11 DE MARÇO DE 1987

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Em que povoações do concelho é que as águas residuais são evacuadas directamente e sem tratamento? Para onde?

Em que áreas do concelho é que existem lixeiras? De que tipo?

Que medidas pensa essa Câmara Municipal tomar com vista a manter o concelho como um dos menos poluídos do País?

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.s 1731/lV (2.")

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações, através da Dirccção-Geral de Fiscalização Económica:

Número de latas de conserva apreendidas nos últimos cinco anos por estarem impróprias para consumo; de que produtos e de que marcas eram essas latas?

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.» 1732/IV (2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

D:

Qual a situação agro-cconómica da oliveira

em Portugal; Número de hectares plantados no nosso país

com oliveira; Localização das manchas; Idade das árvores;

2) Com a entrada de Portugal na CEE, que medidas pensa o Governo tomar relativamente às indústrias agro-alimentares dependentes directa e indirectamente da oliveira;

3) Dados estatísticos sobre o consumo de azeite em Portugal, quer a nível industrial, quer a nível de uso doméstico, e qual a evolução desde 1980;

4) Quais são as perspectivas de evolução em Portugal, na CEE, no resto da Europa e, mesmo, a nível mundial do consumo c utilização dc azeite?

Assembleia da República 10 de Março dc 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento rt.91733/1V (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e rcgimcnuiis aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe se já foi ratificada por Portugal a

International Convention on the Establishment of an International Fund of Compensation of Oil Pollution Damage. Agradeço igualmente que me seja enviada uma cópia da referida Convenção.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.9 1734/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo me informe sobre a situação em que se encontra o desassoreamento das barras dos portos do território do continente destinados a navios dc médio e pequeno calado e embarcações de pesca artesanal.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.a 1735/IV (2.») Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Quantos lobos há em Portugal? Zonas pelas quais se encontram distribuídos? Quantas balidas são autorizadas por época? Quantos lobos foram mortos esta época?

Assembleia da República, 10 dc Março dc 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.9 1736/1V (2.6)

Ex.™» Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos últimos tempos vários órgãos de comunicação social têm vindo a referir-se à possibilidade dc a Radiotelevisão Portuguesa vir a transmitir filmes classificados vulgarmente por pornográficos.

Não querendo discutir, por agora, a validade ou o interesse de tal iniciativa, desde já se colocam algumas questões em relação ao modo como tais emissões se virão a efectivar, tais como horário, frequência da projecção de tais filmes, etc.

Dando como certas tais afirmações, que justificam tal iniciativa com os exemplos que se praticam no estrangeiro, importa que se reflicta um pouco sobre a matéria cm questão, em lermos da sua inserção na sociedade portuguesa, para que se não utilize uma regra que já tem demasiados seguidores no nosso país, ou seja, «o que vem do estrangeiro é bom para Portugal».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Radiotelevisão Portuguesa que me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Está a RTP a programar a emissão dc filmes vulgarmente classificados como pornográficos?