14 DE FEVEREIRO DE 1987

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tado do Ambiente e Recursos Naturais, as seguintes questões:

1) Que medidas tenciona tomar o Governo para evitar que situações iguais ou semelhantes às ocorridas em Dezembro de 1986 voltem a repetir-se?

2) Tenciona o Governo protestar junto das autoridades espanholas e obter garantias suficientes para evitar a poluição do rio Guadiana?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — Bento Calado — Cláudio Percheiro.

Requerimento n.* 1431/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, que me seja enviado um exemplar das seguintes publicações do Departamento Central de Planeamento:

Relatório da Situação Económico-Social em 1985 — Evolução Macroeconómica e Análise Sectorial;

Portugal — Situação Económica em Números.— 1985 e 1986.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento «.♦ 1432/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Devido ao índice de sinistralidade existente nos nós viários de Porto Moniz e de Parceiros, em Leiria, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, uma informação quanto às medidas que vai adoptar para obviar a tal situação, mantendo as ligações necessárias a Parceiros e a Leiria, de acordo com os pareceres dos órgãos autárquicos.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Joaquim Comes.

Requerimento n.* 1433/IV (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomando conhecimento de que está em apreciação na Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais o estudo do «impacte ambiental» do projecto de construção de um complexo turístico no local das Quatro Águas, Tavira, e considerando que a dimensão desse projecto pode colocar em risco o equilíbrio ecológico da ria Formosa, já de si bas-

tante precário, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, pedimos o envio do seguinte documento:

«Conclusões do estudo de impacte ambiental do projecto supracitado».

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: José Cruz —Luís Roque.

Requerimento n.« 1434/iV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Câmara Municipal de Seia manifestou a sua maior preocupação por na carta hospitalar que está a ser esboçada e em que parece estarem já classificados os hospitais de nível l não ter sido cor-, piada a unidade de internamento do Centro de Sa... de Seia (assim classificado, num processo ainda hoje nebuloso, o Hospital Concelhio de Seia).

Lastimo que, perante tanta carência neste sector, agravada pelo isolamento em que Seia se encontra (70 km do Hospital Distrital da Guarda, para onde drena), se não integre na rede hospitalar uma unidade que dispõe de cerca de 100 camas e de um bloco operatório, radiologia, laboratório de análises e serviço de sangue, quando outras unidades de muito menos importância, quanto a número de camas, quanto a equipamentos instalados e valências de internamento e consultas externas e quanto a arei populacional servida pelos respectivos hospitais, cí.... já integradas na rede hospitalar, embora incomparavelmente mais bem situadas quanto a hospitais de nível superior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, a rápida reposição da justiça que é devida a Seia e ao seu hospital, na certeza de que os critérios racionais que são adoptados no Despacho n.° 10/86 serão cumpridos e satisfeita esta aspiração da população tão carente que é servida pelo Hospital de Seia.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PS, Carlos Manuel Luís.

Requerimento tC 1435/IV (2.')

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação sobre se existem estudos sobre as principais implicações da política sócio-estrutural das Comunidades na agricultura e, em áaso afirmativo, me sejam- fornecidas cópias, assim como da publicação do MAPA O Rendimento Monetário das Culturas e das Produções Pecuárias em Portugal.

Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, Miguel Relvas.