez essa «malfeitoria».

Sr. Deputado Nogueira de Brito, por esse caminho não vamos rigorosamente a parte nenhuma, não existem aqui

1 i OCO virgens. Teríamos de ir muito longe para saber das malfeitorias e da virgindade de cada um.

O Sr. ParesMemíe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira £e 3riío (CDS): — Sr. Presidente, tendo em conta a argumentação de há pouco ou a reclamação justificada de V. Ex.a quanto ao meu humor devo dizer que fez uma declaração enigmática para a acta que não constasse do registo o autor da «malfeitoria». Foi muito habilidoso e pode ficar descansado que não vamos preencher a lacuna.

Sr. Deputado, lamentamos profundamente essa situação e não pode haver aqui alguém que a não lamente.

Devo dizer-lhe que conheço casos nessa empresa, mas queria recordar-lhe uma outra circunstância. Suponha V. Ex." que há trabalhadores de uma empresa não estatal que tem um esquema de seguros complementar e que entra em situação de deterioração que a conduz à falência. Quem socorre esses trabalhadores? Quem lhes paga os seguros complementares. V. Ex." vem aqui à Assembleia da Republica pedir-lhe que consigne uma verba para pagar todas as responsabildades, o que as empresas que não têm capacidade ou possibilidade de prosseguir não fazem. Isto é uma desigualdade, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma pergunta da maior importância, mas já lhe respondemos. O Sr. Deputado esteve desatento e não ouviu a nossa a nossa resposta e, talvez por desatensão, também já lhe respondeu. Nós respondemos pela positiva, o Sr. Deputado pela negativa.

As questões que se põe neste país relativamente à reestruturação são profundíssimas e originam perdas e danos de carácter pessoal e institucional muito variados. O facto de não se contemplar essas perdas e danos no sentido de, pelo menos, tornar possível a mobilidade, a reestruturação com a satisfação de condições mínimas de dignidade, faz com que não haja reestruturação no nosso país e este é dos problemas mais graves que enfrentamos. Por que razão é que se não faz a reconversão da indústria A ou B? Porque razão a empresa x ou y não têm condições de operar com maior mobilidade e elasticidade? Porque o ambiente em que vivemos é um ambiente do bloquea-mento que transforma qualquer situação de mudança numa situação de desastre, pelo menos para muitos. Quando votámos o reforço das verbas dos salários em atraso, quando fomos ocorrer às situações dos jovens à procura do primeiro emprego que não o têm porque existem numerosíssimos bloqueamentos, procurámos responder da maneira como respondem todos os países industrializados a que estamos associados.

A possibilidade de mudança é uma das razões pela qual é preciso reforçar a Segurança Social, aperfeiçoando-a. Quando fizemos o aumento de 2 milhões de contos nas verbas votadas foi para permitir a mudança a algumas das empresas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito citou. O Sr. Deputado perguntava quem podia ajudá-las e devo dizer-lhe que somos nós, não como partido mas como um todo. Coloca-se aqui o problema de ser extremamente fácil, em nome do défice, em nome do que quiserem, em nome da equidade, negar justiça. Gostaria de saber se o Sr. Deputado Nogueira de Brito, ou se qualquer de nós que é titular de direitos em relação ao Estado, aceitaria que amanhã lhe dissessem que esses direitos ficariam reduzidos a um quarto, a um terço. Acharia que era vítima de uma injustiça clamorosa. Quando cada um de nós não encontrar um mínimo de eco nos outros, na ideia de que há muitos mais injustiçados, então nessa altura isto será uma selva.

Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de vos lembrar que ainda não entrámos na questão do PIDDAC sobre a qual há 68 propostas e se começarmos a discutir coisas muito interessantes, mas que terão um lugar mais

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II SÉRIE — NÚMERO 15

adequado noutra sede, vamos não só trabalhar no domingo e na segunda-feira, mas provavelmente na manhã de terça-feira. O Sr. Deputado pede a palavra para intervir?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, como temos registo tenho de dar resposta ao Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado intervirá a seguir às inscrições que estão feitas.

O Sr. João Cravinho (PS): — O Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Se é apenas por uma questão de registo, pediria que se impedisse o registo. Prescindiríamos dele a bem da celeridade dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Não podemos prescindir do registo porque ele é regimental.

O Sr. João Cravinho (PS): — Gostaria que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não invocasse a questão de registo a este propósito porque isso tem implícita a ideia de que se fala exclusivamente para registo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, em matéria registrai e noutras temos de seguir a ordem das inscrições. Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado João Cravinho, não se fala para registo e como tenho uma resposta para lhe dar pedi a palavra.

Temo que não nos entendamos nesta matéria e vou responder-lhe para que não fique a pairar sobre mim e sobre o meu grupo parlamentar uma acusação de menor preocupação com casos de injustiça gritante. Devo dizer--Ihe que o que me parece gritante injustiça é o facto de um parlamento de um país preocupar-se simultaneamente, e na mesma sessão, com alguns minutos de intervalo, com uma situação de salários em atraso e com outra situação de pensões complementares.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que estamos em condições de votar e como não houve nenhum requerimento para discriminação das verbas, vamos fazê--lo globalmente.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra para uma declaração de voto e como não interveio no debate tem o direito de o fazer.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, embora reconheçamos a justiça desta pretensão que viria resolver uma situação iníqua criada pelo anterior governo quando extinguiu a CTM que importa reconhecer na medida em que se criou de facto uma situação de injustiça que ofendeu direitos adquiridos, a actuação da Assembleia da República que visasse corrigir esta situação teria também, do nosso ponto de vista, de ter em conta o facto de possivelmente poder gerar outras injustiças relativas. Visto tratar-se de pensões complementares deveríamos ver se corresponderia em termos de prioridade à situação geral da segurança social deste país e especialmente de toda a série de pensões que estão degradadas em muitos sectores constituindo também situações de gritante injustiça. Há, desde 1979, pensões degradadas na Função Pública, há pensões degradadas em toda a segurança social, há situações de gritante injustiça que justificariam uma maior prioridade.

Esta é a razão da nossa abstenção.

O Sr. Presidente: — Vamos neste momento passar à questão do PIDDAC sobre a qual existem apenas 68 propostas. A primeira que vamos discutir é a 24.8 e é uma proposta de alteração subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos que é do seguinte teor:

Com vista à redução em 50 % das dotações para obras não indispensáveis na residência oficial do Primeiro-Ministro e na sede da Presidência do Conselho de Ministros com reafectação das respectivas verbas para ocorrer à situação de degradação do Tribunal da Boa Hora, as dotações inscritas no mapa viu para execução no ano de 1987 de projectos de obras na residência oficial do Primeiro--Ministro, 30 000 contos, e da Presidência do Conselho de Ministros, 20 000 contos, são reduzidas em 50 °/o, sendo a respectiva verba afectada a obras de reparação urgente do Tribunal da Boa Hora em Lisboa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é vulgar que a Assembleia da República se apresentem propostas de redução de dotações e é mais frequente que elas sejam de acréscimo e de reforço mesmo que o Governo as dispense. No caso vertente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento informou-nos na passada segunda-feira que as obras que estão previstas nos dois edifícios se destinam sobretudo a criar um centro de atendimento ao público na residência oficial que não o tem devido a um erro de planificação e a outras obras cuja realização parece ser possível com cerca de 50 % da dotação que vem aventada. Como ocorre que a situação do Tribunal da Boa Hora é catastrófica foi intensãc do nosso grupo parlamentar sublinhar que seria bastante útil e moralizador que a Presidência do Conselho de Ministro fosse obrigada a dar um exemplo de moralização e de contenção numa matéria que é secundária em benefício de uma que é primária. E este o sentido da proposta apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — A maneira como a proposta vem apresentada constitui uma provocação. É

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o mínimo que posso dizer. Enquanto que há pouco se discutia o assunte da verba necessária para a Presidência da República e se considerava que as entidades oficiais têm dignidade inequívoca, agora apresentam-nos uma proposta que não passa de uma provocação.

Entenderia a proposta se estivesse redigida de outra maneira, se o PCP quisesse efectivamente propor que o Tribunal da Boa Hora fosse dotado de uma determinada verba para beneficiação poderíamos considerá-la como uma proposta perfeitamente normal, mas esta redução é de facto uma provocação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, pedi a palavra porque por instantes tive a esperança de que o PSD aderisse à ideia de que era preciso criar um reforço de verbas para a Boa Hora, mas creio que não é esse o caso pelo que somos forçados a insistir na ideia e, portanto, no prolongamento do debate.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Efectivamente o Sr. Deputado José Magalhães ainda não conseguirá pres-cutar a minha mente quanto à minha posição futura.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta tal como foi apresentada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

Vamos agora passar ao Ministério da Justiça. Temos agora uma proposta do PCP relativa à construção e aquisição de instalações, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração 8 — Ministério da Justiça Sector: justiça.

Programa: construção e aquisição de instalações para tribunais.

Projecto: construção do Tribunal Judicial de Setúbal.

50 — Investimentos do Plano

A construção de um novo Tribunal Judicial de Setúbal, é uma promessa cuja concretização urge começar no mais curto espaço de tempo.

O actual tribunal não dispõe de instalações adequadas às necessidades de uma boa administração da justiça.

Dispõe apenas de uma sala de audiências, pelo que um grande número de julgamentos, se realiza nos gabinetes dos magistrados, com todos os inconvenientes daí resultantes, nomeadamente no que toca à publicidade dos julgamentos.

0 Tribunal de Instrução Criminal funciona num átrio e não poderá responder às exigências decorrentes do novo Código de Processo Penal quando este entrar em vigor.

Há poucos dias caiu um bocado do tecto do tribunal...

Existe terreno cedido há muitos anos, para a construção de um tribunal.

Assim, dada a urgência da construção de um novo tribunal, considera-se irrisória a verba inscrita no PIDDAC para 1987 do Ministério da Justiça para a construção do Tribunal Judicial de Setúbal.

Nestes termos, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem um reforço da verba inscrita no PIDDAC para 1987 de 10 000 contos.

Já identificaram a proposta? Pausa.

Srs. Deputados vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Vamos passar a uma proposta de aditamento apresentada pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Domingos de Azevedo, do PS, e Gomes de Pinto, do CDS, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento Investimento do Plano

Para estudos, tendo em vista a construção do novo Hospital Regional de Viseu — 10 000 contos.

Podemos votar, Srs. Deputados? Pausa.

Esta proposta versa o PIDDAC do Ministério da Justiça.

Iremos votar nesta sequência dos trabalhos todas as verbas do PIDDAC relativas ao Ministério da Justiça, seguindo-se os outros ministérios, conforme a ordenação do mapa n.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, temos consciência disso, mas temos o problema do ordenamento adequado das diversas propostas e da meditação sobre os assuntos.

O Sr. Presidente: — Podemos considerar terminada a fase da meditação?

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Vamos agora passar à proposta de aditamento subscrita pelos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Gomes de Pinho, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento

Ministério da Justiça

Investimento do Plano

Para arranque do projecto de construção do novo Tribunal Judicial de Tabuaço, no distrito de Viseu — 5 000 contos.

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Srs. Deputados vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos favoravelmente esta proposta, e fanamos de igual modo para outras respeitantes a outras regiões, porque o PIDDAC do Ministério da Justiça em matéria de estabelecimentos judiciais é indigi-dente. Há 733 000 contos e é bom de ver quantos tribunais em tantos sítios do País ficam de fora. Lamentamos isso profundamente e apenas sublinhamos a discrepância e falta de coerência de critérios do CDS que vota favoravelmente alguns tribunais e vota contra relativamente a outros tribunais quando o grau de carência é o mesmo.

O Sr. Presidente: — Vamos passar a uma outra proposta apresentada pelos Srs. Deputados José Magalhães do PCP, Maria Santos, do Partido os Verdes, João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE, José Carlos Vasconcelos, do PRD, e Jorge Lacão, do PS, que é do seguinte teor:

Proposta de lei n.° 44/IV

Orçamento do Estado para 1987

Proposta de alteração do mapa vn — Sector da Justiça

Programa de emergência para recuperação de Instalações Judiciais em sltuaçuo crítica

Face às informações constantes do relatório da 1.a Comissão sobre a proposta de lei n.° 44/IV, confirmadas durante o debate na especialidade relativas a gravíssimas situações de degradação do parque judiciário justifica-se a criação de um programa tendente a acudir a situações críticas como a dos Tribunais da Boa Hora, São João Novo, administrativo do círculo do Porto, Odemira, Viseu, Leiria, Faro, etc.

Nestes termos propõe-se a inclusão do PIDDAC «Justiça 87» de um novo programa:

Programa de emergência para recuperação de instalações judiciais particularmente degradadas «com uma dotação no ano de 1987 e seguintes de 100 000 contos, obtida, quanto ao primeiro ano, mediante reajustamento na mesma proporção do montante previsto para reinstalação de serviços da Polícia Judiciária que por razões de planeamento e execução são insusceptíveis de correr em 1987.

Trata-se, portanto, de uma transferência no ano de 1987. VV. Ex.u incluem na proposta os anos subsequentes? Estamos a votar o Orçamento do Estado para 1987.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, talvez possa responder a essa pergunta. A preocupação foi a de não agravar os encargos de 1987 e como terá visto trata--se de uma reafectação de verbas com base na previsão da impossibilidade de execução do montante inscrito para a Directoria-Gèral da Polícia Judiciária.

Fala-se de verbas para nos anos seguintes porque se trata de um mapa plurianual pelo que é regimental e legal.

O Sr. Presidente: — VV. Ex.*s propõem então um programa plurianual que tem duração indefinida no tempo.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Tem a mesma duração de programas incluídos no mapa vn.

O Sr. Presidente: — Desculpe-me, mas do texto ca proposta não se extrai nenhuma limitação temporal. Sr. Deputado José Magalhães pode explicar-me isto?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, trocadas impressões, poderemos circunscrever o âmbito da proposta ao ano de 1987.

O Sr. Presidente: — No que respeita ao montante das verbas?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Exacto.

O Sr. Presidente: — Portanto ficará «[...] com uma dotação no ano de 1987 de 100 000 contos [...]» e corta--se «e seguintes». Já faz outro sentido.

Esta proposta traduz-se no fundo em retirar 100 000 contos à Polícia Judiciária atribuindo-se esse montante para recuperação de instalações judiciárias durante o ano de 1987 embora se admita o prolongamento do programa para anos seguintes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, há pouco ou entendi mal ou teria ouvico que esta verba não teria possibilidades de ser gasta em ¡987?

O Sr. Presidente: — Não sei a que é que V. Ex.c se refere. A proposta visa retirar em 1987 o montante de 100 000 contos à Polícia Judiciária e atribuí-lo a este programa de emergência para recuperação de instalações judiciais particularmente degradadas. Em face das observações feitas a dotação prevista será para 1987 e é uma transferência de verbas embora seja um programa que previsivelmente venha a realizar-se em anos futuros.

Está esclarecido Sr. Deputado?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sim, Sr. Presidente, embora gostasse de saber as razões concretas da diminuição dessa verba na Polícia Judiciária.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, o relatório da 1 .a Comissão analisa estes aspectos que estamos a focar. Relativamente às verbas para a Polícia Judiciária há em aditamento a documentação colhida pela l.a Comissão no decurso dos debates com a respectiva direcção e com os membros do Governo competentes que estão exarados em acta. Em síntese muito grosseira foi dito «é impossíveí gastar no ano de 1987 a dotação que cautelarmente foi inscrita para o futuro edifício da Directoria-Geral da Polícia Judiciária e da Directoria de Lisboa. Foi com base neste raciocínio que na proporção

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possível se deve afectar esses montantes a reparações urgentíssimas de tribunais em situação crítica. Houve, portanto, a preocupação de não afectar a Polícia Judiciária, aliás ela não deve ser afectada a título algum, mas isso depende do Governo relativamente às verbas de manutenção e funcionamento designadamente através da não aplicação de certas restrições que estão previstas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Para dizer que votámos contra, porque não podemos aceitar que de uma forma perfeitamente cega se faça um corte de 100 000 contos na Polícia Judiciária. Nos termos da proposta não se diz exactamente onde se irão cortar os 100 000 contos. É esta a nossa razão para votar contra.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, votámos a favor desta proposta porque ela não significa uma alteração do montante da despesa sendo uma transferência de verbas que tem em conta a situação muito degradada de alguns tribunais. O sentido positivo do nosso voto não significa que concordemos com a exemplificação e prioridades indicadas para alguns tribunais citados a título exemplificativo nos considerandos da proposta. Pensamos que isso é feito de facto a título exemplificativo e que há outros tribunais nestas circunstâncias o que faz com que esteja em causa a recuperação dos edifícios judiciais especialmente degradadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Gostaria de sublinhar a preocupação de não afectar a Polícia Judiciária e o facto de encararmos a necessidade de medidas que garantam a sua eficácia noutras áreas. Quanto ao sentido da proposta queria sublinhar que os tribunais que se encontram elencados na exposição de motivos são tribunais particularmente carentes, mas não esgotam o universo das carências nem a sua referência implica uma serieção das prioridades finais. O programa de emergência deve ser elaborado pelo Governo com a participação dos sindicatos dos magistrados da Ordem dos Advogados e de outras entidades. Face a esse programa final deverão ser ensejadas as prioridades desejáveis.

O Sr. Presáidemtfi: — Vamos passar agora ao Ministério do Plano e Administração do Território...

O Sr. GsdòhIo Kodrigaes (PSD): — Sr. Presidente, ainda há uma proposta referente ao Tribunal do Seixal.

O Sr. PresidleEÍe: — Foi retirada, a não ser que W. Ex."5 a retomem.

O Sr. GmM© Roârigoes (PSD): — Não retomamos aumentos de despesas.

O Sr. Presidente: — Temos agora uma proposta da Sr." Deputada Independente Maria Santos, que é do seguinte teor:

Investimento do Plano Reservas Murais

Propõe-se a inscrição de verba para o cargo de vigilantes da natureza, implementação do projecto em 1987, 50 000 contos.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.

A Sr.a Maria Santos (Indep.): — ... relativamente à verba inscrita fazer uma correcção. Depois de trocar algumas impressões com deputados de outros partidos verifiquei que seria mais consentâneo com a possibilidade da sua aprovação a alteração de 50 000 contos para 20 000 contos.

Em relação à proposta em si, penso que está suficientemente justificada a importância da implementação de um projecto que crie o cargo de vigilantes da natureza. Nesta primeira fase os vigilantes da natureza deveriam incidir a sua acção nas reservas naturais estuarinas, já que são estas as que estão mais sujeitas à degradação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da verba, que, de acordo com a correcção feita, é de 20 000 contos e não de 50 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guico Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, tenho o maior respeito pelos vigilantes da natureza, mas isto é mais uma despesa não justificada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de alteração apresentada pelo PCP e que refere o seguinte:

Proposta de alteração

10 — Ministério do Plano e da Administração do Território

50 — Investimentos do Plano

Programa de reabilitação urbana — + 30 000 contos;

Reforço de verbas de 30 000 contos, sendo para:

Extensão de CRUARB à zona da Sé, na cidade do Porto — + 25 000 contos;

Plano de reabilitação urbana em Vila Nova de Gaia — + 5000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o que se pretende com esta proposta é apoiar a extensão do programa da CRUARB à zona da Vitória — e não da Sé — e também à zona do centro histórico de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada Ilda Figueiredo, portanto há que emendar a proposta e substituir a Sé pela Vitória.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar a uma outra proposta de alteração apresentada pelo PCP e que refere o seguinte:

Proposta de alteração 10 — Ministério do Plano e da Administração do Território 50 — Investimentos do Plano

Reforço do abastecimento de água nos concelhos de Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos.

Construção da conduta adutora Castanheira do Ribatejo / Arruda dos Vinhos / Sobral de Monte Agraço — 75 000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

O deputado abaixo-assinado propõe a inclusão no PIDDAC de uma verba de 5000 contos para o arranjo da Ponte de Aipiaçolhos-Alpiarça.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, estas verbas do PIDDAC não estão coleccionadas por ordem de ministérios e algumas só foram entregues no fim da manhã.

Assim, propunha que, para uma boa consciência de voto, fizéssemos um pequeno intervalo para ordenarmos devidamente as propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, propunha que a Mesa nos desse o ordenamento das propostas. A partir daí seguiríamos com as votações.

O Sr. Presidente: — Suponho que o ordenamento por ministérios é muito mais simples. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, tínhamos ordenadas por ministérios todas as propostas do Orçamento, mas não as do PIDDAC.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o ordenamento que fizemos das propostas foi o seguinte: Ministério do

Plano e da Administração do Território e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e Ministério da Indústria e Comércio.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, a proposta de alteração relativa à Ponte de Alpiaçolhos--Alpiarça devia estar no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e não no Ministério do Plano e da Administração do Território.

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Esta proposta deve estar inserida no Ministério do Plano.e da Administração do Território.

Portanto, o ordenamento que fizemos foi o seguinte: Ministério do Plano e da Administração do Território — que iremos tratar a seguir — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Ministério da Indústria e Comércio, Ministério do Trabalho e Segurança Social, Ministério da Educação e Cultura, Ministério da Saúde e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Depois entraremos na discussão dos dois novos artigos de alteração ao PIDDAC, mas veremos ulteriormente qual será a sua melhor qualificação.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 19 horas e 6 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 19 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, portanto, votar esta proposta apresentada pelo PCP, no sentido da inclusão no PIDDAC de uma verba de 50 000 contos para o arranjo da ponte de Aipiaçolhos-Alpiarça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.

Temos agora para votar uma proposta de inclusão no PIDDAC do Programa de Abastecimento de Água à Área Metropolitana do Porto, no valor de 200 000 contos, que é subscrita por alguns Srs. Deputados do PRD e do PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do CDS.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, penso que é necessário fazer uma pequena correcção no original. Isto é, na p. 2, dever-se-á intercalar «a conduta definitiva que liga», ficando, portanto: «Entretanto, para o verão de 1988 é fundamental que a conduta definitiva que liga a central elevatória própria.» É que neste momento é o principal problema.

O Sr. Presidente: — Far-se-á a correcção, Sr.a Deputada.

Srs. Deputados, temos agora uma proposta, apresentada pelo PS, no sentido de reforçar de 5000 centos para 10 000 contos a verba inscrita no PIDDAC co Ministério do Plano e Administração do Território, destinada

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à construção de um lar para a terceira idade na Santa Casa da Misericórdia de Salvaterra de Magos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Segue-se uma proposta apresentada pelo PS, segundo a qual a verba inscrita para a construção de um lar para a terceira idade na Santa Casa da Misericórdia da Chamusca deverá passar de 8000 contos para 25 000 contos.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.

Srs. Deputados, passamos, agora, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação...

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, no âmbito do Ministério do Plano temos ainda para votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à investigação científica.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, temos, portanto, uma proposta de alteração, apresentada por alguns Srs. Deputados do PS, do seguinte teor:

Para dotação das grandes infra-estruturas comuns do sistema nacional de investigação científica, reforço de verba do cálculo científico e das oficinas comuns de apoio — 500 000 contos a inscrever no PIDDAC.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. 3©ã© Cravimtao (PS): — Sr. Presidente, bem gostaria de corresponder ao seu apelo, no slentido de sermos breves, mas parece-me que esta proposta não pode deixar de ser sublinhada.

Temos consciência de que, até este momento, se poderá conjugar o voto maioritário no sentido contra, mas não podemos deixar de dizer o que isso significa.

Todos nós temos ouvido as mais variadas ladainhas, feitas nas mais diversas instâncias, à inteligência nacional, à investigação científica, aos valores não sei de quê. Simplesmente, quando se trata de pôr o dinheiro onde está a boca, este Governo, apesar de ter feito um esforço razoável em matéria de investigação científica, recuou no último momento e deixou o edifício incompleto.

Temos nas nossas universidades investigadores alguns formados em universidades estrangeiras, outros nas nacionais, que têm demonstrado uma notável capacidade, mas que estão totalmente desapoiados de grandes meios de investigação.

Aqui há uma dezena de anos esses grandes meios de investigação estavam fora do alcance de uma economia como a portuguesa. Hoje em dia não ê assim, e só a desatenção e a prioridade muito pouco significativa que estas actividades têm justificam que se continue sem um grande sistema de cálculo em Portugal. De facto, não temos nenhum sistema de cálculo que permita a investigação científica de base ou a investigação de engenharia em sistemas complexos.

Ora, em termos de custo, isto representa que tenhamos em Portugal equipas que não produzem nem metade do

que valem, depois de se ter investido nelas, e às vezes na sua manutenção, até por força de verbas de vencimentos e das magras verbas de apoio, centenas de milhares de contos ou até mais. Ora, isto pode ser emendado e é possível fazê-lo este ano se houver uma verba de 500 000 contos destinada a comprar um computador Cray, que custa cerca de 900 000 contos. Quer dizer que essa verba poderia satisfazer cerca de um terço do seu preço e ainda ficaria dinheiro para fazer oficinas de apoio aos laboratórios de investigação. São oficinas que, porque exigem pessoal altamente qualificado e às vezes equipamento sofisticado, não podem ser senão centralizadas.

Em Portugal não existe nenhuma estrutura especializada de apoio ao sistema científico, excepto o Laboratório de Engenharia Civil, que bastante fez neste campo ao longo do tempo. Todas as outras instituições estão desprotegidas.

Aliás, quem trabalhou nas universidades e nos sistemas de ensino no campo das ciências exactas sabe bem que quando algum aparelho se avaria a investigação pára durante meses, o que é absolutamente exasperante e arruina por completo os trabalhos de equipa.

Sr. Presidente, entendo o seu tédio, mas devo dizer muito concretamente que se houvesse opinião pública aqui em Portugal e se o que se passa aqui, no Parlamento, fosse relatado em termos que efectivamente pusessem os diversos partidos perante as suas responsabilidades concretas esta proposta passaria certamente. É fácil votar contra e continuar a fazer os mesmos discursos que têm feito até aqui. Tudo depende pura e simplesmente de saberem se isto será, ou não, do conhecimento da opinião pública. Mas pode ser que venha a ser conhecido.

Seja como for, quem votar contra pode ter a certeza de que, pelo menos, na minha presença, nunca mais fará qualquer dessas hipócritas declarações que tanto se fazem a favor da investigação e da inteligência.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho. V. Ex.°, interpretou mal o meu gesto. Na verdade, ele foi apenas motivado pela pressa e não pelo tédio. Aliás, V. Ex.a já tinha expresso, de forma muito inteligente, o seu pensamento.

Evidentemente que se trata de uma matéria muito importante e, independentemente de saber se será esta a melhor solução a adoptar, V. Ex.a tem toda a razão em sublinhar a relevância do assunto que tratou e ao qual, curiosamente, tenho dedicado algumas horas, não em investigação de ciências exactas, mas na que se relaciona com a minha actividade profissional.

Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, pela nossa parte, entendemos que há muitas outras formas de financiar o equipamento que o Sr. Deputado João Cravinho propõe que se adquira, sem que isso implique este aumento de verbas no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Também, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

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O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, o PRD votou contra porque este ano houve um aumento enorme nas verbas para a investigação científica. Admitimos que talvez o Governo as pudesse ter distribuído melhor e se pensar apresentar uma proposta no sentido de as redistribuir, estaremos de acordo. No entanto, pensamos que o que se está a gastar este ano a mais na investigação científica será decerto suficiente para se fazer um grande progresso nessa área.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Temos uma proposta apresentada por alguns Srs. Deputados do PCP e relativa ao PLIAA (Programa de Lançamento de Infra-Estrutura da Agricultura Associada) e ao projecto de rede nacional de concentração e primeira preparação de produtos agrícolas junto à produção. É do seguinte teor:

Do montante consignado ao programa PLIAA constante do PI DD AC para 1987 e afectado o montante de 50 000 contos para a elaboração do projecto da rede nacional de concentração e primeira preparação de produtos agrícolas junto à produção.

Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, penso que a justificação que aduzimos na própria proposta era suficiente. De qualquer modo, talvez se justifique que acrescentemos duas pequenas questões.

Em primeiro lugar, existem propostas no sentido de se reforçarem as verbas do PLIAA. Consideramos que o seu reforço é necessário, mas importa, sobretudo, que ele tenha um objectivo. Neste caso concreto avança-se um objectivo cuja importância nos parece inquestionável. Importa ter presente que hoje em dia não chegará a 25% o volume das produções agrícolas, designadamente horto--frutícolas, que são comercializadas através das cooperativas agrícolas.

Em segundo lugar, a malha da infra-estruturação da produção, sobretudo nas zonas interiores do País, aquelas que se encontram mais atrasadas, justificam perfeitamente um esforço no sentido de possibilitar que os produtores não só organizem a concentração dos seus produtos, como possam tirar da sua valorização um benefício directo.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de alteração, apresentada pelos Srs. Deputados Rogério de Brito e Jorge Lemos, do PCP. É do seguinte teor:

Projecto — Fruto secos. — Zonagem, selecção varietal, multiplicação vegetativa, técnica cultural, experimentação e vulgarização.

Os deputados abaixo-assinados propõem a inclusão de um novo projecto, acima referido, com carácter plurianual, e com a dotação, para 1987, de 75 000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, de uma forma sucinta, quero juntar uma justificação à que foi aduzida na proposta.

Numa área de cerca de 1000 000 ha de frutos secos no nosso país, nem sequer 10% constituirão pomares ordenados e conduzidos com um mínimo de técnica e de definição varietal. Apesar desta situação e do facto de os frutos secos ocuparem uma zona de extrema importância no nosso tecido agrícola, dado que ocupam fundamentalmente zonas bastante degradadas em termos económicos e sociais, acresce que se trata de produtos para os quais temos óptimas condições, quer de produção, quer de mercados externos, designadamente os comunitários, e não podemos continuar a desperdiçar uma fonte económica de extrema importância. É injustificável que continuemos a não contemplar esta área, sobretudo nas actividades de investigação, experimentação e vulgarização, e se o continuarmos a fazer estamos efectivamente a desperdiçar recursos e a inviabilizar o desenvolvimento sobretudo em áreas, do interior do País.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, a proposta que se segue foi apresentada pelo PCP e visa a inclusão de um projecto relativo a novas formulações de alimentos compostos à base de cereais forrageiros, forragens secas, proteaginosas e subprodutos de produção animal, com carácter plurianual e com a dotação de 15 000 contos para 1987.

Para uma breve apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. íSogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, queria justificar a nossa proposta.

Não se excite, Sr. Deputado Nogueira de Brito! Já falámos todos durante muito tempo, o que justifica que possamos falar um pouco mais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado Rogério de Brito, está a fazer uma interpretação errada. Não estou nada excitado ou irritado com a circunstância de o ir ouvir. Fico até muito satisfeito com isso.

O Sr. PnESídente: — Ficamos todos! Queira continuar, Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Sogério Brito (PCP): — Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar o facto de, durante este debate, a oposição ter acusado o orçamento relativo à agricultura de não estar inserido em qualquer planeamento agrícola, não contemplando objectivos, prioridades de produção etc, tal como consta do próprio relatório da Comissão. Parece-nos extremamente estranho que, pretendendo-se, nalguns casos sem sequer ser necesário agravamento de despesas do Ministério, definir áreas objectivas e prioritárias de desenvolvimento da nossa agricultura, se estejam a rejeitar sistematicamente propostas. Penso que isto é grave, não tem qualquer fundamento e o único prejudicado é o País.

De qualquer modo e mesmo admitindo ser tempo perdido, não quero deixar de me referir a esta propos:a que apresentamos, relativa a novas formulações de alimentos compostos à base de cereais forrageiros.

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Chamo a vossa atenção para o facto de as matérias--primas que importamos para as formulações tradicionais nesta área serem responsáveis por mais de 70% das importações de bens agro-aJimentares. O nosso país tem condições para produção de produtos alternativos, o que pressupõe a necessidade de se alterarem conceitos e tecnologias de produção de alimentos compostos. Entendemos também que não podemos continuar a adiar por muito mais tempo esta solução, sob risco de inviabilizarmos a produção pecuária no nosso país e de não darmos sequer possibilidades de viabilidade económica aos produtores agrícolas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, estamos agora, perante duas propostas apresentadas pelo PRD. No entanto, discutiremos apenas uma delas, a que foi entregue às 13 horas e 20 minutos, já que ela visa substituir a que fora apresentada anteriormente.

A proposta visa introduzir alterações ao mapa vn. Assim, haveria uma verba de 5 750 000 contos para modernização das explorações agrícolas, uma de 1 709 210 contos para projectos novos, a aprovar pela CEE no âmbito do PEDAP; uma outra de 67 750 contos e ainda uma de 65 830 contos, ambas destinadas aos agrupamentos de produtores — ajuda à constituição e arranque; finalmente, uma verba de 517 000 contos para o PLIAA.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Queria manifestar a crítica, por parte de quem está aqui a representar o Governo, relativamente a alterações do programa do PEDAP. Na verdade, salvo melhor justificação, foram apresentadas sem ter havido sobre elas uma discussão prévia com o Governo e esquecendo que nesta matéria há uma terceira parte decisora, que são os organismos comunitários.

De facto, nem eu nem o Governo nos encontramos em condições de discutir estas alterações neste momento. Não ponho em causa a sua bondade, mas sim, o facto de ela ser apresentada nesta altura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Presidente, o corte efectuado a que o Sr. Secretário de Estado se refere, relativamente aos novos projectos a aprovar pela CEE, é apenas de 50 000 contos e só surgiu depois de se terem feito algumas consultas, no sentido de saber da viabilidade de esses novos projectos serem apresentados e esgotarem totalmente esta verba. Ficamos aguardando e ficaríamos muito satisfeitos se fosse, de facto, possível esgotar completamente esta verba.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, gostava que o PRD nos desse uma melhor explicitação da sua proposta.

Sendo certo que, ao propor-se uma medida, deverá haver um mínimo de objectividade e tendo em conta que, por exemplo, não houve um acompanhamento de propostas concretas, designadamente na área do PLIAA, gostaria que me fossem explicados os objectivos concretos que se visam com esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): — Sr. Deputado Rogério de Brito, em nossa opinião, as explicações estão bem claras na justificação que foi apresentada. De qualquer forma, posso dizer-lhe que o nosso objectivo é de facto procurar garantir que um vasto número de projectos, nomeadamente ligados ao associativismo agrícola, que estão impedidos de virem a ser financiados ao nível das ajudas comunitárias, possam encontrar, a nível do Orçamento do Estado e no caso concreto no PIDDAC, os apoios necessários que, aliás, estão devidamente fundamentados naquilo que tem sido o recurso do associativismo agrícola a medidas e iniciativas deste género nos anos anteriores. Como aqui se refere, em 1985 a dotação era de 350 000 contos, em 1986 foi de 600 OCO e em ambos os anos a execução se aproximou dos 100%.

Em nosso entender, aprovar esta proposta é continuar a reconhecer no associativismo agrícola um dos pilares fundamentais da agricultura portuguesa. Se o não fizermos estamos a dar — pelo menos, em nossa opinião — uma machadada extremamente forte naquilo que tem sido o associativismo agrícola em Portugal.

Respondendo concretamente à questão que o Sr. Deputado colocou, não votámos — nem podíamos fazê-lo — contra a proposta do PCP porque naturalmente ela se insere no âmbito do PLIAA. No entanto, também consideramos que não se justificaria estar a consignar uma verba de dotação global do PLIAA para esse fim. Naturalmente que os diferentes projectos podem ser apresentados e que serão considerados nessa medida, mas repito que não nos parece adequado estar a fazer uma consignação explícita para um projecto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o mérito do aval da proposta orientou o nosso voto a favor, embora as reservas que temos relativamente ao PEDAP se mantenham.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS absteve-se, pois foi simultaneamente sensível às razões apresentadas em sua defesa e ac argumento do Governo, que se nos afigurou fortíssimo, ao referir a

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natureza de alteração que implica para um projecto negociado com as Comunidades.

Registamos como curioso o voto do PSD. Como se trata de um projecto comparticipado, queremos também aproveitar a oportunidade para fazer uma rectificação de um nosso voto anterior relativo à proposta de abastecimento de água à cidade do Porto.

Temos todos de reconhecer que estamos a fazer o exame das propostas de alteração em péssimas condições e depois de termos perdido algum tempo a fazer a sua alteração, verificamos agora, na sequência da leitura, que se trata também de um problema de comparticipação. Como há a possibilidade de compartição de verbas do FEDER, nesta perspectiva alteramos o nosso voto e votamos a favor.

Isto não terá grande significado, pois a proposta foi aprovada, mas não queremos deixar de registar, em acta, esta alteração do sentido de voto.

O Sr. Presidente: — Compreendo que as condições em que esta Comissão está a trabalhar não são as melhores e que, portanto, é perfeitamente razoável que de vez em quando surja a necessidade de fazer algumas correcções.

Temos agora uma proposta de supressão do PIDDAC do projecto florestal «preparação da 2.a fase», no montante de 28 586 contos, apresentada pelos Srs. Deputados João Cravinho e Ferro Rodrigues, do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, no texto que foi entregue está 23 000 contos, e não 28 000 contos. A não ser que já tenha sido alterado.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. A correcção irá ser feita. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de saber a razão deste pedido de supressão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado, como o assunto foi longamente discutido em Comissão, julguei que estivesse já suficientemente esclarecido, mas facultarei ao Sr. Deputado Guido Rodrigues uma justificação escrita. Não quero, porém, deixar de dizer, em síntese, o seguinte: o problema do financiamento dos programas florestais tem que ver com dois tipos de preocupação. Em primeiro lugar, são programas que se estendem por um período extraordinariamente longo, na ordem dos 30 anos, com a agravante de a fruição dos seus resultados ser muito mais acentuado a longo prazo. Claro que pode haver alguns resultados a curto ou a médio prazo, mas o essencial é a longo prazo.

As condições dos empréstimos são de ter em consideração e o recurso a fontes externas, para este efeito, muitas vezes leva a que se aceitem condições que não são as mais adequadas porque o crédito externo não se compadece com este problema.

Em segundo lugar, tem de se ter em consideração as alternativas existentes em cada momento para financiar programas que possam ser considerados desejáveis. Neste caso concreto, o programa para que se pede a supressão não tem necessidade de ser executado em 1987, visto que todos os financiamentos necessários à execução de 1987

e preparação de 1988 estão completamente assegurados e apenas se beneficiaria eventualmente do programa tende em vista acções que decorreriam em 1988.

Ora, se fossemos decidir já sobre 1988 sem conhecer a fundo o que se pode obter via CEE, estaríamos a contrair obrigações externas ou a fazer estudos relativamente inúteis com vista a essa obtenção sem conhecer as alternativas que podem vir via CEE — e as indicações que existem são no sentido de se dizer que será possível obter financiamento mais favoravelmente ou internamente ou via CEE.

Assim, em primeiro lugar, a supressão em causa não prejudica em nada a execução em 1987 — o PAF para esse ano está financiado —, em segundo lugar, não prejudica em nada a preparação de 1988 e, em terceiro lugar, a realização do estudo tinha como corolário a conclusão eventual de um acordo de empréstimo com o Banco Mundial, sem se ponderar se era essa a melhor fonte de financiamento interna ou externa a que nos conviria recorrer.

Desse modo, em nossa opinião a verba é prematura e inútil. Na melhor das hipóteses nada se faz com ele e na pior das hipóteses conduz a um compromisso futuro, na medida em que não se fazem estudos para nada. Os estudos propiciam e muitas vezes quase levam a que por uns 23 000 contos nos comprometamos com milhões. Se quiserem fazer os estudos façam-nos em 1988 e então, nessa altura, façam não só este estudo, mas também o das fontes de financiamento alternativas, e assim decidirão com conhecimento pleno das possibilidades.

Sr. Presidente, quero só acrescentar o seguinte: suponho que a proposta será rejeitada, visto que corresponde a um corte de despesa completamente inútil.

O Sr. Presidente: — Isso é futurologia, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o facto de se fazerem estudos para projectos que se consideram válidos e fazerem-se estudos em 1987, e não em 1988, é uma coisa completamente diferente. Se os projectos são válidos, façamo-los o mais depressa possível, avancemos o mais depressa possível. Assim é que o País progride.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, é uma curta declaração de voto apenas para definir o sentido da nossa votação. Votámos contra a 2.a fase do projecto do Banco Mundial por considerarmos que ela visa fundamentalmente sujeitar o projecto de acção florestal a imposições do próprio Banco Mundial. Pensamos que daí não advirá nada de bom para esta área porque isso seria ficar-se pendente de critérios que fundamentalmente privilegiam a floresta industrial.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao orçamento do Ministério da Indústria e Comércio.

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Temos uma proposta subscrita pela Sr." Deputada Helena Torres Marques e pelos Srs. Deputados João Cravinho e Jorge Sampaio, do PS, do seguinte teor:

Reforço das dotações destinadas a incentivos ao investimento no montante de 2 milhões de contos.

Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos a favor do PS e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao orçamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

O PCP apresenta um projecto de proposta para a construção de um lar para deficientes profundos, em Beja, com carácter plurianual e com a dotação para 1987 de 15 000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria colocar uma questão prévia em relação a estas votações sobre o PIDDAC do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Há aqui uma proposta do PSD de substituição de verbas que convinha ser previamente esclarecida, Isto porque, na nossa óptica, podemos ter uma perspectiva de substituição que não seja a mesma da do PSD. Portanto, queremos conhecer as razões que levam o PSD a...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, mas ainda não chegámos a essa proposta.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Desculpe, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há ainda uma outra proposta do PCP, que propõe uma verba de 10 000 contos para prosseguimento da construção do Centro de Assistência Paroquial de Pampilhosa.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, passaremos agora a uma proposta apresentada pelo CDS do seguinte teor:

Centro de Formação Profissional de Viseu. — Novo projecto: 1987, 100 000 contos; 1988, 50 000 contos, e 1989, !00 CC0 contos.

Os Srs. Deputados do CDS, com esta proposta, pretendem votar as próprias verbas já previstas para os anos seguintes ou apenas o programa?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, pretendemos apenas votar a verba para este ano.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto, isto tem de ser entendido como uma verba de 100 000 contos, em 1987, para um novo projecto do Centro de Formação Profissional de Viseu. As verbas de 1988 e 1989 não serão, como é evidente, votadas neste momento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, é apenas para prestar um curto esclarecimento complementar, pois há uma justificação na própria proposta que nos parece deficiente. Estas verbas têm uma contrapartida na redução da dotação que estava prevista na mesma rubrica e que era relativa à construção do Centro de Formação Profissional de Faro. Temos elementos que nos permitem pensar ou mesmo que nos garantem que o Governo não tenciona utilizar todas as verbas que estavam inscritas para esse programa e é com o objectivo de utilizarmos as verbas que o Governo admite poder dispensar que propomos este novo programa, com a razão suplementar de que se trata de uma iniciativa que está em condições de ser imediatamente lançada. É que há uma disponibilidade não apenas do terreno como do projecto e esse Centro insere-se num programa mais amplo de industrialização de uma região fundamental do interior e no quadro da construção de um parque industrial para o qual é absolutamente indispensável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas saber se a votação desta verba implica a redução de valor igual no Centro de Formação Profissional de Faro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, tai como está formulada a proposta, não pode implicar. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — A nossa intenção é clarificar esse aspecto fazendo a proposta de redução equivalente da verba inscrita para o Centro de Formação Profissional de Faro, mas com a garantia de que isso não afecta minimamente a construção desse Centro, que, aliás, o Governo pretende substituir por dois outros centros de dimensão diferente, com óbvia economia de meios e com um aumento da rentabilidade do sistema de formação previsto para essa região.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, portanto, o que o CDS pretende que seja votado é uma verba de 100 000 contos, para 1987, para um novo projecto e redução da correspondente verba no Centro de Faro. É isto? É que o aspecto da garantia é uma justificação, mas não o vamos votar.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Exacto, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a formulação que vai ser colocada à votação é um novo projecto do Centro de Formação Profissional de Viseu no valor de 100 COO contos para 1987, com verbas a desenvolver em 1988 e 1989, que não serão votadas, e uma redução correspondente no Centro de Faro.

Se os Srs. Deputados confiarem em nós, faremos a redacção conveniente, mas é isto que, de acordo com os proponentes, irá ser votado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, há aqui, pelo menos, um problema complicado. Existe uma outra proposta, apresentada pelo PSD, que, tanto quanto se percebe, também vai buscar dinheiro a Faro. Realmente, Faro deve ter dinheiro a mais... Pelo menos tanto o PSD como o CDS entendem isso.

A questão que está em alternativa é saber se esse dinheiro que está a mais — bem, se alguém entender que está a mais e foi dito aqui que é o Governo que entende isso embora ele não o tenha dito e era bom que dissesse se efectivamente pensa assim — vai para Viseu ou para Chaves ou se fazemos uma partilha: da parte que se tira a Faro metade vai para Viseu e metade para Chaves. Admito perfeitamente que se faça uma partilha e que se encontre um entendimento em torno disto tudo, tenho, porém, dificuldade em fazer uma opção, apesar de compreender os problemas do Sr. Presidente e da Comissão em acelerar os trabalhos, sem ponderar a outra que também me é proposta.

O Sr. IPiresHdente: — Sr. Deputado, está a suscitar uma questão prévia que, presumo, seria a questão prévia que inicialmente o CDS iria suscitar.

Neste termos, estamos confrontados com uma questão complexa demais para resolver às 20 horas e 5 minutos. Penso que será melhor interrompermos a reunião e recomeçarmos às 21 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 22 horas e 22 minutos.

Srs. Deputados, como bem se recordam, estávamos a discutir a questão relativa ao Centro de Formação Profissional de Viseu.

Há, de facto, uma proposta de alteração, da autoria dos Srs. Deputados Gomes de Pinho, Raul Junqueiro e outros, em que se propõe que esse Centro tenha um novo projecto com uma dotação de 100 000 contos para 1987. As verbas necessárias para a execução deste projecto resultam da correspondente redução de dotação prevista para o Centro de Formação Profissional de Faro.

Na altura, foi colocada a questão prévia de, na proposta da autoria do PSD que iremos discutir a seguir, haver um programa para a construção do Centro de Formação Profissional de Chaves, em que se prevê também para 1987 uma verba de 150 000 contos. Esta verba também resulta da dedução de uma importância retirada do Centro de Formação Profissional de Faro.

Nestas circunstâncias, a questão que se colocava era a de que, retirando-se as propostas relativas ao Centro de Formação de Faro, este ficaria com um valor nega-

tivo. E, por isso, há que ter a consciência do que se vai votar ou, ao invés, resolver, o que parece preferível, esta questão prévia. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gotmes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, na sequência do que V. Ex." acaba de dizer informaremos a Comissão de que vamos alterar a nossa proposta, reduzindo a verba prevista para o Centro de Formação Profissional de Viseu para 40 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, procederíamos de forma similar reduzindo a verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Chaves, para 60 000 cor.tos.

Na realidade, na segunda página da nossa proposta de alteração havia que fazer uma correcção das verbas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nestas circunstâncias, e com esta concorrência de esforços no sentido da dedução, já nos encontramos em condições de, pelo menos do ponto de vista aritmético, votarmos a proposta de alteração relativa ao Centro de Formação Profissional de Viseu.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, não temos connosco a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, relativa ao Ministério do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ela vai ser distribuída ao PRD, mas ainda não estamos a discuti-la, salvo esta questão prévia da concorrência de verbas.

Portanto, pergunto se o PS aceita esta redução de verba para o Centro de Formação Profissional de Chaves, apresentada pelo PSD.

O Sr. João Cravinho (PS): — Aceitamos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, temos materialmente três propostas: uma proposta de reforço do PÍDDAC com um novo programa para o Centro de Formação Profissional de Chaves; uma proposta de reforço do PIDDAC com um novo programa para o de Viseu e, finalmente, uma proposta de alteração das verbas a atribuir ao de Faro.

Propunha, então, que as três propostas fossem colocadas à votação separadamente.

O Sr. Presidente: — Vão com certeza ser votadas em separado, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Refiro-me às três propostas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não posso fazer isso, na medida em que a primeira proposta que estamos

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a discutir formalmente, salvo se houver uma reformulação por parte dos proponentes, é do seguinte teor:

Ao novo projecto para o Centro de Formação Profissional de Viseu é-lhe atribuída uma verba, em 1987, de 40 000 contos. E as verbas necessárias para a execução deste projecto resultam da correspondente redução da dotação prevista para o de Faro.

Isto significa que se VV. Ex.85 entenderem que não deve ser reduzida essa dotação então votarão contra. Contudo, a proposta tem esta unidade.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, acabaram de me dizer agora que são quatro e não três propostas.

De qualquer forma, o que quero acentuar neste momento é que podmeos fazer as ligações que desejarmos dentro da proposta de lei orçamental, nomeadamente pode votar-se em simultâneo propostas de atribuição de mais verba para fazer face ao problema dos salários em atraso e propostas de redução disto e daquilo.

No entanto, o que é um facto é que em termos materiais trata-se de programas diferentes, pelo que o Sr. Presidente não pode naturalmente evitar a votação separada do novo programa e da redução do programa que existe.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acontece que não posso evitar isso se acaso houver propostas nesse sentido. Se, ao invés, não existirem já o posso, pois só temos uma proposta na Mesa.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o que proponho somente é que se traduza em votação aquilo que V. Ex." disse, e muito bem, em português, ou seja, vamos debater a questão dos novos programas e, depois, trataremos da verba que os irá financiar.

O Sr. Presidente: — Pergunto, entretanto, por razões de ordem pragmática, aos Srs. Deputados, do CDS, se o nexo das propostas, em questão, é cindível ou incindí-vel. Se for cindível podemos aceitar a proposta formulada pelo Sr. Deputado João Amaral. Se o não for terá então que haver uma proposta formal nesse sentido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, na nossa perspectiva é óbvio — toda a gente o sabe — que isso é incindível.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Desculpe-me, Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas a questão que está colocada não se traduz em perguntar aos proponentes se o nexo é cindível ou não. Eles entendê-lo-ão como bem o quiserem fazer. O facto é que materialmente, em termos de votação da proposta de lei do orçamento, ele é cindível. E isto por uma razão simples, porque...

O Sr. Presidente: — Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas V. Ex." pode apresentar uma proposta nesse sentido e eu...

O Sr. João Amaral (PCP): — ... pessoalmente, vou apresentar a seguinte proposta, que passo a citar: deve

ser votada separadamente a inscrição de um novo programa e a redução do que existe no PIDDAC/87.

O Sr. Presidente: — O que quer dizer é que há uma proposta sua no sentido dé se votar a verba dos 40 000 contos, bem como uma outra que pretende questionar se se deve retirar essa verba.

O Sr. João Amaral (PCP): — Exactamente, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é evidente — e isso tem lógica — que do nosso ponto de vista pode ser assim. No entanto, há uma questão que é fundamental, ou seja, a proposta de redução da verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro é feita pelos Srs. Deputados do PSD, que têm um conhecimento das intenções do Governo que nós não possuímos, como é óbvio. Portanto, só consideramos indispensável um aspecto: é que seja votada, em primeiro lugar, a proposta de redução de verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro e, depois, o reforço das dotações de Viseu e de Chaves.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto-lhes se se pode entender que há uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PCP, e não sei se também pelos Srs. Deputados do CDS e do PSD, relativa a uma redução da verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro.

O Sr. António Capucho (PSD): — Concordamos que assim seja, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Qual é então o quantitativo que pretendem ver reduzido?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É de 100 CCO contos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, formularei em termos normais uma proposta de reforço de inscrição de novos programas, um para o Centro de Formação Profissional de Chaves e outro para o de Viseu, cujos quantitativos são respectivamente de 40 000 contos e de 60 000 contos para 1987. Limitar-me-ei somente a isto.

O Sr. Presidente: — E os Srs. Deputados do CDS e do PSD, pretendem formular uma proposta de redução em relação à verba de 100 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Faro?

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Pela nossa parte, desejamos que haja a redução da verba dos 100 000 contos relativos a Faro, facto que, aliás, está bem explícito na nossa proposta de alteração.

Permito-me também relê-la para evitar dúvidas:

A redução das verbas previstas para o Centro de Formação Profissional de Faro não acarreta quaisquer inconvenientes, em virtude do Ministério do

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Trabalho e Segurança Social ter decidido rever o respectivo projecto por considerar preferível a construção de dois centros de formação profissional de dimensão média no distrito de Faro, em vez de um só centro de grandes dimensões e elevado custos.

Portanto, nestas circunstâncias, propomos a redução efectiva de 100 000 contos no Centro de Formação Profissional de Faro e só depois disso é que nos pronunciaremos sobre os restantes.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, devo provavelmente estar a exceder um pouco as minhas competências mas queria ver se saiamos deste ponto.

Portanto, pergunto-lhes se se pode entender, e se aceitam que haja uma proposta subscrita pelo CDS e pelo PSD, no sentido de se diminuir em 100 000 contos a dotação para o Centro de Formação Profissional de Faro, que será votada inicialmente. E se vamos seguidamente votar a proposta de dotação de verba de 40 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Viseu, bem como a de 60 000 contos para o de Chaves. Será que devemos aceitar esta metodologia de trabalho?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, pergunto-lhe se V. Ex.a não fica satisfeito na sua preocupação de perfeccionismo com a circunstância de estar escrito que há uma proposta de redução da verba para o Centro de Formação Profissional de Faro e outra de aumento de verba para os de Chaves e Viseu.

Acontece, entretanto, que os Srs. Deputados do PSD cindem a sua proposta em duas partes, uma para o Centro de Formação Profissional de Faro e outra para o de Chaves, para além de haver uma proposta da nossa autoria em relação ao de Viseu. Será que, perante isto, V. Ex." não está em condições de colocar tudo isso à votação?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se tudo fosse tão simples como V. Ex.a por vezes calcula, dir-lhe-ia que estaria em condições de o fazer. Porém, acontece que não é assim tão fácil como isso, dadas as observações que foram produzidas inicialmente pelo PCP.

Portanto, gostaria que VV. Ex.*5 me fizessem chegar à Mesa uma proposta respeitante à questão de Faro.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, talvez seja inútil perguntar isto já que V. Ex." deu a resposta ao Sr. Deputado que me antecedeu. Devo contudo, dizer-lhe que a nossa proposta tem duas vertentes: a primeira respeita a uma dotação, que é a primeira, de 60 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Chaves e a segunda respeita a uma redução de 100 OCO contos para o de Faro.

Se votarmos separadamente estas duas questões começando pela segunda vertente da nossa proposta, resolver--se-á o problema. Aiiás, trata-se de uma proposta que já existe. Se, porém, V. Ex." preferir que se destaque estas duas vertentes da proposta também o poderemos fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a vossa proposta existe em termos orais. No entanto, vamos inscrever a proposta de redução de 100 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Faro.

Portanto, estamos já em condições de votar a primeira proposta de alteração, subscrita pelo CDS e pelo PS, e

que respeita a um aumento de verba de 40 000 contos para 1987, para o Centro de Formação Profissional de Viseu. Esta tem como considerandos somente a redução da verba a atribuir ao de Faro. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amarai.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, se não fosse a parte final da sua intervenção não teria qualquer hesitação em votar esta proposta. De facto, essa observação levanta a mesma questão que já tínhamos colocado.

Penso, pois, que a solução técnica para esta questão é colocar à votação a redução de 100 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Faro e, posteriormente, a inscrição desse excedente orçamental para os de Chaves e Viseu. Ver-se-á então se teremos uma diminuição de défice, caso não sejam aprovadas essas propostas, ou, se, ao invés, uma transferência da respectiva despesa.

O Sr. Presidente: — Pergunto a VV. Ex." se aceitam votar nesses termos.

Pausa.

Visto não haver oposição, vamos então fazê-lo passando por cima de alguns aspectos procedimentais.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de redução de 100 000 contos na dotação a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta relativa ao Centro de Formação Profissional de Viseu, que tem prevista uma verba de 40 000 contos, mas sem os considerandos que à pouco causaram grande erupção cutânea.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta relativa ao Centro de Formação Profissional de Chaves, que tem uma verba de 60 COO contos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral e Gomes de Pinho.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, de uma forma muito breve gostaria de dizer que também teríamos votado a favor as propostas relativas aos Centros de Formação Profissional de Chaves e de Viseu, mesmo sem a redução de Faro. Más, preferíamos que essa redução não tivesse surgido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, para além dos méritos que as propostas aprovadas contêm, julgo que o fundamental é que através delas se dá cumprimento a compromissos assumidos por sucessivos governos. Pensamos que estes compromissos devem, de facto, ser cumpridos. É razoável que assim seja.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para que não subsistam confusões já foram aprovadas as seguintes propostas:

Uma proposta que substitui o verso da proposta inicial do PSD e em que é aprovada uma redução de 100 000 contos para o Centro de Faro, ficando prejudicada, por isso, toda a parte do verso da fl. 2 da proposta do PSD;

Foi aprovado um novo projecto para o Centro de Formação Profissional de Viseu, com uma verba de 40 000 contos;

Foi também aprovada uma verba de 60 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Chaves.

Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Educação e Cultura.

Há uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, com a seguinte redacção:

Proposta de alteração

Para equipamento de laboratórios didácticos do Departamento de Engenharia Electrotécnica da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto — 50 000 contos.

Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos ainda uma proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista do seguinte teor:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba para a Escola Superior de Educação de Coimbra no montante de 50 000 contos.

Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar a discussão da proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes, do PCP, que refere o seguinte:

Proposta de eítorsçêo

34 — Ministério da Educaçêo e Cultura

50 — Investimentos do Plano

O deputado abaixo-assinado propõe a inclusão no PIDDAC de um novo projecto para a construção do Conservatório de Música de Coimbra (estudos e projecto), com a verba, para ¡987, de 6000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, o Partido Socialista tem uma proposta com uma verba inferior no montante de 3000 contos. Assim, pergunto se depois V. Ex.a vai pôr a nossa proposta à votação. Se a do PCP for aprovada não há problemas.

O Sr. Presidente: — É correcto. A proposta que prevê a verba de 6000 contos prejudica a vossa. Há só um problema de ordem técnica a resolver, pois tenho que encontrar a vossa proposta.

Pausa.

A proposta de aditamento subscrita pelo Sr. Deputado Domingos de Azevedo é do seguinte teor:

Proposta de aditamento

Ministério da Educação e Culturc

Investimento do Plano

Para arranque do projecto de construção do novo Conservatório de Música de Coimbra, 3000 contos.

Srs. Deputados, não há inscrições? Pausa.

Como não há inscrições vamos proceder à votação da proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes, do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento apresentada pelo Sr. Deputado Domingos Azevedo, do PS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos entrar na análise da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

14 — Ministério da Educação e Cultura

50 — Investimentos do Plano

Programa: «adaptação e instalação de recintos culturais» — + 40 000 contos;

Reforço de verbas de 40 000 contos com os seguintes objectivos:

Instalação do Museu Mineiro de São Pedro da Cova — 5000 contos;

Instalação do Museu do Trabalho no Porto — 15 000 contos;

Obras da sede da Associação dos Jornalistas e Homens de Letras do Porto — 15 000 contos;

Apoio à recuperação do espólio do Teatro Experimental do Porto — 5000 contos.

Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo PCP, cujo texto é o seguinte:

Proposta de alteração 14 — Ministério da Educação e Cultura 15 — Investimentos do Plano

Projecto para construção da Escola Preparatória de Fiães e desbloqueamento do respectivo terreno — 10 COO contos.

Não há inscrições, Srs. Deputados? Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que propõe a inscrição de uma verba de 20 000 contos, a acrescer à dotação prevista para os serviços sociais universitários da Universidade de Lisboa, com o objectivo de possibilitar o início da construção de uma nova cantina na Cidade Universitária.

Não há inscrições, Srs. Deputados.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista e que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba para a Escola Superior de Educação de Lisboa no montante de 40 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD, do PCP e do CDS e votos a favor do PS e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar à análise de uma outra proposta cie alteração apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba para a Escola Superior de Tecnologia de Tomar no montante de 40 000 contos.

Não há inscrições, Srs. Deputados? Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS e do MDP/CDE e abstenção do PCP.

Srs. Deputados, temos uma outra proposta de alteração apresentada pelo PS, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Escola Superior de Educação de Portalegre, alterar de 3C COO contos para 90 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, vamos passar à análise da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

M;-!seério da Educação t Cultura

Xefcrço de verba para a Escola Superior de Educação de Setúbal no montante de 50 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar os Srs. Deputados que apoiam o Governo, que Setúbal tem sido considerada uma região fortemente deprimida e que esta Escola Superior de Educação — bem como a Escola Superior de Tecnologia — está neste momento, e apesar de não estar ainda em funcionamento, empenhada em programas que deveriam entrar rapidamente em acção. Portanto, seria bom que VV. Ex."5 tivessem isso em consideração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. õcirge Lsntscs (PCP): — Sr. Presidente, a proposta que está na Mesa relativa à Escola Superior de Educação de Setúbal tem toda a razão de ser. É, efectivamente, um dos casos que não pode deixar de ser apreciado

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por esta Assembleia da República. Esta Escola Superior de Educação não está a responder às necessidades dos alunos que estão inscritos. Esses alunos têm que se dirigir a Santarém e a Évora. Uma das prioridades inscritas na Lei de Bases do Sistema Educativo é precisamente a de haver um reforço dos planos de formação dos professores das Escolas Superiores de Educação. Se não forem dadas condições à Escola Superior de Educação de Setúbal os alunos poderão ficar seriamente prejudicados.

Portanto, pensamos que esta é uma Escola Superior de Educação em que se justifica um reforço de verba. Caso contrário, ela não vai poder funcionar nas devidas condições.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo-assinados do Partido Socialista propõem a inclusão no PIDDAC do Ministério da Educação e Cultura de um projecto de construção de um recinto desportivo polivalente e balneário anexo na Escola do Ensino Preparatório da Chamusca dotado em 1987 com uma verba de 5000 contos.

Não há inscrições, Srs. Deputados? Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, temos outra proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura Secretaria de Estado da Cultura

S0 — Irwootlmontoo do Plano

Dotação adicional para efeitos de obras de conservação e recuperação do Castelo de Pombal (em situação de ruína eminente) — 20 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar á discussão da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba da Escola Superior de Educação do Porto para efeitos de formação de educadores de ensino especial no montante de 15 000 contos.

Não há inscrições Srs. Deputados? Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à análise da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba para a Escola Superior de Tecnologia de Faro no montante de 50 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Pausa.

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma outra proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba para a Escola Superior de Tecnologia de Setúbal no montante de 70 000 contos.

Não há inscrições, Srs. Deputados? Pausa

Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos entrar na análise de uma outra proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba da Escola Superior de Educação da Guarda no montante de 60 000 contos.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

Não há inscrições, Srs. Deputados? Pausa.

Como não há inscrições, vamos passar à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, apesar da direcção da Escola Superior de Braga não ser a mais conveniente, o PCP votou a favor do reforço de verba.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Para equipamento dos departamentos das escolas de engenharia responsáveis pelo Ensino Especializado de Informática e Ciências de Computação, tendo em vista a aquisição agrupada de laboratórios de informática avançada, propõe-se a dotação de 300 000 contos.

Estão abertas as inscrições, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria que fosse anexada, com os respectivos pormenores, a justificação do projecto para que mais tarde isto possa ser devidamente explicitado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.* nda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostaríamos que os proponentes desta proposta nos esclarecessem um pouco mais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, pode fornecer esse esclarecimento?

O Sr. João Cravinho (PS): — Com certeza, Sr. Presidente.

Os nossos departamentos de informática encontram--se, de um modo geral, bastante subequipados. É esta a justificação para a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho que em relação a esta matéria está a haver alguma precipitação, na medida em que o Sr. Deputado João Cravinho está a dar a sua explicação útil. Assim, penso que isto pode, desde já, ser resolvido.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, há pouco o Sr. Deputado João Cravinho terminou a sua explicação. Porventura fê-lo um pouco abrutamente, mas terminou-a.

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, o PRD vai apresentar uma proposta de igual conteúdo, mas com uma verba de 150 000 contos. A proposta do Partido Socialista pode ser rejeitada ou aprovada porque nós entregaremos, de qualquer forma, a nossa.

Portanto, ela teria o seguinte teor:

Proposta de alteração Ministério da Educação e Cultura

Para equipamento dos departamento das escolas de engenharia responsáveis pelo Ensino Especializado de informática e Ciências de Computação, tendo em vista a aquisição agrupada de laboratórios de informática avançada, propõe-se a dotação de 150 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, uma vez que o que está em causa na proposta do PRD é apenas o montante gostaria de pedir um esclarecimento aos s^us proponentes, visto que com este anúncio se influencia e se favorece ou prejudica a proposta do PS.

Assim, gostaria de perguntar ao PRD o que é que o leva a considerar que a verba deve ser não de 300 000 contos, mas sim, de 150 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Deputado João Cravinho, entendemos que a questão do equipamento dos laboratórios de engenharia de informática nas nossas universidades é importante. Por outro lado, pensamos que este investimento não é para se fazer num ano, mas sim, em vários anos. Assim sendo, e como estamos a discutir a verba para o ano de 1987, resolvemos inscrever um valor inferior, o que não impede que em anos futuros se venha novamente a investir no equipamento desses laboratórios.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Victor Ávila propõe um programa plurianual, com uma verba de 150 000 contos em E987...

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sim, já que o que estamos a discutir é o Orçamento para 1987.

O Sr. João Cravinho (PS): — Não. O Sr. Deputado fala de um programa plurianual e é bom que nos entendamos.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sim, Sr. Deputado. É necessário que em anos futuros também possa haver um investimento nesses equipamentos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Ávüa, importa-se de fazer chegar à Mesa a sua proposta?

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Com certeza, Sr. Presidente.

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3 DE DEZEMBRO DE 1936

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O Sr. ?reside!2íe: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. Job® Cravinho (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Victor Ávila referiu aqui que este assunto é muito importante, mas que apenas propõe uma verba de í 50 000 contos. Terá agora de dizer quais são as escolas de engenharia que vão ficar de fora. Por que razão é que umas hâo-de ficar dentro e outras de fora?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, a sua proposta não faz menção das escolas.

O Sr. João Cravinho (PS): — Eram todas, Sr. Presidente. O custo a preços de mercado é de 400 000 contos. Se as compras forem feitas agrupadas é possível equipar as cinco escolas com 300 000 contos. Portanto, já havia esse efeito descontado.

O Sr. Deputado Victor Ávila propõe 150 000 contos, mas nada diz sobre o futuro. Portanto, chego à conclusão que duas ou três escolas vão ficar de fora. Pergunto quais são e porquê.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Deputado João Cravinho, pensamos que essa escolha pode ser feita pelo Governo.

Não estamos a excluir nenhuma escola. Nos anos futuros o programa plurianual poderá envolver todas as escolas. Não estou a ver qual é a confusão que existe por parte do Partido Socialista quanto a isso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Partido Socialista, que propõe uma verba de 300 000 contos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Srs. Deputados, votaremos a proposta do PRD quando ela for entregue na Mesa.

Vamos agora entrar na apreciação da proposta de aditamento apresentada pelo Partido Socialista, que refere o seguinte:

Proposta da Edltamenflo Ministério ía Educação c Cultura

Para o Laboratório de Computação Gráfica das Escolas de Engenharia, tendo em vista a sua aquisição agrupado, propõe-se a dotação de 150 000 contos.

O Sr. PrasõcíeDíe: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravámbo (PS): — Sr. Presidente, desejo apenas dizer que, como poderão ver, o estudo efectuado, que está em anexo, digamos, e que foi entregue agora, prevê uma verba que é praticamente o dobro dessa pois são cerca de 330 000 contos.

Simplesmente, aqui só é possível proceder ao tal faseamento plurianual porque já é possível contemplar todas as escolas sem exclusão e daí a razão dos 150 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, estamos no domínio da computação gráfica ou da microinformática?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos no domínio da computação gráfica das escolas de engenharia.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta que foi lida pela Mesa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta apresentada pelo PS e que respeita à inscrição de verbas para o Instituto Politécnico de Viseu, cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Retorço de verba

Propõe-se que as verbas inscritas no PIDDAC, ano de 1987, no capítulo do Ministério da Educação e Cultura, relativas ao Instituto Politécnico de Viseu (cap. 50.000 OB. CF: 302, SE: IPVN, proj: 2), sejam reforçadas do modo seguinte:

Escola Superior de Tecnologia, de 5000 contos para 50 000 contos;

Escola Superior de Educação, de 70 000 contos para 100 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, essa proposta não é apresentada apenas pelo PS pois eu também a subscrevi na qualidade de deputado do CDS pelo círculo de Viseu.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado, pois eu não reparei nos subscritores.

Srs. Deputados, a proposta a que me acabei de referir foi apresentada pelo PS e pelo CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes Pinho (CDS): — Sr. Presidente, desejo apenas dizer que subscrevi esta proposta com inteira consciência da sua necessidade e de que só razões de ordem política, do nosso ponto de vista inteiramente injustificadas, têm impedido que o Instituto Politécnico de Viseu se tenha vindo a desenvolver, conforme estava previsto e conforme era necessário para satisfazer as necessidades da região em que se insere.

No entanto, e apesar de ter subscrito essa proposta com uma convicção, aliás, agora reforçada, devo dizer que por coerência com as posições do meu grupo parlamentar, das quais, aliás, sou responsável em última instância, e também pelo modo como foram até aqui votadas algumas propostas que o meu partido apresentou, o nosso grupo parlamentar não vai votar favoravelmente esta proposta.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta cujo texto já foi lido pela Mesa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos de seguida proceder à votação de uma proposta sobre os laboratórios de informática avançada, cujo texto já foi lido pela Mesa, inicialmente apresentada pelo PS e agora também apresentada pelos Srs. Deputados do PRD Victor Ávila, Silva Lopes e Magalhães Mota.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos de seguida discutir a proposta de alteração apresentada por deputados do PS, cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Educação e Cultura

Reforço de verba para a Escola Superior de Educação de Santarém no montante de 40 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, em relação a algumas propostas, vale a pena deixar registada a declaração de voto. Trata-se de mais um caso em que, pese embora as condições irregulares em que se tem vindo a exercer a direcção da Escola, nós consideramos que deveria ter sido consagrada esta verba pois não está em causa a direcção, mas sim a Escola e o seu papel de formação de professores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta apresentada pelos deputados do PS João Cravinho, António Barreto, Eduardo Ferro Rodrigues e Domingues Azevedo, cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Ministério da Educação e Cultura

Para aquisição de laboratórios de microinformá-tica geral para escolas de engenharia, tendo em conta a sua aquisição agrupada, propõe-se a dotação de 150 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta cujo texto acabou de ser lido pela Mesa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos a favor do PSD e do CDS e abstenção do PRD.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, uma vez que foram já votadas as três propostas que nós fizemos em relação ao ensino da engenharia, queremos apenas notar a incoerência de alguns partidos que ainda há pouco tempo a propósito da lei-quadro para a investigação científica aqui formularam veementemente o voto de que chegássemos a 1990 com, pelo menos, 1% do PIB dedicado à investigação.

Bom, isso foi aprovado na generalidade e o que se verifica é que numa matéria, que é, de certo modo, prévia e fundamental para a construção, precisamente, de um corpo de tecnólogos e cientistas que há-de dar alguma vez campo e força ao desenvolvimento tecnológico do País, a votação foi, de um modo geral, negativa sem que fosse apresentada outra razão a não ser a de que teria de ser negativa.

Entretanto, assume a Presidência o Sr. Vice-Presideníe

Ivo Pinho.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do orçamento do Ministério da Saúde.

Em relação a esta matéria, existe uma proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado do PCP João Carlos Abrantes, que é relativa ao Centro de Saúde da Figueria da Foz, e cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteraçõo

15 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

O deputado abaixo-assinado propõe a inclusão de um novo programa no PIDDAC para obras de beneficiação e de reparação no Centro de Saúde da Figueira da Foz, com a dotação, para 1987, de 35 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos de seguida discutir uma proposta, apresentada por um deputado do PCP, cuja assinatura é ilegível, relativa ao Hospital Distrital de Elvas e cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração 15 — Ministério da Saúde 50 — Investimentos do Plano O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP apresenta a proposta de inclusão no PIDDAC de um programa para construção do novo

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pavilhão do Hospital Distrital de Elvas, com carácter plurianual, e com a dotação, para 1987, de 80 000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, o deputado que subscreve esta proposta é o deputado Luís Roque.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos de seguida discutir uma proposta, apresentada pelos deputados do PCP Vidigal Amaro e Custódio Gingão, relativa ao Hospital Distrital de Évora e cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de uma dotação de 40 000 contos para o Hospital Distrital de Évora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos discutir uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados do PCP Belchior Pereira e Cláudio Percheiro, relativa ao Hospital Distrital de Beja, cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi tida. É a seguinte:

Proposts de elüorcçêo

15 — Ministério de Saúde

50 — Investimentos do Plano

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta, para o início da construção da 2." fase do Hospital Distrital de Beja, com carácter plurianual e com a dotação, para 1987, de 10 000 contos.

Justificação: o reconhecimento da necessidade de ampliação do Hospital pelas autarquias locais do distrito, entidades económicas, sociais e políticas; a competência comprovada de médicos, paramédicos e pessoal auxiliar; a saturação dos serviços de urgência e algumas especialidades por falta de condições, e a importante função no distrito e no percurso Lisboa-Algarve a milhares de cidadãos nacionais e estrangeiros em pontas altas de turismo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

Srs. Deputados, vamos discutir uma proposta apresentada por deputados do PCP, relativa ao Hospital Ocidental de Lisboa (Sintra-Amadora), cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de alteração

15 — Ministério da Saúde

50 — Investimentos do Plano

Hospital distrital para a zona da Amadora-Sintra.

O hospital distrital para a zona de Amadora--Sintra é obra para servir as populações destes concelhos. O futuro hospital, que terá a capacidade para 650 camas, tem localização prevista na encosta da serra de Carnaxide, já aprovada pela Direcção-Geral de Saúde. A verba prevista no PIDDAC é insuficiente para uma obra que é urgente.

Nestes termos, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da verba prevista: Hospital Ocidental de Lisboa (Sintra--Amadora), + 50 000 contos.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr, João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, devido à dificuldade de organização do dossier, nós, de facto, não localizámos a tempo, na lista própria das votações, a proposta relativa ao Hospital Distrital de Beja. Portanto, se for regimental, gostaríamos de corrigir o nosso voto, ou seja, ele passará a ser positivo.

O Sr. António Capucho (PSD): — É um escândalo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostava de prestar alguns esclarecimentos. Nós estamos a trabalhar em condições extremamente difíceis e eu tenho permitido uma certa liberdade na condução dos trabalhos para lhes poder imprimir a celeridade suficiente. Portanto, nestas circunstâncias, sempre seria possível o Sr. Deputado João Cravinho pedir a repetição da votação e tentar explicar que tinha havido um erro. Aliás, já houve um precedente, embora esse não tivesse tido consequências no resultado da votação.

Nestes termos, salvo se VV. Ex." impugnarem a decisão da Mesa, nós aceitamos a modificação do voto do Grupo Parlamentar do PS. Sendo assim, a proposta relativa ao Hospital Distrital de Beja, que foi anteriormente votada, foi aprovada.

Srs. Deputados, posto isto, voltamos à discussão da proposta relativa ao Hospital Ocidental de Lisboa (Sintra--Amadora), cujo texto já foi lido pela Mesa.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, talvez beneficiássemos se tivéssemos mais lentidão no desenrolar dos trabalhos para podermos conseguir evitar erros como os que se têm passado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Guido Rodrigues, penso que o erro é próprio do homem. Se V. Ex.* pretender que a Mesa seja bastante mais lenta, teremos que preparar um calendário para domingo e segunda-feira. Não tenho dúvidas nesse sentido.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta sobre o Hospital Ocidental de Lisboa (Sintra-Amadora), cujo texto foi lido pela Mesa.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, temos, de seguida, um pedido de alteração por parte do Governo, traduzido num ofício emanado do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, no quaJ se refere o seguinte: «Por lapso, não foi inscrito no PIDDAC/87 o novo projecto do Centro de Saúde de Sever do Vouga, pelo que o Governo solicita à Assembleia da República a introdução no mapa vu — Programas e projectos plurianuais —, ínsito na proposta de lei n.° 44/IV, que é o diploma orçamental, do projecto do Centro de Saúde de Sever de Vouga, a incluir no programa «Construção, remodelação, ampliação e apetrechamento do Centro de Saúde», da responsabilidade da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde.

Esse projecto, com início previsto para 1987 e conclusão para 1990, tem um custo global actual estimado em 100 000 contos — e é aquilo que interessa para este efeito —, distribuídos do seguinte modo: para 1987, 500 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer-lhe que admito tudo nesta velocidade de trabalho, excepto que se vote um ofício provindo do Gabinete de uma Secretaria de Estado. Como V. Ex." bem entenderá, o Governo tem, e a Assembleia da República admitiu-o, a capacidade de corrigir erros que cometeu ao entregar nesta sede os elementos respeitantes à proposta de lei do Orçamento para 1987. E o que se passa é que há que corrigir o mapa vu — programas e projectos plurianuais —, se a Assembleia da República aceitar essa correcção, porque parece que ele contém um lapso.

Contudo, só faltava que se votasse agora o ofício sem número, que entrou na Mesa pelas 11 horas e 30 minutos de dia incerto, emanado do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que, aliás, prezo muito!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, talvez poupemos algum tempo se V. Ex.°, como declaratário inteligente que é, entender que se questione se devemos introduzir a correcção solicitada.

O Sr. João Amarai (PCP): — Sr. Presidente, o Governo introduziu variadíssimas correcções e, nomeadamente, remeteu-as para ofício, no conjunto dos documentos que vão ser votados agora.

Portanto, não vamos seguramente votar a correcção proposta pelo Governo, mas sim considerar que este procedeu a uma correcção ao mapa vu.

Agradeço, pois, que V. Ex.° registe que alguém faz uma correcção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o PSD aceita essa posição, pelo que vamos elaborar urna proposta com idêntico teor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, V. Ex." tem alguma objecção a esta posição?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, transformada essa posição em proposta, como foi feito agora, esta última tem dois ângulos: o primeiro respeita à introdução de um programa em Sever do Vouga e o segundo tem a ver com a redução de um programa em Ponte de Sor.

Ora, de acordo com o que se realizou, requeiro que sejam votadas separadamente as duas propostas, ou seja, a de introdução de um novo programa para Sever do Vouga e a de redução do programa de Ponte de Sor.

Em concordância com o que se fez relativamente aos casos dos Centros de Formação Profissional de Faro, de Viseu e de Chaves, proponho que seja, em primeiro lugar, votada a redução das verbas para Pente de Sor e, em segundo lugar, a introdução de um novo programa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece-me que podemos proceder desse modo, se não houver oposição por parte de VV. Ex.05 Portanto, iremos, em primeiro lugar, votar a proposta de redução em 5C0 contos do programa de Ponte de Sor, da autoria do PSD, e, em segundo lugar, a proposta de aumento em 50C contos no programa de Sever do Vouga.

Em todo o caso, Sr. Deputado Guido Rodrigues, sugeria que V. Ex.a fizesse chegar à Mesa uma proposta formai nesse sentido. Enquanto ela não chega à Mesa avançaríamos nos trabalhos.

Todavia, gostaria de recordar que não podemos fazer uma pura e simples correcção, visto çue essa proposta tem duas vertentes distintas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, acontece, porém, que quando se votou o capítulo referente à defesa nacional a Assembleia da República precedeu a uma correcção.

Ora, já que se trata de corrigir o que deve ser ou não corrigido, queria registar que desta vez as dificuldades evidentes de uma operação deste género aparecem de uma forma transparente. Digo isto, sem questionar o que foi realizado, para salientar que não há votação de correcções, mas, sim, de alterações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, julgo que esta proposta é muito estranha.

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que talvez pudéssemos discutir a proposta quando ela for apresentada pelo PSD, a não ser que...

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Desculpe interrompê-lo, Sr. Presidente, mas julgava que o teor dela era semelhante.

O Sr. Presidente: — ... V. Ex." tenha uma questão prévia fundamental relativamente à proposta a apresentar pelo PSD.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, acontece que o Governo refere que se esqueceu de inscrever este projecto e, posteriormente, prevê que ele custe 100 000 contos, dos quais se gastarão 500 contos em 1987.

Ora, isto parece-me um caso típico de «meter o pé na porta». De facto, este Governo, que faz uma grande propaganda acerca do seu rigor na gestão das finanças públicas, vem à Assembleia da República com uma habilidade que não podemos de maneira nenhuma aprovar.

O Sr. Presidente: — Mas V. Ex." votará contra quando essa proposta for apresentada, não é verdade?

Entretanto, enquanto não vem essa proposta, e sem discutir o problema de saber se há lugar ou não a correcções, vamos avançar nos nossos trabalhos.

Ora, temos uma proposta de aditamento, da autoria do PCP, que refere o seguinte:

Para estudos, tendo em vista a construção de uma grande unidade de saúde no Barlavento Algarvio, zona de Portimão-Lagos, 5000 contos.

Vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alteração, apresentada pelo PS, no sentido de uma dotação adicional para efeito de obras de beneficiação no Hospital Distrital de Alcobaça, no valor de 34 000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, desejo apenas formular uma explicação, isto é, a razão de ser desta proposta, que é a seguinte: o Hospital Distrital de Alcobaça é uma unidade de saúde instalada num edifício que tem uma proporção excepcionalmente elevada de estruturas de madeira. Acontece, então, que um relatório oficial de 1984, produzido pela Inspecção-Geral de Saúde, chegou à conclusão que um incêndio nessa unidade hospitalar se traduziria inevitavelmente num mínimo de 80% de mortos do total dos doentes lá instalados.

Portanto, essa verba de 34 000 contos não se destina a outra coisa senão a garantir a segurança contra incêndios do referido hospital.

O Sr. PnEsidemie: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Vector ÁviEe (PRD): — Sr. Deputado João Cravinho, pergunto-lhe qual é a data do relatório que acabou de mencionar.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado Victor Ávila, peço-lhe que me faculte apenas um minuto para procurar a cópia desse relatório.

Entretanto, sugeria ao Sr. Presidente que passássemos à discussão e votação de outra proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex." já encontrou a cópia do relatório?

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, devo dizer-lhe que não só não a encontrei, como também já desesperei de a procurar. Contudo, esse relatório é, salvo erro, de 1984.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Ávila, V. Ex." tem já a resposta, pelo que podemos passar à votação da proposta de alteração que consubstancia uma dotação adicional de 34 000 contos para efeito de obras de beneficiação no Hospital Distrital de Alcobaça, apresentada pelo PS.

Está à votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegou já à Mesa a proposta de alteração orçamental, da autoria do PSD, respeitante ao Centro de Saúde de Sever do Vouga, que é do seguinte teor:

O PSD propõe a redução de 500 contos no projecto do Centro de Saúde de Sever do Vouga, dada a circunstância de não prejudicar minimamente o empreendimento em causa.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É um lapso, Sr. Presidente, pois não se trata do Centro de Saúde de Sever do Vouga, mas, sim, do de Ponte de Sor.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, às vezes a velocidade de formulação das propostas conduz a alguns lapsos.

Deste modo, vamos passar adiante na discussão e votação das restantes propostas de alteração para voltarmos a esta última, devidamente corrigida.

Temos, então, uma proposta de alteração, da autoria dos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Domingues de Azevedo, do PS, e Gomes de Pinho, do CDS, que é do seguinte teor:

Propõe-se que as verbas inscritas no PIDDAC/87, no capítulo do Ministério da Saúde, relativa ao Hospital Distrital de Lamego, sejam reforçadas de modo seguinte: Hospital Distrital de Lamego, de 2500 contos para 10 000 contos; Hospital Distrital de Lamego, de 5800 contos para 50 000 contos. É, pois, uma proposta de alteração com duas vertentes.

Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PS e do MDP/CDE e abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o meu colega que subscreveu esta proposta, Sr. Deputado Gomes de Pinho, não está presente, mas as razões que ele acabou de expor, a propósito de uma outra proposta de alteração referente ao distrito de Viseu, mantém-se.

Portanto, o Sr. Deputado Gomes de Pinho subscreve a proposta em causa, e com isso reconhece a necessidade do empreendimento. Contudo, no contexto da votação do PIDDAC/87 no capítulo do Ministério da Saúde, da votação da proposta de lei orçamental e da posição assumida pelo CDS, ele vota realmente contra essa proposta de alteração, referente a um reforço de verba para o Hospital Distrital de Lamego.

Aliás, o CDS, no final destas votações do PIDDAC/87, no capítulo do Ministério da Saúde, fará uma declaração de voto global, justificativa da forma como as fez.

O Sr. Presidente: — São as chamadas «declarações de voto agrupadas», não é verdade, Sr. Deputado? Poderíamos até instituir essa nova figura regimental, que é, no fundo, muito mais útil.

Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: até este momento o PCP tinha confiado nas propostas de alteração que foram surgindo na Comissão, subscritas pelos Srs. Deputados dos respectivos distritos.

Contudo, realizada a «prova dos nove», num caso como este, em que um dos partido onde se integra um dos proponentes vota contra aquilo que ele próprio tinha apresentado, começamos realmente a ter uma certa reserva no que concerne a este tipo de propostas que aparecem, ao fim e ao cabo, e pelos vistos, mal fundamentadas.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta de alteração apresentada pelo PS e pelo CDS, da autoria dos Srs. Deputados Raul Junqueiro e Gomes de Pinho, entre outros, que é do seguinte teor:

Para estudos, tendo em vista a construção do novo Hospital Regional de Viseu, 10 000 contos.

O Sr. Presidente: — Penso que estamos em condições de votar...

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se os partidos proponentes mantêm a proposta.

O Sr. Presidente: — Não havendo declaração em contrário, penso que sim, Sr. Deputado. Tem a palavra, o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado João Amaral, ainda relacionado com a sua declaração de voto de há pouco, queria chamar a sua atenção para o facto de o PS ter subscrito com plena consciência a proposta e daí que a mantenha e a vá votar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaríamos de dizer que achamos muito curiosa esta posição e, ao mesmo tempo, podemos adiantar alguma coisa sobre o nosso sentido de voto global.

Seria curioso que todas estas propostas, que foram aqui apresentadas por todos e cada um dos partidos e por todos e cada um dos deputados, tivessem obtido aprovação. Na realidade, já obtivemos esclarecimentos e informações suficientes sobre hierarquização de necessidades e sobre a possibilidade de afectar recursos que são escassos. Se, porventura, aprovássemos outro orçamento a duplicar o orçamento que aqui votámos não teríamos problema. No entanto, o problema é outro, já que, quando se faz uma proposta, pondera-se sobre a necessidade ou a conveniência de uma proposta isolada. Quando se vota aqui, vota-se no orçamento globalmente considerado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, questionando de algum modo o que foi dito pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, queríamos dizer que as propostas que apresentamos têm uma quantificação concreta, somam--se e podem ter uma expressão financeira a nível de despesa que, por sua vez, terá adequada cobertura a nível da receita. O que perguntamos é se, colocada a proposta à votação, o CDS reconhece que a apresenta sem ter feito contas e sem a assumir. É essa a questão. Estamos dispostos a votar a proposta de acordo com o que pensamos sobre ela, o que queremos saber é se um dos proponentes — não é o caso do PS, que já disse que a assumia, é o caso do CDS — a continua a assumir ou se entende que não tem cobertura financeira, que corresponde a uma certa filosofia de gestão de negócios distritais e que, portanto, não deve ser levada a sério.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, queria fazer uma breve intervenção exactamente porque, no momento em que reentrava na sala, ouvi uma expressão, que me pareceu bastante infeliz, por parte de um ilustre deputado do PCP que, no entanto, não consegui identificar.

Queria, apenas, reiterar a posição que tomei com inteira responsabilidade, a propósito de uma situação anterior. Subscrevi e mantenho a subscrição desta proposta, designadamente por uma questão de lealdade para com o deputado Raul Junqueiro com quem a subscrevi. Simplesmente, a coerência de um conjunto de posições que o meu grupo parlamentar — e que eu, como seu presidente, assumo inteiramente — veio a tomar e designadamente o modo como foram votadas algumas propostas do CDS levam-me a considerar que o meu grupo parlamentar deve votar contra.

Devo dizer que faço isto em nome de um entendimento que tenho da política e não em nome de algum tipo de oportunismo e que tirarei daí todas as consequências.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Demite-se? Coerentemente demite-se?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado, ninguém falou aqui em oportunismo, a não ser o Sr. Deputado... e, naturalmente, por alguma razão, razão essa que não me compete, a mim, comentar.

De qualquer modo, não consigo perceber como é que, sendo V. Ex." o presidente do Grupo Parlamentar do CDS, consegue ser ao mesmo tempo coerente com uma proposta que subscreve e com o grupo parlamentar quando lhe diz que vote contra.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado que entendo que as questões de Viseu, tal como as de Leiria ou da Guarda — e além das duas regiões autónomas há dezoito distritos no País que me dispenso de mencionar — são questões importantes. Agora não posso conceber que, na questão que estamos a tratar, o Sr. Deputado tenha dois pesos e duas medidas, um que o leva calmamente a subscrever uma proposta e a dizer que a assume coerentemente e outro que o leva a dizer que vota contra ela, também coerentemente.

É, sem dúvida, um caso espantoso. Aliás, há vários livros sobre este tipo de desdobramento da personalidade, mas deve compreender que, sem qualquer espécie de brincadeira em torno de uma questão que é séria, o Sr. Deputado confronta os outros partidos com uma votação que é inconsequente. É nesse, e só nesse aspecto, que me permiti fazer esta observação e é nesse sentido que vamos pautar o nosso voto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Deputado João Amaral, entendo que as explicações que devo ao meu grupo parlamentar não têm que ser dadas ao Sr. Deputado ou ao seu grupo parlamentar.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Gomes de Pinho, agradeço que não mas dê, pois penso que devem ser extremamente difíceis de entender!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Temos agora uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Santana Maia, do PS, no sentido de ser atribuída uma verba de 3000 contos para arranque do projecto de construção do novo Centro de Saúde de Soure, no distrito de Coimbra.

Pausa.

Uma vez que não há inscrições, passamos à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, retomando agora as propostas relativas aos centros de saúde, temos uma, apresentada pelo PSD, que propõe a redução de 500 contos no projecto do Centro de Saúde de Ponte de Sor, dada a circunstância de não prejudicar minimamente o empreendimento em causa.

A segunda proposta, apresentada também pelo PSD, é no sentido de serem inscritos 500 contos para o projecto

do Centro de Saúde de Sever do Vouga, a introduzir no mapa vn — Programa de projectos plurianuais. Ambas as propostas são subscritas pelos Srs. Deputados Guido Rodrigues, Próspero Luís e Alípio Dias. Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amarai.

O Sr. João Amaral (PCP): — Queria apenas perguntar por que é que a redução de 500 contos no projecto do Centro de Saúde de Ponte de Sor não o prejudica minimamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João CrEvinho (PS): — Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de reforço de 9500 contos paia Sever do Vouga, no pressuposto de que o Governo tinha inscrito 500 contos. Quer dizer, entendemos aquele ofício como uma correcção ao mapa.

Assim, quando a Mesa puser à votação os 500 contos sugeridos pelo PSD, deve ter conta que ainda há uma proposta referente ao mesmo Centro de Saúde que pede um reforço de 9500 contos sobre esses 500 contos.

É que, depois do descritivo do ofício que pressupunha uma despesa de 500 contos em 1987, 40 000 contos em 1988, até a um montante de 100 000 contos em anos futuros, parece-nos que a proposta que o PSD agora faz não tem significado. Na verdade, não tem interesse nenhum estar a inscrever 500 contos num programa de 100 000 contos.

Penso que o Governo tem que decidir se inscreve, ou não, a verba. Agora, fingir çue a inscreve para dizer que, afinal de contas, se lembrou de Sever do Vouga, não vaie a pena.

A nossa proposta de 10 000 contos surge, porque entendemos que o Centro de Saúde de Sever do Vouga se deve fazer, mas a sério, e não apenas por motivos eleitorais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, na sequência da sua intervenção de há pouco, pergunto se se mantêm os 9500 contos propostos para reforço da verba.

O Sr. João Cravinho (PS): — De outro modo, faremos outra proposta visando o reforço de 10 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Gostava que os proponentes da proposta me dissessem qual era a verba çue estava concretamente inscrita em Ponte de Sor para 1987 — é que não tenho aqui a rubrica do PIDDAC respectiva —, ou seja, qual é a verba que sobra para Ponte de Sor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — A verba é de tal forma diminuta em relação ac valor totai do Centro de Saúde de Ponte de Sor, que não tem nele qualquer significado. Pelo contrário, para o Centro de Saúde de Sever do Vouga, esses 500 contos permitirão fazer estudos preliminares para a sua execução.

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I SÉRIE — NÚMERO 15

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, creio que para demonstrar o interesse pela população de Sever do Vouga e para dizer, em nome do Governo, que estão Lembrados dela, seria mais barato enviar um telegrama ou fazer uma visita ministerial. É que, assim, não seriam precisos, sequer, os 500 contos. É exactamente por isso que votaremos contra esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, creio que todos estamos de acordo em que os centros de saúde se estendam pelo País todo. Portanto, também estamos de acordo em que este Centro de Saúde, seja construído em Sever do Vouga com dotações adequadas.

Penso que talvez haja alguma precipitação em definirmos já o sentido do nosso voto, sem antes termos a análise que o PSD está agora a fazer tão afanosamente — vemos a intranquilidade que reina naquela bancada!...

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Pelo contrário, Sr. Deputado, há a maior tranquilidade.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sem dúvida. Os papéis é que são difíceis de consultar!

Mas, dizia eu, que devíamos saber quanto é que estava inscrito em Ponte de Sor, qual era o ritmo de execução do projecto e qual irá ser o ritmo de execução em Sever do Vouga. Agora, a solução do Sr. Deputado João Cravinho é excelente, já que se trata de fazer um Centro de Saúde em Sever do Vouga...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, desculpe que o interrompa só para dar uma informação. Estão inscritos 2618 contos.

O Sr. João Amaral (PCP): — Ó Sr. Presidente, não me diga que conseguiu ver isso mais depressa do que os proponentes da proposta.

O Sr. Presidente: — Não fui eu, foi a Mesa.

O Sr. João Amarai (PCP): — Sendo assim, talvez o PSD possa dizer agora o que é que significa dizer-se que Ponte de Sor não será minimamente afectada. Só então poderemos arranjar os 10 000 contos, o que parece uma solução interessante para lançar o projecto do Centro de Saúde de Sever do Vouga.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, de facto, já expliquei o entendimento do meu partido relativamente a esta matéria. De resto, continuo a afirmar que o facto de se dar início a estudos preliminares no Centro de Saúde de Sever do Vouga impõe a introdução dessa verba, como, aliás, consta do ofício que o Governo enviou e que nós assumimos.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação.

Em primeiro lugar, votaremos a proposta apresentada peios Srs. Deputados Guido Rodrigues, Alípio Dias e Próspero Luís no sentido da redução de 500 contos no projecto do Centro de Saúde de Ponte de Sor, dada a circunstância de tal redução não prejudicar minimamente o empreendimento em causa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenção do PS e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos agora votar ...

O Sr. Sssm Amara! (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Joio Amaral (PCP): — Para fazer uma declaração de voto.

O Sr. ?7es6âoüe: — Não pode, Sr. Deputado, uma vez que interveio no debate. Poderá fazê-la no final da próxima votação.

O Sr. João Amara; (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — É que não sei bem se ficou claro que o que se votou neste momento foi uma diminuição do défice, já que se diminuiu a verba que fora inscrita para o Centro de Saúde de Ponte de Sor. E agora sobram 500 contos em 1987. Portanto, penso que, agora, há que saber para que servem esses 500 contos. De qualquer forma, a votação correu de lai forma que não estou certo que tenha sido esse o sentido dc voto de todos os partidos.

Assim, gostaria que esta minha dúvida ficasse registada.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pela minha parte, fiquei um pouco confuso com o sentido da sua interpelação mas, tentando interpretá-la, vou responder-lhe. Com efeito, houve uma proposta, que 1: várias vezes, no sentido ce serem reduzidos 500 contos da verba atribuída ao projecto do Centro de Saúde de Ponte de Sor. Essa proposta foi aprovada, logo foram reduzidos esses 500 contos.

Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta, apresentada também por alguns Srs. Deputados do PSD, no sentido de serem inscritos 500 contos para o projecto do Centro de Saúde de Sever do Vouga, a introduzir no mapa vil — Programa de projectos plurianuais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PRD e do CDS.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Votámos a favor ca primeira proposta porque o Governo nos disse que esta verba de 500 contos não ere rririn^ctente necessária para o empreendimento em causa. Embora se trate de uma

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contribuição modesta para a diminuição do défice, aceitamos todas as contribuições que a bancada do Governo nos queira dar. Provavelmente vai tirar a placa de inauguração neste Centro de Saúde de Ponte de Sor, mas talvez possa passar sem ela!

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Peio que acabo de ver, estes 500 contos foram altamente perturbadores.

Devo dizer que não estou de forma nenhuma de acordo com o Sr. Deputado Silva Lopes quando diz que a redução desses 500 contes poderia implicar a retirada de um placa em Ponte de Sor, uma vez que a dotação que existia para esse empreendimento ainda que reduzida, se mantém. Quer dizer, o empreendimento não será prejudicado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — A placa custa mais que os 500 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a paiavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, a proposta que tenho aqui fala na redução de 500 contos para o projecto do Centro de Saúde de Sever do Vouga. Penso que há aqui alguma confusão.

O Sr. Presidente: — Sr.° Deputada, não posso excluir a hipótese de erro, mas várias vezes li a correcção. A proposta que foi efectivamente votada é relativa a Ponte de Sor e não a Sever do Vouga.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto a nós, a retirada de 500 contos ao projecto de Ponte de Sor não teve a mínima justificação. Ficará sempre como mistério ou como algo a averiguar o saber como é que a bancada do PSD foi dizer que o projecto não será minimamente afectada com esse corte. São os segredos internos do PSD mas, objectivamente, 500 contos são 500 contos.

A atribuição dessa quantia a Sever do Vouga tem o exacto valor de uma primeira pedra. Sabemos que essa pedra será posta e que o Sr. Ministro disponível, o que estiver na calha, irá fazer a devida inauguração mas também temos a ideia concreta de que o benefício que o Sr. Ministro possa ter na sua campanha eleitoral e eleitoralista pode ser, apesar de tudo, um compromisso que a Assembleia assumiu em oTdem a construção de alguma coisa que talvez seja, para além da primeira pedra, a segunda e o edifício, logo que a Assembleia assuma o resto das verbas. Por isso votámos favoravelmente a segunda proposta.

O Sr. PresicieBte: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. NogueáiE de fórifl® (CDS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, votámos como votámos pela razão muito simples de que consideramos esclarecedora a informação do Governo sobre as necessidades de Ponte de Sor e não consideramos minimamente esclarecedora qualquer informação sobre as necessidades de Sever do Vouga.

Embora reconheçamos que há necessidades dessas em todo o Pais, de norte a sul, também consideramos muito esclarecedora esta votação sobre aquilo que o PCP considera necessário para seu esclarecimento, em ordem a poder votar a favor de propostas que incrementem a despesa. Muito pouca consistência é necessário nas informações para que o PCP vote a favor. De facto, o oue o PCP sente é um profundo desgosto sempre que não pode incrementar a despesa e o défice.

O Sr. Presidente: — Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amara] (PCP): — Penso que não está introduzido aqui este hábito nem queria comentar as palavras azedas, em relação a Sever do Vouga, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou de proferir, mas estou convencido de que o Sr. Deputado saberá tanto como eu acerca de Sever do Vouga, ou seja, que ela precisa deste Centro de Saúde. Se não sabia é porque lhe aconteceu hoje ter deputados que não são de Aveiro e portanto não teve nenhuma informação sobre o assunto. Devo dizer-lhe que, de facto, Sever do Vouga precisa de um centro de saúde.

Parece que há aí um Sr. Deputado de Aveiro, mas tem lá ido pouco!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A benefício da celeridade dos trabalhos, não dou explicações ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Presidente: — Então, podemos passar à apreciação da proposta apresentada pelo PS, que é do seguinte teor:

Reforço de verba para o Centro de Saúde de Sever do Vouga de 9500 contos.

Suponho que a questão está suficientemente discutida, pelo que poderíamos passar à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Queria dizer duas palavras para justificar esta proposta.

O Sr. Presidente: — Fê-lo há pouco, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Mas gostaria de dizer mais. É que os 500 contos que o PSD propõe só servem para queimar o terreno.

O Sr. Presidente: — A explicação está completada em aditamento!

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Penso que já disse, pelo menos, três vezes que os 500 contos para Sever do Vouga se destinam apenas a executar estudos preliminares para aquele Centro de Saúde.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Servem para os lápis!, essa afirmação.

Uma voz: — Deve ser para os lápis!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — O Sr. Deputado proponente de Sever do Vouga talvez não tivesse reparado que já existem estudos feitos. O Sr. Deputado acha

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que é possível fazer 100 000 contos de obra por obra e graça de quem?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito

O Sr. NogaeSra de Brito (CDS): — Sr. Presidente, queria apenas interpelar a Mesa no sentido de saber que verba é que ficou em Sever do Vouga. É que se a sessão dura mais meia hora teremos 100 000 contos este ano em Sever do Vouga!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que o resultado da votação foi claro.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. 3oã© Cravinho (PS): — Sr. Presidente, nós temos outras propostas no domínio da saúde que faziam parte do mesmo pacote e que não foram entregues à Mesa não sei como.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, essa, é uma notícia triste que nos dá.

O Sr. João Cravinho (PS): — São duas propostas Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos na Mesa duas propostas que, por lapso, não foram entregues e distribuídas — sê-lo-ão entretanto —, que passarei a ler.

A primeira trata-se de uma proposta do PS, relativa ao Ministério da Saúde, para ampliação do Centro de Saúde de Albergaria-a-Velha no valor de 5000 contos. Suponho que, tendo VV. Ex." a garantia de que vos vai ser distribuída a proposta, poderemos passar à sua votação.

Sendo assim, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É a seguinte:

Proposta de alteração

Ministério da Saúde

Para aplicação do Centro de Saúde de Albergaria--a-Velha, 5000 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a última proposta relativa ao Ministério da Saúde é uma proposta nas mesmas condições da anterior, para equipamento da extensão, que passarei a ler:

Proposta de alteração

Ministério da Saúde

Para equipamento das extensões de Nogueira do Regedor e de Paços de Brandão do Centro de Saúde de Vila da Feira, distrito de Aveiro, 5000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, eu agora sinto realmente necessidade de perguntar ao Sr. Deputado João Cravinho porque é que nos faz esta proposta, ou seja, o que é que justifica esta verba e como é que V. Ex." enquadra isto no conjunto das propostas que fez para a saúde e para o conjunto do PIDDAC. Peço desculpa da pergunta, mas realmente está a haver uma catadupa de propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado, estas são, por toda a sessão, as nossas últimas propostas, mas, independentemente disso, devo dizer que a quantidade, aqui no caso, não é qualidade a priori e, portanto, vou responder à sua questão. Nós, em matéria de propostas, concentramo-nos em determinados eixos que V. Ex.a, aliás, fossem esses ou outros, rejeitaria. Portanto, a sua pergunta — perdoe-me a expressão — é um pouco vazia de conteúdo. Mas, procurando eu dar-lhe algum conteúdo, reparará no seguinte: escolhemos uma região — o distrito de Aveiro — sobre a qual fizemos algumas propostas de pequeno montante e de alta reprodutividade. Ora sucede que, num caso, tivemos o gosto de ver o PSD queimar o terreno com os tais 500 contos e, nestes casos, propomo-los à votação. O Sr. Deputado compreende tão bem como eu o que é que isso quer dizer e votará como quiser.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — E depois V. Ex.a manda para o jornal!

O Sr. João cravinho (PS): — Sr. Deputado, não serei eu a fazer esse trabalho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, agora sim, vamos passar à discussão do orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Temos na Mesa uma proposta do PCP, relativa à inclusão de um novo projecto com a designação «Construção do nó de ligação (ao quilómetro 4,9) à Auto-Estrada do Norte, em São João da Talha», que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

lí — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 50 — Investimento do Plano

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão de um novo projecto com a designação «Construção do nó de ligação (ao quilómetro 4,9) à Auto-Estrada do Norte, em São João da Talha», de carácter plurianual e com a dotação, para 1987, de 20 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

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Passamos agora a uma proposta do PCP, que é do seguinte teor:

Proposta de alteraçfio 16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 50 — Investimentos do Plano

A nova ponte do Prado é uma estrutura fundamental ao desenvolvimento da melhoria das comunicações entre as populações que servirá e, do mesmo modo, ao progresso local. Por isso, desde há longo tempo, ela vem sendo considerada obra urgente, tanto mais quanto as actuais vias são incapazes de dar resposta às necessidades do tráfego de toda a natureza.

Impõera-se, por isso, as dotações mínimas para, a curto prazo, se avançar com o projecto.

O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a inscrição no PIDD AC/87 de uma verba de 50 000 contos, com vista à edificação da ponte mencionada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, eu estou efectivamente consciente, porque conheço a ponte do Prado, da enorme necessidade que isto significa, mas o que também conheço é o mapa geral de carências e o mapa geral de possibilidades e é por isso que não me associo a esta proposta votando a favor dela. Mas quero deixar aqui sublinhado que estou consciente da grande necessidade e da péssima situação em que se encontra a possibilidade de atravessamento do rio Cávado nesta zona, simplesmente o que tenho é uma filosofia diferente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos passar a uma proposta do PCP, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sector: Transportes, comunicações e meteorologia.

Programa: acessos a centros urbanos. Projecto: via alternativa à estrada nacional n.° 10, em Almada.

50 — Investimentos do Plano

A via alternativa à estrada nacional n.° 10 é fundamental para o descongestionamento do tráfego e para a melhoria da acessibilidade a Lisboa via Ponte de 25 de Abril, em Cacilhas.

Via que ligará o Centro Sul, em Almada, ao Seixal, passando por Corroios, permitindo também resolver o escoamento de trânsito dos núcleos de Miratejo e Corroios e entre Cacilhas e Laranjeiro.

A actual estrada nacional n.° 10, que atravessa as freguesias do Laranjeiro e da Cova da Piedade, encontra-se completamente saturada ocasionando longas e intermináveis filas de veículos, com os inconvenientes sobejamente conhecidos.

A via alternativa ao melhorar o acesso, permitindo o escoamento do trânsito rentabilizaria os transportes públicos e restante tráfego.

A Câmara Municipal de Almada tem um projecto, posse de terrenos e foram executados 500 m de via.

Nestes termos, os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a inclusão no PIDDAC/87 de um novo projecto para a construção da via alternativa à estrada nacional n.° 10, em Almada, com carácter plurianual com a dotação, para 1987, de 10 000 contos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta que acabou de ser lida.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Temos agora uma outra proposta do PCP, que passarei a ler:

Proposta de alteraçfio

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e CcmuaJcEções

50 — Investimentos do Plano

Os deputados abaixo-assinados do Grupe Parlamentar do PCP propõem a inclusão no PIDDAC de um novo programa para obras de beneficiação na estrada Estremoz-Veiros com a dotação, para 1987, de 60 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, passemos agora a uma proposta do PCP, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

50 — Investimentos do Plano

A estrada nacional n.° 310, que liga Lameiro a Caniços, é, de há muito, uma necessidade reclamada pelas populações locais, dada a precaridade das actuais vias que estabelecem o contacto entre as diferentes comunidades da zona.

Encontra-se pronto o projecto pertinente, de responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas, apenas falta a inscrição de verbas no documento próprio dos investimentos centrais do Estado.

Estimam-se como indispensáveis, na fase de arranque da obra, os valores que abaixe se indicam. Daí que o deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP proponha, para 1987, uma verba de 50 000 contos para a 1.3 fase da construção da estrada nacional n.° 310, no distrito de Braga.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

Srs. Deputados, temos ainda uma proposta do PCP, que é do seguinte teor:

Proposta do alteração

16 — MinfcrtérÈo das Obras PúWicas, Transportes e Comunicações 50 — Investimentos do Plano

0 deputado abaixo-assinado propõe a inclusão de um novo projecto para a implementação da ligação da estrada nacional n.° 592 à estrada nacional n.° 1Í8 (Constância-Sul), com carácter plurianual, e com a dotação de 6000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, passamos a uma outra proposta do PCP, que passarei a ler:

Proposta de alteração

16 — Mlabté?4o das Obres Públicas, Transportes e Comunicações 50 — Investimentos do Pleno

1 — Justicação: as obras desta estrada encontram-se desde há anos paralisadas e a conclusão deste troço de 5 km permitiria encurtar em 20 km a distância do Couço-Santa Justa no trajecto Lis-boa-Casteio Branco.

2 — O deputado abaixo-assinado do Grupo Parlamentar do PCP apresenta a seguinte proposta para inclusão no PIDDAC de um programa para a construção do troço de estrada Erra-Montargil (da estrada nacional n.° 119, Coruche-Montargil), com carácter plurianual e com a dotação, para 1987, de 10 C00 contos.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, passarei a ler uma outra proposta do PCP, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

16 — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Coramlsacôes

50 — Investimentos do Plano

Para dragagens da Barra do Guadiana, 10 000 contos.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, temos agora uma proposta do PRD, que é do seguinte teor:

Proposta de lei n.° 44/IV

Crçanjeato do Estado para 1987

Proposta de alteração

Os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático pro-

põem a eliminação do mapa vn do seguinte projecto:

Projecto da estrada nacional n.° 15 (construção) Campo-Paredes (BEI) — início, 1986, conclusão, 1989.

Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Siíva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, nós queremos justificar esta proposta, dizendo que esse projecto se refere à construção de uma chamada «via-rápida» peia Junta Autónoma de Estradas. Pela informação o.ue temos, trata-se efectivamente de uma auto-estrada com todas as características técnicas de auto-estrada e nós entendemos que as auto-estradas devem ser todas construídas peia BRISA porque isso {...] com todas as características técnicas das auto-estradas. Entendemos qu£ tedas as auto-estradas devem ser construídas pela BRISA, já que isso oferece mais vantagens para o Orçamento do Estado. Se a auto-estrada for construída pela BRISA mais de metade dos custos serão suportados pelos utentes. Se e!a for construída peia Junta Autónoma de Estradas serão os contribuintes e não necessariamente os utentes quem terá que pagar os custes. Portanto, entendemos que as auto-estradas devem ser construídas só pela BRISA s que este projecto deve ser rejeitado. O facto de estar prevista uma contribuição dc Banco Europeu de Investimentos não será razão negativa para que nós não consideremos este projecto, uma vez que esse empréstimo poderá ssr facilmente transferívs! para a BRISA. Aliás, a BRISA tem facilidade em obter comparticipações do FEDER e que não têm sido dadas à Junta Autónoma das Estradas.

O Sr. Prssidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de saber qual a localização destrprojecto e qual o montante que está previste.

O Sr. ?.*£-3Jdcste: — Tem a palavra o Sr. Deputado Siiva Lepes

O Sr. Si'va Lopes (PRD): — Sr. Deputado João Cravinho, é o projecto relativo à continuação da auto-estrada entre o Porto e Amarante. O projecto custa, no total, 1 600 0C0 contos. Para o primeiro ano a verba é mais pequena, já que é de apenas ICO C00 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr.8 Deputada fida Figueiredo.

A Sr.a Bda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, face às declarações que foram aqui prestadas consideramos que é importante que este projecto se mantenha e que se avance o mais rapidamente possível com a sua construção.

Nesse sentido iremos votar contra a retirada do projecto.

O Sr. Presidenís: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP e do CDS, votos a favor áo PRD e abstenções do PS e do MDP/CDE.

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Srs. Deputados chegámos ao fim da discussão das propostas relativas ao mapa li.

Para ordenar os trabalhos a Mesa tem necessidade de vos solicitar uma interrupção dos trabalhos por 10 minutos.

Está suspensa a reunião, Srs. Deputados. Eram 24 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 24 koras e 45 minutos.

Srs. Deputados, vou explicitar a metodologia que a Mesa propõe. Vamos proceder da seguinte forma: acabámos de votar as alterações ao mapa n. Não vamos, neste momento, votar o mapa n porque ainda temos mais alguns artigos oue nele têm implicações. Portanto, vamos começar por votar o articulado relativo às despesas da proposta de lei do Governo. Quando houver propostas de alteração ou de eliminação relativas a esses artigos faremos, nos termos do artigo 151.° do Regimento, as respectivas votações. Exceptuam-se as propostas relativas ao artigo 10. °, que só serão votadas no fim do articulado, ou seja, antes de procedermos à votação dos mapas relativos às despesas anexas ao artigo 1.0

Vamos começar peio artigo 2.° da proposta de lei do Governo.

Se houver propostas de consenso ou uma vontade maioritária em relação aos artigos propostos no sentido de eles serem remetidos para discussão no Plenário assim se fará. Iremos procurar evitar essas votações, mas só se for claro que exista consenso. Caso contrário, faremos as votações pertinentes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Pirésjíeiro Laís (PSD): — Sr. Presidente, reparei que, em termos de ordenação da proposta de lei do Governo e que poderá ter, de algum modo, implicações na votação, a página 8 termina no artigo 7.°

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é o artigo 10.° Há aí um erro, já que aparecem duas páginas 8.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Pres6d!enle: — Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 2.° tía proposta de lei do Governo, que não tem propostas de alteração ou de eliminação, e que refere o seguinte:

ARTIGO 2.°

Orçamentos privativos

1 — Os serviços a fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.

Não há inscrições, Srs. Deputados? Pausa.

Como não há inscrições,vamos proceder à sua votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O artigo 3.° é receita e, portanto, não é votado. O artigo 4." «Empréstimos externos», não é aqui votado. O artigo S.° «Gestão da dívida externa», também não. O artigo 6.°, pelas conexões que tem, deverá ser votado no Plenário. O artigo 7.° também não é aqui votado. O artigo 8.°, que deve ser aqui votado, refere o seguinte:

ARTIGO 8.°

Concessão de empréstimos e outras operações activas

1 — Fica o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.

2 — As condições das operações previstas no número precedente serão aprovadas pelo Ministro das Finanças.

3 — Para aplicação em operações a realizar ao abrigo do disposto neste artigo, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a um ano até ao montante fixado no n.° 1.

4 — 0 Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, é habitual ser no Plenário.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há consenso sobre isso?

Pausa.

Como não há objecções, o artigo 8.° fica, então, para ser votado no Plenário.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 9.°, que refere o seguinte:

ARTIGO 9."

Execução orçamental

O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção de despesas públicas e ao controle da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, em matéria de execução orçamental nós iremos apresentar uma proposta que poderá ser considerada como um número deste artigo ou até como um artigo novo no sentido de a Assembleia da República poder ser informada pelo Governo sobre determinados aspectos da execução orçamental. Portanto, será um artigo novo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado podê-lo-á fazer como artigo novo, já que a redacção final integrá-io-á. Se já tem formulado esse artigo podemos passar, de imediato, à sua votação. Caso contrário, votaremos no fim. No entanto, agradecia que o entregasse à Mesa atempadamente.

Pausa.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 9.°

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o artigo 10.° será votado no final do articulado.

Vamos passar à discussão do artigo 11.°, que refere o seguinte:

Progremas de reequlpamento e de infra-estruturas das Forcas Armadas

O Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, continuará em 1987 a dar execução aos programas de reequipamento e de infra-estruturas, em conformidade com a Lei de Programação Militar, utilizando, para tanto, além das dotações inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, os meios financeiros provenientes de acordos de defesa celebrados entre Portugal e outros países.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, em relação à questão que há pouco levantei de um novo artigo relativo à execução, e dada a importância desta matéria e o adiantado da hora, pedíamos que o Sr. Presidente remetesse esta matéria para discussão em Plenário, que se realizará na próxima terça-feira. Isto permitiria obter uma redacção consensual e facilitaria os nossos trabalhos. A importância deste artigo merece que ele seja remetido para Plenário.

O Sr. Presâatemte: — Sr. Deputado João Cravinho, refere-se ao artigo 9.°?

O Sr. João Cravinho (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, no Plenário, o Sr. Deputado poderá, nos termos do procedimento especial, levantar a questão de um aditamento. Simplesmente, nos já votámos o artigo. O que não votámos foi a vossa proposta e, portanto, V. Ex." poderá escolher o momento de a propor.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, estava apenas a obter um conselho processual por parte da Mesa ou, se V. Ex." quiser, a avisar que o PRD apresentará uma proposta de aditamento de um novo artigo em Píenário na próxima terça-feira, referente à execução orçamental, que tanto irá cobrir matéria em termos de «despesa», como igualmente os aspectos relativos a «receitas».

Portanto, talvez seja útil apresentar esse artigo no Plenário da próxima terça-feira, pelo que suponho que a Mesa não verá inconveniente nisso.

O Sr. Presàcüffiníe: — Não, Sr. Deputado. Como V. Ex." sabe, o Plenário pode sempre avocar as matérias em debate na Comissão e, portanto, modificar as votações o.ue foram realizadas nesta sede.

Por sua vez, a Comissão, neste momento, não pode remeter para o Plenário uma votação que já se efectuou. No entanto, V. Ex." pode apresentar a sua proposta no Plenário e este se entender que é necessário avocar algo que foi já votado, poderá, entretanto, fazê-lo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, pensamos que poderíamos talvez adoptar um processo mais simplificado se acaso ele merecesse consenso. Ele vai no sentido de considerar que algumas propostas pela sua natureza poderiam ser avocadas pelo Plenário, caso a própria Comissão o sugerisse. E seria o caso da proposta a apresentar sobre a execução orçamental.

O Sr. Ptressdemíe: — Sr. Deputado, penso que não vale a pena complicarmos as coisas. De facto, se as questões tivessem sido colocadas antes de votarmos não teria, pessoalmente, nenhuma objecção a fazer, nem agora nem no futuro. Contudo, em relação a esta questão é de notar que ela já foi votada.

Portanto, como é óbvio, não tenho objecções a que o Plenário a avoque e não penso que haja nisto algum problema político ou jurídico importante. Simplesmente, comQ não foi ainda apresentada a proposta da autoria do PS no Píenário, devo dizer-lhe que quando tal acontecer discutir-se-á isso.

Em suma, não há nenhum impedimento, nem nenhuma situação de menor dignidade relativamente à Comissão.

Neste momento, penso que não tem sentido estarmos a remeter algo que foi já votado para o Plenário.

Vamos agora passar à discussão do artigo 11.° da proposta de lei do Orçamento para 1987, relativo aos programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas.

Relativamente a este preceito há uma proposta de alteração, a votar em primeiro lugar, apresentada pelos Srs. Deputados Victor Ávila e Silva Lopes, do PRD. E temos também uma proposta de aditamento ao mesmo artigo cue será votada seguidamente. Finalmente, votar--se-á c texto apresentado pelo Governo, se ainda houver lugar a isso.

A proposta de alteração, que acabei de mencionar, é do seguinte teor:

II — O Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, continuará a dar execução aos programas de reequipamento e de infra-estruturas em conformidade com a Lei de Programação Militar, utilizando para tanto, a!ém das dotações inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, os meios financeiros provenientes de acordos de defesa cslebrados entre Portugal e outros países.

2 — Da verba inscrita no Gabinete do Ministro ca Defesa Nacional a autorização da despesa de 2,175 milhões de contos fica condicionada aos termos definidos pela Lei de Programação Militar a aprovar pela Assembleia da República.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, penso que isto não é uma proposta de alteração mas, sim, uma proposta de aditamento, por força do qual transforma o coroo do artigo 11.0 em n.° 1 e acrescenta-lhe um novo n.° 2.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Ávila, V. Ex.° concorda com esta interpretação que, no fundo, parece razoável?

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O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, das duas, uma: ou temos uma proposta de substituição ou uma proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acontece que isso tem importância em termos de votação, visto que a proposta de aditamento é votada a seguir ao texto proposto pelo Governo, enquanto que a proposta de alteração é antes.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Portanto, Sr. Presidente, esta é uma proposta de substituição.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, é apresentada como proposta de substituição total do artigo 11." da proposta de lei orçamental.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, desejo apenas fazer um esclarecimento à Comissão.

Na verdade, devo dizer que o n.° 1 da proposta de alteração do artigo 11. °, da autoria do PRD, é como já repararam, praticamente idêntico ao do diploma orçamental apresentado pelo Governo.

O n.° 2 do artigo 11.° na proposta de alteração equivale ao n.° 7 do artigo 14.°, porque este último não é mais do que a autorização para movimentação das verbas que estão no orçamento do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, no quadro da Lei de Programação Militar.

Portanto, na prática é uma questão de arrumação e de texto, mas produz exactamente os mesmo efeitos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, penso que o assunto é o mesmo, mas os termos são diferentes. De facto, na proposta de alteração do PRD refere que a verba inscrita no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que é de 2,175 milhões de contos — e isto já depois da correcção dos 665 000 contos que fizemos noutra altura —, fica condicionada aos termos definidos pela Lei de Programação Militar. Portanto, há um condicionamento da autorização de despesa às condições e termos definidos nessa lei a aprovar pela Assembleia da República.

Na proposta de lei apresentada pelo Governo refere--se, porém, que a Assembleia da República autoriza o Ministro da Defesa Nacional a transferir da dotação inscrita no seu Gabinete para as rubricas adequadas do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus ramos as verbas necessárias para fazer face às despesas de reequipamento e infra-estruturas sem quaisquer condições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado áo Orçamento: — Sr. Deputado Victor Ávila, V. Ex.° tem de ler o texto do artigo II.0 exactamente como o Governo o propôs. De facto, o executivo, a que pertenço, formulou a seguinte redacção: «...as verbas necessárias para fazer face às despesas de reequipamento e infra-estruturas previstas na Lei de Programação Militar.»

Acontece também que, para além das verbas previstas na Lei de Programação Militar, o que consideramos na nossa proposta de lei são as condições e os termos definidos pela própria lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Victor Ávila, pergunto-lhe se podemos considerar que se trata de uma proposta de substituição do artigo 11.°, a qual a ser aprovada terá também consequências no n.° 7 do artigo 14.° da proposta de lei orçamental.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, devo salientar que relativamente ao n.0 1 do artigo 11.° a proposta de alteração reproduz o que está ínsito nesse articulado, com a omissão da expressão «em 1987». Suponho que se procedeu desse modo pelo facto de a expressão ser redundante, visto que o Orçamento a aprovar é para 1987.

No que concerne ao n.° 2 do mesmo preceito a proposta de alteração contém uma inovação e com um sentido útil que não existia no n.° 7 do artigo 14.° da proposta de lei orçamental. De facto, o novo n.° 2 do preceito em causa contém uma norma formal, enquanto que o n.° 7 do artigo 14.° tem um conteúdo definido — facto que o Sr. Secretário de Estado já deve ter observado.

Entretanto, existe ainda uma proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 11.° que me parece ser útil discutir e votar também neste contexto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como V. Ex.a se deve recordar verificará que mencionei que tínhamos uma proposta de alteração e uma outra de aditamento.

A proposta de alteração será votada primeiramente e, depois, procederemos à votação da proposta de aditamento nos termos do artigo 151.° do Regimento.

O Sr. Joio Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não sei se estamos a falar da mesma coisa.

De facto, eu disse que há também uma outra proposta, apresentada pelo PCP, relativa ao artigo 11.°, que visa aditar um n.° 2 ao preceito em causa.

O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. Deputado, a única proposta de aditamento que temos na Mesa é da autoria do PCP.

Portanto, temos uma proposta de substituição que vamos votar agora e, ulteriormente, debruçar-nos-emos sobre a proposta de aditamento, da autoria do PCP, ao texto apresentado pelo PRD ou, em alternativa, ao formulado pelo Governo.

Devo, aliás, salientar que a discussão das duas propostas pode ser conjunta. Posso, até, proceder à leitura delas.

Assim, a proposta de aditamento de um n.° 2 ao artigo 11.° é do seguinte teor:

Os meios financeiros provenientes de acordos de defesa celebrados entre Portugal e outros países e respeitantes a 1987, bem como as respectivas aplicações, constam do mapa anexo ao mesmo orçamento.

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É evidente que nessa discussão gostaria, se VV. Ex.M intervieram nela, que discutissem simultaneamente o texto do artigo 11.° formulado pelo Governo, o da sua proposta de substituição e o da proposta de aditamento.

Por sua vez, a votação far-se-á do seguinte modo: em primeiro lugar, votar-se-á a proposta de substituição; se houver necessidade haverá lugar à votação do texto formulado pelo Governo e, finalmente, a votação da proposta de aditamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, desejo somente dizer que a nossa proposta de aditamento limita--se a transportar para a actual proposta de lei orçamental aquilo que estava já registado no Orçamento para 1986, ou seja, fazer um mapa da ajuda ou das contrapartidas externas — aliás, não está presente o Sr. Ministro da Defesa Nacional para fazer a destrinça disto — a nível da receita e a sua aplicação previsível. De facto, isso constava como um anexo no Orçamento para 1986. Suponho, pois, que é transparente e positivo que conste igualmente como um anexo na proposta de lei do Orçamento para 1987.

Entretanto, temos já o mapa da receita e pode dizer--se que, em geral, o mapa da despesa está suficientemente definido, pelo que não levanta nenhuma dificuldade. Como é óbvio, o Sr. Ministro da Defesa Nacional ajudará nesse sentido a fazer a sua exacta formulação em termos do Orçamento para 1987 ter a mesma riqueza que caracterizou o do ano transacto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe que não tenho quaisquer dúvidas quanto ao mapa anexo ao Orçamento para 1986. Contudo, gostaria que se recordasse se o PCP formulou uma proposta de aditamento idêntica de uma norma a incluir no articulado da proposta de lei orçamental para 1986. Além disso, questiono-o no seguinte sentido: qual foi o destino que ela teve?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, o ano passado em sede de Comissão de Defesa e, posteriormente, em sede de debate no Plenário, acertámos que esse mapa seria feito por unanimidade — e o PCP teve, aliás, uma contribuição positiva. Ele enriqueceu o conteúdo do Orçamento para 1986.

Saliento-lhe também que se fez isso de uma forma que, segundo a nossa opinião, foi, apesar de tudo, insuficiente, porque o que deveria ser realizado era a inscrição dessas verbas como receita do Estado. Acontece, porém, que, pesadas as dificuldades que existem, o PCP aceita que este ano essas verbas não sejam ainda inscritas como respeitantes a receitas do Estado, figurando, portanto, num mapa anexo como, aliás, sucedeu no ano transacto.

E neste quadro que entendo que a proposta é positiva num duplo sentido: não vamos ainda inscrever essas verbas como receita do Estado mas, sim, manter o sistema de as incluir no quadro de um mapa anexo ao Orçamento para 1987.

Solicito, entretanto, ao Sr. Presidente que os dois números da proposta de alteração, da autoria do PRD, sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado, assim será feito.

Podemos, então, passar à votação da proposta de alteração do artigo 11.°, apresentada pelo PRD, começando pelo seu n.° 1.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PSD e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos vamos proceder à votação do n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo PRD, que é relativa ao artigo 11.° e cujo texto já foi lido pela Mesa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de colocar uma pequena questão em relação ao n.° 2 desta proposta, que pelos vistos o Sr. Secretário de Estado considera idêntico ao n.° 7 do artigo 14.° A questão é a de saber se, neste momento da votação nós podemos incluir aqui a referência precisa a esta verba dado que ainda não votámos o mapa li.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que se trata, digamos, de uma «pescadinha de rabo na boca», e, portanto, teremos que começar ou por um lado ou por outro.

Em todo o caso, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não pôs em causa a verba, o que o Sr. Secretário de Estado disse, tanto quanto me pude aperceber, foi que se tratava de uma repetição do n.° 7 do artigo 14.° e que isso já tinha sido discutido. Portanto, se não houver objecções, vamos votar o n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo PRD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas na realidade cometemos um lapso involuntário e, portanto, pedimos à Mesa que aceite a correcção do nosso voto que passará a ser positivo.

Uma voz : — Agora já não é um escândalo?

O Sr. Presidente: — Como vê, Sr. Deputado Guido Rodrigues, por vezes os precedentes têm algumas vantagens. A Mesa aceita a correcção.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação do n.° 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos afarsor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, como o n.° 2 foi aprovado tal como fo: o n.° 1 fica, portanto prejudicado o artigo 11.° da proposta de lei do Governo.

Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento apresentada peio PCP e cujo texto também foi lido pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos contra do PSD.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, votámos favoravelmente este artigo por entendermos que não está

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prejudicado o artigo novo, cujo projecto apresentámos correlativamente a receitas de cooperação bilateral.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 12.° «Execução financeira do PID-DAC». A este propósito, existe uma proposta de substituição apresentada pelo PRD, cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, abaixo-assinados, apresentam a seguinte proposta de substituição do artigo 12.° da proposta de lei n.° 44/IV:

ARTIGO 12.° ExecuçSo financeira do PIDDAC

1 — Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas incluidos no mapa vil do Orçamento do Estado as alterações que tiver por convenientes, no respeito dos créditos globais votados nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Leí n.° 40/83, de 13 de Dezembro, bem como alterar os quantitativos dos programas relativos ao ano de 1987, desde que os advenientes acréscimos de encargos relativos a cada programa não sejam superiores a 20 % do crédito orçamental atribuído, não transitem entre ministérios e não seja alterada a respectiva classificação funcional, nem aumentada a despesa total anual.

2 — As alterações à programação da execução previstas no número anterior serão obrigatoriamente publicadas no Diário da República, sem prejuízo de poderem produzir efeitos independentemente da publicação.

3 — Na preparação do PIDDAC para 1988 o Governo enviará à Assembleia da República, até 15 de Outubro de 1987, uma descrição pormenorizada dos programas que pretende incluir, do seu enquadramento nas GOPs, do grau de execução material atingido em anos anteriores, do custo global previsto para o programa das respectivas fontes de financiamento e ainda, da programação, mesmo que indicativa, da respectiva execução financeira.

4 — Fica o Governo autorizado a satisfazer, até 31 de Janeiro de 1987, até ao limite de 2 500 000 contos, os encargos relativos a projectos constantes do mapa vn do Orçamento do Estado para 1986, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa vn do Orçamento do Estado para ¡987.

O Sr. PresJdenie: — Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magafiüsses (PCP): — Sr. Presidente, eu ouvi o Sr. Secretário de Estado do Orçamento pedir a palavra, o que me leva a crer que a sua intervenção se prenderia com esta matéria. Também gostaria de fazer algumas considerações sobre esta matéria, mas creio que

é útil que todos ouçamos, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: em relação à proposta de alteração ao artigo 12.° avançada pelos Srs. Deputados do PRD, gostaria de saber — e eu não estou propriamente a fazer uma crítica — se há alguma fundamentação para o limite em 20 °7o da alteração orçamental que consta do seu n.° 1. Quanto ao n.° 3 desta proposta de substituição, devo dizer que me parece que ele extravasa o âmbito legal da lei do orçamento porque tem que ver com as normas de preparação do Orçamento para 1988 que, neste caso, respeitara à sua vertente PIDDAC. Portanto, ponho em causa a constitucionalidade deste n.° 3. E tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, no fundo, o que V. Ex." refere é que nós estamos a votar o Orçamento para 1987, havendo um n.° 3 de uma proposta de substituição que interfere na preparação do PIDDAC para 1988.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: a disposição que o Governo propôs à Assembleia da República neste assim chamado artigo 12.° é da maior importância porque, ao contrário do que ela inculca, não diz respeito à execução financeira do PIDDAC, diz, sim, ao que parece, respeito à alteração do PIDDAC.

Ora, sucede que esta matéria já foi objecto de apreciação pelo Tribunal Constitucional e envolve alguma complexidade não no sentido que o Sr. Secretário de Estado aqui adiantou mas num outro completamente oposto. É polémica a natureza jurídica do mapa vn, discutimos esta questão intensamente e os Srs. Deputados que estão a preparar a revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado ainda a terão discutido mais aprofundadamente.

Em todo o caso, parece líquido que o mapa vn faz parte integrante do Orçamento do Estado e não é um anexo informativo. Se tomarmos estas duas ideias base como ideias razoáveis e assentes, então, sucede que o mapa vn não é, nem pode ser, livremente alterável pelo Governo e aquilo que o Tribunal Constitucional estabeleceu no seu Acórdão n.° 144/85, de 4 de Setembro, foi precisamente que o que certos governos chegaram a pretender, isto é, a livre modificabilidade do mapa vil, designadamente através da alteração da classificação funcional e orgânica, é inimaginável e converteria este mapa numa espécie de saco de uma verba global livremente movimentável.

Não é essa a ideia da Constituição e não faria sentido nenhum estarmos aqui a discutir Sever do Vouga ou 10 000 contos para isto e para aquilo se isso pudesse ser alterado, suprimido ou transferido livremente para outra coisa qualquer. Não faz sentido votarmos estradas e termos hospitais ou votarmos outra coisa qualquer e termos uma totalmente oposta, pois nesse caso a decisão parlamentar ficaria completamente reduzida ao grau zero.

Em todo o caso, também não é admissível o outro pólo, ou seja, é difícil de imaginar uma completa rigidez do PIDDAC até porque, como se consagra aqui uma con-

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cepção mista entre o orçamento de gerência e o orçamento de exercício e como se amalgama aquilo que é estritamente plurianual e aquilo que é anual — ainda que tudo, enfim, no limite seja imaginável como continuá-vel no futuro —, a proposta do Governo coloca sérios problemas de constitucionalidade. Por isso é que nós apresentámos uma proposta de alteração, por isso também que outros partidos apresentaram propostas de alteração.

Gostaria ainda de dizer que o n.° 1 da proposta do Governo — e eu tenho-me estado a referir a esse número por razões compreensíveis — é inteiramente inaceitável. Isto é, se o Governo pudesse introduzir, nos termos que aqui estão propostos, reescalonamentos dos encargos em relação a cada um dos programas incluídos no mapa vu, apenas com respeito dos créditos globais votados, isso quereria dizer que, através do reescalonamento dos encargos, o Governo poderia, por exemplo, antecipando o esforço financeiro, aumentar até o próprio nível do défice. Ora, se aumentasse o nível do défice, isso implicaria naturalmente a violação da ideia básica de autorização orçamental e violaria a própria ideia que nós consignámos — e bem — no artigo 20.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado qual seja a de que as alterações que impliquem aumento da despesa total do Orçamento do Estado ou dos montantes de cada capítulo fixado no Orçamento do Estado só podem ser efectuadas através de lei da Assembleia da República. Portanto, é impensável conceder ao Governo o poder de reescalonar com aumento do défice.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.8 referiu que o PCP tinha apresentado uma proposta de alteração a este artigo. Essa proposta foi apresentada sob forma de proposta de alteração, de substituição ou como um artigo novo?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, a nossa proposta foi apresentada sob a forma de proposta de substituição do n.° 1 do artigo 12.° e foi entregue às 17 horas do dia 29 de Novembro. No entanto, eu, no desenrolar da exposição, abordaria essa proposta.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acontece que a sua exposição fez ressaltar que havia várias propostas de alteração ao artigo 12.°

O Sr. José Magalhães (PCP): — Há três, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sim, uma do PRD, outra do CDS e outra do PCP, mas só foi lida pela Mesa a proposta apresentada pelo PRD.

Portanto, Srs. Deputados, vamos discutir todas as propostas apresentadas e não apenas a do PRD porque assim economizamos tempo.

Srs. Deputados, vai ser lido pela Mesa o texto da proposta de alteração apresentada pelo CDS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta do alteração

ARTIGO 12.°

ExecuçSo financeira do PIDDAC

1 — .....................................

2 — Fica o Governo autorizado a satisfazer até 31 de Janeiro de 1987, os encargos relativos a pro-

jectos constantes do mapa vu do Orçamento do Estado para 1986, cuja finalidade fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa vu do Orçamento do Estado para 1987.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, de seguida vai ser lido, pela Mesa, o texto da proposta de alteração apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de substituição do rs.° 1 do artigo 12.°

Alterações do PIDDAC

1 — Os programas incluídos no mapa vu do Orçamento do Estado poderão ser objecto das alterações necessárias e convenientes nos termos do artigo 20.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro.

2 — Justificação.— Visa-se evitar os inconvenientes da redacção proposta pelo Governo. Esta parece admitir que o Governo (por alteração do escalonamento anual dos encargos relativos aos programas incluídos no mapa vu), aumente a própria despesa total do Orçamento do Estado e efectue, por si, outras alterações orçamentais só realizáveis mediante deliberação da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão das propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, eu estava a procurar situar a dificuldade principal da proposta do Governo, qual seja a de que ihe confere uma margem de manobra ilegítima face às normas sobre a aprovação do Orçamento dado a natureza jurídica do mapa vu que dele faz parte integrante. Referi ainda que o Tribuna] Constitucional pôde pronunciar-se sobre esta matéria através do acórdão que já citei clarificando, pelo menos, dois aspectos. Um deles respeita às alterações da classificação funcional e orgânica e outro — e era esse que gostaria de abordar — respeita ao facto de, através de deslocações horizontais e verticais, o Governo poder aumentar o próprio défice e o esforço anual global.

Ora, eu creio estar fora de questão que se possa aumentar o esforço anual global, bem como alterar, pura e simplesmente, as dotações fora do quadro previsto no artigo 20." da Lei do Enquadramento que, quaisquer que sejam as imperfeições que possa ter, situa aquilo que parecen ser as únicas circunstâncias que justificam alterações do foro governamental. Ou seja, se o Governo vir que deve ser reduzida ou anulada uma dotação, deve e pode fazê--lo e isso está previsto; se o Governo achar que certas despesas podem ser suportadas com a utilização de saldos de dotações de anos anteriores, ou de despesas ou ds receitas, pode aumentá-las pois nada o impede de o fazer e se o Governo vir como necessário um reforço de verbas com contrapartida na dotação provisional, porque ardeu um tribunal, caiu uma igreja, etc., pode fazê-lo, agora, o que não pode é movimentar-se livremente no mapa vu, donde a nossa proposta dizer que se cumpra o regime geral da Lei do Enquadramento.

Aparentemente, os Srs. Deputados do PRD consideram isso demasiado rígido e, consequentemente e tanto quanto eu o entendo, aquilo que propõem — que me parece imperfeitamente expresso — é que o Governo possa alterar os quantitativos dos programas, mas não

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possa afectá-los em mais de 20 %, o que quer dizer que 80 % de cada programa Ficará intacto e que não se poderá também aumentar a despesa total anual, questão que é fulcral a qualquer título e, por mais que nos distanciemos em termos de rigor da solução, neste ponto, estaríamos sempre de acordo com ela. Parece-nos, no entanto, que o debate deveria ser aprofundado e que valerá a pena, designadamente, conhecer, em primeiro lugar, o que é que o Governo queria quando disse o que disse — e provavelmente disse mal e em segundo lugar, se a interpretação que nós fazemos do texto do PRD é correcta ou se ele está mal expresso em relação à intenção que, porventura, é justa. Para já, eram estas as perguntas que fazia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, o que o Governo disse, disse-o bem e posso talvez explicá-lo melhor pois, provavelmente, V. Ex." não ouviu tudo o que eu disse. A primeira informação que gostaria de dar é no sentido de referir que esta Assembleia aprovou no ano passado, no artigo 14.°, n.° 1, um articulado com a seguinte redacção:

Poderá o Governo introduzir no escalonamento anual dos encargos relativos a cada um dos programas e projectos incluídos no mapa vil do Orçamento do Estado as altrações que tiver por convenientes no respeito dos créditos globais votados nos termos do n.° 4 do artigo 12.° da Lei n.° 40/83.

Devo dizer que o Governo, tendo em atenção evitar quaisquer dúvidas e para que tudo ficasse perfeitamente transparente, recolheu esta redacção e acrescentou-lhe o seguinte:

Desde que não seja alterada a classificação funcional ou que não transitem de um Ministério para outro.

Ora, os Srs. Deputados do PRD acolhem a redacção do Governo para o Orçamento para 1987, mas restringem o âmbito deste escalonamento anual para uma flexibilidade de 20 %. Devo dizer, também, que os investimentos do plano decorrem de um processo moroso, de abertura de contratos, de vistos e frequentemente de condições climatéricas, havendo por vezes pequenos atrasos, o que permite uma pequena folga relativamente a um projecto que pode ou antecipar ou deslizar ligeiramente de um ano para o outro, e por essa razão é que há pouco perguntei o porquê dos 20 %, mas certamente que o PRD terá uma fundamentação para tal.

Quanto a isto não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade pois a Constituição, no n.° 5 do artigo 108.°, estipula, em matéria de classificação, que o Orçamento é unitário e especifica as despesas segundo a classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos. O que se passa é que a Assembleia da República quando aprovou a Lei do Enquadramento especificou em lei ordinária (Lei n.° 40/83) que isso passaria a ser feito no âmbito dos capítulos. Neste caso, o que a Assembleia estipula é que os encargos não possam transitar de um Ministério para outro, tendo, portanto, uma concepção ampla da classificação orgânica. Aliás, penso que estes normativos só em pequena medida são utilizados, e normalmente até em

obras de carácter idêntico, de forma que não há aqui qualquer inconstitucionalidade como comprova o n.° 1 do artigo 14.° do Orçamento para 1986 e a própria Constituição da República no n.° 5 do artigo 108.° As dúvidas que levantei quanto à inconstitucionalidade referem--se ao n.° 3 da proposta de alteração dos Srs. Deputados do PRD, quando falam em elementos processuais de elaboração do P1DDAC para 1988, uma vez que estamos perante uma lei relativa a 1987.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir um esclarecimento que fundamentalmente se dirige à bancada do PRD no sentido de dizer que compreendi a observação do PCP e que suponho que o Governo esteve noutro comprimento de onda, isto porque na redacção do Governo se pressupõe o cumprimento do artigo 20.° e suponho não ser disso que se trata. Agora, o que não compreendo rigorosamente — muito embora pela leitura de uma outra fase das propostas do PRD eu entenda vagamente esta limitação dos 20 %, pois isto é complicado — é que a proposta do PRD vá ao encontro das observações do Sr. Deputado José Magalhães mas em sentido negativo, ou seja, explicita que o acréscimo adveniente de encargos não pode ser superior a 20 %. Ora, tal como isto aqui está redigido, Sr. Deputado Silva Lopes, parece que se admite que o encargo do ano de 1987 seja excedido até 20 Eu leio assim, fico com essa dúvida e, consequentemente, gostaria que isso fosse esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, só por uma questão de economia de meios é que isso não está expresso no texto porque quando se invoca o artigo 12.° da Lei n.° 40/83, está-se precisamente a dizer isso, ou seja, que não há aumento da despesa total do PIDDAC. O que está subjacente é que há contrapartida, havendo, aliás, um aspecto que há pouco não frisei e que considero muito correcto e que é o n.° 2 que os Srs. Deputados do PRD incluem no artigo 12.°

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, penso que seria útil discutirmos esta proposta do PRD ponto por ponto, porque, por exemplo, o ponto n.° 4 corresponde também a uma proposta do CDS e o ponto n.° 1 a uma do PCP, razão pela qual não respondo já ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente ao ponto n.° 3, ou seja, ao tal problema da inconstitucionalidade, a que responderei mais tarde.

Assim, quanto ao ponto n.° 1, devo dizer que, depois de ouvir as observações do Sr. Deputado José Magalhães, nós propomos que seja acrescentada à nossa redacção a expressão «nem aumentada a despesa total anual» e penso que com esta modificação estarão esclarecidas às dúvidas do Sr. Deputado Nogueira de Brito.

Quanto à pergunta do Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativa ao porquê dos 20 %, devo dizer que aqui o objectivo foi ter em conta os tais pequenos desli-

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zes que o Sr. Secretário de Estado mencionou, o que nos levou a admitir que 20 °7o fosse uma percentagem razoável. No entanto, se o Sr. Secretário de Estado quiser propor outra percentagem, não nos opomos a isso.

Quanto ao ponto n.° 3, devo dizer que não é por acaso que está aí a data de 15 de Outubro, pois ela é, segundo a Lei do Enquadramento Orçamental, a data e que o Governo tem que nos enviar os dados sobre o Orçamento. Portanto, o que nós dizemos aqui é, pura e simplesmente, que, na preparação do Orçamento do ano que vem, o Governo nos deve dar mais explicações do que aquelas que nos deus este ano. Isto que aqui está é uma norma de enquadramento orçamental que se pode pôr na Lei do Enquadramento Orçamental e não vejo, portanto, qual é o problema de a pôr na proposta orçamental deste ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que estaremos já suficientemente elucidados para que possamos votar.

Gostaria de saber se o CDS e o PCP mantêm as suas propostas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, face às explicações que foram dadas, designadamente quanto à necessidade de não prejudicar a aplicação do artigo 20.°, a nossa proposta está prejudicada.

O Sr. Presidente: — E a do CDS?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A nossa proposta constaria numa estrutura de artigo igual à que consta da proposta de lei e ficaria portanto para o n.° 2.

O Sr. Presidente: — Mas está prejudicada ou não?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é evidente que quando se discutir o n.° 4 do PRD e nós ouvirmos o Governo e todos os partidos da Câmara sobre essa matéria...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nós estamos a discutir o artigo 12.° com todas as propostas de alteração que foram apresentadas. Não estamos ainda a votar, e quando VV. Ex." dizem... O que vos peço é o favor de discutir o artigo 12.° na sua amplitude pois não tem grande sentido estarmos a discutir número por número.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas o Sr. Presidente fez-me uma pergunta muito diferente. Perguntou--me se para além de a discutirmos retiraríamos já a proposta do n.° 2.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que perguntei foi se mantinham a proposta. Mantêm?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Para já, mantemos. Não ouvi nada sobre o n.° 4 da proposta do PRD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, peço desculpa por não ter dado uma explicação relativamente ao n.° 4. A nossa proposta difere da do CDS pelo facto de mencionar «até ao limite de 2 500 000 contos». Introduzimos este limite que é uma excepção às regras da anualidade que devem informar a elaboração de qualquer orçamento.

Fizemo-lo depois de termos ouvido, da parte do Governo, a indicação de que isto causava muita dificuldade à administração orçamental. Achámos que devíamos autorizar esta excepção mas em proporções limitadas e por isso propusemos este número de 2 500 000 contos, como limite.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, temos consciência de que isto é, na verdade, um deslizar para o orçamento de exercício e para uma confusão grande que se começa a fazer entre as duas modalidades orçamentais. Mas se baixar o limite temporal para 31 de Janeiro, em nosso entender, tem já bastante importância, gostaria também de ouvir o que o Governo tem para dizer sobre a limitação para poder votar em conformidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente ao n.° 3 — e peço desculpa por insistir neste número da proposta do PRD — a explicação que o Sr. Deputado Silva Lopes acaba de dar vem reforçar a minha ideia de que este n.° 3 encontra-se deslocado na lei do Orçamento para 1987. É uma norma de enquadramento genérica para todas as propostas de lei do Orçamento portanto, deve estar num documento que tenha estabilidade temporal. A lei do Orçamento não é a lei do enquadramento do Orçamento.

Ponho isso à reflexão dos Srs. Deputados: não é o conteúdo em si mas o momento e o processo de incluir esta norma.

Passando agora ao n.° 4 da proposta apresentada pelo PRD, não repugna ao Governo em termos daquilo que se pretendia com o n.° 2 da sua proposta. Mas vou explicar: na prática, o que se pretende, é que determinados programas que não prosseguem no ano seguinte possam ser pagos sem criar problemas ao PIDDAC do ano seguinte. Naturalmente que o Governo não pretende que esses programas tenham um valor muito elevado senão estava a criar-se mesmo junto daqueles que vendem serviços ao Estado, fundamentalmente empreiteiros, uma tendência para arrastar para o final do ano e para ultrapassar.

É de facto, uma norma excepcional que vai buscar à filosofia do orçamento de exercício e que na prática terá de ter um peso relativo e muito pequeno no Orçamento.

Quanto à data de 31 de Janeiro, em vez de 31 de Março, não tenho neste momento elementos que me levem a contestar se esta data é ou não muito apertada. Quando o Governo pensou neste artigo pensou em várias datas e 31 de Janeiro, até foi uma data que passou pela cabeça de alguma das pessoas que trabalham nesta matéria, mas foi indicado por aqueles que estão na elaboração do PIDDAC que 31 de Março, seria melhor. Se for 31 de Janeiro é melhor do que não haver nada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, quero tornar a referir o n.° 3. Concordo com o Sr. Secretário de

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Estado do Orçamento que isto é uma norma de carácter permanente e tencionamos incluí-la na lei do enquadramento orçamental que está a ser preparada pela Assembleia da República. Porém, como não sabemos quando é que essa lei estará pronta nem quando será aprovada e entendemos que esta norma é importante, achamos que deve entrar em vigor desde já.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, parte daquilo que queria dizer foi já abordado pelo Sr. Deputado Silva Lopes. Quanto à questão de 31 de Janeiro ou de 31 de Março, no decorrer dos trabalhos preparatórios deste debate tive a informação de que a verba em causa seria da ordem de 1 500 000 contos. O Sr. Deputado Silva Lopes fala aqui em 2 500 000 contos mas penso que é da ordem de 1 500 000 contos. Para ser franco, se for apenas 1 500 000 contos, a data de 31 de Março, não nos causa problemas, embora achemos que isso é um pouco anómalo. Mas como quanto a isso não há nenhuma garantia, julgo que não só se torna necessário especificar a data de 31 de Janeiro, para que este processo entre mais na normalidade como os 2 500 000 contos, também justificam como limite de duas coisas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, na linha de esclarecimentos mútuos, direi ao Sr. Deputado João Cravinho que o 1 500 000 contos era no Ministério da Saúde. Quanto ao mais, mantemos a mesma linha de coerência em relação à nossa posição do ano passado. Queremos assegurar simultaneamente o poder de fiscalização da Assembleia da República mas não consentir uma ingerência exagerada na actividade do Governo.

O que acontece é o seguinte: perante a reacção do Sr. Secretário de Estado, retiramos com muito gosto a nossa proposta de alteração do n.° 2 em benefício do n.° 4 do PRD, porque é evidente que o controle é mais perfeito e até consentido. De modo que, com certeza que não irá criar problemas.

Quanto ao n.° 3 da proposta do PRD, entendemos que não há nenhuma vantagem em estabelecer confusões entre a lei orçamental e a lei do enquadramento. Essas confusões só prejudicam a lei do enquadramento e a sua dignidade, só prejudicam a natureza paraconstitucional dessa lei e, portanto, em benefício disso entendemos que havendo possibilidade de uma aprovação rápida da lei do enquadramento não deveríamos incluir na lei do Orçamento normas que fossem próprias da lei do enquadramento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso, então, das suas palavras interpretar que V. Ex.*, em nome do grupo parlamentar do CDS, retira a proposta de alteração apresentada?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Exacto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PRD e a proposta de lei do Governo se a primeira não for aprovada. A votação será feita número por número.

Vai proceder-se à votação do n.° 1 da proposta de substituição apresentada pelo PRD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD do PCP e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 3.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD e do PCP e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.

Srs. Deputados, foram aprovados todos os números da proposta de substituição apresentada pelo PRD ficando prejudicado o artigo 12.° da proposta de iei do Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, por brevidade, não fiz nenhuma intervenção final relativamente à questão sobre os n.05 3 e 4, mas não gostaria de deixar de dizer que a minha bancada votou favoravelmente este n.° 3, entendendo que ele não enferma nenhuma inconstitucionalidade e que tem sido hábito, hábito esse apenas quebrado este ano por este Governo, fazer acompanhar, a 15 de Outubro, o PIDDAC, de vários dos elementos que aqui são mencionados, não havendo nenhum inconveniente em regulamentar esta matéria, nesta sede, e não havendo nenhuma infracção ou qualquer norma limitadora como o Tribunal Constitucional acaba de reconhecer no acórdão sobre o orçamento suplementar que o Governo se dignou solicitar e produzir.

Em relação à questão do n.° 5 e do 31 de Janeiro, gostaria de lembrar que a informação n.° 102/86, que o Governo entregou à Assembleia da República, sublinha que haveria muitas formas de resolver o problema suscitado, designadamente até a inclusão do Ministério das Finanças na dotação provisional de uma verba para dar cobertura a esta necessidade.

Acabámos por resolver o problema por outro lado mas a questão poderia ter sido resolvida por este como o próprio DCP. Portanto, andámos muito bem e o Governo não tem razão nenhuma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.° da proposta de lei do Governo — Problemas integrados do desenvolvimento regional, do âmbito do PIDDAC.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições nem propostas de alteração ou aditamento, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenção do PCP.

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Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 14.° Quanto a este artigo temos uma proposta de aditamento ao n.° 8, apresentada pelos Srs. Deputados António Barreto, João Cravinho, Domingos de Azevedo, Jorge Sampaio e Ferro Rodrigues, do seguinte teor:

Deverá o Governo inscrever no orçamento do Ministério das Finanças as verbas postas à disposição do Governo Português pelos Estados Unidos da América, como contrapartida económica dos acordos de cooperação bilateral entre os dois Estados e a transferir as referidas verbas em partes iguais para a Região Autónoma dos Açores e para a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento. -

Há ainda outra proposta de eliminação apresentada pelo PSD do seguinte teor:

ARTIGO 14." Alterações orçamentais

Em virtude de, neste momento, ser já possível estimar-se, com algum rigor, os fluxos financeiros com a CEE, propõe-se a eliminação do n.° 8 do artigo em epígrafe. Em sua substituição, propõe-se a seguinte proposta de alteração:

No mapa I, capítulo 05, grupo 06, artigo 01 — CEE — Restituições — 21 140 000 contos;

Orçamento das despesas. — 06 — Ministério das Finanças — capítulo 60, divisão 01, subdivisão 05 — Transferências exteriores — Comparticipação para a CEE — 33 400 000 contos. (Classificação económica 43.00 — Transferência exterior n.° 1 — Contribuição portuguesa para a CEE.)

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, ainda falta o artigo 12.°-A.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, as numerações são perfeitamente arbitrárias. Há artigos novos com numerações sessenta e tais que provavelmente passarão a ser doze ou treze e vice-versa. Todos os artigos que forem apresentados como proposta de alteração serão discutidos no fim.

Temos, portanto, uma proposta de alteração ao n.° 8 do artigo 14.° da proposta de lei do Governo que será votada em primeiro lugar e uma proposta de aditamento que será votada finda a votação da proposta do Governo.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber mais concretamente o que vai ser discutido ou votado.

O Sr. Presidente: — Foi o artigo 14.° que coloquei à discussão e para este artigo há uma proposta de alteração orçamental relativa às verbas da CEE apresentada pelo PSD, e uma proposta de aditamento apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a proposta do PS diz que o Governo deverá inscrever no orçamento do Ministério das Finanças verbas postas à disposição do Governo Português pelos EUA, como con-

trapartida económica dos acordos de cooperação bilateral entre os dois Estados e a transferir as referidas verbas em partes iguais para a Região Autónoma dos Açores e para a Fundação Luso-Americana.

Relativamente a esta proposta tenho três observações a fazer. Em primeiro lugar, no n.° 8 do artigo 14.° coloca-se uma questão de receita e como tal essa discussão deverá ter lugar em sede de receita. Em segundo lugar, na transferência, tal como é proposta, está prevista uma transferência para a Região Autónoma dos Açores, que não tenho quantificada — suponho que os próprios proponentes também não têm — e que pode representar uma significativa alteração do quadro de financiamento da Região Autónoma dos Açores. Em terceiro lugar, e sobre matéria coincidente, há uma proposta de artigo novo que foi apresentada, à 1 hora e 45 minutos, pelo PCP, que, tendo um título diferente, deve ser discutida conjuntamente, e que é do seguinte teor:

Constituem receita orçamental os fundos a que se refere o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 168/85, de 20 de Maio, ficando revogada na parte respectiva ao disposto no n.° 2 do artigo e diploma referidos.

Sr. Presidente, achamos extremamente positiva, no quadro geral, a iniciativa do PS que também se encontra consubstanciada neste qualificado aditamento de um n.° 8 ao artigo 14.° Entretanto, pensamos que por estas diferentes vertentes, seria razoável passar esta matéria, devido à sua componente de receita, para a discussão em Plenário. Desse modo, teríamos tempo suficiente para poder coordenar as diferentes iniciativas que há sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, a solução que o Governo propõe em relação aos n.05 4, 5 e 6 cio artigo 14.°, não nos satisfaz inteiramente como, aliás, expusemos em devida ocasião.

No entanto, como o PSD já encontrou uma solução para o n.0 8 e como o Sr. Secretário de Estado do Orçamento mencionou, hoje, que tinha muitas dificuldades em fazer uma previsão correcta destas verbas, faremos uma inflexão aos nossos princípios, não votando contra os n.05 4, 5 e 6. No entanto, entendemos que esta técnica orçamental não é a mais vantajosa e provavelmente noutras ocasiões tomaremos uma atitude diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Concordo com a observação feita pelo Sr. Deputado Silva Lopes sobre o carácter heterodoxo dos n.M 4, 5 e 6. Trata-se de uma norma que, penso, não se deverá repetir mas que nesta fase de arranque da utilização dos fluxos com a CEE permitirá, de alguma maneira, testar o sistema de utilização dos fundos.

No caso do Fundo Social Europeu isto poderá ter um outro processo pois o seu regulamento está a ser substituído. Quanto ao Ministério da Indústria, isto pressupõe, com base em informações que poderemos utilizar mais dotações do que as que de momento se prevêem para os incentivos de base regional.

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Concordo, no entanto, com o Sr. Deputado Silva Lopes. Estes números só deverão aparecer numa situação excepcional e não se deverão repetir.

Quanto à Fundação Luso-Americana, parece-me que ela tem já uma certa estabilidade legislativa. A revogação de normas que são estáveis, através de uma lei que tem uma vigência anual, não me parece o processo mais indicado. De qualquer modo, neste momento não estou em condições para falar sobre esta matéria. Parece-me que não seria altura ideal e só lamento que esta proposta tenha vindo numa altura tão próxima da votação e que impede o Governo de a analisar. Como acabei de dizer, 'há responsabilidades do Estado perante terceiros.

O Sr. Presidente: — Quanto ao problema suscitado pela intervenção do PCP, a posição da Mesa é que a matéria das receitas deve ser discutida na sua sede própria, independentemente de questões que eventualmente constituam problemas prévios a resolver. Julgo que não é este o momento adequado para discutirmos esta matéria. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, remeteremos para o Plenário, quer a proposta do PS, quer a do PCP, quer a do PSD uma vez que esta última também trata de receitas e despesas.

Resta-nos o artigo 14.°, na versão constante da proposta de lei, na parte relativa às despesas. Gostaria de saber se os Srs. Deputados não acham preferível remeter todo o artigo 14.° para o Plenário, uma vez que há questões conexas.

Pausa.

Não havendo oposição, a discussão do artigo 14.° passará para o Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, atendendo à aprovação da proposta do PRD relativamente ao artigo 12.°, nomeadamente o n.° 2, propunha que passasse para o Plenário toda a discussão do artigo 14.° com excepção do n.° 7.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso dependerá basicamente de a Mesa que, na altura, estiver na condução dos trabalhos, considerar ou não prejudicado. Pela minha parte, penso que está prejudicado mas dependerá da Mesa o juízo sobre esse aspecto.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 60.° — Fundo de equilíbrio financeiro.

Pausa.

Srs. Deputados, foi-me agora feita uma observação pertinente em relação ao artigo 14.° que gostaria de colocar à vossa consideração. A justificação que levou a ponderar a remessa do artigo 14.° para o Plenário foi o facto de não ser possível votar na Comissão a verba das receitas. Mas se não o fizermos em relação às despesas, isso significa, praticamente, que não podemos fechar os mapas quando fizermos a votação.

Nestas circunstâncias, pergunto se não seria razoável voltarmos atrás na nossa decisão em relação ao artigo 14.° da proposta de lei do Governo no que respeita às despesas relativas à CEE e encerrarmos, embora provisoriamente, a discussão, pois o Plenário pode sempre, se quiser, avocar a deliberação e pode, portanto, introduzir as correcções que eventualmente venham a ser con-

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sideradas convenientes. De contrário, ficará por fazer uma parte importante do nosso trabalho.

Pausa.

Bom, nestes termos lamento muito, mas vamos voltar do artigo 60.° para o artigo 14.° Foi uma viagem de ida e volta.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 14.° com excepção do seu n.° 8 que é substituído, na parte das despesas, pela alteração proposta pelo PSD e do seu n.° 7 que ficou prejudicado pela votação que fizemos da proposta do PRD relativa ao artigo 11.°

Sendo assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração apresentada pelo PSD relativa a fluxos financeiros, na parte das despesas, que substitui o n.° 8 do artigo 14.°

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, não fiz nenhuma intervenção a propósito desta proposta porque se resolveu logo remetê-la para Plenário. No entanto, se vamos votá-la agora, eu gostaria de fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Tem V. Ex.* a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, desde o inicio destes debates, ou desde o início da preparação dos debates, que vários partidos têm estado a dizer que esta matéria teria de ser especificada de uma forma semelhante àquela que nós temos aqui na nossa frente. Como é lógico, o Governo é a entidade mais competente, mais informada e eu até diria que é a entidade que dispõe, efectivamente, de informações sobre a questão em causa.

Há aqui uma proposta do PSD que começa nestes termos:

Em virtude de neste momento já ser possível estimar-se com algum rigor os fluxos financeiros com a CEE, em sua substituição propõe-se [...].

Ora, que eu saiba Portugal não é representado na CEE pelo PSD e, aliás, houve uma reunião recente sobre Orçamento a que esteve presente um membro do Governo que é, por acaso, o Sr. Secretário de Estado. Assim, o que eu vejo é que o PSD aqui elimina o Governo, sobrepõe--se ao Governo e faz aquilo que a gente sabe que tem feito. Quer dizer, foi o PSD que aderiu à CEE!

O PSD tem toda a legitimidade para apresentar esta proposta e pode até esta proposta ser a proposta correcta, agora o que eu não posso compreender é que, na presença de um membro do Governo, que é precisamente o responsável por esta área, haja este silêncio absoluto. Quer dizer, daqui para o futuro quando nós quisermos saber se as responsabilidades são do Governo ou se são do PSD, ficamos na dúvida.

Não é que a questão seja, na prática, muito importante, mas aqui a Assembleia também tem de cuidar doutros aspectos que não sejam apenas os respeitantes a mercearias.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, eu talvez possa minimizar um pouco a sua surpresa. V. Ex." não pôde estar presente, ontem, no debate ocorrido em Comissão e, nessa altura, houve uma intervenção do Sr. Ministro das Finanças, seguida de uma inter-

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venção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no decurso das quais foram dadas explicações relativamente detalhadas que conduziram a estas verbas. Isto aconteceu talvez porque o Governo entendeu que era a forma mais expedita de o fazer uma vez que não lhe pareceu curial ser ele a apresentar uma proposta e, aliás, não se tratava — mesmo numa interpretação muito lata do termo correcção — de uma correcção ao Orçamento.

Nessas circunstâncias, seguiram um caminho que pareceu expedito, mas tanto quanto decorre do debate não houve, ou não me pareceu que houvesse, esses propósitos que noutras circunstâncias V. Ex.a poderia, com legitimidade, concluir. Todavia, é óbvio que o problema está posto.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Seciretório de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, o PSD apresentou esta proposta de acordo com um processo regimental que se destina a evitar um procedimento mais moroso visto que o Conselho das Comunidades para o Orçamento deliberou e votou uma proposta na quinta-feira. Se fosse o Governo a apresentar esta alteração à sua proposta de lei teria que reunir o Conselho de Ministros para deliberar e votar essa proposta que, depois, teria que passar pelas mãos do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Presidente da Assembleia da República e do Sr. Presidente desta Comissão Parlamentar para finalmente aqui chegar.

Qual foi, então, o processo, que aliás já foi utilizado por outros governos, que o Governo utilizou? O Governo, através do seu Secretário de Estado do Orçamento, fez, ontem, um relato em Comissão parlamentar e apresentou os respectivos números. Ora, isto não colide de maneira nenhuma com o Regimento.

Depois, o PSD — aliás, podia ter sido outro partido — colheu a informação verbal do Governo e assumiu-a apresentando uma proposta de alteração. Portanto, estes valores que aqui estão, têm por base a informação verbal que o Governo aqui prestou à Assembleia. Este foi um processo expedito de resolver a questão pois o outro seria mais complicado e mais moroso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejo agradecer a informação prestada, quer pelo Sr. Presidente, quer pelo Sr. Secretário de Estado e, portanto, a situação não tem os contornos que eu lhe estava a dar, mas volto a frisar que ainda hoje se fez isto em relação a Sever do Vouga.

O Sr. Presideníe: — Sr. Deputado, isso foi assumido como proposta, mas eu compreendo o ponto de vista de V. Ex."

O Sr. João Cravinho (PS): — Portanto, eu compreendo a simplificação processual, mas parece-me que em matéria desta natureza — e apesar de ter em atenção que o Governo não apresentou anteriormente as estimativas porque houve razões materiais sólidas que o impediram — a primeira iniciativa deveria caber sempre ao Governo. Assim, não compreendo como é que numa questão desta responsabilidade não foi possível obter uma solução processual que fosse diferente da que foi seguida.

Embora, eu possa declarar-me satisfeito depois de ter ouvido a informação do Secretário de Estado no sentido de que confirmava estes mesmos números, será bom não simplificar processualmente as coisas de modo a que problemas desta natureza sejam resolvidos com um mínimo de correcção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, eu compreendo o sentido das suas observações. Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, embora isso não tenha tido influência no desenrolar dos trabalhos, não queremos deixar aqui de manifestar a nossa concordância com a preocupação e com o sentido fundamental da intervenção do Sr. Deputado João Cravinho. Embora, ainda hoje tenhamos assistido a uma objecção, que também nos parece correcta, no sentido de que seria difícil que esta informação e esta proposta nos fossem apresentadas pelo Governo visto que não havia tempo para o fazer, achamos que matérias desta importância — e estou de acordo com o Sr. Deputado João Cravinho quando diz que isto não é Sever do Vouga — deviam realmente ser aqui apresentadas com a solenidade de uma proposta governamental. No entanto, vamos votar assim.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que manifestei inteira compreensão em relação aos pontos de vista explicitados pelo Sr. Deputado João Cravinho agora ad impossibilia nemo tenetur, isto é, mesmo às 2 horas e 30 minutos da manhã, V. Ex.a, que é um ilustre jurista, perceberá que é muito difícil resolver certo tipo de problemas que talvez tivessem sido resolvidos com uma proposta conjunta de todos os grupos parlamentares.

No entanto e uma vez que está esclarecido o sentido exacto desta proposta, poderemos passar à sua votação na parte respeitante às despesas. Posteriormente, em Plenário, quando se discutir a matéria respeitante às receitas, VV. Ex.M terão oportunidade de repetir as observações que entenderem.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 14.° da proposta governamental, sendo entendimento da Mesa que não podem ser votados nem o seu n.° 6, visto que se trata de matéria relativa a receitas, nem os seus n.os 7 e 8 visto que estão prejudicados em função da votação que fizemos da proposta apresentada pelo PSD relativa ao artigo 11.°

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para propor à Mesa que a votação dos vários números deste artigo 14.° fosse feita em separado para podermos votar em conformidade com as nossas intenções.

O Sr. Presidente: — De acordo, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

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O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, permita-me que obtenha a clarificação de um aspecto sem o qual não teremos nenhuma possibilidade de decidir o que é preciso decidir.

Em relação à alínea 6) do n.° 1 do artigo 14.° coloca--se um problema de carácter prático, ou seja, era preciso que o Governo desagregasse aquilo que está contido numa rubrica só pois embora o texto esteja correcto é preciso executá-lo e é necessário fazer isso no local competente. Gostava que isto ficasse claro para podermos votar em conformidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, V. Ex." deseja dar alguma explicação?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, nós não nos opomos a esta alínea b) do n.° 1 em que o Governo solicita a possibilidade de fazer pequenos ajustamentos na classificação funcional dos subsídios, das dotações de capital e indemnizações compensatórias para as empresas públicas sem alteração dessa mesma classificação funcional. Acontece é que tal como já sucedeu no ano passado — e isso foi rectificado durante a discussão do Orçamento — este ano, aparece-nos tudo numa única classificação funcional que é qualquer coisa como «diversos». Isto estará correcto se for feito aquilo que foi feito o ano passado, ou seja, pôr-se os transportes na classificação funcional «transportes», a industria na classificação funcional «indústria», etc.

Isto deverá ser feito e é nesse entendimento que poderemos autorizar esses pequenos ajustamentos que o Governo solicita porque os dados ainda são provisórios. No entanto, conforme já referi a classificação funcional que foi enviada à Assembleia da República terá que ser alterada, isto é em vez de vir tudo incluído na classificação final «diversos», terá de se fazer a inscrição dos vários sectores nas respectivas classificações funcionais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, feita esta explicitação mais detalhada, podemos passar à votação do n.° 1 do artigo 14.°?

O Sr. João Amaral (PCP): — Essa explicitação tem de ter um conteúdo!

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado João Amaral, eu percebo o sua indicação, mas VV. Ex." fizeram as vossas explicitações e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não deu nenhumas explicações ulteriores. Portanto, os Srs. Deputados terão de tirar daí as ilacções que for possível tirar neste momento.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a questão que se coloca aqui não é uma questão menor, pois tem a ver com a posição do Sr. Secretário de Estado e terá naturalmente a ver com a posição de qualificados técnicos de contabilidade pública que provavelmente estarão até preocupados neste momento. De facto, olhando para o que se está aqui a passar, nota-se é que através de uma norma como esta, ou seja se as transferências forem feitas com relativo à-vontade, poder-se-á dizer que

o que está aqui a ser votado é a completa manipulação do Orçamento. Esta é a questão.

Portanto, nós dizemos isto em tom doce — se é que a expressão tem algum sentido —, mas chamamos a atenção para uma questão que nos parece central: é que estes ajustamentos ou são pequenos ou, então, serão realizados a partir de uma certa ideia de agregados que foram feitos com alguma habilidade. Não se questiona naturalmente a capacidade dos técnicos fazerem com habilidade essas agregações, mas elas estão feitas em tais termos que o resultado vai ser o de que, vez de pequenos ajustamentos como aqui são autorizados, teremos transferências globais vultuosas que representarão um completo e significativo abrir de mão do controle que desta Assembleia tem sobre o Orçamento. Esta é a questão que se coloca neste momento.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito deve estar espantado com esta minha capacidade de intervir sobre esta matéria, mas eu também tenho algum interesse em ver o que é que resulta dos contactos múltiplos que está a haver em torno da explicitação do conteúdo exacto do nível de ajustamento que é possível conferir ao Governo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, desculpe interrompê-lo, mas gostaria de dizer, para, digamos, não ultrapassarmos certos níveis de espanto, que a Assembleia já está de posse de elementos que foram fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e, em termos de redacção final, pode utilizar esses elementos. Portanto, o problema está resolvido de acordo com a informação prestada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento acerca da informação prestada pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação don." 1 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

ARTIGO 14." Alterações orçamentais

1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1987, o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças, a:

a) Transferir para os orçamentos das regiões

autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;

b) Ajustar, através de transferência, sem alte-

ração da respectiva classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças;

c) Efectuar a transferência das dotações inscri-

tas a favor dos serviços que sejam deslocados de um Ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela mobilidade e reafec-tação de recursos humanos e seu racional aproveitamento ou pela antecipação da aposentação.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PCP.

É o seguinte:

2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações para «pensões de reserva» e «classes inactivas — despesas diversas» respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, farei uma declaração de voto de 10 segundos apenas para dizer que estando aqui colocada uma questão formal está também implícita uma questão material que é a de saber se é correcta a referência a reservistas da PSP neste número visto que não se trata de uma força militarizada. Os termos em que isso é aqui proposto pelo Governo suscitou--nos as maiores dúvidas e por isso entendemos optar pela abstenção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 3 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

É o seguinte:

3 — É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da Segurança Social transferências de verbas entre as áreas de dotação para despesas correntes, com exclusão das dotações de ou para encargos com a Administração, bem como transferências para emprego e formação profissional, para o Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) e para o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ).

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 4 do artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetida q votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenção do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

4 — Se, na execução do orçamento da Segurança Social para 1987, as verbas a transferir do Fundo Social Europeu vierem a exceder a dotação inscrita

naquele orçamento, fica o Governo autorizado a efectuar as correspondentes despesas até ao limite da importância global arrecadada daquele Fundo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 5 co artigo 14.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.

É o seguinte:

5 — No pressuposto do número anterior, fica o Governo autorizado a realizar despesas pelo orçamento da Segurança Social, até ao acréscimo estritamente necessário, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu.

Srs. Deputados, como o n.° 6 deste artigo será votado em Plenário e os n.05 7 e 8 estão prejudicados, vamos passar de seguida à votação do artigo 60.° que respeita ao Fundo de Equipamento Financeiro.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao valor global do FEF, gostaria de salientar que são conhecidas de todos os Srs. Deputados as vicissitudes por que passou a determinação do valor do FEF. Não vale a pena frisar que a Associação Nacional de Municípios propunha um valor superior, mas também não vale a pena frisar que, no contexto em que estamos, não existe vontade política suficiente para fazer aprovar o quantitativo de 92 milhões de contos proposto pela Associação Nacional de Municípios.

Do nosso ponto de vista, valeria a pena ponderar adequadamente essa proposta, mas também temos a ideia de que, no quadro da aplicação da nova Lei das Finanças Locais e no quadro que está traçado nesta Assembleia, insistir nisso poderia corresponder a tentar apresentar uma proposta para ser derrotada, o que levaria a que se tirassem dividendos políticos dessa situação. Ora, nós também queremos isso porque nos queremos associar à lei no quadro exacto e que foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do artigo 60.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

ARTIGO 60." Fundo dc equilíbrio financeiro

1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 89,5 milhões de contos para o ano de 1987.

2 — As transferências financeiras a que se refere o n.° 1 deste artigo são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60% e 40%, respectivamente.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 61.° da proposta de lei do Orçamento do Estado.

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Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:

ARTIGO 61."

Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro

O montante global a atribuir a cada município no ano de 1987 é o que consta do mapa vi anexo.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 62.° da proposta de lei do Orçamento do Estado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, seria possível saber a que projecto se destina esta verba? A que natureza?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Será a calamidades públicas?

Risos.

O Sr. Presidente: — Bom, ela deve constar do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 94/84, de 29 de Março, que, neste momento, não tenho à mão.

Uma voz: — São calamidades, Sr. Presidente, são calamidades.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex." está esclarecido em termos de calamidades e outros?

O Sr. João Cravinho (PS): — Comedidamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer que não tenho particular legitimidade para falar em relação a esta matéria visto que a proposta é do Governo, mas o que tenho que dizer, em abono da verdade, é que a questão foi colocada na Comissão da Administração Interna e Poder Local e a resposta foi dada ao tostão, ou seja, foi dada em termos de explicar as verbas tostão a tostão. Naturalmente que qualquer partido pode considerar que a verba ou é insuficiente ou até mal aplicada, o que não pode dizer é que não está explicado o fim a que ela se destina. •

Devo dizer, por um lado, que nesta verba não estão incluídas as necessidades imprevisíveis pois essas sairão, como foi explicado, da dotação provisional, mas por outro lado devo também assinalar que está aqui incluída muita verba que resulta de compromissos assumidos no quadro do Governo anterior. Não digo isto porque seja relevante, mas apenas porque esse é o quadro exacto daquilo que nos foi explicado.

Eu entendo que esta verba pode suscitar algumas reservas em relação às suas componentes, no entanto, no quadro em que está descrita, poderá suscitar uma reserva no sentido geral de que se trata de uma coisa que é necessária mas à qual eventualmente nenhum dos partidos se

associará ou se deixará de associar. Todavia, é objectiva e quantificadamente uma necessidade.

Está esclarecido, Sr. Deputado João Cravinho?

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Uma vez que o Sr. Deputado João Amaral passou a porta-voz do Governo punha-lhe directamente uma questão.

Risos.

Sr. Deputado, uma vez que V. Ex." passou a porta--voz do Governo nesta matéria, o que está correcto do ponto de vista da presidência da Comissão, queria perguntar-lhe se as calamidades para 1987 estão programadas. A questão do tostão que V. Ex." referiu está explicitada em que termos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral!

O Sr. João Amaral (PCP): — Agradeço muito a pergunta especialmente pela primeira parte. Não sou, nem deixo de ser, porta-voz do Governo, mas vou lendo com algum cuidado os documentos que o Governo vai fornecendo. Em demérito do CDS não direi que não os leu, mas devo dizer que as calamidades pareciam programadas numa certa altura, isto é, houve uma certa altura em que passara aí vários furacões dos quais resultaram verbas que estão ainda hoje a ser pagas.

Devo dizer que tenho uma grande distância em relação a esta verba e é tão grande que entendo que não há nenhuma explicação suficiente para ela. O grande problema de uma verba como esta é o de saber se alguma vez haverá alguma explicação suficiente, porém não me parece que possa ser invocado neste quadro que alguém não fez o esforço suficiente para a explicar. Portanto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito poderá discordar dos números que foram adiantados, pessoalmente tenho dúvidas, mas os números adiantados foram. Essa é a única questão em relação à pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado João Cravinho dizendo desde já que do nosso ponto de vista marcaremos alguma distância em relação a este número.

O Sr. Presidente: — Não gostaria de transformar a discussão deste artigo numa discussão calamitosa e talvez pudéssemos passar à sua votação.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenção do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.

Tém a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Efectivamente num assunto que implica solidariedade social e as verbas tendo sido discriminadas ao pormenor conforme disse o Sr. Deputado João Amaral, parece-me estranho que só uma parte restrita desta Assembleia se tenha pronunciado favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Gostaria de informar os Srs. Deputados que, para além dos artigos que nos faltam votar, ainda temos mais 26 propostas. Isto destina-se a permitir a VV. Ex."5 um doseamento de tempo prudente e sem a prodigalidade característica que alguns às vezes usam.

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II SÉRIE — NÚMERO 15

Vamos passar ao artigo 63.° com a epígrafe «Finanças distritais». Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ma Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, requeria a votação separada do artigo 63.°

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 1 do artigo 63.°, que é do seguinte teor:

ARTIGO 63."

1 — Será inscrita no orçamento do Ministério do Plano e da Adminsitração do Território a importância de 350 000 contos, destinados ao financiamento das assembleias distritais, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 288/85, alterado por ratificação pela Lei n.° 14/86, de 30 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenção do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 63.°, e que é do seguinte teor:

2 — No ano de 1987, será de 15% a percentagem das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis que constitui a receita do Estado, percentagem que será entregue mensalmente nos cofres do Estado, até ao dia 10 de cada mês seguinte àquele a que respeita e destinada a financiar os encargos referidos no número anterior.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e abstenções do MDP/CDE.

Vamos passar ao artigo 64." com a epígrafe «Juntas de freguesia», e que é do seguinte teor:

ARTIGO 64.°

No ano de 1987, o Governo comparticipará no financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia, até ao montante de 300 000 contos, que possibilita a satisfação dos compromissos assumidos.

Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do MDP/CDE e abstenção do PS e do PCP.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

O Sr.' Ilda Figueiredo (PCP): — Gostaria de referir que a nossa abstenção não é contra a verba que é transferida, mas deve-se ao facto de não termos informação suficiente para clarificar se a verba a transferir deveria ser esta ou outra.

O Sr. Presidente: — Os artigos 65.° e 66.° são votados no Plenário, pelo que passaremos ao artigo 67.° com a epígrafe «Novas competências».

Neste artigo há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP e há uma proposta de substituição apresentada pelo PRD. Suponho que VV. Ex.w já as têm, pelo que passaríamos à sua discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, devo dizer que a proposta de eliminação corresponde materialmente à proposta de votar contra o artigo e não há nenhuma questão quanto à hipótese de se retirar a nossa proposta desde que isso configure a rejeição do artigo.

Tenho alguma dificuldade em entender a proposta do PRD quando admite a transferência de competências dizendo «mediante as correspondentes transferências financeiras» sendo certo que as transferências financeiras não estão inscritas no Orçamento do Estado. Admito que seja uma boa técnica de inviabilizar a transferência de competências na medida em que não estão inscritas as verbas adequadas ao exercício dessas competências. Não tenho, no entanto, por líquido o sentido útil de uma norma que diz alguma coisa que depois não pode ser feita e neste quadro gostaria de saber a posição do PRD quanto a esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — O entendimento da nossa proposta, nomeadamente do n.° 2, é a tradução, na prática, da Lei das Finanças Locais recentemente aprovada. Esta lei está para publicação e o Governo está obrigado ao seu cumprimento, independentemente da previsão das verbas necessárias no Orçamento do Estado e se entretanto o Governo necessitar dessas verbas poderá propor à Assembleia da República uma alteração do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só gostava de saber a ordem de votação das propostas.

O Sr. Presidente: — Serão postas à votação nos termos do artigo 51.° do Regimento. Primeiro a proposta de eliminação, depois a proposta de substituição e por último a proposta de lei do Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): — De facto referiram-me aqui o artigo 3.° que tive o prazer de redigir, mas este artigo nada tem a ver com este Orçamento. Admito que se pudesse escrever que se o Governo entender pode apresentar um orçamento suplementar para inscrever as verbas, mas não percebo para que serve uma norma como esta que é uma norma que levantará problemas às autarquias, pelo menos relativamente aquilo que pensam ser o seu campo de competências. Essa norma é vulnerável em termos legislativos porque não tem conteúdo concreto. Se o Governo em sede de orçamento suplementar entender apresentar a proposta de transferências de competências e das verbas correspondentes que o faça. Aliás poderá fazê-lo sempre e ninguém tem que o questionar, mas o que se questiona neste momento é o facto de o Governo poder apresentar uma norma que não tem transferência de verbas e a correspondência que essa norma possa ter no Orçamento. Devo dizer com toda a franqueza que o que corresponde ao citado artigo da Lei das Finanças Locais é' revogar a norma. Revogá-la dizendo claramente que se o Governo quiser transferir que o faça através de um orçamento suplementar ou de uma lei de revisão do orçamento inscrevendo as verbas adequadas. Mas uma norma que provoque confusões em 305 municípios, e lembre-se Sr. Deputado Victor Ávila que esta-

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mos a falar de um universo extremamente complexo, é delicada e perigosa quando a solução simples era a sua revogação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, para clarificarmos esta questão poderíamos obter um esclarecimento do Sr. Secretário de Estado do Orçamento em que nos dissesse se no Orçamento do Estado que elaborou existem verbas para conservação de edifícios escolares e de rede viária que eventualmente possam ser transferidas para os municípios se o Governo decidir transferir para eles a responsabilidade de execução respectiva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Posso tentar esclarecer. Efectivamente, na redacção que o Governo dá a este artigo 67.°, refere-se o princípio da descentralização e a colaboração com os municípios, isto é, as transferências não são forçadas pelo que terá de haver acordo de ambas as partes. Naturalmente que sempre que houver acordo haverá verbas inscritas no Ministério respectivo que ou serão tranferidas ou poderão levar à realização conjunta da acção. Isto é uma forma de, dentro do princípio da cooperação e da colaboração, responsabilizar as autarquias quando estas entenderem que podem zelar por determinados equipamentos colectivos como por exemplo as escolas e as vias de comunicação do seu concelho.

A proposta do PRD não refere esta parte da cooperação e fala em transferências financeiras. Neste caso a proposta do Governo não está a responsabiliar em nada as autarquias, mas permite mais flexibilidade consoante os acordos que se fizerem em cada caso.

Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ivo Pinho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Pretendo um esclarecimento do Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Próspero Luis (PSD): — Porta-voz do Governo.

O Sr. Nogueira de ÜBtíC® (CDS): — Não, neste caso é como porta-voz da Assembleia.

Sr. Deputado, V. Ex." pronunciou-se sobre a proposta do PRD, mas ainda não se pronunciou sobre a proposta do Governo tendo em conta o disposto na Lei das Finanças Locais, isto é, a relutância que V. Ex." denotou em relação à proposta do PRD é do mesmo grau ou não existe em relação à proposta do Governo, em função da Lei das Finanças Locais?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Jloão Amaral (PCP): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, a questão que está colocada é relativamente simples porquanto a nova Lei das Finanças Locais diz que não pode haver transferências de atribuições ou compe-

tências para as autarquias sem a correspondente transferência financeira. Ora a proposta feita no Orçamento do Estado inclui uma transferência de competência sem a correspondente transferência financeira e nesse exacto limite não se conforma ao conteúdo exacto da nova Lei de Finanças Locais.

A solução para este problema é uma de duas. Ou se revoga pura e simplesmente a norma ou então tenta-se encontrar uma solução que diga que essas transferências podem ser feitas se forem acompanhadas pelas correspondentes transferências financeiras. Sei que é isto que de alguma forma tenta o PRD e pergunto-me, ouvida a explicação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se é isto que está no espírito da nova Lei das Finanças Locais. Devo dizer que não porque ela diz no n.° 5 do artigo 3.° que a transferência é feita sob a forma de consignação e através de um mapa anexo em que é discrita a verba a entregar a cada município para exercício dessa nova atribuição ou competência. Num quadro em que não existe nenhuma formulação concreta e em que o Sr. Secretário de Estado nos diz que quer maleabilidade devo dizer que o que é proposto não corresponde minimamente ao espírito da nova Lei de Finanças Locais.

Tentava dizer ao PRD que com esta proposta, cujo sentido entendo, se acaba por estar a dar um instrumento de manipulação de verbas que parece não ter utilidade alguma. Neste contexto parece-me ser aconselhável revogar a norma e a entrega à autarquias destas novas competências não tem sentido senão no quadro de um mapa onde seja exactamente definido o valor desta verba para cada autarquia. Portanto dizer no Orçamento do Estado que a competência pode ser transferida sem que seja transferida a verba não tem nenhum sentido.

O Sr. Presidente: — Perguntaria ao PRD se de alguma forma é sensível a esta argumentação e se toma alguma medida relativamente à proposta que apresentou?

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Em relação à argumentação expendida devo dizer que pensamos que as novas competências não podem ser transferidas sem a correspondente transferência financeira, mas não vemos, quer no n.° 1 em que se refere «mediante as correspondentes transferências financeiras», quer no n.° 2 em que dizemos que a verba global «será distribuída pelos municípios tendo em conta as despesas que se prevê realizar por cada município no exercício de npvas atribuições e competências», no nosso ponto de vista onde está consignada a hipótese de haver transferências de competências sem ter em conta as despesas acarretadas por ela.

O Sr. Presidente: — A Mesa pensa que neste momento é muito difícil aprofundar o esclarecimento desta questão pelo que, de acordo com a metodologia definida, votaríamos, de acordo com o artigo 151.° do Regimento, a proposta de eliminação do PCP, depois a proposta de alteração do PRD e finalmente, se for caso disso, a proposta do Governo.

Há algum grupo parlamentar que se oponha à metodologia?

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Há pouco tínhamos sugerido que esta questão fosse ponderada e aproveitássemos o espaço que vai entre esta madrugada e a próxima terça-feira para sedimentar alguns dos problemas que

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aqui foram trazidos. Creio que todos ganharíamos com isso e seguramente também ganharia a Assembleia da República, pelo que propomos que esta matéria fosse inserida no debate em Plenário.

O Sr. Presidente: — Se não houver nenhum grupo parlamentar que se oponha a esta sugestão do Grupo Parlamentar do PCP a Mesa está disposta a considerá-la.

Pausa.

Não havendo nenhum grupo parlamentar que se oponha, a discussão do artigo 67.° é evocada para Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alipio Dias (PSD): — Não sei qual é a vantagem de estarmos a transpor situações da nossa competência para o Plenário. O Plenário poderia avocá-las se assim o entendesse, mas neste caso concreto...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, perguntei isso há pouco.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Pedi a palavra, mas admito que não tenha visto.

O Sr. Presidente: — A questão é muito concreta, ou o PSD diz que não quer e não autoriza que a questão passe para Plenário ou o PSD quer apenas comentar a situação sem modificar os efeitos.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Já estávamos todos esclarecidos quanto ao alcance da previsão do artigo 67.° e cada um dos partidos deveria votá-lo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o grupo parlamentar do PSD opõe-se a que este assunto seja debatido em Plenário?

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Víamos vantagem em que fosse discutido e resolvido na Comissão, mas isso não consubstancia uma oposição frontal.

O Sr. Presidente: — Portanto, não se opõe?

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Não vemos vantagem nisso.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Gostaríamos que fosse aqui discutido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Compreendo que o Grupo Parlamentar do PSD desejasse que esta discussão pudesse ser encerrada aqui. Nós também o desejávamos, mas fomos confrontados in extremis com uma propota do PRD que suscita alguns problemas e, das duas uma, ou vamos desnatá-los e desenvolve-los aqui, e nesse caso peço meia hora de interrupção, ou criamos uma pausa de 48 horas que será útil para todos nós, salvo para aqueles que não tenham dúvidas. Peço a compreensão do PSD para as nossas dúvidas para não invocar outros direitos regimentais.

O Sr. Presidente: — Perante isto a Mesa é definitivamente da opinião que, se não houver uma oposição expressa, mais vale 48 horas até terça-feira do que meia hora agora. Portanto fica avocado para Plenário.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Isso é um argumento de peso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vamos proceder à votação do artigo 68.° que é do seguinte teor:

ARTIGO 68.°

Modernização dos Caminhos de Ferro Portugueses

1 — O Governo promoverá a modernização dos Caminhos de Ferro Portugueses, mediante um esforço de investimento a realizar já em 1987 e a prolongar-se por vários anos, envolvendo dotações do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento, designadamente comunitárias.

2 — Para fins do referido no número anterior, é inscrita no Orçamento do Estado para 1987 uma dotação especial com uma verba de 8 milhões de contos.

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.

Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições passaríamos à votação. Srs. Deputados, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Suponho que o artigo 69.° não será votado aqui e agora.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Para salientar em declaração de voto que consideramos que este valor de 8 milhões fica muito aquém das necessidades de investimento na CP, habituada há longa data ao desenvesti-mento, e que essa necessidade não só se torna inadiável como é factor importante de desenvolvimento de indústria portuguesa que trabalha no domínio da construção para a CP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, falta-nos agora, para além da questão do artigo 10.° que será a última a ser discutida, debater os artigos novos. A Mesa não conseguiu definir um critéiro de ordenação pelo que assinalaria a proposta a discutir e tê-la-ia para que possa ser identificada por todos.

O primeiro artigo novo é uma proposta de um deputado do MDP/CDE, do deputado Jorge Lacão, do PS, e do deputado José Magalhães, do PCP, que é do seguinte teor:

Verbas administradas pelo Gabinete de Gestão do Ministério da Justiça

1 — A gestão das receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e as demais verbas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira

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do Ministério da Justiça é sujeita ao regime geral aplicável aos fundos e serviços autónomos, ficando revogado o artigo 21." do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro.

2 — Durante o ano de 1987, o Governo adoptará as providências necessárias à elaboração de orçamentos dos serviços dos registos e notariado, procederá mediante decreto-lei à revisão dos critérios de gestão integrada dos cofres mencionados no número anterior e concluirá as acções destinadas a adequar o respectivo regime financeiro aos princípios da unidade e da universalidade do Orçamento do Estado.

3 — A partir de 1987 os mapas da receita arrecadada, da despesa efectuada e demais elementos informativos sobre os cofres do Ministério da Justiça cuja elaboração é obrigatória nos termos do Decreto-Lei n.° 459/82, de 26 de Novembro, designadamente por força do respectivo artigo 12.°, serão remetidos à Assembleia da República em termos e prazos idênticos aos estabelecidos para a comunicação às demais entidades previstas naquele diploma.

4 — 0 Tribunal de Contas apreciará a legalidade de todas as despesas autorizadas e pagas pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, bem como a eficiência da respectiva gestão económica, financeira e patrimonial.

Srs. Deputados, está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Para poupar tempo gostaria de dizer que a proposta resulta do trabalho da 1.4 Comissão e do debate com o próprio Secretário de Estado do Orçamento, com o Ministério da Justiça e com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. O Governo na sua proposta de lei sugeria que os cofres que este ano estiveram sujeitos a um regime excepcional fossem sujeitos ao regime geral. A proposta estabelece isso de forma expressa, mas não se limita a isso. A proposta procura caminhar para a orçamentalização gradual dos serviços do Ministério da Justiça, designadamente dos 711 serviços dos registos e notariado que não têm orçamentos, entregam trocas ao Ministério o que é anormal e deve ser alterado — e outras medidas de reforma interna que foram iniciadas este ano e que deveriam ser contempladas e concluídas no próximo ano.

Final e inovadoramente prevê-se a submissão de toda a fiscalização do Tribunal Constitucional, tanto na óptica da legalidade como da eficácia e eficiência. Isto parece--nos positivo e poderia ter a adesão de todas as bancadas, mas poderíamos ouvir o Governo quanto a este assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Relativamente a esta proposta devo dizer que o Governo se congratula em ver a Assembleia da República acolher os princípios que definiu na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 e que já estavam a ser consagrados num projecto de diploma que será em breve aprovado em Conselho de Ministros. Gostaria de fazer apenas uma pequena observação já que será o Tribunal de Contas e não o Tribunal Constitucional que julgará as contas e os actos relativos à legalidade das despesas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — É um descaradíssimo lapso, Sr. Secretário de Estado. No n.° 2 há um problema de redacção quando se diz:

Durante o ano o Governo adoptará as providências necessárias à elaboração do orçamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Não se trata de uma obrigação de cumprimento imediato mas, sim, de uma futura obrigação. O CDS alertou--nos para esse aspecto. Como subscritor, estou de acordo em que se acrescente a palavra «... à futura elaboração de orçamentos». Pedia o favor à Mesa de rectificar o original.

O Sr. Presidente: — Qual é o número, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): — É o n.° 2 desse artigo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — No n.° 2 incluiu-se, portanto, a palavra «futura».

Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

Srs. Deputados, temos agora um artigo novo, com a epígrafe «Poluição dos rios e saneamento básico», que refere o seguinte:

ARTIGO 69.°-A

Poluição dos rios e saneamento básico

Durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias à preparação e inclusão no Orçamento do Estado para 1988 de medidas de apoio, designadamente através de linhas de crédito bonificado às autarquias locais em cuja área existam rios em risco de poluição na nascente.

Esta proposta é apresentada pela Sr.a Deputada Independente Maria Santos. Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Santos.

A Sr." Maria Santos (Indep): — Sr. Presidente, há algumas correcções a fazer nesta proposta. Reparei que nos considerandos a este novo artigo havia que fazer correcções. Quando se refere «... as freguesias do concelho dispõe» deve-se ler «as duas freguesias do concelho não dispõe».

Penso que isto é a fixação de uma obrigação ao Governo. Este artigo aparece com base na discussão travada no seio da própria Comissão. Durante este ano o Governo ver-se-ia obrigado a preparar linhas de crédito para as autarquias locais e também a adoptar as medidas necessárias para os rios que existem em risco de poluição na nascente e nos mantos friáticos. Não sei se o articulado do artigo está conforme. Penso que deveria ser elaborada uma redacção final, já que creio que «em cuja área existam rios em riscos de poluição na nascente» não é correcto. Quando apresentei a proposta o Sr. Presidente disse-me que a articulação do artigo não estava correcta. Não sei se não tem que haver uma certa alteração.

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O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, se tal se justificar nós, em sede de redacção final, introduziremos as correcções necessárias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, não entendo o alcance deste artigo. A exposição de motivos é esclarecedora. No entanto, não sei para que é que é... «o apoio às autarquias locais em cujas áreas existam rios em risco de poluição na nascente». O apoio será para montar mais ou menos poluição? Não está dito para quê, portanto pode ser para tudo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco já disse que em sede de redacção final, iremos introduzir as correcções necessárias. Em todo o caso, suponho que à integibilidade média do destinatário o artigo permite uma interpretação razoável.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, percebo a ideia da Sr.8 Deputada Maria Santos, mas ela não está devidamente explicitada.

Sr. Presidente, vamos já proceder à votação?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, passaria à votação se VV. Ex." o permitissem e com a garantia de que, se fosse caso disso, iríamos introduzir a redacção conveniente de acordo com a intenção manifestada na mens legilatoris.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, isto pode ser um enorme, um vastíssimo rol de acções, de actividades, que, de facto, não nos são dadas a conhecer através da formulação do artigo. O problema é só esse. O preâmbulo não vai constar da proposta de lei do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Santos.

A Sr.8 Maria Santos (Indep): — Sr. Presidente, só gostaria de clarificar o seguinte: penso que isto é, de facto, um comando para o Governo agir no sentido de preparar medidas de apoio para 1988, nomeadamente através de linhas de crédito. A redacção que vier a corrigir o articulado não vai explicitar que tipo de medidas — as autarquias já se manifestaram no sentido de quererem um linha de crédito bonificado — mas, sim, o problema da linha de crédito e aquilo a que se referiu o Sr. Ministro da Administração do Território, ou seja, às novas tecnologias para a criação de estações de tratamento de esgotos. Isso é um problema da poluição dos rios em termos dos mantos friáticos. O que tem que ficar explicitado são as linhas de crédito para a construção de estações de tratamento de esgotos. De facto, as autarquias não têm condições objectivas para implementarem, por exemplo em duas freguesias, tratamentos de esgotos na zona de interior.

Penso que na redacção final irãq ficar claras as medidas que o Governo irá adoptar. Exceptua-se o crédito bonificado, que já vai haver de uma conclusão do encontro dos autarcas da zona centro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem mais algumas dúvidas em matéria de mantos friáticos?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Não, Sr. Presidente. Agora sei que é para estações de tratamento de esgotos. V. Ex.", em sede de redacção final, vai incluir este objectivo?

O Sr. Presidente: — Irei, se for aprovado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O problema prévio é o de fazer recomendações ao Governo para o Orçamento para 1988, quando ainda estamos a aprovar o de 1987. Porém, isso é uma outra questão que todos ponderaremos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PRD, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Inscreveram-se para fazer declarações de voto os Srs. Deputados Guido Rodrigues e Maria Santos.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, votámos contra, por duas razões: primeiro, porque não ficou inteiramente intelegível a poluição das nascentes ou dos cursos de água por baixo das nascentes. Por outro lado, porque há projectos e diversos programas nas áreas dos vários Ministérios, nomeadamente no Ministério do Plano e da Administração do Território e no Ministério da Indústria e Comércio, para combate à poluição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Maria Sarttos.

A Sr.a Maria Santos (Indep): — Sr. Presidente, penso que a questão que está contemplada neste articulado, que foi rejeitado, é suficientemente importante para a abordar seriamente. É evidente que a sua redacção pode não estar correcta. O problema que está aqui em causa não é o da existência de programas ou de projectos que o Governo esteja a elaborar para o saneamento básico. O que está em causa é uma postura que se coloca ao Governo para que este estabeleça linhas de crédito de apoio unificado as autarquias. Portanto, não tem nada a ver nem com programas nem com uma substituição da responsabilidade das autarquias para a resolução de determinado tipo de problemas. Há que beneficiar as autarquias no sentido de atempadamente resolver os seus problemas de poluição. Penso que é importante lembrar aqui a situação do rio Reno. Creio que a declaração de voto do Sr. Deputado Guido Rodrigues foi um pouco absurda.

O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, isso não é uma declaração de voto, mas sim um protesto. Foi essa a conversão que fiz.

Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, o assunto foi tratado com toda a seriedade. Nesta Câmara tratamos assuntos com seriedade. Esta matéria foi ana-

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lisada pelo meu partido com a atenção que merece. Aliás, o problema do saneamento básico toca-me particularmente, já que trabalhei vários anos com essa matéria. Com perfeito conhecimento de causa, gostaria de dizer à Sr.a Deputada que há projectos e programas efectivos de tratamento que se preocupam com estes problemas. Estes programas e projectos não são de hoje nem de ontem, mas sim de alguns anos. Há programas perfeitamente concretos.

Não concordo com a posição da Sr." Deputada e particularizar o caso das nascentes é para mim inteiramente despropositado. Há o problema de todo o curso do rio, dos mantos friáticos, que estão longe de afectar somente as nascentes.

Como político e como técnico de saneamento básico, protesto contra as afirmações feitas pela Sr." Deputada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na apreciação de um artigo novo apresentado pelo PCP e que refere o seguinte:

O Governo submeterá à Assembleia da República até 31 de Março uma proposta de lei com vista ao saneamento financeiro das empresas públicas EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL e SETENAVE.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, em relação a esta proposta gostaria de dar dois esclarecimentos. Primeiro, suscita-me inconstitucionalidade porque limita a competência do Governo em se dirigir à Assembleia da República. Segundo, inclui no Orçamento do Estado normas que lhe são estranhas e que tem que ver com a gestão e o equilíbrio financeiro das empresas públicas. Daí que suscite a inconstitucionalidade e o desvio aos princípios gerais definidos na Constituição e na lei do enquadramento em matéria do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar aos proponentes deste artigo novo em que medida é que poderiam encarar a alteração deste comando dé que o Governo devia apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei nesse sentido. Podia ser«... informará obrigatoriamente a Assembleia da Repúblcia até 31 de Março sobre a situação de eventuais acordos de saneamento financeiro das empresas EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL e SETENAVE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, antes de responder à pergunta do Sr. Deputado Victor Ávila gostaria de lhe formular a seguinte questão prévia: tal como está redigido, o artigo obriga o Governo a apresentar uma proposta de lei. Penso que isso não é possível e, portanto, gostaria que V. Ex." ponderasse esta questão prévia.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, faço minha a pergunta que o Sr. Deputado Victor Ávila colocou ao PCP.

Po outro lado, gostaria de dizer que o Governo, mais concretamente o Sr. Ministro da Indústria e Comércio, quando na Comissão de Economia e Finanças se estava a discutir o problema das empresas públicas industriais, prometeu precisamente isto. Assim, a informação tem todo o cabimento. É absolutamente necessária a data, mas o que é verdade é que isso corresponde a uma promessa do Governo, designadamente do Sr. Ministro da Indústria e Comércio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Cravinho, o meu problema não é esse. O Sr. Ministro da Indústria e Comércio pode prometer o que entender.

O Sr. João Cravinho (PS): — Exacto, Sr. Presidente. Concordo com aquilo que V. Ex." referiu à pouco.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de salientar que se trata de uma matéria que é da competência do Governo e não da Assembleia da República. O Governo tem, de facto, plenos poderes para legislar sobre isto. O Sr. Ministro da Indústria e Comércio, tanto quanto me recordo, apenas prometeu informar atempadamente a Assembleia da República sobre as medidas que tomaria relativamente a estas empresas, mas não prometeu que apresentaria aqui uma proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, a minha observação diz apenas respeito ao problema da proposta de lei. Não me referi a questões de esferas de competências.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, creio que a questão está super simplificada, dadas algumas observações pertinentes feitas por alguns Srs. Deputados. Na verdade qualquer operação de reestruturação, com vista ao saneamento financeiro das empresas que aqui estão citadas e que originarem encargos orçamentais que não sejam comportáveis por este Orçamento, será submetida, através do orçamento suplementar, a esta Assembleia da República. Não há outra forma de resolver a questão. Nessa altura a Assembleia da República será munida dos elementos de informação, sem os quais também não há revisão orçamental.

O que se pretendeu aqui foi balizar um pouco o prazo reestruturador, o que, todavia, tem juridicamente um valor culminativo que poderíamos discutir, e, por outro lado, assegurar que esse esforço se fizesse.

A questão jurídico-constitucional colocada pelo Sr. Presidente é complexa e muito interessante. Creio que ninguém suportaria que a discutíssemos aqui e agora com profundidade. Portanto, ladeava-a.

Creio que é possível fixar obrigações, «mbora as deste carácter tenham que ser entendidas com um grau de sal porque, naturalmente, o Governo tem liberdade para cumprir ou não os deveres que lhe sejam fixados.

Em todo o caso, obrigações de informação tem dado o texto que o Governo decidiu fazer junto do TC, ninguém tem, neste momento, dúvidas quanto a esse ponto.

Pela nossa parte, acolhemos favoravelmente a sugestão que nos foi feita. Peço apenas uns segundos para uma formalização da redacção correctiva no sentido que nos foi sugerido.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento apresentada pelo PCP que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento

ARTIGO 68. °-H Património cultural da cidade do Porto

Durante 1987 o Goveno adoptará as providências necessárias à aquisição pelo Estado do Teatro de São João do Porto visando a salvaguarda do património cultural que representa e a criação de mais um espaço cultural de que o Porto necessita.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, suscitámos aqui à Sr." Secretária de Estado da Cultura esta questão da aquisição do Teatro de São João do Porto.

É uma velha reivindicação da cidade portuense e que tem vindo a ser prometida por sucessivos governos. Foram aqui referidos pela Sr." Secretária de Estado alguns problemas que existem com a aquisição do teatro. Por isso este ano quisemos tornar claro que é nosso desejo que o Governo durante o ano de 1987 desenvolva os esforços possíveis para que, de facto, aquilo que há vários anos anda a ser prometido por sucessivos governos seja finalmente uma realidade e possa vir a ser adquirido pelo Estado o Teatro de São João do Porto — e enquanto é possível evitar a sua degradação —, e desta forma contribuirmos para ter um espaço importantíssimo no património cultural da cidade do Porto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, relativamente a este artigo suscita-se a inconstitucionalidade do seu conteúdo. Não ponho em causa a bondade deste acto de aquisição de um teatro que constitui património cultural da cidade do Porto, mas, efectivamente, é da competência reservada do Governo a realização de despesas, nomeadamente as que têm que ver com a aquisição de edifícios ou monumentos. Uma norma destas implica directamente com a competência do Governo em matéria de execução orçamental. Do ponto de vista do Governo, esta norma é inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, a esta hora não queria entrar numa discussão constitucional, até porque não é essa a minha especialidade. Gostaria só de referir que foi a Sr." Secretária de Estado da Cultura quem referiu a existência de dificuldades, que estava a tentar vencer. O que nós quisemos tornar claro é tão-só isto: que essas diligências se intensifiquem e que durante 1987 se concretize finalmente esse anseio que a cidade do Porto espera à muito que seja realizado.

O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada lida Figueiredo, é um artigo que concretiza basicamente um desiderato.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — É o que está escrito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O que está escrito não é isso, Sr. Deputado. Ele suscita algumas dificuldades em termos constitucionais. Porém, em termos de desiderato de ordem programática não teria dificuldades nenhumas.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, só gostaria que V. Ex." explicasse quais são as dificuldades constitucionais suscitadas para que se possam discutir.

O Sr. Presidente: — É simples, Sr. Deputado a Assembleia da República pode praticar um acto administrativo, mas não pode dar ao Governo indicações deste tipo em relação àquilo que é da sua competência própria. Não é um problema de competência reservada, mas sim de dizer «durante o ano de 1987 o Governo adoptará as providências necessárias à aquisição...». Isto é uma matéria governativa. Pode-se estabelecer uma medida legislativa, mas não um compromisso deste tipo para com o Governo.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, tenho alguma dificuldade em conceber que não se tenha suscitado nenhuma dúvida em considerar constitucional a proposta que diz que em Sever do Vouga há-de ser feito um centro de saúde e que se possa considerar inconstitucional esta proposta.

No conjunto de teatros que há no Porto aquele teatro que está naquele sítio deve ser comprado para o património do Estado.

Pensamos que a proposta não suscita nenhuma inconstitucionalidade. A proposta pode ser discutida sem nenhumas reservas de constitucionalidade. Se estas vierem a ser postas sê-lo-ão na devida altura.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, estou disposto a pôr a questão à discussão, mas não posso deixar de fazer esta observação porque na realidade penso que é inconstitucional. Não vamos discutir o problema porque é completamente diferente do exemplo que ceu há pouco. Por razões pragmáticas, vamos pô-lo à votação porque é mais simples. Se for caso disso, noutra sede tentarei demonstrar-lhe a razão do meu ponto de vista.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral referiu-se a afirmações minhas e, portanto, gostaria de especificar melhor a minha ideia quanto à inconstitucionalidade. Efectivamente, a aquisição de um edifício constitui um acto que o Governo toma no domínio da gestão do património do Estado e a sua superintendência compete ao Governo. À Assembleia da República compete aprovar normas genéricas nessa matéria. Percebo a intenção dos Srs. Deputados, que é a de se associarem a esta aquisição. Simplesmente, a forma como pretendem associar-se à aquisição é que não é correcta. O que na prática está aqui é uma imposição ao Governo. Ora, o Governo não pode aceitar esta imposição. Em Sever do Vouga e em todas as despesas que os Srs. Deputados aprovaram temos apenas inscrições para determinadas despesas. O Governo terá a faculdade de utilizar ou não essa inscrição. Neste caso os Srs. Deputados imporiam a realização de uma despesa. Recordo os artigos 16.° e 18.° da Lei do Enquadramento do Orçamento, para além da norma constitucional que dá ao Governo competência para executar o orçamento

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das despesas. Aliás, no âmbito do artigo 203.° da Constituição compete ao Conselho de Ministros aprovar os actos que envolvam aumento ou diminuição das receitas ou despesas públicas. Portanto, peço licença para corrigir as afirmações que anteriormente foram aqui feitas sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não vamos discutir agora o problema constitucional. Vamos, sim, proceder à votação desta proposta porque penso que já estamos elucidados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos voltar à proposta, mas já sem as modificações introduzidas pelos seus proponentes.

Srs. Deputados, vamos voltar novamente à proposta do PCP sobre o saneamento financeiro das empresas públicas, já com as alterações introduzidas pelos seus proponentes, que será do seguinte teor:

Proposta de alteração

O Governo remeterá à Assembleia da República até 31 de Março de 1981 a informação necessária e adequada sobre as propostas de saneamento financeiro das empresas públicas EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL E SETENAVE.

Devo dizer que com esta formulação não tenho nenhuma objecção a pôr do ponto de vista da sua legitimidade constitucional, como há pouco referi. Assim, passaremos à sua votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do CDS e abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação de uma proposta de aditamento de um novo artigo apresentado pelos Srs. Deputados Alexandre Manuel e Silva Lopes, do PRD, Jorge Lemos, do PCP, João Cravinho, do PS, e João Corregedor da Fonseca, do MDP/CDE, que passarei a ler:

Os deputados abaixo-assinados apresentam, nos termos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição e para os efeitos do n.° 6 do artigo 108.° da Constituição, a seguinte proposta de aditamento:

ARTIGO 68. °-G

1 — Os subsídios e demais dotações constantes do Orçamento do Estado para as finalidades próprias das empresas públicas da Comunicação Social serão transferidas para as respectivas empresas por duodécimos.

2 — São nulas quaisquer disposições administrativas visando a suspensão de tais transferências ou a compensação com créditos sobre as referidas empresas.

Srs. Deputados, antes de iniciarem a discussão, aproveitaria para observar que não percebo qual é a referência ao n.° 6 do artigo 108.°, pois parece-me desnecessária. Possivelmente houve alguma razão para isso, embora eu não a descortine neste momento. De qualquer forma, isso é irrelevante, mas suponho que estará errado.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: — Srs. Deputados, gostaria de dizer que este artigo agora apresentado na Mesa da Assembleia suscita clara inconstitucionalidade porque, em matéria de execução nas despesas, o Governo, no âmbito da sua competência própria, defe-nirá os prazos e os períodos em que essas despesas são realizadas e, neste caso, cruza-se essa matéria de execução orçamental com a tutela que o Governo tem sobre as empresas públicas. O que acabei de dizer refere-se ao n.° 1 deste novo artigo e, quanto ao n.° 2, devo dizer que ele colide claramente com as disposições da Lei do Enquadramento, segundo a qual o Governo pode não realizar despesas, embora cabimentadas, quando elas se não justifiquem por razões de eficiência, eficácia ou pertinência. Há, portanto, aqui uma clara inconstitucionalidade em matéria de competência para a execução do Orçamento e uma contradição com o que está estipulado na Lei do Enquadramento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, queria exactamente reforçar aquilo que acaba de ser dito pois, do nosso ponto de vista, trata-se realmente de um preceito inconstitucional e, portanto, se esta Câmara — o que esperamos que não venha a acontecer — aprovar este artigo, seguramente que será de invocar a inconstitucionalidade do mesmo. De resto, o parecer recente do Prof. Teixeira Ribeiro aponta claramente neste sentido e julgo que não valerá a pena estar a aprovar um artigo que de antemão se sabe ser inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, qué cada um de nós invoque a sua própria autoridade caso a tenha é razoável, agora que se invoque a autoridade de ausentes é sempre um pouco ingrato porque eles não se podem defender e, que me lembre, não vi no parecer do Sr. Prof. Teixeira Ribeiro — que de resto não foi contemplado, quanto à argumentação e nem sequer quanto a algumas das conclusões, no acórdão do Tribunal Constitucional como o Sr. Deputado Alípio Dias terá percebido — qualquer referência nesse sentido. Terá sido lapso meu, mas não vi lá equacionada a seguinte tese: «a Assembleia da República não pode estabelecer normas de enquadramento de execução do Orçamento do Estado.»

O Sr. Deputado pode estar em discordância quanto à medida e pode achar até que a redacção é horrorosa mas, quanto ao princípio, creio que seria útil que nos entendêssemos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Eu julgo que não valerá a pena entrarmos agora neste tipo de discussões, mas devo dizer que o que me parece claro é que estamos aqui perante uma norma de execução orçamental. Este é o ponto fundamental pois à Câmara compete discutir e

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votar o Orçamento, competindo ao Governo a sua execução. Depois, do nosso ponto de vista, compete à Câmara fiscalizar, do ponto de vista político, a execução do Orçamento e julgo que os órgãos de soberania não devem estar a entrar na esfera uns dos outros.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, porque há pouco foi posta a pertinência da invocação do n.° 6 do artigo 108.° da Constituição, gostaria de dizer que esse número diz, de facto, que a lei define as regras da execução do Orçamento, o que quer dizer que nada obsta a que, nesta lei orçamental constem as próprias regras de execução. É esse, portanto, o sentido exacto do n.° 1 da proposta formulada e trata-se apenas de definir por lei as regras de execução e na execução propriamente dita do Orçamento.

Quanto à pretensa contradição com a Lei do Enquadramento Geral do Estado, Lei n.° 40/83, devo dizer que se trata de dois dispositivos legais com a mesma força e, consequentemente, trata-se apenas de estabelecer uma norma excepcional que revogue a norma geral da Lei do Enquadramento nesta matéria da Comunicação Social e que torna nulas as medidas de suspensão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José de Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que votámos esta norma partindo do princípio de que a Assembleia da República não pode ser confrontada com tentativas de limitação da sua própria competência numa área em que ela existe. Ou seja, terá que ter algum sentido que tenhamos poderes para definir o enquadramento da execução orçamental e isso pode envolver o estabelecimento de certos regimes especiais. Este, em concreto, é legitimado pela necesidade da Assembleia da República garantir uma particular eficácia na transferência de certas dotações, uma vez que essa eficácia esta transitoriamente posta em risco por uma atitude que foi anunciada pelo Governo, que é de verdadeira rebelião institucional e que tem aqui adequada resposta.

Esse regime é excepcionalissimo, mas acabámos esta manhã de estabelecer um — e até por consenso — que também é invulgar. Ou seja, esta manhã foi dito, sem contradita de ninguém, que se entendia que a transparência do montante dos «Encargos Gerais da Nação» para as regiões autónomas era insusceptível de limitação, de acordo com o regime normal, e que o Governo estaria inibitado de exercer os poderes de suspensão, corte, redução ou outros quejandos previstos na Lei do Enquadramento ou fora dela em relação a essas dotações, e ninguém bradou aqui aos céus que isso fosse uma interpretação inconstitucional, sacrílega, etc. Neste caso percebe-se essa atitude, mas parece-me ser mais uma fúria política do que uma fúria jurídica-contitucional. Em todo o caso, o Tribunal Constitucional existe para que seja apoquentado pelo Governo e logo se verá.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar á proposta de alteração, subscrita pelo PCP, relativa à informação sobre a situação económica e social, que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

1 — O Instituto Nacional de Estatística, através do núcleo de inquérito e análise de conjunturas, elaborará e publicará trimestralmente relatórios e estudos de conjuntura contendo os mais recentes indicadores disponíveis relativos à situação económica nacional. Designadamente sobre a procura global interna e externa, produção, emprego e desemprego, preços e rendimentos, finanças públicas, situação monetária e relações externas.

2 — 0 Governo organizará no 1.° trimestre de 1987 as acções necessárias ao estudo e aplicação, a partir do início do 2.° semestre do mesmo ano, de metodologias de previsão de curto prazo e de tratamento da informação, designadamente de composição de séries cronológicas e composição de indicadores.

3 — Serão objecto de debate na Assembleia da República as bases do sistema de informação sobre a situação económica e social, a cuja revisão o Governo procederá até ao termo do prazo previsto no número anterior.

Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, sobre esta proposta que eu enquadraria no sentido da votação da proposta anterior e nas afirmações que se produziram e que, nos termos regimentais, não permitem o contraditório dado que o Governo não pode responder a declarações dos Srs. Deputados após a votação dos artigos, gostaria de dizer que ela tem que ver, segundo a opinião do Governo e com o devido respeito, com propostas que não prestigiam os órgãos de soberania, designadamente quanto à independência das suas competências. É que, efectivamente, o Sr. Deputado invocou uma proposta apresentada hoje de manhã e uma afirmação do Governo em que este, no âmbito da sua competência, afirmou, quando do decreto de execução orçamental — e isso deve estar registado —, que as transferências para as regiões autónomas serão efectuadas por duodécimos. Só que esta afirmação foi feita pelo Governo que, no âmbito da sua competência própria, expressa e explícita esse normativo de execução orçamental.

Neste caso, estamos perante uma situação diferente pois é a Assembleia da República que define o processo de execução orçamental, não genericamente, porque se o fosse teria que o fazer numa lei de bases ou numa lei de enquadramento, mas numa lei que tem em vista fixar valores gerais e normas legais que enquadram o Orçamento para um determinado ano.

Quanto a esta proposta, devo dizer çue ela suscita ao Governo a inconstitucionalidade da mesma, dado que, no seu n.° 1, a Assembleia da República está a dar instruções a um serviço público cuja superintendência compete, nos termos da Constituição — e não tenho aqui presente o artigo a invocar —, ao Governo.

É portanto, claramente, uma intromissão da Assembleia da República na gestão da administração pelo

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Governo pois não se trata aqui de pedir ao Governo informações, mas de dar instruções a determinados serviços ou núcleos de direcções-gerais sobre determinados trabalhos que essas mesmas direcções-gerais fazem. A Assembleia da República, nesta matéria, tem competência sobre os serviços que tutela directamente, mas não tem competência sobre os serviços da administração cuja superintendência está a cargo do Governo. Portanto, este artigo, sob o ponto de vista do Governo, é claramente inconstitucional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas sublinhar que, face ao disposto no n.° 6 do artigo 108.° da Constituição, estamos neste caso perante uma gritante ingerência da Assembleia da República na área do executivo e julgamos que estas situações não devem realmente ser admitidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, eu gostaria de apelar a algum bom senso na apreciação de matérias deste tipo pela simples razão de que é evidente que estaremos disponíveis para melhorar a redacção de qualquer preceito e que não nos reclamamos da grande perfeição nesta matéria.

Naturalmente, clarificaremos, sempre que isso for necessário, que o Governo deve exercer as suas competências em sede própria e não teríamos, por exemplo, repugnância nenhuma, neste caso, em sustituir a redacção do n.° 1 por uma redacção que diga que o Governo assegurará a elaboração e a publicação trimestral de relatórios e estudos de conjuntura contendo os mais recentes indicadores... E depois que venha alguém dizer que isto é inconstitucional!

No entanto, devo dizer que é preciso ter em atenção que esta Assembleia tem poderes para aprovar leis de bases — aprovamos já algumas e vamos aprovar mais certamente — e no dia em que aprovarmos, por exemplo, a lei de bases do sistema estatístico nacional, haveremos de estabelecer que haverá doze, treze, quatorze, dois ou um serviços com a competência de elaborar estudos de conjuntura sobre isto, aquilo e aqueloutro, e designaremos quais são os serviços e que competências é que têm. Diremos que farão estatísticas semanais, mensais, diárias ou o que nos apetecer, obviamente sem nenhuma restrição, e o Governo assegurará o cumprimento da lei de bases e até só o poderá desenvolver mediante decreto--lei que nós sujeitaremos a ratificação, porque assim é obrigatório constitucionalmente, e que alteraremos como entendermos. E daqui não se pode sair.

Portanto, o Governo ainda não meteu na cabeça que há leis de bases e está de tal forma preocupado e «crispado» com esta matéria que até, provavelmente, um dia destes considerará que o artigo 16.° da actual Lei do Enquadramento é inconstitucional porque a Assembleia da República estabelece que o Orçamento do Estado deve começar a ser executado no inicio do ano económico! É que pode passar pela cabeça do Governo que este seja executado a meio ou noutra altura qualquer, que quer ser livre ou qualquer outra aberração deste género.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado Alípio Dias, tem a ver porque estamos a equacionar o que é uma lei de bases e quais são os limites em que a Assembleia da República deve conter-se, para estabelecer bases não se ingerindo na esfera própria de actividade do Governo. Os senhores encaram qualquer lei-quadro ou qualquer norma-quadro como uma ingerência e nesses termos não é possível estabelecer coisa nenhuma.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Deputado, queria dizer que, de facto, aquilo que citou relativamente à Lei do Enquadramento é exactamente uma regra de execução e, consequentemente, é perfeitamente constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Deputado, e uma norma que diz que devem ser publicadas trimestralmente estatísticas é o quê? De qualquer forma, nós vamos reconverter a proposta, segundo a sugestão que nos foi apresentada por deputados de várias bancadas, e o n.0 1, passará a dizer o seguinte:

1 — O Governo assegurará a elaboração e publicação trimestral de relatórios e estudos [...].

O Sr. Presidente: — É bastante melhor, do ponto de vista formal, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, diz o que em nosso entender é necessário e segue-se naturalmente que elas devem ser elaboradas pelos serviços competentes. Depois, o Governo imaginará outros se lhe apetecer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado está em condições de apresentar essa redacção? Não sendo esse o caso, passaremos adiante e voltaremos depois a esta proposta.

Srs. Deputados, vamos passar a uma proposta de alteração do PCP que é do seguinte teor:

Proposta de alteração

No ano de 1987, o Governo adoptará as disposições necessárias com vista a assegurar, quanto ao passivo da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, os compromissos pelos quais o Estado é subsidiariamente responsável, designadamente as dívidas aos respectivos trabalhadores, nos termos fixados pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, em homologação do parecer n.° 60/85, da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 281, de 6 de Dezembro.

Está em discussão, Srs. Deputados.

Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de salientar que a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa, tem a sua existência desde a Federação de Grémios da Lavoura da Província da Estremadura, passou depois a constituir uma unidade tansitoriamente autónoma. Como diz o parecer da Procuradoria-Geral da

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República, o Estado tem naturalmente em relação a ela e à massa autónoma existente uma condição de titularidade e, dado o regime jurídico, tem naturalmente obrigações perante o seu passivo. Fundamentalmente, a reversão feita entretanto pela Câmara Municipal de Lisboa faz com que a esta estação de tratamento seja, neste momento, uma entidade com a designação de Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos e os trabalhadores que trabalharam na Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETLP), têm quase quatro anos de salários em atraso. A situação está, neste momento, nas mãos do Governo, no Ministério do Plano e Administração do Território e a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais salienta, em informações que tem feito até aos próprios deputados, que está em curso a aprovação de um projecto de decreto-lei. Simplesmente e em termos de facto, julgamos que um normativo em orçamento teria e terá naturalmente uma força diversa e que imporá uma solução desta situação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que este artigo novo não tem dignidade para o Orçamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então retomar a proposta relativa à informação sobre a situação económica e social. Há uma nova redacção do n.° 1, que passará a ser do seguinte teor:

Proposta de aditamento de um novo artigo

ARTIGO 69."-D Informação sobre a situação económica e social

1 — O Governo adoptará as providências necessárias à elaboração e pontual publicação trimestral de relatórios e estudos de conjuntura contendo os mais recentes indicadores disponíveis relativos à situação económica nacional designadamente sobre procura global, interna e externa, produção, emprego e desemprego, preços e rendimentos, finanças públicas, situação monetária e relações externas, assegurando sempre a independência técnica e científica dos referidos relatórios.

2 — O Governo organizará no 1.° trimestre de 1987 as acções necessárias ao estudo e aplicação, a partir do início do 2.° semestre do mesmo ano, de metodologias de previsão de curto prazo e de tratamento da informação, designadamente de composição de séries cronológicas e composição de indicadores.

3 — Serão objecto de debate na Assembleia da República as bases do sistema de informação sobre a situação económica e social, a cuja revisão o Governo procederá até ao termo do prazo previsto no número anterior.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, queria dizer que a redacção com que o artigo aparece agora na Mesa já não tem as características de inconstitucionalidade que há pouco citei. De qualquer forma, considera o Governo que as imposições que neste artigo estão cometidas ao Governo ultrapassam claramente o conteúdo da lei do Orçamento, dado que se tratam de disposições sobre informação macroeconómica e sectorial que, muitas vezes, têm atrasos administrativos, não fazendo, portanto, sentido que a Assembleia diga ao Governo que no prazo «X» terá que apresentar informações sobre determinados factores ou determinadas variações conjunturais. Por absurdo, a Assembleia poderia incluir aí, que no dia 1 de Janeiro de cada ano, o Governo deveria apresentar as contas nacionais do ano anterior. Era uma lei da Assembleia absurda e insuportável em termos administrativos. Neste caso, uma proposta deste género pode, nalguns casos, ser passível de ser cumprida pelo Governo e noutros casos não o poderá ser. Daí que uma norma destas seja aceite com as maiores reservas pelo Governo que, desde já, declara — e não há aqui qualquer intuito de rebeldia — que, na medida do possível, prestará essas informações à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dizer duas coisas, a primeira das quais é no sentido de pedir um aditamento ao n.° 1, onde se acrescentaria no final do texto actual a expressão «assegurando sempre a independência técnica e científica dos referidos estudos e relatórios». A razão deste acrescento é muito simples pois, embora eu saiba que esta norma não é para ser cumprida, é intelorável o que tem sido referido repetidas vezes na imprensa, sem desmentido. Dessas referências, uma dizia haver indicadores de produção industrial que estavam sendo retidos meses a fio até que a tendência se invertesse e o facto é que isto não foi desmentido por ninguém, sabendo-se que é verdade uma outra referência que também não foi desmentida por ninguém e que deveria ter sido. Essa referência dizia que o Governo andou a negociar com o DCP os indicadores de conjuntura que este deveria produzir. Isto vem referido na imprensa e o Governo deveria ter-se sentido de tal maneira ofendido na sua honra que devia ter até chamado a prestar contas, judicialmente, quem assim faz uma insinuação dessas — isto no caso de não ser verdade.

Quanto ao que disse o Sr. Secretário de Estado, devo dizer que a situação é muito simples pois ou não há, de facto, estes indicadores aqui pedidos — podem estar atrasados, podem ser mal feitos, etc. — ou eles existem. Mas o que se passa é que eles, não só existem, como seria intolerável que o Governo Português, neste ano de 1986, viesse dizer que, de facto, não é capaz de assegurar isto, caso em que a primeira coisa a responder seria o seguinte:

O Governo tem-se empenhado na destruição sistemática de órgãos de elaboração estatística e independentes, e tem querido monopolizar, controlar e manipular essa informação estatística, sendo essa uma das razões porque, nesse caso, será de atribuir ao Governo a responsabilidade das coisas não estarem a funcionar como já estiveram.

Estas as duas razões porque é completamente de rejeitar que o Governo venha dizer aqui que não se respon-

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sabiliza, pois isso significa confessar que as citações estatísticas já foram muito melhores há dois, três ou quatro anos, estando hoje completamente degradas e destruídas por este Governo. Devo dizer que, inclusivamente, nunca o DCP esteve como está hoje e os mais variados técnicos aqui presentes que me desmintam. O DCP está a ser totalmente desmantelado, está inutilizado e era um potencial técnico razoável. Para que é que serve ele hoje? Viu-se com os GOPs!

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Não concordamos com a sua opinião, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): — Isto não é uma matéria de opinião, é uma matéria de facto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por favor não entrem em diálogo pois senão nem às 6 horas da manhã acabamos os nossos trabalhos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS tem votado vários destes artigos, em conformidade com a posição que aqui manifestou sempre, e, neste sentido, não contesta a competência da Assembleia para legislar sobre estas matérias, produzindo leis de bases que vinculam obviamente o Governo. O que nós entendemos é que as várias competências da Assembleia, designadamente para verificar estes factos gravíssimos de que nos falou o Sr. Deputado João Cravinho, devem ser exercidas através dos meios próprios. Nós não devemos transformar a discussão do Orçamento, nem devemos adulterar as discussões, pois isto é uma discussão de uma lei que tem características de anualidade e estarmos a transportar constantemente matérias da Lei do Enquadramento para dentro desta lei, matérias de lei que poderíamos aprovar como leis de bases, retira dignidade a essas mesmas matérias, retira-lhes força jurídica, e retira, realmente, credibilidade ao nosso trabalho. É por isso que nós votámos como votámos.

Não é que não queiramos fiscalizar e aprovar as leis de base, no sentido rigoroso, sobre matérias que aqui são tratadas, mas sim porque entendemos que elas não devem ser tratadas de forma que se possam transformar num verdadeiro happening anual visto que se podem meter num «saco roto», quando deviam apenas servir para aquilo que está determinado na Constituição e na Lei do Enquadramento do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, de facto, é importante que apesar desta hora da noite ainda se clarifiquem algumas questões sobre este problema. Naturalmente que nós estamos de acordo com o aditamento que foi proposto pelo Sr. Deputado João Cravinho porque consideramos que é importante ter em conta as considerações que ele fez acerca deste problema.

Nós tivemos, na discussão e no debate deste Orçamento, sérias dificuldades em obter elementos, por parte do Governo, relativamente a muita coisa. Os Srs. Deputados que estão aqui nesta Comissão participaram nesses debates e sabem bem que existem dificuldades em obter elementos por parte desta Assembleia quanto à conjuntura económica. Aliás, neste momento, pode-se perguntar: esta Assembleia tem elementos sobre conjuntura

económica? Que elementos é que tem? Eu já nem sequer me refiro ao País porque esse não tem de certeza.

Nós achamos que é inadmissível que isto aconteceça neste momento pois estamos a debater um Orçamento do Estado e necessitamos para isso de documentação, de elementos, de indicadores, etc. É lamentável que o Governo não se queira comprometer com prazos para nada e só nos resta perguntar se, qualquer dia, o Governo não irá mesmo pôr em causa o prazo de 15 de Outubro, para apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: de facto, estas discussões caminham muitas vezes para discussões que tem pouco a ver com o Orçamento do Estado, no entanto, foram feitas aqui várias afirmações e, procurando não ter uma reacção emocional como a que o Sr. Deputado João Cravinho aparentou quando falou de determinados serviços a que está ligado, gostaria de dizer que...

O Sr. João Cravinho (PS): — Não estou! Isso foi dito em público e o Governo não desmentiu.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Era a

isso que me ia agora referir.

O Sr. João Amaral (PCP): — Vamos desmatizar isto. Um pouco mais de delicadeza.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Exacto, oxalá que todos nos comportemos sempre dessa maneira.

Como dizia, o Sr. Deputado João Cravinho puxou aqui á colação vários serviços, referindo, por acaso, um serviço a que eu pertenci durante muitos anos, o que muito me honrou, e que foi o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças. A este propósito, gostaria de dizer que não houve destruição de serviços pois eles destinam-se a desempenhar determinados objectivos em que o Governo também é parte interessada e que naturalmente, tutela. No entanto, em certos casos, consideraram-se esgotadas as funções de determinados serviços, que não são eternos, e criaram-se outros. Não houve, portanto, qualquer quebra de dignidade desses serviços face às pessoas que lá trabalhavam porque elas continuam a exercer as suas funções no Ministério das Finanças, ou no Ministério do Plano e da Adminsitra-ção do Território ou noutros serviços quaisquer do Estado.

De facto, este Governo está a proceder a um grande esforço de renovação do sistema estatístico nacional e convidou até grandes peritos a nível universitário, pessoas de reconhecida competência e isenção, para preparar a reforma do sistema estatístico nacional. Portanto, não se trata de destruição de serviços, mas sim da remodelação, da melhoria do sistema estatístico nacional.

Quanto ao facto de as informações prestadas pelo Governo chegarem tarde ou cedo a esta Assembleia, penso que o Sr. Deputado fez uma afirmação grave a este Governo pois afirmou que ele retém a informação. Ora, Sr. Deputado, o Governo apresenta a informação que é considerada de relativa segurança pelos próprios serviços porque o Sr. Deputado sabe muito bem — e sabe tão bem ou melhor do que eu — que uma informação em

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matéria estatística que seja vinculada pela Administração é considerada como tendo um grau de rigor muito elevado. Portanto, há que testar essa infomação e isso é feito pelos próprios serviços pois, se essa informação aparecesse publicitada sem um relativo grau de segurança arriscava-se a ser rectificada ao fim de pouco tempo.

Sr. Deputado recordar-se-á certamente do que se passou com as contas nacionais aqui há uns anos quando se faziam correcções da ordem dos 20%, 30% ou 40%. Isso provocava um grande descrédito a nível internacional pelo que tivemos que fazer grandes progressos, como atestam as estatísticas monetárias e financeiras elaboradas pelo Banco de Portugal cuja qualidade e credibilidade é reconhecida desde há muito tempo.

Portanto, em matéria de isenção dos relatórios, só lhe recordava que o relatório do Banco de Portugal foi, este ano, publicado a tempo e horas e seria interessante ver a data em que foi publicado o relatório do Banco de Portugal relativo ao ano de 198S. Quantos meses é que a publicação desse relatório aguardou? Ao que parece, esse atraso ficou a dever-se a problemas de tipografia, não sendo portanto da responsabilidade deste Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, nós gostaríamos de salientar que não obstante a alteração que foi dada ao texto nós continuamos a ver nele, embora de uma forma menos violenta, uma ingerência da Assembleia na área do Executivo. Daí que a nossa posição seja contrária ao texto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que a questão de fundo que me parece que se pode colocar aqui, independentemente das questões que vieram lateralmente para este debate, foi também focada, embora talvez incidentalmente, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e, agora, pelo Sr. Deputado Alípio Dias.

Dá a impressão que o facto de se conhecer a situação económica através desses indicadores não representa uma condição absolutamente necessária para se poder fazer o acompanhamento e fiscalização de todos os actos que estão cometidos à responsabilidade desta Assembleia no que diz respeito a este Orçamento. Dá a impressão que isto é uma matéria sem dignidade que não cabe neste ou noutro Orçamento — isto, se eu bem percebi, Sr. Deputado Nogueira de Brito — e que, portanto, representa apenas uma oportunidade para fazer uma guerra, boa ou má, que não tem que ver com o Orçamento. Suponho, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que esse é o sentido da sua observação, mas não queria interpretá-lo mal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado João Cravinho, não é esse o sentido da minha intervenção, mas sim o de que esta necessidade ultrapassa obviamente a problemática própria deste Orçamento. Nós temos uma Lei do Enquadramento do Orçamento que foi possível fazer e que não nos convém mudar com muita frequência pois de contrário ela transforma este Orçamento nou-

tro qualquer. É evidente que estamos em vias de alterar este Orçamento pois temos capacidade para o alterar se trabalharmos até as 4 horas e 30 minutos da manhã. Estas matérias, cuja vigência ultapassa o ano a que destina o Orçamento, deverão ser aqui discutidas. Quer dizer, não se trata de aproveitar oportunidades só que acontece que este período de discussão do Orçamento é o período em que concentramos todas as nossas capacidades para discutir matérias deste tipo.

Ora, o Sr. Deputado José Magalhães ainda há pouco nos recordou, com grande oportunidade, que, de facto, nós temos competência para fazer outras coisas pois poderá o País julgar que nós só temos competência para aprovar o Orçamento e que podemos incluir aí todas as matérias que entendemos, o que não é verdade. O Orçamento é um conjunto de normas que tem vigência anual e, portanto, não devemos incluir aí normas que pretendemos que tenham uma vigência superior à anualidade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendi agora o seu ponto de vista. No entanto, não me parece que aquilo que disse — perdoe-me a franqueza — tenha relevância para o debate em apreço, porque como poderá ver no n.° 1, o que se pede são indicadores de conjuntura, que, portanto, não ultrapassam o ano.

Em segundo lugar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, há algum pais da Europa que tenha necessidade de fazer uma norma destas? Não há nenhum, Sr. Deputado, escusa de procurar! Portanto, enquanto não se executa o n.° 3 é preciso haver uma medida transitória.

Eu sei que o Governo tem isto preparado e que, provavelmente, nos primeiros meses de 1987, virá aqui cem uma proposta fundamentada. Dou o devido apreço ao esforço que o Governo fez nesse campo, mas não me venham dizer que não é possível corrigir, desde já, uma carência pois não encontrará essa proibição em nenhum outro pais europeu. Nós, de facto, somos uns europeus muito parecidos com os bazutos!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo MDP/CDE, cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Aditamento de um artigo novo

Justificação

No âmbito de actividades das Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre, são prestados serviços públicos de transportes municipalizados, com aplicação de tarifário social.

As verbas correspondentes às respectivas indemnizações compensatórias vinham a ser concedidas através do Fundo Especial de Transportes Terres-

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tres. Com a sua extinção e na ausência de proposta adequada feita pelo Governo, importará tomar as medidas adequadas à situação dessas cinco câmaras municipais, sobre quem impendem obrigações especiais sem que esteja prevista a forma de financiamento exigível.

Nestes termos, propõe-se o aditamento do seguinte artigo:

ARTIGO NOVO

1 — No ano de 1987, é transferida uma verba de 350 000 contos a título de indemnização compensatória, devida pelo tarifário social estabelecido na exploração de serviços de transportes colectivos urbanos de âmbito municipal pelas Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre.

2 — A verba referida é distribuída pela aplicação do critério passageiro/quilómetro transportado.

3 — 0 Governo regulamentará, por decreto--lei, o regime de atribuição aos municípios referidos no n.° 1 de indemnizações compensatórias decorrentes do tarifário social estabelecido relativas a anos subsequentes ao presente exercício orçamental.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que uma parte da discussão anterior poderia ser aqui reproduzida e, portanto, talvez pudéssemos passar à votação.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Dda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, pedimos a suspensão da votação porque nós estávamos ocupados e não nos apercebemos que o Sr. Presidente tinha passado já à votação.

O Sr. Presidente: — De acordo, Sr." Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é evidente que nós entendemos que é essencial que estas Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre, tenham direito a indemnizações compensatórias, uma vez que deixaram de beneficiar das indemnizações do Fundo Especial dos Transportes Terrestres. Propusemos a verba de 350 000 contos porque sabemos que, em 1986, para apoio aos serviços municipalizados de transportes urbanos, estavam inscritas verbas no valor de 300 000 contos para «Despesas de capital» e de 350 000 contos para «Despesas correntes».

É evidente, Sr. Presidente, que não é justo que as populações venham a pagar todas as explorações com tarifas pesadas e como todos nós sabemos em qualquer parte do Mundo as tarifas não servem para pagar os custos da exploração de transportes urbanos. Por isso e uma vez que nós sabemos a situação em que estão essas câmaras entendemos que seria de toda a justiça transferir uma verba de 350 000 contos a título de indemnização compensatória para as Câmaras Municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, nós ouvimos, no seio da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, os representantes dos Municípios de Aveiro, do Barreiro, de Braga, de Coimbra e de Portalegre, e foi salientado aquilo que salientado já está, ou seja, quem conhece minimamente os transportes e os operadores urbanos destas cinco cidades, sabe que não se trata de iniciativas avulsas de cinco municípios, trata-se, sim, de operadores que trabalham há muitos decénios em algumas destas cidades, designadamente Coimbra, e que servem, habitualmente populações da ordem das quatro centenas de milhares de habitantes e que transportam 85 milhões de passageiros.

Ora, quem conhece as regras do tarifário social poderá, de facto, pensar se a extinção do FET, feita em Fevereiro de 1986, deve penalizar os serviços municipalizados e os habitantes destas cinco cidades. Nós consideramos que esta Câmara deverá, pelo menos em termos de resposta imediata, ter uma atitude de, em termos orçamentais, orçar um valor para despenalizar os serviços municipalizados destas cinco cidades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, eu gostaria de colocar uma questão ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que é a seguinte: esta proposta de inscrição é feita com que repercussão orçamental? Isto é, com prejuízo de quê? Por que dotação é que V. Ex.a entende que estas verbas deverão ser pagas? Bom, nós calculamos que seja através de uma dotação de transferência.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — É mesmo por aí, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Que capacidade é que tem essa dotação para suportar este encargo de 350 000 contos?

O Sr. João Corregedor da Fonseca — (MDP/CDE): — Qual é a dúvida do Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas à custa de quê? Em prejuízo de quê?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Deputado, tenho a impressão de que não vai haver prejuízo de nada, o que é necessário é realmente ir buscar receita para cobrir esse encargo conforme foi já salientado por vários Srs. Deputados. Trata-se de uma verba essencial para acorrer a questões sociais .muito graves nestas cinco câmaras designadamente a de Braga e a de Coimbra — que estão falidas — conforme já ficou dito e conforme o Sr. Deputado teve oportunidade de ouvir na Comissão de Equipamento Social.

O Sr. Presidente: — Tem a paiavrao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma questão que é relevante que é a da contrapartida orçamental a nível de receita que pudesse cobrir esta despesa. Embora sendo uma questão essencial não resolve a outra questão essencial que é a de saber até que ponto a Assembleia da República pode omitir a responsabilidade que lhe está colocada face à necessidade de atender a esta questão concreta.

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Eu quero recordar que, em sede de discussão da Lei de Finanças Locais, foi apresentada, por um Sr. Deputado do PRD, eleito pelo círculo de Coimbra, uma proposta relativa a esta matéria e que, na altura, foi considerada desnecessária precisamente porque se entendeu que a questão devia ser equacionada em sede de discussão do Orçamento. Parece-me que uma situação como esta não se deveria repetir na discussão do Orçamento para 1988 e, nesse quadro, haveria que encontrar uma solução legislativa que permitisse dar-lhe resolução definitiva.

No entanto, não posso é entender como é que podemos lavar as mãos de uma situação dramática — e no caso de Coimbra é uma situação dramática — dado que não se inscreve qualquer verba neste Orçamento para a Câmara Municipal de Coimbra e para as outras câmaras. Pensa que a questão se coloca em termos que naturalmente têm a ver com uma certa origem, com uma certa formulação da proposta, mas penso também, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que a questão se refere a câmaras de composição partidária muito diferente e com situações muito diferentes, pelo que seria aceitável fazer-se uma norma que resolvesse a questão para os anos seguintes.

As câmaras pediam verbas que andavam à volta dos 800 000 contos e o que é proposto, neste momento, é uma verba substancialmente mais baixa e que está abaixo do mínimo que as câmaras pensam que seria necessário para atender às situações que estão criadas.

Suponho, Srs. Deputados, que apesar de tudo, pese embora as dificuldades que existem em torno da situação que vivemos e dos problemas que se vivem no quadro da execução do Orçamento, vale a pena, neste caso, pensar-se um pouco para além das dificuldades da conjuntura e acudir à situação destas câmaras — e particularmente à de Coimbra — que não deixarão de nos colocar alguns problemas que, mais tarde ou mais cedo, teremos que resolver noutra sede e que seriam agora razoavelmente resolvidas através da inscrição desta verba.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento que foi apresentada pelo MDP/CDE e cujo texto foi lido pela Mesa.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenções do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE, relativa a medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Complexo Petroquímico de Sines e cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo artigo

Os deputados abaixo-assinados propõem o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:

ARTIGO NOVO

Medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Complexo Petroquímico de Siuzs

De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.° 26/86, de 3 de Novembro, é nula a cessação dos contratos de trabalho ope-

rada por força da alínea c) don.0 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 209-A/86, de 28 de Julho, com reposição em vigor, para todos os efeitos, dos contratos de trabalho em que seja parte a CNP, E. P., vigentes à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, com garantia aos trabalhadores dos direitos e regalias adquiridos.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria, se fosse possível, que fosse repetido o resultado da votação anterior.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta que foi anteriormente votada foi aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenções do PRD e do CDS.

Srs. Deputados, está em discussão a proposta de aditamento de um novo artigo apresentado pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE, relativa a medidas urgentes de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do Complexo Petroquímico de Sines e cujo texto já foi lido pela Mesa.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: esta proposta de aditamento à proposta de lei do Orçamento do Estado é claramente desprestigiante para o acto que o Governo e a Assembleia estão a praticar desde há umas semanas a esta parte. Na verdade, o facto de se incluírem normas de gestão de organismos públicos e de relações laborais numa lei de orçamento não é só um problema de inconstitucionalidade, mas também um problema de desrespeito pelo sentido, pelo objectivo e pela oportunidade de uma lei do orçamento.

Não discuto o facto de uma norma deste tipo poder ser votada pela Assembleia da República, mas já discuto o facto de a Assembleia da República incluir um novo artigo deste teor à proposta de lei do Orçamento do Estado, pois considero isso um desvirtuamento completo desta lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: desprestigiante para esta Assembleia seria não tomar em consideração a gravíssima situação que o Governo está a criar aos trabalhadores da CNP e os despedimentos com que os ameaça.

É importante que se diga neste momento que é de extrema hipocrisia, a atitude do Governo ao vir aqui dizer que a Assembleia tinha oportunidade, antes do fim deste ano, de resolver este problema, quando se sabe que as sessões plenárias estão todas preenchidas até ao fim do mês de Dezembro, Portanto, se alguém criou uma situação desprestigiante para esta Assembleia e para o País não foi certamente esta Assembleia, mas sim o Governo.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

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O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos apenas sublinhar que consideramos perfeitamente desajustada a inclusão deste artigo na proposta de lei do Orçamento do Estado.

Por outro lado, ele é incompreensível face ao teor de resolução da Assembleia da República que represtina todos os actos. Quer dizer, não se percebe este artigo pois ele é perfeitamente redundante e totalmente desajustado da proposta de lei do Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento, cujo texto foi lido pela Mesa.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, como estávamos a tratar de outros assuntos, cometemos o lapso de nos abster na votação anterior quando devíamos ter votado a favor. Portanto, considerando as precendentes existentes nesta Câmara no decurso desta madrugada, pedimos à Mesa que aceite a rectificação do nosso voto que passará a ser positivo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sendo assim, a proposta anteriormente votada foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, dado que se têm verificado muitos lapsos de votação em todos os grupos parlamentares, gostaria que fizessem um esforço, apesar do adiantado da hora, no sentido de não se verificarem lapsos nas votações dos próximos artigos que são bastante importantes.

Posto isto, vamos proceder à discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo 10.°-B, apresentado pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pio MDP/CDE, e que é relativa à indemnização aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no campo de concentração do Tarrafal.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, desculpe, mas nós não possuímos o texto da proposta a que o Sr. Presidente se refere.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta vai ser distribuída.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, relativamente a este novo artigo, gostaria de saber se os Srs. Deputados avaliaram os encargos financeiros que ele vai acarretar dado que o Governo, até à data da entrada na Mesa desta proposta de aditamento, não teve possibilidades de avaliar os referidos encargos. Aliás, já existe legislação que contempla a concessão de pensões a antifascistas e há uma análise, digamos assim, das condições objectivas da fruição dessas pensões.

Naturalmente que, quer os cidadãos que estiveram nos campos de trabalhos do Tarrafal, quer os seus herdeiros, desde que habilitados para o efeito, podem usufruir dessas pensões.

De facto, parece-me que, segundo esta norma, essa concessão passará a ser automática e cumulável com outras pensões mas da sua redacção e da exposição de motivos não se depreende qual é o montante de encargos, que poderão ser relevantes ou irrelevantes. Assim, gostaria de saber se têm alguma ideia do valor dos encargos desta medida.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados subscritores desta proposta pode responder à questão colocada pelo Sr. Secretário de Estado?

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: infelizmente o universo dos potenciais beneficiários de uma medida deste tipo vem-se restringindo de ano para ano e calculamos que neste momento ele se situe em cerca de 300 pessoas. O diploma é muito restritivo em relação aos beneficiários e só por razões relacionadas com o regime orçamental é que nós apresentámos a medida neste contexto. Calcula-se que o encargo se possa situar em cerca de 90 000 contos.

Em todo o caso, naturalmente será necessário fazer--se —-e por isso é que existe o n.° 3 —, e os cálculos respectivos face àqueles que requeiram as pensões uma vez que a medida depende de requerimento do interessado e caracteriza-se, distinguindo-se de outros regimes em vigor, peto facto de ser de atribuição automática, mas não cega. Isto é, será necessário verificar se os requisitos foram preenchidos designadamente quanto à qualidade. Por outro lado, o decreto das pensões de sangue para o qual se remete é explícito em relação a certas cautelas e garantias contra possíveis incumprimentos de requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento de um novo artigo 10.°-B.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PSD e do CDS.

É a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo artigo 10.°-B

Indemnização aos cidadãos sujeitos a trabalhos forçados no campo de concentração do Tarrafal

O campo de trabalhos forçados do Tarrafal, que a ditadura manteve ao longo de dezanove anos, constitui-se como um dos mais negros périplos do sofrimento colectivo do povo português. Verdadeiro sinal da política hedionda do fascismo e, concomitantemente, das lutas heróicas pela liberdade travadas pela resistência democrática, imagem do que há mais repulsivo na história da repressão, o campo do Tarrafal, foi uma sinistra máquina de destruição e extermínio onde os trabalhos forçados representaram um instrumento privilegiado de aviltamento e opressão.

Urge transformar a memória desse tempo e desse campo num símbolo imperimível, de modo a que o povo português não volte a confrontar-se com realidades similares. Impõe-se paralelamente que o Estado democrático, nascido do 25 de Abril (ao cabo de duras pugnas, nas quais tiveram papel de

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relevo muitos e muitos obreiros da liberdade), homenageie os cidadãos que nele sofreram e lutaram e minore, quanto ainda seja possível, os danos gravíssimos que os afectaram, procedendo, sem ambiguidade, ao público reconhecimento dos seus actos.

O povo português não esquece o alto exemplo político e moral desses homens, honra a sua memória e prestou-lhes inesquecível homenagem em 18 de Fevereiro de 1978, aquando da translação dos restos mortais dos que tombaram no «Campo da Morte Lenta». Mas está por exprimir o público reconhecimento que ihes é devido pela República Portuguesa, não obstante alguma legislação já ententada.

Dado o alcance atribuído ao disposto no artigo ¡7C.0, n.° 2, da Constituição importa incluir a adequada disposição no Orçamento do Estado, sob pena de adiar o cumprimento de um dever de reparar quanto possível a injustiça que duramente atingiu quem sofreu a tirania numa das suas mais brutais expressões.

Nestes termos propõe-se o aditamento do seguinte artigo:

ARTIGO 10.°-B

indemnização aos cidadãos sujeitos a trabalhos forcados no campo de concentração do Tarrafal

1 — Aos cidadãos que hajam sido internados no campo de trabalhos do Tarrafal é atribuída nos termos seguintes uma indemnização simbólica, expressão do público conhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços prestados à liberdade e à democracia.

2 — A indemnização prevista no número anterior traduz-se no pagamento pelo Estado Português de uma subvenção mensal vitalícia, cumulável, de valor idêntico ao do montante mais elevado do salário mínimo nacional, isenta de quaisquer deduções, a requerimento do próprio cidadão ou dos seus herdeiros, aplicando-se os termos e princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro.

3 — O Governo adoptará as providências regulamentares, organizativas e financeiras necessárias à aplicação do disposto no presente artigo com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma outra proposta de aditamento de um novo artigo apresentado, entre outros, pelo Sr. Deputado Victor Ávila, que é relativa ao aumento das pensões e reformas mínimas e cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento de um novo artigo 10.°-A Aumento das pensões e reformas mínimas

Através da presente proposta visa-se assegurar que os aumentos das pensões mínimas do regime geral da segurança social e do regime dos trabalhadores agrícolas sejam de proporção idêntica à dos aumentos do salário mínimo nacional e ocorram simultaneamente. Assim se minorarão, limitadamente embora, injustiças sociais gritantes. Com a preocupação de não aumentar o défice da Segurança

Social, o financiamento dos aumentos propostos faz-se a partir de verbas inscritas no orçamento da Segurança Social.

Nestes termos, propõe-se o aditamento do seguinte novo artigo:

ARTIGO 10.°-A

Aumento das pensões e reformas mínimas

As pensões rrunimas do regime dos trabalhadores agrícolas serão aumentadas simultaneamente e em proporção idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector no ano de 1987.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão.

Não havendo inscrições, vamos proceder à votação da proposta de aditamento cujo texto acabou de ser lido pela Mesa.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, V. Ex.° referiu que eu era um dos subscritores da proposta, mas penso que deve haver aí um lapso.

O Sr. Presidente: — Salvo se houver falsificação da assinatura, pois está cá a assinatura'do Sr. Deputado.

O Sr. Victor Ávila (PRD): — Então, é porque há outra proposta do mesmo teor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, inicialmente tinha sido entregue uma outra proposta de idêntico teor que foi retirada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Portanto, a proposta que está em discussão é uma proposta conjunta de deputados de vários partidos.

O Sr. Presidente: — Exacto, acontece que eu só consegui reconhecer a assinatura do Sr. Deputado Victor Ávila e foi por isso que a citei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, não temos essa proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, eu gostaria que os senhores colocassem esses problemas antes de se passar à votação.

A proposta de aditamento refere-se ao artigo 10.°-A, e tem a seguinte epígrafe: «Aumento das pensões e reformas mínimas.»

O Sr. Próspero Luis (PSD): — Exacto, Sr. Presidente, mas não tem a assinatura do Sr. Deputado Victor Ávila.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o texto da proposta é do seguinte teor:

As pensões mínimas do regime geral da Segurança Social e do regime dos trabalhadores agrícolas serão aumentadas simultaneamente e em proporção idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector no ano de 1987.

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Este texto contém várias assinaturas que não consigo reconhecer, pois reconheço apenas a assinatura do Sr. Deputado Victor Ávila e creio que a da Sr.a Deputada Zita Seabra. Trata-se pois de uma proposta conjunta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, então, houve uma proposta que foi retirada. Não possuímos o texto da proposta que foi depois apresentada, mas o Sr. Presidente, acabou de ler o texto que é exactamente o mesmo, embora admita que os considerandos sejam diferentes. Como não se votam os considerandos, estamos em condições de votar.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer que sabíamos exactamente o que estávamos a votar porque a proposta foi lida e era exactamente do teor daquela que tínhamos entre mãos. Por isso declarámos que votávamos contra.

O Sr. Presidente: — Não percebi muito bem as questões subjacentes, mas não interessa pois a História averiguará isso.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma proposta de aditamento de artigo novo relativo a despesas que se prolonguem em anos futuros, que é subscrita por deputados do PRD e cujo texto vai ser lido pela Mesa.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo-assinados apresentam a seguinte proposta de artigo novo, a incluir na proposta de lei n.° 44/IV:

ARTIGO NOVO

IDespesas que se prolonguem em anos futuros

As decisões do Governo de que resultem aumentos das despesas correntes do Estado, dos serviços autónomos, dos fundos autónomos e da Segurança Social que se prolonguem com carácter permanente em anos futuros, implicarão que as dotações orçamentais pelas quais essas despesas vierem a ser pagas sejam reduzidas de montantes iguais às verbas adicionais que teriam sido gastas se as referidas decisões tivessem começado a produzir todos os seus efeitos orçamentais deste inicio do ano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, como co-responsável em matéria de gestão orçamental, li esta proposta várias vezes e dou-lhe várias inter-

pretações. Por isso, gostaria que os Srs. Deputados proponentes procurassem explicar o alcance e o âmbito da proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, vou passar a explicar o objectivo dessa proposta. Trata-se de uma medida de restrição à introdução, no fim do ano, de despesas que vão ter reflexos nos orçamentos futuros e que pesam pouco no orçamento desse ano porque só são introduzidas no fim do ano. A solução que ai se propõe é a de que as verbas introduzidas no fim do ano a título permanente implicam uma dedução, na dotação orçamental correspondente, equivalente ao montante que teria sido pago se a decisão tivesse sido tomada no princípio do ano.

Isto significa que com essa proposta se cria uma neutralidade em relação à data de introdução dessas medidas, pois elas terão o mesmo efeito orçamental, quer sejam introduzidas no principio do ano, quer sejam introduzidas no fim do ano.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Lopes, se bem entendi, em termos de peso orçamental, uma medida introduzida, por exemplo, em Novembro, terá precisamente o mesmo peso do que uma introduzida em Janeiro desse ano.

O Sr. Silva Lopes: — Exactamente. Esta medida permite uma melhor responsabilização orçamental porque nós sabemos, tendo em conta a actuação de vários governos, que os serviços têm uma grande tendência para fazer no fim do ano propostas de aumento de despesas que têm reflexos em anos futuros com o argumento de que, nesse ano, ainda há cabimento. Às vezes, a adopção dessas medidas implica agravamentos de despesas da ordem, por exemplo, de 1 milhão de contos por ano quando, se fossem introduzidos só em Janeiro do ano seguinte, poderiam absorver apenas uma verba de 80 000 contos ou coisa parecida.

Portanto esta medida tende a introduzir mais responsabilização dos serviços e do Governo na introdução de medidas destas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, embora respeite muito os subscritores desta proposta, continuo a considerar que a redacção é muito pouco clara porque muitas vezes os serviços admitem funcionários em Novembro ou em Dezembro, caso haja meios para pagar vencimentos durante esse tempo, isto é, o serviço declara que tem inscrição e cabimento, a Contabilidade Pública autoriza e o serviço pode processar de imediato.

A aprovação desta norma, conforme o Sr. Deputado Silva Lopes disse, leva a que um serviço, que tenha interesse e vantagem em admitir um funcionário em Novembro, tenha que declarar a existência de cabimento não para um mês de vencimento, mas sim para quatorze meses de vencimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

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II SÉRIE — NÚMERO 13

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Secretário de Estado, se se tratar de um funcionário que entra para os quadros já estabelecidos por lei, o Governo tem a dotação para cobrir a despesa relativa ao ano todo, não é verdade? Portanto, o Governo, quando faz a orçamentação, está a orçamentar as despesas necessárias para preencher o quadro, não é verdade?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não, os serviços quando elaboram os seus projectos de orçamento elaboram-nos para os lugares providos ou a prover, mas não para todos os lugares. De facto, há uns anos fazia--se isso, mas, para se obter um melhor controle do aumento da despesa, os serviços passaram a orçamentar apenas tendo em conta os efectivos reais e não todos os lugares do quadro. É evidente que os serviços orçam também verbas que se destinam a reclassificações ou promoções e, portanto, movimentos de pessoal, mas nesses casos terão que justificar essas verbas.

Eu percebo e até concordo com normas deste género, no entanto, acho que esta proposta vai, digamos assim, dificultar muito o processo de controle orçamental que se vai iniciar no próximo ano. Digo isto porque o Orçamento do Estado para 1987 foi elaborado, pela primeira vez, por actividades e, portanto, para além do seu controle ser feito através do controle de mapas da classificação económica, funcional, orgânica, etc, vai passar também a ser feito através do controle das actividades novas e em curso.

Portanto, uma norma deste género vai certamente introduzir graus de rigidez que podem ter efeitos contrários aqueles que se pretendem. Eu admito que essa norma seja adoptada nalguns casos em termos de gestão do serviço e acho que uma norma dessas é aquilo que se chama um instrumento que visa combater a técnica do «pé na porta». Contudo, o que acontece é que geralmente os serviços apresentam um projecto de lei, ou um projecto de portaria ou um projecto de decreto regulamentar, enfim, um projecto de diploma, mas aguardam pela fase terminal do ano para poderem declarar que as despesas por ele ocasionadas têm cabimento nesse ano pois, de acordo com o Decreto-Lei n.° 41/84, a aprovação desses diplomas está dependente da existência de cabimento orçamental.

Segundo o que está estipulado pelas circulares da Contabilidade Pública, nos projectos de diploma tem que constar uma nota de encargos para esse ano e os serviços têm que apresentar notas de encargos actualizadas para evitar precisamente essa sobrecarga do orçamento do ano seguinte. Todavia, uma norma destas incluída de uma forma digamos que cega no orçamento pode criar problemas onde eles não existem.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, são realmente de salientar e de louvar as preocupações do Sr. Deputado Silva Lopes. Todavia, julgo que se uma norma deste tipo viesse a ser aprovada por esta Comissão conduziria necessariamente a um empolamento ab initio do Orçamento do Estado e, de certo modo, iria colidir com as prerrogativas do Governo em matéria de preparação do Orçamento.

Por exemplo, vamos supor que o Governo pensa admitir dez professores ou dez guardas republicanos e planeia a sua entrada em funções para o mês de Outubro ou de

Novembro. Nesse caso, o Governo quando apresentasse o orçamento para esse ano, teria que inscrever uma dotação correspondente a um período de doze meses. Ora, eu julgo que normas deste tipo conduziriam fatalmente a um empolamento ab initio do Orçamento do Estado.

Por outro lado — eu tenho experiência disso — foi-se assistindo, ao longo dos últimos anos, a uma melhoria da técnica de apresentação e de informação dos diplomas que vão a Conselho de Ministros pois, como já foi salientado, vai junto aos diplomas uma nota de despesas relativa a um período de doze meses. Portanto, julgo — salvo melhor opinião — que esta norma não devia ter aceitação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, ouvi com muita atenção as explicações que me foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelo Sr. Deputado Alípio Dias e devo dizer que os argumentos expendidos não me convenceram inteiramente e vou agora apresentar um argumento que talvez tivessem querido expor mas que não conseguiram. De facto, talvez o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Alípio Dias quisessem dizer que o Orçamento deste ano não foi preparado tendo em conta esta norma e sendo assim admito que esta norma crie dificuldades. Admito que, por exemplo, o Governo tenha preparado o orçamento do Ministério da Educação e Cultura tendo em conta que certos professores só entram em funções em Outubro e, nessa altura, pode realmente acontecer que o Orçamento desse Ministério esteja um bocado apertado. Se for assim, estarei disposto a reconsiderar o problema e pedia que esta questão fosse retirada hoje da discussão, mas anuncio que tenhc intenção de incluir esta matéria na Lei do Enquadramento do Orçamento.

Gostaria que o Governo desse uma indicação no sentido de se saber se este problema que estou a levantar, e que o Governo não levantou com toda a clareza, se põe. Caso a indicação seja positiva e dado que nós preparámos as verbas com base numa legislação diferente, eu, nessa altura, terei que considerar a minha proposta e achar que o Governo neste caso pode ter razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Deputado Silva Lopes, a questão que me parece que é relevante neste debate é a de que os exemplos que foram dados resumem--se todos a casos de admissão de pessoal ao longo do ano. Ern todo o caso perguntaria se a norma não tinha todo o sentido, mesmo sendo votado agora, desde que houvesse uma formulação que excepcionasse esses casos justificados de inscrição ou de admissão de pessoal e se isso não seria a resolução para os problemas que estão aqui a ser colocados visto que foram esses os únicos que foram colocados, tanto pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento como pelo Sr. Deputado Alípio Dias.

Como tenho alguma dificuldade em me situar nesta matéria, gostaria que o Sr. Deputado me desse uma explicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Silva Lopes.

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O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Deputado João Amaral, os casos mais importantes a que esta norma se destina são efectivamente os casos relativos ao pessoal, ou seja não só os relativos à admissão individual de pessoas, mas também os relativos à ampliação de quadros, às reclassificações e às admissões a que muitos governos procedem em massa quando estão para sair. Portanto, esta norma destina-se a esses casos, mas também pode haver outros como, por exemplo, os relativos a arrendamentos de edifícios. No entanto, o caso do pessoal é, normalmente, o mais importante e todos nós sabemos — eu aliás, já tive essa experiência — que quando se sabe que um governo está para sair caem sobre ele as cunhas todas para admitir pessoas, para alargar quadros e há governos que não resistem porque já estão um bocado enfraquecidos.

Risos.

Eu por acaso resisti senão não tinha autoridade para estar a propor isto e gostava que todos os ministros das Finanças pudessem dizer o mesmo.

Vozes do PCP e MDP/CDE: — Muito bem!

O Sr. Silva Lopes (PRD): — E, portanto, desafio que se encontrem casos concretos, um só que seja.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — O Sr. Deputado Silva Lopes está a prever que o Governo caia em breve!

O Sr. Silva Lopes (PRD): — O Sr. Deputado pode dizer que com a minha argumentação o Governo tem uma forma muito fácil de evitar as dificuldades pois, pode apresentar um orçamento suplementar que nós, uma vez que a culpa seria nossa, aprovaríamos com toda a facilidade.

Realmente este também pode ser um contra-argumento, mas enfim eu deixo aqui o problema, visto que o Governo ainda não respondeu cabalmente à minha pergunta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Silva Lopes, o Governo comunga dos objectivos que presidiram a esta proposta pois permitem acabar com aquilo que o Sr. Deputado acabou de referir e que se chama na gíria «preenchimento da clientela política» e que muitos partidos desta Assembleia utilizaram há muitos anos e durante muitos anos.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Testamentos ministeriais!

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Eu não

estou a ver caras, pois estou a olhar para o papel. Creio que esse problema está salvaguardado por uma lei, neste caso um decreto-lei, que foi aprovado, ao abrigo de uma autorização legislativa, pelo Governo anterior, que é o Decreto-Lei n.° 41/84, que limita a admissão de funcionários na Administração Pública Central — infelizmente é só na administração centrai — à abertura de concursos públicos externos, o que dá muito trabalho pois, por exemplo, no sector dos impostos para 400 e tal vagas concorrem perto de 50 000 candidatos. Isto dá muito trabalho, mas aumenta a isenção, a transparência e as opor-

tunidades dos candidatos. Os concursos internos são feitos só para funcionários e, aliás, este é um dos grandes problemas para a resolução de uma herança que este Governo recebeu de milhares de prestadores de serviços ao Estado que se encontram numa situação irregular.

Não quer dizer que os casos de clientelismo político, que surgiram aqui há uns anos, estejam resolvidos porque há sempre hipóteses no entanto, neste momento, todas as admissões da Função Pública têm que ter o visto do Tribunal de Contas e esse Tribunal quando dá o visto verifica as condições de cumprimento do Decreto-Lei n.° 41/84. Portanto, na Administração Pública Central — e não na administração local — as admissões são feitas por concurso.

Sendo assim, os aumentos que se praticam não são, digamos assim, em fase terminal porque mesmo que sejam em fase terminal respeitam a datas anteriores. Este Governo, por exemplo, herdou vários concursos, que demoram sempre uns meses e que, como qualquer Governo que vem a seguir, tem sempre a faculdade de suspender ou anular se considerar que é inútil ou inoportuna a admissão de funcionários. Este Governo fez isto, outros governos também o fizeram.

Aliás, eu ia referir, mas o Sr. Deputado Silva Lopes adiantou-se, que isto não diz só respeito ao pessoal mas também a arrendamentos, etc. Efectivamente, o que eu posso afirmar é que o Governo está a desenvolver uma equipa que está a trabalhar com o apoio da OCDE, de que fazem parte a Contabilidade Pública, a Inspecção--Geral de Finanças e peritos do Tribunal de Contas, no sentido de modernizar este tipo de controle. No próximo ano, o sistema de controle vai ser muito diferente porque vai ser por actividades e isso vai-nos permitir até algumas poupanças, com certeza que para contentamento também da Assembleia da República. Agora, não há dúvida de que uma norma deste género tem interesse mas, na forma como está redigida, direi com toda a franqueza que é muito difícil de interpretar ou mesmo de regulamentar. É evidente que é sempre possível regulamentar mas, repito, é difícil fazê-lo na forma como esta norma está redigida, embora o Governo, neste caso, através do Secretário de Estado do Orçamento, tenha recolhido perfeitamente a mensagem e o objectivo que presidiram à sua elaboração.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, há ainda uma questão que foi colocada a que V. Ex." não respondeu concretamente, no sentido de saber em que termos é que o Orçamento tinha sido elaborado, ou seja, se tinha sido elaborado contando ou não com o esquema. No entanto, pela sua resposta pressupõe-se que sim.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, é evidente que o Orçamento foi elaborado, com base na anualização dos encargos que foram assumidos, estando já o ano de 1986 em curso. No entanto, não há dúvida nenhuma de que, quando o Governo aprova um projecto de diploma, tem na sua posse, não só a estimativa de encargos para o ano em curso, mas para todo o ano. A Contabilidade Pública faz sempre essa análise e, quando não a faz, devolve-se o processo ao organismo que projectou o diploma para que ele o instrua nessas condições.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

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O Sr. Salva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, eu folgo por ver que o Sr. Secretário de Estado concorda com o objectivo deste artigo. No entanto, como acha haver problemas de clarificação, suponho que seria conveniente deixarmos isto para Plenário e entretanto o Sr. Secretário de Estado terá dois ou três dias para verificar quais os retoques que é preciso dar na redacção para que possamos chegar a uma solução que seja mais facilmente aceite pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. AEípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, queria colocar a seguinte questão ao Sr. Secretário de Estado: efectivamente, se esta norma fosse aprovada tal como está redigida, ou seja, por hipótese, se o Governo tivesse que admitir professores ou médicos ou magistrados a meio do ano — e provavelmente terá os orçamentos preparados para isso —, eu perguntaria se teria também dotação que lhe permitisse funcionar como se eles fossem admitidos a partir de Janeiro. É que o alcance prático deste princípio seria esse, ou seja, os magistrados seriam admitidos em Abril ou Maio, mas para que efectivamente fossem admitidos teria de haver dotação a partir de Janeiro e gostaria de saber se o Orçamento está preparado concretamente para esse facto?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Agradeço a pergunta do Sr. Deputado Alípio Dias porque ela me permite completar a explicação. Devo dizer que é evidente que na programação da gestão de recursos humanos no próximo ano já se admitiu que os descongelamentos — e mesmo os de 1986 — não produzem efeitos em termos de despesa logo no início do ano, pois os concursos estão em curso e normalmente um curso demora cerca de seis meses. Caso assim não fosse, isso significaria que teríamos que elaborar todo o Orçamento.

O Sr. Presidente: — Suponho que esta pergunta a que o Sr. Secretario de Estado acaba de responder fosse a pergunta principal, mas o Sr. Deputado Silva Lopes pediu que esta questão fosse para Plenário e, não havendo objecções, assim se fará.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, eu não pedi.

O Sr. Presidente: — Pois, aceitou. Está feita a correcção.

Srs. Deputados, vamos passar à uma proposta de aditamento de um novo artigo, subscrita pelos Srs. Deputados Maria Santos, Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca, António Barreto, Victor Ávila e Silva Lopes, que diz o seguinte:

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo-assinados propõem o aditamento de um novo artigo do seguinte teor:

ARTIGO NOVO

O Governo assegurará o cumprimento no exercício orçamental de 1987 do novo regime de dedicação exclusiva dos docentes do ensino

superior e do pessoal de investigação científica, aprovado em 21 de Novembro de 1986, pela Assembleia da República, cujo conteúdo se dá por reproduzido na presente lei, para os efeitos do artigo 170.°, n.° 2, da Constituição.

Srs. Deputados, gostaria de perceber se, quando se referem a «O Governo assegurará o cumprimento [...]», a ideia é a de assegurar aquilo que já foi votado na Assembleia da República mas que ainda não está publicado.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Exacto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, face a esta proposta, perguntaria se os Srs. Deputados proponentes têm uma estimativa dos encargos para este normativo, dado que o Orçamento não foi elaborado incluindo esta pretensa lei que não conheço.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, mais grave do que isso é que penso que os Srs. Deputados proponentes não sabem qual é a lei, que, aliás, tentam aqui dar como reproduzida pois, tanto quanto me lembro, a lei foi apenas aprovada na generalidade e baixou à Comissão, havendo várias propostas de alteração.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Deputado Gomes de Pinho, o mínimo de atenção às sessões plenárias não lhe ficava mal!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Presidente, esta lei já foi votada em votação final global, foi aprovada por unanimidade de todos os partidos do Plenário, não sendo portanto uma lei que esteja no início do seu processo de aprovação, uma vez que o Governo, em Comissão, colaborou na reflexão sobre ela e mesmo na sua redacção final. Nós solicitámos que o Governo preparasse uma estimativa sobre os encargos que importam a esta mesma lei e o Governo respondeu que não tinha possibilidade de o fazer tão depressa quanto necessário. Assim, remetemo-nos um pouco para a espectativa das estimativas que o Governo pudesse ou não fazer.

De qualquer forma, dado que esta lei foi aprovada por unanimidade, não nos parece haver qualquer espécie de dificuldade política para aprovar esta provisão, de modo a que, a partir de 1987, se comece a sua aplicação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Sr. Ministro na altura questionado deu a entender que iria tentar encontrar uma forma de concretizar a lei, dado que na própria lei se especifica que ela entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987. Trata-se apenas de uma medida cautelar em termos orçamentais para

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o caso de haver alguma dilacção no tempo quanto à publicação, quer da lei do Orçamento, quer da lei sobre o regime de dedicação exclusiva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, gostaria de saber se o acréscimo de encargos para esta lei será da ordem dos milhões ou das centenas de milhares de contos. É que se são milhões de contos, eu ponho em causa se, de facto, esta proposta não deveria ter sido apresentada aquando da fase de elaboração do Orçamento para 1987 e surpreende-me a apresentação desta proposta no próprio dia da votação do Orçamento na especialidade pois não sei se os encargos serão 2, 3, 4 ou 5 milhões de contos. De qualquer forma, durante o ano, teremos certamente dificuldade em encontrar cabimento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Secretário de Estado, a aprovação final global desta lei ocorreu há pouquíssimos dias, penso que não era possível ter preparado os documentos e feito os estudos necessários — sobretudo os deputados não o poderiam fazer sem os meios necessários — e, por outro lado, há uma parte da estimativa dos encargos desta lei que é extremamente difícil de calcular porque a sua disposição essencial vai depender de uma opção a ser feita pelos profissionais do ensino ou da investigação. Ou seja, o número de profissionais que vão optar ou não pela dedicação exclusiva é um número que pode variar consideravelmente.

Se esta lei se aplicar rigorosamente — e penso, em particular, no caso dos médicos e dos advogados — não terá encargos muito grandes porque, inclusivamente, exclui o exercício de profissões liberais a quem tem dedicação exclusiva. Portanto, há aqui uma margem de cálculo que penso, por enquanto, não ser fácil de encontrar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, de uma leitura que fiz dessa lei, que não sei se era a sua versão final, devo dizer que, de facto, ela é extremamente atractiva porque, ainda que se chame ao regime nela estabelecido de «dedicação exclusiva», as normas excepcionais que permitem considerar que outras actividades não afectam essa dedicação exclusiva e que são acumuláveis com o exercício da actividade docente admitem que essa lei seja muito atractiva. Por conseguinte, embora decorra da opção dos docentes o encargo ou não para o Orçamento do Estado, admito que essa opção em sentido positivo tenha uma percentagem de adesão muito grande.

De facto, perante esta situação, há normalmente duas formas de resolver a questão: ou se inscrevem as verbas adequadas nas rubricas adequadas ou se prevê, na dotação para despesas imprevisíveis, uma verba que possa confortar depois as verbas adequadas no Ministério da Educação. Devo dizer que, neste momento, não me é possível sugerir nada mais do que isto.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magsifcãss (PCP): — Sr. Presidente, tenho estado a trocar impressões sobre esta questão por causa do melindre institucional de que ela se reveste. Quando a proposta foi apresentada, manifestamente, visou-se honrar um compromisso assumido por todas as bancadas, qual fosse o de fazer entrar em vigor no ano de 1987 as alterações que tinham sido introduzidas em relação aq estatuto da carreira docente universitária. Ora, só há uma forma de honrar esse compromisso que é incluir o montante adequado e a adequada norma no Orçamento do Estado para 1987. Fora disso, só se o Governo assegurasse a apresentação de uma proposta de lei de revisão do Orçamento do Estado para esse efeito é que poderia ser compaginável — e isso suporia praticamente um acordo institucional — a execução da lei em 1987 com o cumprimento da lei travão.

Creio que devemos assumir frontalmente esta questão pois, quando a Assembleia aprovou o diploma, não o fez para a sua aplicação em 1988, mas para a sua aplicação na execução orçamental que se vai abrir com a entrada em vigor deste Orçamento. A fórmula que aqui está utilizada pelos subscritores procurou acolher isto, até com alguma originalidade, e por ventura veremos em que grau é que ela é subscritívei por todos os partidos pois seria importante que o fosse. O que esta proposta fez foi uma espécie de recepção material da lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, para a incluir, por remissão, no próprio Orçamento do Estado, a fim de que entrasse em vigor com e-e e com a adequada cobertura.

Consequentemente, a questão que se coloca é que uma norma deste tipo tem que existir e a questão que o Sr. Secretário de Estado colocou é uma questão técnica, ou seja, uma questão de projecção de encargos. Creio que deveriam ser encontradas as formas de, ainda em tempo útil e no quadre dos nossos trabalhos — não nesta madrugada provavelmente — encontrar a projecção financeira adequada para a sua inscrição na parte respectiva.

Nc entanto, como é evidente, há sempre a solução da dotação provisional, mas ainda essa terá que ser acrescida de acordo com um determinado critério, qual seja o de fazer as contas da lei. É evidente que essas contas têm que ser feitas, o cálculo pode ser mais ou menos rigoroso, mas elas terão que ser feitas. Portanto, as duas medidas são complementares, ou seja, o Sr. Secretário de Estado terá razão no sentido exacto em que diz que é preciso fazer contas — isso sem dúvida —, e os proponentes creio terem razão na medida em que querem honrar um compromisso unanimamente assumido na Assembleia da República. Assim, nós devemos encontrar no tempo que temos — que ainda é bastante — a forma técnica de honrar este compromisso político. Era esta a nossa sugestão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, significa isso que V. Ex.° está a sugerir que deixemos esta matéria para o Plenário?

O Sr. Zmé Magsl&ãss (PCP): — Sr. Presidente, creio que é uma proposta razoável a esta hora.

O Sr. Presidente: — Porque permitirá a quantificação e a dimensão de uma questão que é, neste momento, de resolução muito difícil.

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O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, apenas com um proviso. É que de nada valeria esse adiamento se não obtivéssemos, da parte do Governo, o assentimento à ideia de que haverá cooperação institucional para a obtenção dos elementos necessários ao cálculo da repercussão financeira do diploma aprovado pela Assembleia da República. Isso é fundamental porque, da nossa parte, não temos os instrumentos financeiros necessários para obter esses dados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o problema está posto e penso que neste momento não temos nenhuma outra alternativa séria senão a de remeter esta matéria para Plenário, de forma a termos também o tempo suficiente para estudarmos a questão.

Suponho que há consenso nesta matéria e, assim sendo, esta proposta será discutida no Plenário.

Srs. Deputados, vamos passar a um artigo sobre participações do sector público, proposto pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que é do seguinte teor:

ARTIGO Participações do sector público

1 — O regime de alienação de participações do Estado ou de qualquer fundo autónomo, instituto público, instituição de segurança social, empresa pública ou sociedade de capitais públicos, no capital de sociedades, será estabelecido mediante decreto--lei, o qual assegurará que a mesma se processe exclusivamente mediante concurso público e sob proposta do conselho de gestão competente.

2 — Nos termos do número anterior, o Governo informará trimestralmente a Assembleia da Republica acerca das propostas dos conselhos de gestão para a alienação de participações, das alienações efectivadas, bem como das respectivas justificações e condições.

3 — São revogadas as disposições legais que contrariem o disposto no presente artigo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, esta matéria constitui uma magnífica sugestão em matéria de receita. Isto só poderá funcionar como receita e nunca ser votado no enquadramento da despesa. Receita sim, e já em vários países a produzir efeitos vastíssimos em matéria orçamental. Portanto, devemos deixar isto para o Plenário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que às 5 horas da manhã essa é uma magnífica sugestão, mas, independentemente da hora, tem razão pois trata-se de suma matéria, fundamentalmente, relativa a receitas e remetê-la-emos para o Plenário.

Srs. Deputados, segue-se um artigo, subscrito pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães, sob a epígrafe «Aquisição de serviços não especificados», que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento de um novo artigo t<0.°-A

Aquisição de serviços não especificados

O Governo adoptará as providências necessárias para que no Orçamento de cada Ministério a rubrica «Aquisição de serviços não especificados» inclua

tão-só e com carácter meramente residual as dotações insusceptíveis de classificação em rubrica própria.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, a nossa proposta respeitante ao artigo 10.°, versa também sobre a aquisição de serviços não especificados. Não há, de forma nenhuma, consenso, mas troquei impressões com alguns elementos de outros partidos que me levam agora a propor a V. Ex.a que essa matéria do artigo 10.°, seja efectivamente deixada para Plenário pois ganharíamos em reflectir um pouco mais sobre o assunto. Nessa perspectiva, punha a questão aos Srs. Deputados proponentes do PCP no sentido da proposta que fazem ser remetida também, com o artigo 10.°, para Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, creio que apesar de tudo, esta proposta tem um alcance diferente pois visa estabelecer uma regra com um certo valor permanente, ou seja, com uma aplicação este ano, mas que não se esgota nele. Tenho ideia de que tem, portanto, uma autonomia e um objectivo distinto daquele que o CDS preconizou e sobre o qual nos vamos pronunciar r.a altura própria.

O Sr. Presidente: — Portanto, V. Ex.* pretende que se continue a discussão. De resto, isto traduz basicamente uma regra de boa execução orçamental, ou seja, uma regra que já existe nos manuais. V. Ex.a legaliza, portanto, uma regra de manual. Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PSD e do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, nós abstivemo-nos por uma razão simples, ou seja, o nosso princípio é de que concordamos obviamente com esta norma, simplesmente entendemos que esta é outra norma que realmente deve figurar numa lei de enquadramento e não na lei do orçamento deste ano.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar a urn novo artigo apresentado pelos Srs. Deputados Victor Ávila, Carlos Brito, João Corregedor da Fonseca, João Cravinho e Silva Lopes, que é do seguinte teor:

Proposta de adltarsonlo

Os deputados abaixo-assinados propõem o aditamento de novo artigo com a seguinte redacção:

O Governo enviará à Assembleia da República, até 31 de Março, os pianos de investimento do sector empresariaí do Estado.

Está em discussão, Srs. Deputados. Pausa.

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Srs. Deputados, não havendo inscrições, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar a uma proposta apresentada pelos Srs. Deputados António Barreto, Jorge Lemos e João Corregedor da Fonseca, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento

Os deputados abaixo-assinados propõem o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:

O artigo 11.°, n.° 1, alíneas d) e e), do Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

d) Para a 5.a fase — de 21 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado;

e) Para a 6." fase — de 25 anos de bom e efectivo serviço docente prestado no ensino oficial ou equiparado.

VV. Ex.85 já individualizaram a proposta? Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Governo considera que esta proposta extravasa completamente a competência da Assembleia quando esta está a votar o Orçamento do Estado porque tem que ver com uma alteração de pormenor num decreto-lei que diz respeito a uma carreira específica da Administração Pública — os docentes do ensino não superior — porque derroga ou revoga, neste caso parece que revoga, numa lei de duração precária e com objectivos muito específicos, que é a lei do Orçamento do Estado, disposições do decreto-lei das carreiras dos docentes do ensino não superior e essa situação surge, por exemplo, quando, no dia 31 de Dezembro de 1987, se represtima o Decreto-Lei n.° 100/86, nessa matéria.

Assim, o Governo considera inconstitucional o aproveitamento que se faz da lei do Orçamento para fazer uma alteração ao decreto-lei das carreiras dos professores do ensino não superior.

Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presi-dente Ivo Pinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lances (PCP): — Sr. Presidente, não me pronunciaria sobre as considerações do Sr. Secretário de Estado quanto à duração das alterações que pretenderíamos ver inscritas, mas pronunciar-me-ia quanto ao fundo do problema. Trata-se, de facto, de uma injustiça que o Govemo criou quando publicou o Decreto-Lei n.° 100/86, ao estabelecer para todos os professores um regime de contagem de tempo de serviço e ao excluir desse mesmo tipo de contagem de tempo de serviço precisamente aqueles professores que já tinham dado mais tempo à profissão.

Do nosso ponto de vista, trata-se de uma situação injusta a merecer rápida correcção, solicitámos ao Sr. Ministro da Educação que nos fossem indicados os montantes para que pudéssemos apresentar, devidamente fundamentada em Plenário, esta proposta e esses montantes ainda não nos foram fornecidos, pelo que sugeria também que adoptássemos em relação a esta proposta o critério que adoptámos em relação à proposta anterior. Desde já solicitava ao Governo que nos fossem fornecidos os elementos necessários para que se pudesse quantificar a proposta agora apresentada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Os esclarecimentos que o Sr. Deputado Jorge Lemos acabou de dar, mais confirmam os receios sobre a confusão jurídica que esta Assembleia claramente criará se porventura aprovar este aditamento à lei do orçamento. De facto, se esse decreto-lei das carreiras tem injustiças — e posso dizer que qualquer decreto-lei de carreiras tem sempre determinadas situações de margem que ficam prejudicadas —, assim, irá criar ainda mais injustiça porque vai vigorar apenas durante um ano, findo o qual cria uma situação de injustiça relativa aos docentes que porventura tivessem esse direito e deixaram de o ter porque estes normativos deixaram também de produzir efeitos.

Devo relembrar que a Assembleia e os Srs. Deputados proponentes tiveram a faculdade de utilizar o instituto da ratificação, não o utilizaram, e vem agora, desta maneira, complicar e criar mais injustiça no âmbito dos professores do ensino não superior. Consequentemente, considero que se porventura este artigo for aprovado irá desprestigiar a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, o Governo deveria andar também mais atento pois o decreto está pendente para ratificação e só ainda não foi agendado porque, em conferência de líderes, isso não foi possível.

Quanto à duração dos efeitos produzidos, devo dizer que o que se altera aqui são os específicos normativos do decreto, não se colocando assim a questão que o Sr. Secretário de Estado está a colocar. Eu sugeri que se adoptasse o que foi adoptado em relação à dedicação exclusiva, para que esta Câmara pudesse saber os números, e já os pedi várias vezes ao Sr. Ministro da Educação. Volto a pedi-los ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para que, de uma vez por todas, possamos resolver este problema.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Rui Machete.

O Sr. Presidente: — Deputados, face à discussão havida, gostaria de saber se há oposição a que esta questão seja discutida no Plenário ou se VV. Ex." preferem debatê-la. e votá-la já.

É que tenho dúvidas de que VV. Ex." estejam já de posse de todos os elementos para que possam votar conscientemente. Se assim não for, parecer-me-ia mais curial remetê-la para Plenário. Não havendo ninguém que se oponha, ficará remetida para Plenário.

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Srs. Deputados, passamos agora a um novo artigo sobre despesas com publicidade, proposto pelos Srs. Deputados Maria Santos, José Magalhães, João Cravinho, João Corregedor da Fonseca e outros Srs. Deputados cujas assinaturas são ilegíveis, que é do seguinte teor:

Proposta de aditamento da um novo artigo 12.°-A

Despesas com psbilddade

Importando disciplinar o uso de dotações orçamentais para fins de publicidade assegurando a sua conformidade com padrões de objectividade e justificação, bem como uma adequada fiscalização, propõe-se o aditamento de um novo artigo com a seguinte redacção:

ARTIGO 12.°-A Despesas com publicidade

1 — A partir do exercício orçamental em curso é vedado ao Governo e à Administração Pública o recurso a qualquer forma de publicidade comercial para fins de propaganda política.

2 — As mensagens informativas para efeitos de promoção do exercício de direitos económicos, sociais e culturais que se exprimam através de quaicuer meio publicitário devem limitar-se ao estritamente necessário para a finalidade visada, não conterão qualquer juízo de valor sobre a actividade do Governo nem poderão directa ou indirectamente, por inve-racidade, omissão, exagero ou ambiguidade, induzir os cidadãos em erro quanto ao conteúdo da medida anunciada, estando sujeitas às disposições da lei gerai que consagram e garantem os princípios da licitude, identifica-bilidade, veracidade e respeito pela defesa dos cidadãos, bem como as relativas aos processos interditos, valores positivos e restrições de meios e métodos.

3 — A celebração de contratos de publicidade para os fins de divulgação legalmente autorizados será sempre precedida de concurso público e anunciada no Diário da República, 3." série.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, gostava de saber quem é que subscreve essa proposta.

O Sr. Presidente: — Ó Sr. Deputado António Capucho, eu posso dizer-lhe apenas os nomes daqueles Srs. Deputados cuja assinatura consigo ler. São os Srs. Deputados José Magalhães, João Corregedor da Fonseca, João Cravinho e Maria Santos. Há uma assinatura que parece a do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Magalteães (PCP): — É.

O Sr. Pj-esõaüemCc: — Se V. Ex.a conseguir ler isto, verificará que há muito boa vontade.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sou testemunha presencial.

0 Sr. Presidente: — Pois, mas parecia que era um correctivo em termos censórios e não havia justificação. Está dada a explicação.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: relativamente ao n.° 1 desta proposta, devo dizer que ele é redundante porque efectivamente nem o Governo nem a Administração Pública podem recorrer a formas de publicidade comercial para fins de propaganda política.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Quod abundai non nocet.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O que

é mais grave é o início desta frase quando se diz «[...] a partir do exercício orçamental em curso [...]», pois isto significa que há a suspeição de que outros governos — e este mesmo — utilizaram o recurso a formas de publicidade comercial para fins de propaganda política, quando não o podiam fazer, faltando apenas provar isso.

Quanto ao n.° 2, devo dizer que este número cria problemas confusos porque terá que se definir o que é que se entende por meios publicitários. Como sabem, há legislação relativa à utilização do Diário da República e a utilização de meios de comunicação social para divulgar determinados actos que se entendam de interesse para o público como, por exemplo, avisos para concursos públicos, para leilões, para penhoras, para alienações de prédios do Estado, etc. Portanto, neste caso, no domínio fiscal, no domínio patrimonial, é frequente utilizar-se a publicidade comercial para esse mesmo efeito. O n.° 2 desta proposta é de facto bastante confuso e significa até uma intromissão na actividade do Governo e da própria Administração.

Quanto ao n.° 3, que é relativo à utilização do Diário da República, 3.a série, para concursos públicos, devo dizer que só a altura da apresentação desta proposta é que me impede de responder adequadamente. Creio que já há legislação nesta matéria e com certeza que os Srs. Deputados sabem a ampla divulgação e o grau de leitura que o Diário da República, 3.a série, tem junto da opinião pública. Portanto, é documento de leitura bastante divulgado por toda a gente e até a Assembleia é capaz de ler a 3.8 série.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — A Assembleia lê.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Ainda bem e fico bastante contente que leiam a 3." série. Aliás, devem ler a 1.0 e a 2.a séries, pois temos provas disso pela actualidade que muitas vezes demonstram em matéria de legislação.

Em relação ao n.° 4, devo dizer que o facto de o conteúdo das mensagens estar sujeito a parecer prévio favorável do Conselho da Comunicação Social significa que qualquer anúncio que o Governo ou a Administração Pública tenha que praticar, em matéria, por exemplo, de venda ou de leilão ou de qualquer penhora, terá que estar sempre sujeito ao parecer prévio favorável do Conselho de Comunicação Social.

O Sr. José Magalhães (PCP): — ó Sr. Secretário de Estado!

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Desculpe, eu estou a ler a proposta que foi aqui apresentada e não há aqui nenhuma salvaguarda.

Quanto ao n.° 5 que prevê a inscrição, em rubrica própria, no orçamento dos respectivos ministérios, das dotações para fins de divulgação legalmente admitidos, devo dizer que também não percebo esta norma porque é evidente que, de acordo com a lei, o Governo não pode assumir despesas que não tenham cabimento e quem diz o Governo, diz qualquer ordenador da despesa. É lógico que esta norma é redundante.

Tenho as maiores reservas em relação às normas contidas nesta proposta porque ou são confusas ou levantam suspeições infundadas — até prova em contrário — ou geram impedimentos e bloqueamentos na actividade normal da Administração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que a ideia dos proponentes ao apresentar este regime foi a de estabelecer uma primeira tentativa legal para resolver este problema inserida com carácter expedito, no Orçamento do Estado, por ser uma sede adequada, e tornada necessária, infelizmente, pelo Governo. Não o faríamos, não fora a actividade descontrolada do Governo nesta área.

Esta é, dizia eu, uma primeira tentativa de estabelecer uma disciplina jurídica em Portugal para as chamadas campanhas promocionais de utilidade pública que não se confundem, Sr. Secretário de Estado, com os anúncios de jornal, que agora citou, para vendas, para compras, para coisas desse tipo e que não se inserem no âmbito do n.° 2 do preceito que trata de campanhas promocionais de utilidade pública, cujo assento legal consta do diploma que regula a Direcção-Geral de Comunicação Social, mas que não está devidamente definido.

O facto de o Governo, nos últimos tempos, ter vindo a recorrer, em condições absolutamente descontroladas, à publicidade paga para fazer spoís televisivos, radiofónicos, anúncios de jornal, a pretexto da divulgação de medidas suas, torna absolutamente indispensável que haja balizas, que haja um quadro. Eu sei que o Governo não pode ver um quadro pois fica imediatamente no estado que o Sr. Secretário de Estado aqui nos exibiu, mas ê normal.

Em relação à redacção do n.° 2 da proposta, devo dizer que estamos abertos a qualquer contributo, a qualquer aperfeiçoamento. Este número está talvez demasiado próximo do Código de Publicidade que não é da nossa autoria, como se sabe, e recorre a conceitos que lá se encontram devidamente limitados, isto é, a definição de processos interditos, a definição dos valores positivos, a definição das restrições de meios e métodos e designadamente a utilização de certas criancinhas ou de determinadas imagens que associam as medidas do Governo a um estado de felicidade beatífica. Tudo isso está consignado no Código de Publicidade.

Por isso, os proponentes se dispensaram de transcrever aqui esses conceitos, pois isso seria despropositado no quadro do Orçamento do Estado. Portanto, não deve chocar ninguém o facto de se recorrer aos conceitos de inveracidade, omissão, exagero, ambiguidade, que estão legalmente tipificados e que dependem, no fundo, também do julgamento de entidade que tenha que fazer a apreciação concreta e é para essa que o n.° 4 remete.

Quanto ao n.° 3, devo dizer que ele tem só a ver — e creio que dado o adiantado da hora o Sr. Secretário de Estado não se terá percebido disso — com a celebração de contratos de publicidade para fins de divulgação de direitos económicos, sociais e culturais. Os outros não estão ou não estariam abrangidos por este regime que pretendemos aprovar pois estão submetidos aos seus regimes específicos. Creio que não há confusão nenhuma e a confusão que vai no espírito do Governo é realmente bastante grande porque baralha tudo desde o anúncio, ao spot televisivo e ao concurso simples. Realmente, é preciso destrinçar isso.

Uma voz: — E ao leilão!

O Sr. José Magalhães (PCP): — O leilão é livre, VV. Ex.85 leiloam o que entendem, nc quadro da lei naturalmente, mas podem «botar» anúncios nos jornais, não é disso que nos ocupamos.

Em relação ao n.° 4, devo ainda dizer que houve a preocupação de que o Conselho de Comunicação Social, na esteira daquilo que ele próprio solicitou à Assembleia da República, venha a poder intervir nesta área. De facto, é perfeitamente óbvio que o Conselho de Comunicação Social só tem funções em relação à garantia da independência dos órgãos de Comunicação Social do Sector Público, bem como do rigor e objectividade da informação neles prestada, mas naturalmente deve poder intervir nesta esfera porquanto se não acautelássemos essa possibilidade seria possível a qualquer Governo, a qualquer entidade, pagar, o preço de ouro porventura, a propaganda que distorceria as regras de independência, de objectividade, de isenção e isso não deve ser atingível na nossa ordem jurídica pelo que é bom acautelá-lo.

Daí que a atribuição deste poder se conforme com aquilo que são as finalidades próprias do Conselho, como ele próprio, por unanimidade, recomendou à Assembleia da República recentemente em documento que consta dos nossos arquivos.

Quanto ao n.° 5, devo dizer que não vejo francamente qual seja a objecção do Sr. Secretário de Estado. Ainda há dias perguntei ao Sr. Ministro das Finanças, qual era o montante gasto pelo Governo com esta publicidade. O Sr. Ministro das Finanças, na circunstância, não tinha o número exacto e não sei se de lá para cá o Sr. Secretário de Estado do Orçamento conseguiu obter esse número. O facto de nenhum deles ser capaz de nos produzir esse número é a demonstração de que este n.° 5 é necessário.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, em termos hermenêuticos seria útil referir-se, no n.° 3, que era para efeitos do número anterior sob pena de efectivamente a vossa interpretação — não sei se é apenas das 6 horas da manhã — não ser aquela que corresponde à vossa intenção. O n.° 4, remete para o número anterior e se não suscita dúvidas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, uma boa hermenêutica face ao contexto não eliminará essa dúvida? Em todo o caso, estamos perfeitamente de acordo em introduzir esse inciso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que estamos perante uma norma que efectiva-

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mente pormenoriza com muito rigor uma regra de execução orçamental e num ponto ou noutro julgamos que também volta a interferir com a área de competência do Governo. Eram estes dois aspectos que nós gostávamos de salientar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: afinal de contas, parece que mal--grado o adiantado da hora e a leitura que eu acabei de fazer desta proposta não estava errada e a prova disso é que o Sr. Deputado José Magalhães acabou agora mesmo de confirmar e confessar que a própria redacção merece correcção. Suponho que essa redacção não foi feita às 6 horas da manhã e, portanto, quando foi feita, não devia haver o cansaço que nós agora temos.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Com a vossa ajuda, fazemos agora.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Muito obrigado.

Por outro lado, a afirmação ou a justificação que V. Ex.a acaba de fazer não adiantou nada porque, por exemplo, o Instituto de Comércio Externo, o ICEP, ficaria sujeito a estes normativos se eles fossem aprovados. Portanto, não poderia fazer campanhas de publicidade e o Governo não poderia divulgar actualizações ou os direitos que os cidadãos têm relativamente à utilização dos serviços públicos. Não o poderia fazer porque os Srs. Deputados confundem a divulgação adequada com outras coisas. Ainda ontem o Sr. Deputado João Amaral disse que, relativamente aos aposentados da Função Pública, a divulgação que a Televisão estava a fazer era até muito bem feita.

Portanto, os Srs. Deputados, por absurdo, querem que a divulgação seja feita — malfeita ou não feita — e os interessados nestas medidas terão que ler a 3.a série do Diário da República. Suponho que a Imprensa Nacional--Casa da Moeda ficará muito contente porque aumentará o número de leitores, mas não sei se isso visará os interesses dos cidadãos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, eu considero que o anúncio relativo à promoção da aposentação bonificada e antecipada está bem feito e considero que é legitimo aquilo que está aqui escrito, ou seja, que é permitido que o Governo, face a mensagens informativas para efeitos de promoção do exercício de direitos económicos, sociais e culturais, o faça através de meios publicitários com as seguintes reservas: que se limitem ao estritamente necessário para a finalidade visada e que essas mensagens não contenham qualquer juízo de valor sobre a actividade do Governo, nem que, por inveraci-dade, missão, exagero ou ambiguidade, possam induzir os cidadãos em erro. E não quero dizer que, no caso, o Sr. Secretário de Estado estivesse a induzir os cidadãos em erro pois, de facto, a norma em questão existia e os funcionários públicos podem, até ao fim do ano, aposentar-se bonificada e antecipadamente, mas talvez induzisse a Assembleia em erro porque, ao mesmo tempo que promovia — e foi isso que lhe disse ontem — na tele-

visão a norma que existe agora, estava a propor a sua revogação para 1987. Isto foi a única coisa que eu disse.

Agora, quanto ao conteúdo da norma, a única coisa que me faz confusão, Sr. Secretário de Estado, é como é que V. Ex.a pode achar alguma dificuldade de interpretação numa norma que lhe diz que pode fazer publicidade desde que não faça publicidade própria, mas daquilo que deve ser feito. Ora, como V. Ex." tendeu mais a fazer publicidade do Governo do que das medidas sociais, económicas e culturais que importam, talvez se tivesse tornado necessário introduzir esta norma. É esta a razão e não vejo qualquer dificuldade, qualquer ambiguidade, nem qualquer problema nesta norma. Ou seja, poderá o Governo fazer publicidade do exercício de direitos, económicos, sociais e culturais das reformas e de outras coisas, desde que o faça só para o objectivo em vista e não para dizer que o Governo é bom ou bonito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas fazer uma pergunta aos subscritores desta proposta, no sentido de saber porque é que, quando dizsm que é vedado ao Governo e à Administração Pública, não se referem também à administração local.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, não haverá o mesmo problema se o Sr. Deputado Próspero Luís utilizar a palavra Administração Pública no sentido em que ela é constitucionalmente utilizada, ou seja, com o mesmo âmbito.

O Sr. João Amaral (PCP): — Central, regional e local.

O Sr. Presidente: — VV. Ex.M interpretam, protanto, nesse sentido a vossa proposta, ou seja, adoptam a formulação constitucional. Isto é só para que fiquemos esclarecidos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, o CDS pretende votar por números.

O Sr. Presidente: — Sr. Presidente, vamos, então, votar esta proposta por números, de acordo com a legítima vontade do CDS. Procederemos, em primeiro lugar, à votação do n.° 1.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, passemos agora à votação do n.° 2.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, antes de propor à votação o n.° 3, de acordo com a sugestão que foi aceite pelos proponentes, permitia-me introduzir a seguinte alteração:

Para efeitos do número anterior a celebração de contratos [...]

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Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos votar o n.° 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.

Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder à votação do n.° 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar a um novo artigo sobre a epígrafe «Responsabilidade criminal dos membros do Governo», que já foi distribuído.

Como tive oportunidade de dizer, este artigo, na formulação com que está redigido, suscita algumas dúvidas quanto à sua generalidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, pedi a palavra, em primeiro lugar, porque temos uma proposta de substituição da primeira proposta que apresentámos, com nova redacção, e, em segundo lugar, porque consideramos que, neste momento e dada a relevância que atribuímos à proposta e até às suas incidências de ordem genérica, será útil transferir a sua discussão e votação para Plenário.

O Sr. Presidente: — Uma vez que há consenso acerca da transferência desta proposta para Plenário, assim se fará.

Sr. Deputado Magalhães Mota, se V. Ex." apresentar agora a proposta de substituição nós podemos dar-lhe entrada já.

Srs. Deputados, vamos passar agora ao artigo 10.° da proposta de lei do Governo e às alterações que foram apresentadas pelos diversos grupos parlamentares. Temos uma proposta de substituição apresentada pelo CDS, uma proposta de substituição do n.° 1, apresentada pelo PCP, uma proposta de substituição dos n.os 4 e 5, também do PCP, um aditamento ao n.° 6, apresentado pelo PCP, um novo número (7), também do PCP e a proposta de lei do Governo.

Srs. Deputados, há pouco, quando começámos a discutir alguma matéria que o CDS inicialmente admitiu que pudessem ser conexas, V. Ex.a, Sr. Deputado Nogueira de Brito, fez uma sugestão no sentido de que essas matérias pudessem ser discutidas no Plenário. É exacta a minha interpretação?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — É exacta, Sr. Presidente.

O Sr. PresidemCe: — Por conseguinte, não havendo objecção por parte de nenhum grupo parlamentar, a proposta de lei do Governo, as propostas de substituição e as propostas de aditamento que enunciei há pouco serão remetidas a Plenário.

Srs. Deputados, iremos agora votar, na totalidade, o mapa li anexo ao artigo 1.°, o que significa, portanto, que o vamos votar nos seguintes pressupostos: todas as

alterações que já votámos anteriormente serão incluídas nos lugares oportunos e todas as votações que fizemos e que têm consequências nas inscrições das verbas do mapa n serão devidamente inscritas. Nesta pressuposição, iremos proceder à sua discussão e votação. Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, com a reserva que me parece óbvia de, se algumas destas matérias forem avocadas para Plenário, que se façam as ulteriores correcções.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Guido Rodrigues. O artigo 10.° e as propostas de substituição e aditamento podem ter consequências e outras igualmente se poderão repercutir. É nessa suposição.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Nomeadamente as que, porventura, já foram votadas e que sejam avocadas para Plenário.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, isso faz parte da lógica deste esquema.

Srs. Deputados, vamos votar o mapa H nesta pressuposição, aliás, de acordo com aquilo que é habitual.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos passar agora à discussão e votação do mapa ni, que é uma consequência do mapa n com outra classificação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa iv, que respeita à classificação funcional das despesas públicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e abstenção do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, apenas para relembrar que a aprovação do mapa está feita. Em todo o caso, dever-se-á operar ulteriormente a desagregação das dotações a que nos referimos há pouco.

O Sr. Presidente: — ó Sr. Deputado José Magalhães, naquele enunciado de pressupostos que eu há pouco referi está incluída essa desagregação, mas agradeço que mc tenha lembrado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da parte de despesas do mapa v, que é relativo ao orçamento da Segurança Social.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa vi, que é relativo às Finanças Locais e às verbas a distribuir nos termos do artigo 61.°,

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação do mapa vn, que é relativo ao PIDDAC.

Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Srs. Deputados, por uma questão formal, vamos votar as alíneas do artigo 1.° na parte concernente às despesas. Isto é puramente formal mas devemos fazê-lo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Nestes termos, chegámos ao fim desta nossa votação. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que nós aprovámos a alínea c).

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão Sr. Deputado João Cravinho. É evidente que VV. Ex.M votaram nos termos consequentes às nossas votações e, portanto, tanto o PS como o PCP votaram favoravelmente a alínea c) que é relativa ao mapa vi.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Certo, Sr. Presidente, eu ia referir exactamente essa questão, ou seja, votámos favoravelmente a alínea c), ficando a alínea a) do mapa I por votar, o que será feito apenas em Plenário.

O Sr. Presidente: — Com certeza, toda a parte relativa às receitas não foi votada.

Srs. Deputados, vai-se proceder à distribuição das propostas já entradas na Mesa e que são relativas às receitas. Felizmente isso só será discutido a partir de terça--feira e o relatório será entregue na Mesa da Assembleia da República também na terça-feira de manhã, a fim de ermitir que a discussão se processe de acordo com o horário previsto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, parecia-me útil que se pudesse fazer declarações de voto escritas, que seriam anexadas ao relatório da Comissão e que seriam entregues também na terça-feira.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Magalhães Mota, os termos regulamentares e regimentais, é possível fazer declarações escritas. Quem quiser apresentar uma declaração de voto fará o favor de a entregar para que seja junta ao relatório.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer que o PS preferiria fazer uma declaração final global, caso não haja inconveniente.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos terminar os nossos trabalhos, agradecendo em especial aos serviços desta Assembleia a colaboração que nos deram nesta maratona.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 6 horas e 20 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Reunião de 29 de Novembro de 1986 (até às 24 horas):

Presidente, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD) — Vice-Presidente, Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho (PRD) — Secretário, Jorge Branco de Sampaio (PS) — Secretário, Octávio Augusto Teixeira (PCP) — Secretário, António Vasco de Mello (CDS) — Berlarmino Henriques Correia (PSD) — José Vargas Bulcão (PSD) — Alberto Monteiro de Araújo (PSD) — Fernando Próspero Luis (PSD) — Alípio Pereira Dias (PSD) — Cândido Alberto Pereira (PSD) — Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD) — António Domingos de Azevedo (PS) — António Miguei Barreto (PS) — João Cardona Gomes Cravinho (PS) — Jaime José Matos da Gama (PS) — José da Silva Lopes (PRD) — José Carlos Pereira Lilaia (PRD) — Victor Manuel Avila da Silva (PRD) — Carlos Alberto do Vaie G. Carvalhas (PCP) — Maria Ilda da Costa Figueiredo (PC?) — José Luís Nogueira de Brito (CDS) — João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).

Reunião de 30 de Novembro de 1986 (a parrudas 0 horas):

Presidente, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD) — Vice-presidente, Ivo Jorge de Almeida dos S. Pinho (PRD) — Secretário, Jorge Branco de Sampaio (PS) — Secretário, Octávio Augusto Teixeira (PCP) — António d'Orey Capucho (PSD) — Alberto Monteiro de Araújo (PSD) — Fernando Próspero Luis (PSD) — Alípio Pereira Dias (PSD) — Carlos Alberto Pinto (PSD) — Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD) — António Miguel Barreto (PS) — João Cardona Gomes Cravinho (PS) — José da Silva Lopes (PRD) — Joaquim Jorge Magalhães Mota (PRD) — Victor Manuel Ávila da Siiva (PRD) — Carlos Aiberto do Vale G. Carvalhas (PCP) — Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP) — José Luis Nogueira de Brito (CDS) — João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).

Declaração de voto relativo â voSaçâo finai dos mapas das despesas do Orçamertío áo Zctodo para 1987

O Partido Social-Democrata votou a favor dos mapas da despesa e, portanto, do Orçamento do Estado para 1987 na área das despesas.

No entanto verificámos que o aumento líquido das despesas é de cerca de 1 milhão de contos o que nos preocupa.

Mas mais nos preocupam várias disposições que foram agravadas e que constituem nítida ingerência da Assembleia da República na competência do Governo e que, nalguns casos, consideramos como gritantes inconsticu-cionalidades.

Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: Guido Rodrigues — António Joaquim Bastos Marques Fernandes — Maria Antonieta Cardoso Moniz.

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PREÇO DESTE NUMERO: 371$00

Depósito legal n.º 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

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