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II SÉRIE — NÚMERO 52

que se prendem, fundamentalmente, com o trabalho clandestino, precário e infantil. Trouxeram-nos uma lista de 140 empresas nas quais se vêm verificando problemas dos acima referidos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social me sejam enviados todos os dados oficiais referentes a essas empresas (lista anexa), nomeadamente no que se refere aos seguintes pontos (a):

Pagamentos à Segurança Social;

Número de trabalhadores;

Número de trabalhadores com mais de 18 anos;

Número de trabalhadores com mais de 14 anos;

Emprego de trabalho infantil;

Número de mulheres;

Número de trabalhadores com contratos a prazo;

Número de tarefeiros;

Número de trabalhadores à peça;

Situação salarial da empresa.

(a) Por ser pouco legível nalgumas panes, a lista referida, do processo, não é aqui publicada.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

acesso ao cais novo de Alhos Vedros, rua ess;i com proibição de circulação de veículos automóveis com peso superior a 3,5 L

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.B 1727/IV (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Administração-Geral do Porto de Lisboa as seguintes informações:

Qual a situação legal que levou a firma Baptista c Irmãos a vedar e impedir o acesso à zona do cais novo de Alhos Vedros?

Que medidas têm sido tomadas para impedir a poluição do rio Tejo causada pelas indústrias de desmantelamento de navios na zona do cais novo de Alhos Vedros?

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.< 1724/1V (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de diversos encontros com a Federação dos Sindicatos das Indústrias Química e Farmacêutica, em que nos foram expostas diversas preocupações relacionadas com a situação laboral no sector, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações relativas às empresas do sector químico e farmacêutico:

Número de trabalhadores do sector; Número de trabalhadores efectivos; Número de trabalhadores em situação precária.

Gostaria que estas informações me fossem fornecidas de acordo com a evolução da situação nos últimos cinco anos.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.» 1725/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal da Moita me informe qual a situação actual dos acessos à zona do cais novo de Alhos Vedros.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 1726/1V (2.5)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna me informe de que multas é que já foram aplicadas na rua de

Requerimento n.» 1728/1V (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Odemira toda a documentação existente sobre a proposta de criação da zona de turismo de Odemira, bem como toda a documentação sobre a construção clandestina em Vila Nova de Milfontes.

Assembleia da República.lO de Março de 1987.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.8 1 729/1V (2.s)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto a Secretaria de Estado do Ambiente c dos Recursos Naturais:

Que medidas é que essa Secretaria de Estado pensa implementar para defender uma das zonas pouco poluídas do nosso país, como é a zona litoral do concelho de Odemira?

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.8 173G7IV (2.»)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Odemira as seguintes informações:

Existe no concelho uma estação de tratamento dc águas residuais? Está a funcionar? Que povoações estão ligadas à dita ET AR?