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II SÉRIE — NÚMERO 17

dos projectos Odelouca/Funcho (6 896 000 contos) e no sistema Odeleite/Beliche (4 825 000 contos).

O sistema localizado a barlavento (Odelouca/Fun-cho) possibilitaria o regadio de 31 000 ha e o de sotavento (Odeleite/Beliche) o de 30 000 ha.

Por outro lado, o não aproveitamento de Odeleite/ Beliche inviabiliza o abastecimento de água a Tavira e o reforço de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio, impedindo o seu desenvolvimento turístico.

Por si só, a barragem do Beliche não resolve o problema e especialmente em períodos de seca não terá capacidade de resposta.

O abandono da construção da barragem de Odeleite vai inviabilizar também o aproveitamento agrícola do bloco de Cacela (14 000 ha de terras das classes A e B).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a justificação técnica para o abandono da construção da barragem de Odeleite?

2) Que critérios levaram a cortes tão drásticos nos créditos globais dos projectos em causa?

3) Que me seja enviada a lista dos pequenos aproveitamentos hidráulicos no Algarve já executados, em projecto e em fase de execução;

4) Que me seja enviado o Plano do Aproveitamento Hidráulico das Bacias Hidráulicas no Algarve e respectivo plano de execução previsto.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Cruz.

Requerimento n.' 590/IV (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os utentes do posto médico da freguesia de Vale de Santarém chegam a ir às 3 da manhã para o posto, a fim de conseguirem consulta. Só que, apesar desse sacrifício, na maioria das vezes não conseguem a almejada consulta. Os protestos sucedem-se, mas a situação persiste, com evidentes prejuízos para os utilizadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor,, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Se tem conhecimento da situação acima descrita?

b) Em caso afirmativo, quais as medidas que vão ser tomadas para ser corrigida esta situação?

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 591/IV (2.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital Concelhio de Vila Nova de Ourém não possui aparelho de raios X nem laboratório de análises clínicas.

Essas faltas obrigam os utentes a ter de optar pelos Hospitais de Torres Novas, Tomar ou até Leiria. Os prejuízos são vários e os cidadãos interrogam-se sobre se será esta a saúde a que tem direito.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:

Por que motivo não existe aparelho de raios X e laboratório de análises clínicas no Hospital Concelhio de Vila Nova de Ourém?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.* 592/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Consideram os industriais de Agueda que a estação dos CTT daquela cidade não tem condições mínimas de funcionamento, situação que causa graves prejuízos a todos os agentes económicos aguedenses. O problema é de tal gravidade que a Associação Industrial de Agueda anunciou o lançamento de uma campanha contra a referida situação, pois não compreende que os CTT tenham assinado em finais de 1985 um contrato para a construção de um novo edifício, que deveria estar pronto no prazo de dez meses, e, decorrido quase um ano, as obras ainda nem sequer começaram.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, as seguintes informações:

1) Consideram ou não os CTT que, no seu actual estado, a estação de Agueda não tem as mínimas condições de funcionamento?

2) Quais as razões que impediram a construção do novo edifício?

3) Para quando está previsto o início das obras e qual o prazo para a sua execução?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986.— O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.* S93/IV (2.*)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por considerarem minimizado o perigo de peripneumonia que levou ao encerramento da feira de bovinos que há largas décadas se realizava mensalmente na freguesia de São João, os agricultores do concelho de Ovar pretendem autorização para a sua reabertura. Visam, assim, atenuar as graves dificuldades com que se debate a lavoura do concelho. Nesse sentido, aprovaram uma moção que enviaram a diversas entidades e que, através da imprensa, foi tornada pública.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério