5 DE DEZEMBRO DE 1986

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relação a outros serviços municipalizados de transportes similares, pelo simples facto de o seu caso ser único entre eles, pois estão integrados no sistema de passe intermodal, que tem compensação própria e independente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações as seguintes informações urgentes:

1) Quais foram os argumentos técnico-financei-ros justificativos de tal decisão?

2) Pensa essa Secretaria de Estado corrigir esta anomalia, visto serviços similares de menor dimensão terem recebido maior verba, atribuindo mais alguma verba aos Serviços Municipalizados de Transportes Colectivos do Barreiro?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Luís Roque — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 602/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Vários são os acidentes, muitos deles mortais, que ocorrem desde há muito na passagem de nível sem guarda da Gâmbia, no concelho de Setúbal.

Esta situação, que inexplicavelmente continua por resolver, levou já várias vezes as populações e os órgãos autárquicos da zona a reclamarem medidas que solucionem o problema.

O acidente há dias ocorrido e que vitimou mais duas pessoas coloca de novo o problema da necessidade de se tomarem as medidas conducentes a resolver rapidamente esta situação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tenciona o Governo tomar para solucionar rapidamente o problema atrás descrito?

2) Para quando a sua implementação?'

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Odete Santos.

Requerimento n.* 603/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Contactados por jovens que se encontram a participar nos programas de ocupação temporária de jovens desenvolvidos por várias entidades, fomos confrontados com uma situação de total indefinição e com um conjunto de problemas, questão sobre a qual importa conhecer resposta rápida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parla-

mentar do PCP abaixo assinados requerem à Secretaria de Estado da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) O Governo assegura que no ano de 1987 vão continuar em curso todos os programas de ocupação temporária de jovens que decorrem no ano em curso?

2) Em caso de resposta afirmativa, pergunta-se:

a) Os jovens que participam na ocupação temporária de jovens para 1986 têm, se o requererem, lugar assegurado no próximo ano?

b) Em 1987, os programas serão alargados à participação de mais jovens ou não?

c) Em 1987, o Governo garantirá o pagamento de subsídios ou compensações de valor igual ao do salário mínimo nacional aos jovens que participam na ocupação temporária de jovens ou não?

d) Em 1987, o Governo garantirá aos mesmos a atribuição de subsídios de alimentação e transportes ou não?

3) Quantos postos de trabalho prevê o Governo que sejam criados por via da organização temporária de jovens para 1986 e em que entidades?

4) A existirem jovens que no fim da organização temporária de jovens fiquem desocupados (desempregados), prevê ou não o Governo a atribuição do subsídio de desemprego a esses jovens?

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício— Rogério Moreira.

Requerimento n.* 604/1V (2.*)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria de Estado da Juventude o envio da lista, dividida por regiões ou distritos, das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), bem como das que, ainda não estando inscritas, o tenham requerido.

Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Rogério Moreira.

Requerimento n." 60S/IV (2.*)

Ex.re° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebeu o meu grupo parlamentar uma moção aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Chaves no passado dia 5 de Novembro sobre a extinção da Escola do Magistério Primário de Chaves.

Esta decisão afecta um grande número de famílias, principalmente o futuro de muitos jovens desta região já de si tantas vezes esquecida.