1896

II SÉRIE — NÚMERO 43

Requerimento n.* 1425/IV (2.*)

Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito à Direcção-Geral do Comércio Externo, por intermédio do Ministério da Indústria e Comércio, o envio da Folha de Divulgação Mensal, relativa ao comercio externo, publicada por aquela Direcção-Geral.

Assembleia da República, sem data. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 1426/IV (2/)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da Re pública:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao instituto Nacional de Administração o envio da seguinte publicação:

O Sector das Empresas Públicas nos Países da CEE: República Federal da Alemanha.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987.—-O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.* 1427/IV (2.1)

Ex.mo Sr. Presidr .da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita à Comissão Coordenadora Regional do Alentejo, Évora, o envio da seguinte publicação:

Contribuições da Comissão Coordenadora Regional do Alentejo para o Programa de Desenvolvimento Regional Nacional.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Luis Roque.

Requerimento o.' Í328/IV (2.-)

Ex.*00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Fevereiro de 1986, por despacho conjunta dos ministros respectivos, foi constituído um grupo de trabalho, no sentido de proceder à revisão do Código das Expropriações- (r^reto-lLer n." S45/74», de 11 de Dezembro), que funcionaria ™» Oireccãc-.Geral de Planeamento Urfcanistko.

Esse grupo da trabalho ficou incumbia» de apresentar um projecto de alteração, cosa o objectivo final de apresentação de una proposta «*> Gg*qno. ^

Nos termos constitncãsaais e ragimeai» apttcsves e através dos Ministérios do Plano e da A^taúslração do Território, da Justiça e das Obras PúbBcas, Trans-

portes e Comunicações, os deputados abaixo assinados solicitam:

Que seja fornecido um exemplar dos estudos efectuados e da proposta apresentada pelo referido grupo de trabalho ao Governo.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — João Amaral.

Requeri roerrto n.* 1429/1V (2.*)

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 21 de Fevereiro de 1986, por despacho conjunto dos ministros respectivos, foi constituído um grupo de trabalho no sentido de proceder à revisão da Lei dos Solos (Decreto-Lei n.° 794/76, de 5 de Novembro), que funcionaria na Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

Será incumbido o referido grupo de trabalho de apresentar um projecto de alteração, com o objectivo de apresentar ao Governo uma proposta concreta.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os deputados abaixo assinados solicitam:

Que seja fornecido um exemplar dos estudos efectuados e da proposta apresentada pelo referido grupo de trabalho ao Governo.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Cláudio Percheiro — João Amaral.

Requerimento n.* 1430/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A crescente poluição dos nossos rios e outros cursos de água é infeliz realidade a necessitar de resposta urgente.

Agora chegou a vez do rio Guadiana. A poluição deste rio, que tem afectado várias povoações alentejanas e algarvias, recentemente originada pelas descargas em Espanha de efluentes industriais provenientes de lagarso de azeite verificadas em Dezembro pasudo, provocou a morte de mais de 201 de jróu em Espanha e P«rtugai.

Acresce que a população de M4^«u_é abastecida de ágtra caiuudk á*£ asçtaçõsa no rio Guadiana. Ê óbvio que a Canan Mtmiápail àt Mtrtcta íoi forçada a suspender as captações úe ggua oriaecfas do ria, motivo por que teve de recoum a fanas arto-siaocvi paz» não suspender o abastecimento sonsa! «** áífu» da poj2»2ação.

E evuwnte qUe a poluicXtf 4» rio causa grana» prejuízos e rraW,._. ^ j^g^^ e populações ribeirinhas.

Asskn, ao abrigo das disposições-^au.—:^ais e regimentais aplicáveis, as deputados abaixo assinai formulam ao Governo, através dia Secretaria de Es-