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II SÉRIE — NÚMERO 71

Situação dramática e desesperada generalizada por todos os produtores dc tomate e trabalhadores da empresa ECA: estes porque vêem a fábrica encerrada e os salários em atraso; aqueles porque mesmo os que entregaram algum tomate não vêem possibilidade de receber qualquer montante, fruto daquela entrega.

Palácio de São Bento, 15 de Outubro de 1986.—O Relator, Alberto Avelino.

Comissão de Agricultura e Mar

Relatório

Por deliberação da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República estiveram presentes na sessão de encerramento do Seminário Internacional de Formação e Educação Cooperativa os deputados José Frazão, Álvaro Brasileiro e Paulo Pereira Coelho.

A comissão organizadora comprometeu-se a enviar para esta Comissão os documentos que estiveram cm análise e as conclusões do Seminário.

Por último cumpre realçar a estranheza dos deputados presentes pelo facto de o Instituto António Sérgio (entidade organizadora) ter ignorado a presença da delegação parlamentar.

Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1987. —O Relator, Pereira Coelho.

Comissão de Agricultura e Mar

Relatório sobre a situação de produção, transformação o comercialização do tomate

No decurso da 2.s quinzena de Agosto e da 1." de Setembro, os meios de comunicação social fizeram-se com frequência eco das grandes dificuldades com que lutavam os produtores de tomate para escoar rápida e totalmente as produções do ano, e a televisão difundiu imagens dc enormes concentrações de veículos carregados dc tomate às portas das fábricas.

As demoras, que por vezes ultrapassavam as 24 horas, na recepção da maléria-prima estavam a causar transtornos aos produtores, porque se viam obrigados a abrandar o ritmo das operações de colheita, em detrimento da produtividade do trabalho, e a ocasionar prejuízos aos transportadores, que, pelas excessivas mobilizações das suas viaturas, viram aumentados os seus encargos e diminuídas as suas receitas de afretagem. Concomitantemente, as quedas pluviométricas inabituais que se verificaram nalguns dias do mês dc Agosto e durante o mes de Setembro concorreram para tornar mais sombrio o quadro das condições cm que se operava a colheita na campanha para 1986. Com efeito, as chuvas abundantes e frequentes causaram danos incalculáveis nos frutos do tomateiro e tornaram intransitáveis muitos dos caminhos de acesso aos locais dc produção.

Por tudo isto gerou-se, naturalmente, um estado geral dc descontentamento na população com interesses a montante da indústria dc concentrado e nalguns espíritos mais susceptíveis penetrou o pânico por efeito dc antevisões de catástrofe nos campos económico e social. É este csiado dc espírito que determina o exagero cometido por certos indivíduos e organizações profissionais dc classificar dc calamidade nacional a situação vivida.

O relevo dado pelos órgãos de informação ao problema do escoamento do tomate atingiu a maioria dos deputados e foi a causa próxima da convocação da Comissão dc Agricultura e Mar no período de férias parlamentares.

A questão afigurou-se candente e merecedora da atenção dos deputados. Havia que fazer uma avaliação tanto quanto possível exacta da extensão dos malefícios e apurar as verdadeiras causas da situação desastrosa, a fim de se acharem os melhores remédios para sanar os males.

Analisada a questão em reunião da Comissão dc Agricultura e Mar, os deputados consideraram que o assunto deveria ser estudado com maior profundidade na presença dc maior soma de dados caracterizadores da situação.

No sentido de agenciar o suplemento de informação necessário para formular conclusões sólidas e imparciais foi decidido ouvir as partes interessadas, produtores e industriais, antes de reunir com o Secretário dc Estado da Alimentação para conhecer a posição do Governo relativamente a esta problemática e quais as medidas que ele tem preparadas para a saída da crise momentânea.

Nestes termos, foram ouvidos, por parte dos produtores, a Associação dos Produtores de Tomate do Ribatejo c uma representação da Associação de Rendeiros e Seareiros dc Santiago do Cacém.

Aquela Associação, pela voz dos seus dirigentes presentes, descreveu, em traços largos, o quadro das dificuldades que tornavam amarga a vida dos produtores dc tomate do Ribatejo neste final dc cultura. Foram sublinhadas com particular ênfase: a drástica limitação imposta pelos industriais aos agricultores cm matéria dc quantidades dc tomate recebido — 50 t/ha; a morosidade da operação da recepção da matéria-prima nas fábricas; o atraso no pagamento do produto, agravado pelo modo parcclário c com enormes soluções dc continuidade com que é feito (foi referido que alguns estabelecimentos tem usado o efeito bancário cm encargos suportados pelo credor como forma dc pagamento); o reforço da exigência da qualidade, que sc traduz cm classificações menos favoráveis para os produtores; o encarecimento do custo da planta fornecida pelos industriais aos produtores; a queda, cm termos reais, do preço de venda à indústria, pois que relativamente à campanha transacta o acréscimo foi dc apenas 10,3 %, logo inferior à laxa dc inflação esperada; a contingcniação insuficiente de produção dc concentrado nos termos do tratado de adesão, e os estragos e desperdícios dc produção, provocados conjuntamente pela intempérie e pela contingcniação, calculados em cerca dc 2 milhões de contos, correspondentes a 226 6001.

A Associação referiu também e lamentou a escassez c inoporlunidade dc informação fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA) aos agricultores, deficência que é responsável pelo desconhecimento quase total cm que vive a maioria dos produtores quanto ao novo regime dc comercialização instaurado pela adesão às Comunidades e seus reflexos no campo da produção, escassez de informação que é fruto dc disfunções dos serviços centrais c regionais da MAPA c da nula vontade dc diálogo dos responsáveis do departamento do Eslado com as organizações dos agricultores; manifestou estranheza pelo facto dc o MAPA não ler deferido a sua pretensão de ter lugar próprio na Comissão Permanente para a Produção, Transformação c Comercialização do Tomate (CPPTCT) a ululo dc única associação dc produtores dc lomalc; culpou os governos que negociaram o Tratado dc Adesão dc Portugal à CEE dc não terem defendido devidamente os

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