11 DE MARÇO DE 1987

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Estes funilos comunitários têm como ohoctivo tomar menos desigual a economin dos «doze», permitindo um desenvolvimento mais acelcuulo dos países menos desenvolvidos e dos seus sectores niais carenciados.

Em Portugal a agricultura c um

A instalação de uma rede nacional de abate e uma outra relativa aos mercados de origem são projectos que envolvem verbas consideráveis e podem contribuir para a modernização destes sectores, permitindo melhorar a qualidade de vida dos Portugueses e o rendimento de quantos trabalham na nossa agricultura.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte:

1) Estudos de viabilização, funcionamento e implantação efectuados pelo Ministério, relativamente às instalações da rede nacional de abate e dos mercados de origem.

Assembleia da República, 4 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.» 1708/1V (2.<)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social o envio das seguintes informações:

1) Nome das firmas do distrito de Portalegre que recebem subsídio para a formação profissional e qual o montante por firma nos anos de 1986 e 1987.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.s 1709/1V (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República: Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, o envio do estudo feito pela DGRAH «Aproveitamento Integrado dos Recursos Hídricos do Algarve».

Assembleia da República, 9 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.« 1710/1V (2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O assoreamento da barra do rio Ave vem. sendo um factor de grande preocupação para a laboriosa população de Vila do Conde.

Na verdade, sendo múltiplos e numerosos os sectores e unidades de produção que, crescentemente, se vêm instalando no concelho, nem por isso as actividades ligadas ao mar — pescas, conservas e construção naval — deixaram de representar um papei de relevo na economia da região. Assim, as autoridades municipais vilacondenses, expres-

sando as justas reclamações dos pescadores locais, alertaram as entidades competentes, designadamente a Direcção-Geral de Portos, para a situação de lamentável abandono da foz do Ave e para os riscos inerentes para a navegação daí decorrentes. A tal ponto que ainda recentemente uma traineira da praça de Vila do Conde esteve em vias de naufragar, ao ter encalhado quando intentava transpor a citada barra.

Face à gravidade da situação relatada e perante a urgência da tomada de medidas, ao abrigo das competências constitucional e regimentalmente aplicáveis, requere-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação sobre se e quando se prevê a dragagem e limpeza da barra do rio Ave.

Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — O Deputado do PS, José Leio.

Requerimento n.a 1711/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Têm chegado, ao nosso Grupo Parlamentar manifestações dc grande preocupação de habitantes de Loulé face ao clima de insegurança que assola aquela localidade e o seu concelho.

Chamam-nos a atenção para a circunstância dc os efectivos da GNR estacionados em Loulé serem manifestamente insuficientes para a área a que têm que dar cobertura — a vila e mais cinco freguesias.

Sugerem-nos como medida adequada à situação a instalação na zona urbana de Loulé de uma esquadra da PSP, ficando a força da GNR disponível só para a área rural que está a seu cargo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Govemo, através do Ministério da Administração Intcma, os esclarecimentos seguintes:

Que medidas tem o Govemo em preparação para fazer

face ao clima de insegurança que se verifica no

concelho de Loulé? Tem o Governo em preparação a instalação em Loulé

de uma esquadra da PSP? Em caso afirmativo para

quando?

Assembleia da República, 10 de Março de 1987.— Os Deputados do PCP, Carlos Brito—José Cruz.

Requerimento n.fi 1712/IV (2.B)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.910/87, de 6 de Março, autorizou «o director-gcral da Comunicação Social a proceder, mediante negociação directa, à alienação do direito aos títulos das publicações Modas e Bordados, Cinéfilo, Joaninha, Jacto e Século Hoje, pertencentes à ex-Empresa Pública do Jornal O Século».

Nos termos do artigo 3.9 da Lei n." 20/86, dc 21 dc Junho, «sempre que ocorra decisão de extinguir ou alienar qualquer título de órgão público de comunicação social devem os respectivos actos, sob pena dc nulidade, ser precedidos de parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social».