2336

II SÉRIE — NÚMERO 56

Comando Distrital de Aveiro da Polícia de Segurança Pública, as seguintes informações:

Quantos pareceres favoráveis e desfavoráveis foram dados por esse Comando Distrital com vista ao licenciamento para 1987 de:

Máquinas de jogo;

Casas de espectáculos, bares, boites, dancings, discotecas e outros locais de divertimento.

Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1875/IV (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a Tabaqueira, E. P., constituiu uma empresa agro-alimentar denominada AGRO-TABE. Esta subsidiária da Tabaqueira exerce principalmente a sua actividade no concelho de Coruche. Ora, acontece que, no respeitante à admissão de pessoal, chegou ao nosso conhecimento que esta empresa exige que o pessoal a admitir vá à Secção de Finanças de Coruche colectar-se individualmente, passando assim a pagar serviços, furtando-se, consequentemente, à elaboração de contratos de trabalho, com todas as consequências daí inerentes, quer no aspecto social, quer no aspecto fiscal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Ministério da Indústria e Comércio tem conhecimento da situação acima descrita?

b) Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas para impedir a continuação de tais práticas?

Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.° 1876/1V (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a Tabaqueira, E. P., constituiu uma empresa agro-alimentar denominada AGRO-TABE. Esta subsidiária da Tabaqueira exerce principalmente a sua actividade no concelho de Coruche. Ora, acontece que, no respeitante à admissão de pessoal, chegou ao nosso conhecimento que esta empresa exige que o pessoal a admitir vá à Secção de Finanças de Coruche colectar-se individualmente, passando assim a pagar serviços, furtando-se, consequentemente, à elaboração de contratos de trabalho, com todas as consequências daí inerentes, quer no aspecto social, quer no aspecto fiscal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:

a) Se o Ministério das Finanças tem conhecimento da situação acima descrita?

b) Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas para impedir a continuação de tais práticas?

Requerimento n.° 1877/rv (2.a)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, a Tabaqueira, E. P., constituiu uma empresa agro-alimentar denominada AGRO-TABE. Esta subsidiária da Tabaqueira exerce principalmente a sua actividade no concelho de Coruche. Ora, acontece que, no respeitante à admissão de pessoal, chegou ao nosso conhecimento que esta empresa exige que o pessoal a admitir vá à Secção de Finanças de Coruche colectar-se individualmente, passando assim a pagar serviços, furtando-se, consequentemente, à elaboração de contratos de trabalho, com todas as consequências dai inerentes, quer no aspecto social, quer no aspecto fiscal.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

o) Se o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem . conhecimento da situação acima descrita? b) Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas pela Inspecção-Geral do Trabalho?

Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Requerimento n.° 1878/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Jornal de Noticias, do último dia 14, publicava, na secção «Autarquias», um artigo com o título «Ofir está a saque e todos lavam as mãos como Pilatos» (em anexo).

Tal assunto foi, noutras ocasiões, objecto de requerimentos meus à Câmara Municipal de Esposende, que ostensivamente negou os factos ou se recusou a fornecer os necessários elementos de apreciação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, face ao teor do artigo referido e às respostas recebidas daquela Câmara Municipal, requeiro, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:

1) Que aquela Câmara Municipal me informe da impotência para fazer face ao problema, como teria sido declarado na última Assembleia Municipal;

2) Que me sejam fornecidas cópias dos planos gerais e do pormenor que desde 1976 foram previstos e adoptados para toda aquela zona, isto é, para toda a mancha de pinhal que se situa entre o cabedelo da foz, o rio Cávado e a freguesia de Apúlia;

3) Que me sejam enviados os estudos alegadamente elaborados para a defesa daquela manta florestal;

4) Que me seja remetida uma informação sobre os pedidos de licenciamento que desde 1976 foram solicitados para aquele pinhal e zonas adjacentes de nascente e poente, bem como a relação precisa dos que foram licenciados, acompanhada das respectivas memórias descritivas.

Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.

Nota. — O artigo referido foi enviado.

Assembleia da República, 19 de Março de 1987. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.