5 DE DEZEMBRO DE 1986

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da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Considera ou não o Ministério uma justa medida de auxílio à lavoura a reabertura da feira, como pretendem os agricultores?

2) Que diligências já efectuaram as competentes estruturas do Ministério no sentido de rapidamente darem satisfação à legítima pretensão dos agricultores?

3) Para quando prevê o Ministério a reabertura da feira?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.' 594/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população de Albergaria-a-Velha foi surpreendida pelo encerramento, por parte da CP, de três passagens de nível existentes no interior da vila. Esta medida surge na sequência da construção de uma passagem inferior destinada a peões e a trânsito automóvel.

No entanto, o facto provocou os mais veementes protestos da população, que vê impedida a passagem a peões em três pontos da localidade. Pretende-se, assim, que alguma ou algumas passagens sejam mantidas abertas ao tráfego de peões, principalmente no local ou locais de maior afluência.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do conselho de gerência da CP, as seguintes informações:

1) Que razões levam a CP a impedir a passagem a peões simultaneamente nos três pontos?

2) Tem a CP perfeito conhecimento dos transtornos que causa à população o encerramento das três passagens?

3) Haverá algum ponderoso inconveniente que justifique a não satisfação dos anseios e necessidades manifestados pela população de Al-bergaria-a-Velha?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sâ e Cunha.

Requerimento n.* 595/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, que me sejam facultadas as conclusões que levaram ao indeferimento do pedido de sindicância à Câmara Municipal de Vagos, oportunamente formulado pelo CDS.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.* 596/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A praia do Furadouro, em Ovar, foi mais uma vez invadida pelo mar, tendo as suas alterosas vagas galgado a avenida marginal e corrido ao longo de diversas ruas, pondo em perigo o seu elevado aglomerado populacional. Tudo por falta de prolongamento dos esporões existentes e há anos construídos para defesa da praia.

Assim, e no sentido de evitar trágicas consequências, impõe-se a urgente defesa da praia do Furadouro, presentemente uma das mais flageladas do País a norte do Mondego.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Considera ou não o Ministério que assume o carácter de urgência a resolução do problema acabado de descrever?

2) Para quando prevê o Ministério a realização das obras de defesa da praia?

3) Até lá a quem serão imputáveis os prejuízos que eventualmente venham a surgir?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.' S97/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Mata Nacional do Camarido, situada no concelho de Caminha, na margem esquerda da foz do rio Minho, ocupa uma área de 141,33 ha.

Esta Mata, que deve a sua origem ao esforço da população local, pois foi semeada pelos habitantes das freguesias de Moledo e do Cristelo, com o fim de impedirem a invasão pelas areias dos seus campos agrícolas, passou a mata nacional em Março de 1836.

Os estudos mais recentes revelam a existência nesta Mata de 37 espécies de vertebrados, das quais são de realçar 22 espécies de aves próprias e características desta Mata, cujo ecossistema urge preservar.

Manifestamos a nossa estranheza, contudo, pelo facto de numa mata nacional estarem previstos diversos projectos que, a executarem-se, põem em risco a sua sobrevivência.

Assim, estão previstos:

Aumento para o triplo da área do Parque de

Campismo da ORBITUR; Complexos desportivos compreendendo uma área

de 7 ha no nordeste da Mata e 4 ha no limite

sul;

Cais de ferry-boats e estruturas de apoio.

Não pondo em causa que estes projectos podem contribuir para o desenvolvimento do concelho de Caminha, lamentamos, contudo, a solução encontrada para a localização, pois julgamos haver outras soluções.