14 DE JANEIRO DE 1987

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ao então proprietário do referido bar, António Joaquim Faustino Vítor Soares, ao que tudo indica, por pretender lotear o terreno.

Todavia, a instâncias do engenheiro Gracias Fernandes, acabou por consentir a permanência da car-ruagem-bar no seu terreno, mas agora a um amigo do engenheiro Gracias Fernandes, tendo assinado um acordo nesse sentido com Rui Soares de Albergaria Madeira Mendes, actual proprietário da dita carruagem.

Posteriormente, e também a instâncias do engenheiro Gracias Fernandes, autorizou, verbalmente, o afastamento daquela para 2 m dentro do seu terreno.

Foi, sem dúvida, em resultado da intervenção do engenheiro Gracias Fernandes, tendo em vista as funções que desempenha nos Serviços Técnicos da Câmara, que a referida autorização foi concedida, como, aliás, refere o dono do terreno.

10.2 — Para instalação e alinhamento da carrua-gem-bar promoveu, sem conhecimento ou autorização dos seus superiores hierárquicos, o engenheiro José Custódio Gracias Fernandes a deslocação de pessoal da Câmara, tendo em vista o novo alinhamento daquele bar, bem como o arranjo exterior do mesmo.

Actuando, como actuou, o engenheiro Gracias Fernandes, tal como conclui o Sr. Inspector, dispensou tratamento de favor a Rui Soares de Albergaria Madeira Mendes.

10.3 — Em relação ao andamento dado aos assuntos apresentados por Eduardo Manuel da Lança, já referido anteriormente, proprietário do Aparthotel Lancetur, concordamos com os pontos de vista do Sr. Inspector, designadamente no que se refere à execução da obra de drenagem das águas residuais domésticas do citado Aparthotel, obra efectuada sem qualquer fiscalização ou assistência técnica, bem como à forma do protocolo, que deveria ter sido celebrado por escritura pública no notário privativo da Câmara, visto que um dos outorgantes era a própria autarquia (cf. fls. 420 a 429).

10.4 — A actuação do engenheiro ]osé Custódio Gracias Fernandes referida nos pontos 10.1 e 10.3 consubstancia ilícito disciplinar previsto no artigo 3.°, n.05 4, alínea a), e 5, do Estatuto Disciplinar em vigor.

11 — Ligação da rede de esgotos do Hotel da Aldeia à rede pública geral:

11.1 —De conformidade com os autos, foi reconhecida a necessidade de corrigir a condução final dos esgotos do estabelecimento hoteleiro em epígrafe, uma vez que a estação de tratamento existente no local se encontrava fora de funcionamento.

Nestes termos, o Sr. Presidente da Câmara encarregou o engenheiro José Custódio Gracias Fernandes, dos Serviços Técnicos Municipais, de estudar o problema e propor as medidas a corrigir tal situação.

Assim, e após visita ao local, aquele técnico foi do entendimento de que a estação de tratamento estava irrecuperável, daí decorrendo a necessidade de efectuar uma ligação directa da rede de esgotos do Hotel da Aldeia à rede pública já existente na zona.

Verificado isto, determinou, verbalmente, o Sr. Presidente da Câmara que fossem efectuadas as obras necessárias, que seriam realizadas directamente pela proprietária, Algarve Developments, L.da, e a expensas desta.

No cumprimento desta determinação, o referido engenheiro Gracias Fernandes deu conhecimento da de-

cisão do Sr. Presidente da Câmara ao sócio gerente daquela empresa, Sr. Manuel António da Costa Fernandes, pessoa a quem, de seguida, foi entregue o orçamento para a execução das ditas obras por Vítor Manuel Mota Gonçalves, orçamento este que foi imediatamente aceite, com fundamento na informação favorável que lhe foi prestada pelo citado engenheiro Gracia Fernandes.

11.2 — O empreiteiro indicado pelo engenheiro Gracias Fernandes, Vítor Manuel Mota Gonçalves, decorador de profissão, quando foi contactado para o efeito, declarou que não estava habilitado a executar obras desta natureza, sendo, no entanto, persuadido pelo engenheiro Fernandes a aceitar a incumbência, com o argumento de que se encarregaria e responsabilizaria pelo acompanhamento e execução da obra, tendo-lhe fornecido, para o efeito, o orçamento da mesma, no valor de 1 115 600$. Também foi da autoria do mesmo engenheiro o projecto de execução, que consistiu numa planta com o traçado da conduta e da localização das câmairas de visita.

A conta final dos trabalhos, no valor de 1 403 200$, foi elaborada com base nas indicações fornecidas pelo engenheiro Gracias Fernandes e foi imediatamente paga psla já citada empresa, através de cheques passados a favor de Vítor Manuel Mota Gonçalves.

11.3 — De acordo com a peritagem solicitada pelo Sr. Inspector, existem, em concreto, elementos que sobrevalorizam bastante os ganhos conseguidos pelo empreiteiro e que se terão aproximado de 1 050 000$.

Não obstante, não foi possível apurar que tivesse havido qualquer participação nos lucros do engenheiro Gracias Fernandes, muito embora se reconheça que todo este processo é muito pouco transparente (cf. fls. 430 a 439).

12 — Trabalhos de esgotos da zona sul das Areias de São João, do interesse do Aparthotel Auramar, dos apartamentos Cabrita e da discoteca Kisse:

12.1—Refere-se esta questão às diligências encetadas por iniciativa do Sr. Presidente da Câmara, Xavier Vieira Xufre, por intermédio do engenheiro José Custódio Gracias Fernandes, dos Serviços Técnicos Municipais, junto dos representantes das empresas em epígrafe e tendentes às ligações dos esgoto domésticos provenientes dos respectivos empreendimentos à estação elevatória de esgotos sita na parte norte do loteamento da Praia dos Aveiros.

Como aspecto relevante, refere-se que não existe nos arquivos municipais o mais pequeno vestígio de todo este processo.

Foi empreiteiro desta obra o já referido Vítor Manuel Mota Gonçalves.

Na execução dos trabalhos, e com base em informações favoráveis prestadas nosse sentido pelo citado engenheiro Gracias Fernandes, foram pagas ao referido empreiteiro, pelos particulares, obras de construção civil, orçamentadas em 300 000$, que não chegaram a ser levadas a efeito.

O mesmo aconteceu em relação a equipamento elec-tro-mecânico, orçamentado e pago pelos mesmos particulares, no valor de 430 000$, quando, na realidade, apenas foi adquirida uma bomba no valor de 278 300$, pelo que foram pagos a mais 151 700$.

Nos trabalhos relacionados com a abertura das valas e implantação das câmaras de visita e da tubagem, que o engenheiro Gracias Fernandes orçamentou em 1 925 000$, foram utilizados preços de aplicação