30 DE JANEIRO DE 1987

1687

Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Os objectivos desta Comissão, previstos no mesmo diploma, eram os seguintes:

a) Proceder a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal entre 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974;

b) Publicar, uma vez concluídos os seus trabalhos, «o Livro Negro do Fascismo em Portugal».

Volvidos quase nove anos sobre a sua instituição a supramencionada Comissão continua em funções, tendo já publicado dezassete volumes (!) com variadíssima documentação. Impõe-se, por isso, saber se não se terão já perdido de vista os fins iniciais e ultrapassado largamente o tempo normal e razoável da sua existência. Não seria este, aliás, mais um organismo público inútil a extinguir, na linha do que o Governo tem vindo a seguir?

O espectro do totalitarismo esconjura-se sobretudo no desenvolvimento económico e social de Portugal e na afirmação junto da juventude dos valores democrá-ticos, e não tanto no agitar do cadáver do regime corporativo, volvidos que estão quase treze anos sobre a sua queda.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes informações:

1) Quais os membros em funções da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e quais, de entre eles, desempenham funções a tempo inteiro?

2) Quais os montantes até hoje despendidos em:

a) Remunerações dos cargos de origem dos membros da Comissão;

b) Ajudas de custo e despesas de transporte dos mesmos;

c) Vencimentos dos funcionários afectos & actividade da Comissão;

d) Gastos gerais da Comissão;

e) Edição dos volumes já publicados;

3) A relação nominativa dos funcionários ao serviço da Comissão e respectivo estatuto (pertencentes ao quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, requisitados ou tarefeiros);

4) lá foi efectuado o inquérito previsto no n.° I do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 110/78? Em caso negativo, em que estado estão os traba-balhos tendentes à sua elaboração?

5) Quantos volumes se prevê ainda publicar e qual a previsão que a própria Comissão apresenta para termo dos seus trabalhos?

Assembleia da República, 29 de Taneiro de 1987. — O Deputado do PSD, João Poças Santos.

Requerimento n-° 1248/1V (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me sejam fornecidas

todas as publicações da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

Assembleia da República, 29 de faneiro de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Carlos Manuel Luís.

Requerimento n.° 1249/ÍV 12.'}

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelos despachos da Sr." Ministra da Saúde, Leonor Beleza, n." 10/86, 23/86, 32/86 e 36/86, respectivamente de 31 de Março, 19 de Junho, 26 de Agosto e 6 de Outubro de 1986, foram sendo caracterizadas as «valências» que devem competir aos hospitais oficiais, dentro de uma nova filosofia de hierarquização das instituições hospitalares em função do «nível > de cuidados médicos que devem prestar.

Como «indicadores» básicos para a hierarquização dos hospitais oficiais foram estabelecidas pela Sr." Ministra da Saúde: a área populacional que abrangem, a dimensão e lotação de que dispõem e a tradição das valências existentes que mostrem desenvolvimento.

Neste contexto, foram estabelecidos quatro grandes grupos de hospitais:

Hospitais de nível 1; Hospitais de nível 2; Hospitais de nível 3; Hospitais de nível 4.

Concomitantemente, foram definidos e caracterizados os vários tipos de «valências» ou especialidades médicas, que se hierarquizam em «básicos», «intermédios», «diferenciados» e «altamente diferenciados».

Aguarda-se agora para breve a classificação dos restantes hospitais «distritais» nos níveis 2 e 3, após conclusão dos estudos em curso na Direcção-Geraí dos Hospitais.

São entretanto crescentes os rumores de que o Hospital Distrital da Guarda poderá ser integrado no nível 2 da rede hospitalar.

Perante esta hipótese, tão injustificada como invero-símel, apresento a V. Ex." as seguintes razões:

O Hospital Distrital da Guarda é, sempre foi, um hospital com sede distrital, que tem como «área de influência» um vasto distrito, de 5597 k2 de área geográfica, que abrange 24 concelhos e que se estende desde Sabugal a Vila Nova de Foz Côa e de Seia a Vilar Formoso.

O Hospital Distrital da Guarda serve uma população de mais de 200 000 habitantes.

Possui uma lotação de cerca de 400 camas.

Está dotado de instalações físicas de larga dimensão, integrando desde 1976 não um, mas dois hospitais: o ex-Hospital da Misericórdia e o ex-Sanatório de Sousa Martins, pelo que mais propriamente deveria ser designado como um «centro ou grupo hospitalar».

Desenvolve actualmente doze «valências» médicas autónomas com internamento, a saber: medicina, cirurgia, ortopedia, obstetrícia, ginecologia, pediatria, cardiologia, pneumologia, gastrenterologia, neurologia, otorrinolaringologia e oftalmologia. Na tradição e peso destas especialidades avulta a «valência» de pneume-r logia, que se impôs, por portaria ministerial, como