29 DE ABRIL DE 1987

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interesses dos produtores nacionais ao consentir na fixação de um baixo plafond de quantidades de produto transformado com direito à concessão de ajuda comunitária.

Para vencer a crise e desiuir os impasses que impedem o progresso desta actividade produtiva, a Associação formula uma série de medidas, umas de carácter conjuntural, outras de natureza estrutural, que urge pôr em prática, a saber:

a) Aumento de 20 % dos contingentes de produção sob contrato a receber pelas fábricas;

b) Atribuição de um subsídio aos produtores abrangidos pela «calamidade»;

c) Actualização com aumento dos 20 % das taxas de transporte do tomate para a indústria;

d) Reintroduçâo dos esquemas de crédito concedido à indústria antes praticados, para que os produtores possam ver cumpridos os pagamentos nos prazos contratualmente estipulados;

e) Representação da Associação dos Produtores do Tomate do Ribatejo na CPPTCT;

j) Presença activa e decisiva dos produtores na definição dos critérios e nas operações de classificação do tomate;

g) Adopção, por parte do Governo, de medidas tendentes a sanear a crise do sector.

Por sua vez, a Associação de Rendeiros e Seareiros de Santiago do Cacém deu conta da situação verdadeiramente dramática dos produtores de tomate de Alvalade do Sado gerada pelos fenómenos já descritos de âmbito geral e por factores locais altamente perniciosos.

Destes salientou o facto de a firma ECA ter promovido contratos com 250 produtores, que cultivaram uma área dc aproximadamente 900 ha, mas não ter aberto senão durante oito dias para receber a produção. As outras unidades industriais implantadas na região não puderam absorver o tomate destinado àquele estabelecimento e, por isso, a quase totalidade ficou na terra.

Esta adversidade deixou os produtores sem rendimentos para fazer face às necessidades das economias domésticas e muito menos solver os seus compromissos como mutuários dos financiamentos bancários e como consumidores dc factores de produção. Por isso, a sua angústia se exprime em parte nestas interrogações dos seus representantes:

Quem indemniza os agricultores lesados? Quem paga o tomate recebido? Quem acode às suas carências familiares? Como vão eles amortizar os créditos mutuados? Como vão eles pagar os débitos aos seus fornecedores?

Por fim, os produtores de tomate convidaram os deputados a visitar os campos do Ribatejo e do Alentejo para verificarem in loco a verdade das afirmações produzidas e fazerem uma noção de grandeza dos estragos e desperdícios sofridos pelos agricultores na cultura dc tomate no ano de 1986.

De seguida, a Comissão de Agricultura c Mar ouviu os representantes da indústria. Compareceu a Associação Nacional dos Industriais dc Tomate (AN1T), que na sua exposição começou por advertir que a sua organização não representa a totalidade da indústria dc tomate, mas lâo-só cerca de 50 % do respectivo parque. Concretamente, quinze estabelecimentos: nove privados e cinco cooperativas — das 26 existentes no território continental. Depois ocupou boa parte do tempo a falar das inúmeras dificuldades dc vária natureza c jDrigcm, nacional e internacional, que condicionam esta actividade industrial no presente e influenciam a sua evolução em futuro próximo.

De entre eles foi dado realce às alterações havidas na política de financiamento da indústria de concentrados. A abolição da prática dos avales do Estado é responsável pelo bolqueio de financiamentos a algumas empresas industriais, que, por esta forma, viram reduzidas as suas possibilidades dc operar aos níveis de actividade habituais. No que concerne ao comércio externo foram dados os traços mais característicos da conjuntura. Ela é caracterizada pelo desequilíbrio mundial entre a oferta e a procura, situando-sc o excesso do lado da oferta. No espaço comunitário, a CEE acumulava em Agosto de 1985 um stock cujo volume rondava as 300 0001. Em Portugal, os stocks atingiam as 45 0001-46 000 L Outro factor relevante é a intensificação da concorrência no mercado mundial movida pelos países parceiros das Comunidades e por países associados, nomeadamente pela Turquia, que beneficia de um importante conjunto dc condições favoráveis que a tornam um concorrente terrível em matéria de preços. E de salientar o preço da matéria-prima, 4$40/kg, que ronda os 50 % do preço pago pela indústria portuguesa, e a forte subsidiação à exportação.

Por razões da posição geo-estralégica da Turquia, as autoridades comunitárias favoreceram o fomento desta indústria, do que resultou a duplicação da sua produção de concentrado, cujo volume passou de 80 0001 para 160 0001 cm 1986.

Os preços que pratica no mercado mundial situam-se em redor dos 500 dólares por tonelada de concentrado, enquanto o preço de custo em Portugal ascende aos 850 dólares por tonelada (preço FOB). Este handicap só pode ser vencido pela indústria portuguesa pelo apuramento de qualidade, que, alias, é hoje a nossa principal arma.

Outro factor negativo é dc natureza monetária c tem a ver com o fenómeno da queda do dólar. Dado que na generalidade das novas transacções é esta moeda que serve dc meio de pagamento, a sua evolução negativa na relação dc paridade com o escudo tem feito diminuir a receita de exportação deste produto cm cerca dc 20 %. Esta circunstância dificulta decisivamente a recuperação financeira da indústria deste ramo. Um outro factor referido como responsável por alguma perturbação verificada este ano na actividade industrial é o endividamento da indústria do concentrado à indústria produtora de embalagem. Por via deste facto notaram-se alguns atrasos no fornecimento dc embalagem que se reflectiram no ritmo fabril da indústria dos transformados à base do tomate. O problema do endividamento está em vias de alcançar uma solução satisfartória; todavia, um problema subsistirá, que é o da insuficiente capacidade dc a indústria nacional satisfazer tempestivamente a procura interna.

No capítulo da adesão de Portugal à CEE e ao processo dc progressiva integração, a ANIT encara a mudança com um misto dc esperança e apreensão.

Esperança, porque através da adesão é alargado o mercado potencial para os novos produtos transformados c porque a concessão de MCA (montantes compensatórios dc adesão) à indústria portuguesa e o desfrute, a partir do termo da 1.' etapa, dos benefícios e ajudas aos países membros da CEE, especialmente os regulados pelos Regulamentos n.« 516777 c 1320/85, são elementos positivos do sistema económico novo.

Por outro lado, o desmantelamento aduaneiro, concluído cm 1990 nos países membros da CEE na sua composição anterior e no ano de 1992 cm Portugal dc acordo com o calendário fixado no artigo 243.9 do Tratado, e a instituição da Paula Aduaneira Comum são susceptíveis dc pro-