II Série — Número 37

DIÁRIO

Sábado, 31 de Janeiro de 1987

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marílimos.

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional de Telecomunicações, o Protocolo Final e Protocolos Adicionais.

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito com o objectivo de apurar as condições em que decorreu todo o processo de adjudicação das centrais digitais, verificar a legalidade dos actos e resoluções do Governo e dos órgãos de gestão dos CTT/TLP, bem como a conformidade de todo o processo de digitalização com a defesa dos direitos dos trabalhadores e da economia nacional.

DoMborsçoes:

N.° 1/87-PL — Designação dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

N.° 2/87-PL — Constituição da Comissão Eventual para o Processo de Regionalização.

Proposta de resolução:

N.° 8/IV [aprova, para ratificação, as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração adoptadas em Londres, a 16 de Outubro dc 1985, pela 4.° Assembleia Cerai das Partes da referida Organização]:

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração sobre a proposta de resolução.

Projectos de lei:

N.° 348/1V — Lei Quadro da Autonomia Universitária (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 349/IV — Criação do Município de Odivelas (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

N.° 1260/1V (2.") —Do deputBdo Jaime Gama (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à saturação do nó rodoviário de Sacavém.

N.° 1261/IV (2.») — Do deputado Raul Rêgo e outros (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a

' entrega de um subsídio, a fundo perdido, a uma cooperativa de jornais regionais.

N.° 1262/1V (2.") —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Patrício (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria dc Estado da Segurança Social relativo à situação cm que £C encontra a Creche e )ardim-de-lnfância O Charlot.

N.° 1263/IV (2.°) — Do deputado )oão Amaral (PCP) ao Ministério do Plano e dá Administração do Território sobre a execução da nova Lei das Finanças Locais.

N.° I264/1V (2.°) —Dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP) à Procuradoria-Gcral da República solicitando informação sobre tratamento informático de ciados relativos a titulares de cargos políticos.

N.° 1265/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo organismo sobre tratamento informático de dados relativos a actividades políticas.

N." 1266/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça inquirindo do estado dc preparação da legislação complementar do novo Código de Processo Penal.

N.° 1267/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o programa dc emergência para reparação de instalações judiciais em degradação.

N." 1268/IV (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a eventual existência de excepções ao sigilo de publicação do novo Código dc Processo Penal.

N." 1269/1V (2.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo esclarecimentos sobre os efeitos da amnistia concedida pela Lei n.° 16/87.

N.° 1270/IV (2.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério solicitando o envio de documentação relativa ao funcionamento dos actuais e futuros gabinetes de consulta jurídica.

N." I271/IV (2.») — Do deputado Pinho da Silva (PRD) à administração da CP sobre o futuro da linha do Corgo.

N." 1272/1V (2.') —Do deputado Pereira Coelho (PSD) à Presidência da Assembleia da República pedindo informações sobre o inquérito aos acontecimentos ocorridos na sequência do debate do projecto de lei sobre a criação do concelho de Vizela.

N.° 1273/1V (2.°) —Do deputado Reinaldo Cornes (PSD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar pedindo esclarecimentos sobre a construção de uma escola preparatória e secundária no sítio da Carreira, freguesia do Souto da Carpalhosa, na zona norte do concelho de Leiria.