Debates Parlamentares - Diário 028, p. 1325 (1987-01-10)

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10 DE JANEIRO DE 1987

1325

e Maria Santos e a abstenção do PSD e PRD. Os n.os 5 e 6, resultantes também de proposta do PCP, foram aprovados por unanimidade.

Em relação ao artigo 34.* "Declaração de zonas críticas e situações de emergência»

O texto do 1 foi aprovado por unanimidade, resultando do texto apresentado pelo PSD, com um aditamento introduzido por consenso. O n.° 2 resultou do texto em referência, aprovado por unanimidade. O n.° 3, resultante de proposta do PRD, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e Srs. Deputados Ribeiro Telles e Maria Santos e com os votos contra do PSD.

Em relação ao artigo 35.* «Redução e suspensão dã laboração»

O n.° 1 resultou da aprovação por unanimidade dc texto em referência, com prequenos aditamentos, designadamente na parte inicial: «Pelo serviço competente do Estado [...]»

Os n.os 2 e 3 resultaram da aprovação, por unanimidade, dos n.°* 3 e 4 do texto apresentado pelo PSD, com pequenas alterações consensualmente aceites.

A epígrafe foi aprovada também por unanimidade.

Em relação ao artigo 36.° «Transferência de estabelecimentos»

O texto resultante da proposta apresentada pelo PSD foi aprovado por unanimidade, tendo-o sido igualmente a epígrafe.

O capítulo v (artigos 33.° a 36.°, inclusive) teve a sua epígrafe «Licenciamento e situações de emergência» aprovada por unanimidade.

Em relação ao artigo 37.* «Competência do Governo e da administração regional e local»

O texto e a epígrafe resultantes do texto em referência (antigo artigo 34.°) foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PRD e dos Srs. Deputados Independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Telles e com os votos contra do PCP.

Em relação ao artigo 38.° «Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei»

O texto resultante do texto em referência foi aprovado por unanimidade.

Em relação ao artigo 39.° «Instituto Nacional do Ambiente»

O texto foi aprovado nos seus primeiros seis números por unanimidade. O n.° 7 foi votado favoravelmente pelo PS, PRD e Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Telles e com a abstenção do PSD, PCP e da Sr." Deputada Maria Santos.

Os n.os 8 e 9 e a epígrafe foram aprovados por unanimidade.

O capítulo vi (artigos 37.° a 39.°, inclusive) teve a sua epígrafe «Organismos disponíveis» aprovada por unanimidade.

Em relação ao artigo 40.° «Direitos e deveres dos cidadãos»

O texto foi aprovado por unanimidade, a partir do texto em referência (três primeiros números) e do texto apresentado pelo PSD (referível ao n.° 4). O n.° 5, também decorrente do texto apresentado pelo PSD, foi aprovado, com votos do PSD, PS e PRD e com a abstenção do PCP, A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

Em relação ao artigo 41/ «Responsabilidade objectiva»

O texto, aprovado por unanimidade, agrega o n.° 1 decorrente do texto em referência (antigo artigo 32.°) e o n.° 2, que reproduz o n.° 2 do artigo homólogo apresentado pelo PSD. A epígrafe foi também aprovada por unanimidade.

Em relação ao artigo 42.° «Embargos administrativos»

O texto e a epígrafe resultam de uma proposta apresentada pelo PSD, que reuniu os votos favoráveis do PSD, PS e PRD, tendo tido os votos contrários do PCP.

Em relação ao artigo 43.° «Seguro de responsabilidade civil»

O normativo e a epígrafe, aprovados por unanimidade, decorrem do texto em referência (antigo artigo 33.°).

Em relação ao artigo 44.* «Direito a uma justiça acessível e pronta»

O normativo corresponde à aprovação por unanimidade do texto e epígrafe em referência (apresentado como artigo 3l.°-A).

O capítulo vil (artigos 40.° a 44.°, inclusive) teve a sua epígrafe «Direitos e deveres dos cidadãos» aprovada por unanimidade.

Em relação ao artigo 45.* «Tribunal competente»

O texto do articulado e a sua epígrafe, resultantes do texto em referência com aditamentos diversos, designadamente do n.° 2, foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PS, PSD, PRD e Srs. Deputados Independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Telles e com os votos contrários do PCP.

Em relação ao artigo 46° «Crimes contra o ambiente»

O texto aprovado resultou da votação de todos os grupos parlamentares, à excepção do PSD, que votou um texto em alternativa, correspondente ao conteúdo do seu texto. A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

10 DE JANEIRO DE 19871325e Maria Santos e a abstenção do PSD e PRD. Os n.os 5 e 6, resultantes também de proposta do PCP, foram aprovados por unanimidade.Em relação ao artigo 34.* "Declaração de zonas críticas e situações de emergência»O texto do 1 foi aprovado por unanimidade, resultando do texto apresentado pelo PSD, com um aditamento introduzido por consenso. O n.° 2 resultou do texto em referência, aprovado por unanimidade. O n.° 3, resultante de proposta do PRD, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e Srs. Deputados Ribeiro Telles e Maria Santos e com os votos contra do PSD.Em relação ao artigo 35.* «Redução e suspensão dã laboração»O n.° 1 resultou da aprovação por unanimidade dc texto em referência, com prequenos aditamentos, designadamente na parte inicial: «Pelo serviço competente do Estado [...]»Os n.os 2 e 3 resultaram da aprovação, por unanimidade, dos n.°* 3 e 4 do texto apresentado pelo PSD, com pequenas alterações consensualmente aceites.A epígrafe foi aprovada também por unanimidade.Em relação ao artigo 36.° «Transferência de estabelecimentos»O texto resultante da proposta apresentada pelo PSD foi aprovado por unanimidade, tendo-o sido igualmente a epígrafe.O capítulo v (artigos 33.° a 36.°, inclusive) teve a sua epígrafe «Licenciamento e situações de emergência» aprovada por unanimidade.Em relação ao artigo 37.* «Competência do Governo e da administração regional e local»O texto e a epígrafe resultantes do texto em referência (antigo artigo 34.°) foram aprovados por maioria, com os votos a favor do PSD, PS, PRD e dos Srs. Deputados Independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Telles e com os votos contra do PCP.Em relação ao artigo 38.° «Organismos responsáveis pela aplicação da presente lei»O texto resultante do texto em referência foi aprovado por unanimidade.Em relação ao artigo 39.° «Instituto Nacional do Ambiente»O texto foi aprovado nos seus primeiros seis números por unanimidade. O n.° 7 foi votado favoravelmente pelo PS, PRD e Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro Telles e com a abstenção do PSD, PCP e da Sr." Deputada Maria Santos.Os n.os 8 e 9 e a epígrafe foram aprovados por unanimidade.O capítulo vi (artigos 37.° a 39.°, inclusive) teve a sua epígrafe «Organismos disponíveis» aprovada por unanimidade.Em relação ao artigo 40.° «Direitos e deveres dos cidadãos»O texto foi aprovado por unanimidade, a partir do texto em referência (três primeiros números) e do texto apresentado pelo PSD (referível ao n.° 4). O n.° 5, também decorrente do texto apresentado pelo PSD, foi aprovado, com votos do PSD, PS e PRD e com a abstenção do PCP, A epígrafe foi aprovada por unanimidade.Em relação ao artigo 41/ «Responsabilidade objectiva»O texto, aprovado por unanimidade, agrega o n.° 1 decorrente do texto em referência (antigo artigo 32.°) e o n.° 2, que reproduz o n.° 2 do artigo homólogo apresentado pelo PSD. A epígrafe foi também aprovada por unanimidade.Em relação ao artigo 42.° «Embargos administrativos»O texto e a epígrafe resultam de uma proposta apresentada pelo PSD, que reuniu os votos favoráveis do PSD, PS e PRD, tendo tido os votos contrários do PCP.Em relação ao artigo 43.° «Seguro de responsabilidade civil»O normativo e a epígrafe, aprovados por unanimidade, decorrem do texto em referência (antigo artigo 33.°).Em relação ao artigo 44.* «Direito a uma justiça acessível e pronta»O normativo corresponde à aprovação por unanimidade do texto e epígrafe em referência (apresentado como artigo 3l.°-A).O capítulo vil (artigos 40.° a 44.°, inclusive) teve a sua epígrafe «Direitos e deveres dos cidadãos» aprovada por unanimidade.Em relação ao artigo 45.* «Tribunal competente»O texto do articulado e a sua epígrafe, resultantes do texto em referência com aditamentos diversos, designadamente do n.° 2, foram aprovados por maioria, com os votos favoráveis do PS, PSD, PRD e Srs. Deputados Independentes Maria Santos e Gonçalo Ribeiro Telles e com os votos contrários do PCP.Em relação ao artigo 46° «Crimes contra o ambiente»O texto aprovado resultou da votação de todos os grupos parlamentares, à excepção do PSD, que votou um texto em alternativa, correspondente ao conteúdo do seu texto. A epígrafe foi aprovada por unanimidade.

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