14 DE FEVEREIRO DE 1987

1895

Projectos de resolução

Os deputados do Partido Renovador Democrático abaixo assinados propõem a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre a atribuição de frequências radiofónicas (inquérito parlamentar n.° 5/IV— PRD), com a seguinte composição:

PSD — oito deputados; PS — cinco deputados; PRD — quatro deputados; PCP —três deputados; CDS — dois deputados; MDP — um deputado.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Martins — Alexandre Manuel — José Silva Vasconcelos — Magalhães Mota — Bartolo Campos—Ivo Pinho — José Alberto Seabra Rosa — António Lopes Marques — Dias de Carvalho — Corujo Lopes,

Requerimento n.' 1421/IV (2.*)

Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que as organizações representativas dos trabalhadores da função pública e os órgãos de comunicação social vêm a denunciar a proliferação na Administração Pública de formas de trabalho precário e que a Assembleia da República, aquando da discussão da Lei do Orçamento para 1987, aprovou uma disposição que expressamente refere que «o Governo tomará as disposições adequadas à regularização da. situação do pessoal que, embora/ designado por tarefeiro, reúna os requisitos exigidos- pela lei geral para a integração ou admissão na Administração Pública, promovendo a sua integração através de recurso a concursos internos, abertos para o efeito», pretende-se saber, ao abrigo das disposições' constitucionais e regimentais aplicáveis, e através da Secretaria de Estado do Orçamento, quais as medidas concretas que o Governo equaciona para dar cumprimento à referida disposição orçamental. -

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada. Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 1422/0/ (2.'}

Ex.1"" Sr. Presidente- *» Assembleia da Re^ pública*.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através do Ministério do Trabalha e Segurança Social, pergunto:

Quais as actuações desenvolvidas pela Inspeç-ção-Geral do Trabalho relativamente à d»~Jucja pública do Sindicato dos Tronadores da Hotelaria. Turism- ^«aurantes e Similares do Sul rei--rrame:nte ao 'act0 "e a empresa etxGEP (se

mente nos refeitórios da EDP (Avenida dos Defensores de Chaves, Lisboa), Magnetics (Palmela), PORTUCEL (Aibarraque) e CA-BLESA (no Linho e Carnaxide)?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1423/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que a Lei Orgânica do Ministério do Plano e Ordenamento do Território prevê a extinção a curto prazo da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, a que se assiste a uma cada vez maior incapacidade daquela Direcção-Geral em dar resposta aos problemas da gestão das águas e a que a mesma lei orgânica ministerial prevê a institucionalização de administrações de bacia hidrográfica, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, pretende-se saber?

a) Quando se promoverá a efectiva institucionalização das administrações de bacia hidrográfica?

b) Quais as medidas de reforço em termos técnicos e humanos que estão previstas adoptar para superar as actuais deficiências e incapacidade de resposta denotadas pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos relativamente a uma efectiva gestão dos recursos hídricos?

c) Se se julgam suficientes os actuais 369 guarda--rios de que dispõe a DGRAH para o exercício de uma efectiva fiscalização dos cursos de água e, em caso negativo, quando se prevê, e em que quantidade, o reforço desses efectivos?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Retruartmonto n.' 1424/IV (2.*)

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo a que há mais de um ano que se encontra em vigor o Decreto-Leí n.° 248/85, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através da Secretaria de Estado do Orçamento, pretende-se saber:

a) Em quantos quadros de pessoal de organismos da Administração Pública foram já adoptadas as disoosvdes legais decorrentes do referido Decreto-Lei n.° 248/85?

b) Por que motivo os restantes quadros de pessoal não foram ainda postos em conformidade com os imperativos do Decreto-Lei n.° 248/85?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.