29 DE ABRIL DE 1987

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do mercado para os concentrados portugueses, lido em conta que a CEE 6 hoje a primeira potencia comercial do mundo particularmente exigente em produtos de qualidade e que a qualidade é o ponto forte do concentrado de tomate português;

Informou que a CPPTCT é composta por nove representantes dos serviços oficiais, três representantes da industria e três representantes da lavoura: CAP, Secretariado das UCPs e ligas dos pequenos e medios agricultores;

Esclareceu, no que concerne à queixa, formulada pelas associações de agricultores, de a industria ter introduzido, no decurso do mês de Julho, nos contratos-promessas restrições de ordem quantitativa, que a ocorrência de tais casos 6 justificada pelo airaso com que o Conselho de Ministros da CEE fixou este ano os preços dos produtos agrícolas e outros elementos da Política Agrícola Comum com reflexos no conteúdo dos contratos. De acordo com o disposto no n.9 2 do artigo 1.a do Regulamento n.9 1320/85, os Estados membros fazem a repartição equitativa das quantidades de tomate fresco com direito à ajuda à produção entre as empresas de transformação proporcionalmente às quantidades produzidas por cada uma delas durante a campanha de comercialização de referência. Ora, sem estes dados não era possível firmar contratos definitivos antes do seu conhecimento, que aconteceu no mês referido. Espera-se que o atraso se não venha a repetir em anos futuros, porque normalmente os preços dos produtos agrícolas são fixados em Abril;

Manifestou sérias apreensões em matéria de competitividade da nossa indústria, porque o custo de produção em Portugal é superior ao dos nossos parceiros, não obstante o preço da matéria-prima em Portugal, 56,9 ECU/t contra 97,2 ECU/t na CEE, representar uma relativa vantagem. A variável financeira da estrutura dos custos de produção tem cm Portugal um peso excessivo e ela é responsável pela situação desfavorável de Portugal em matéria de preços de mercado. Em compensação, a ajuda comunitária à produção de tomate é uma medida estimável porque permite baixar em 21 % a 23 % os nossos preços de custo durante os próximos cinco anos. Por esta forma se consegue minorar a diferença entre o preço de custo médio (FOB), l l2S90/kg e 131S70/kg, e o preço corrente no mercado mundial, 80S/kg. A aplicação a Portugal dos MCM amortece um tanto o efeito benéfico da ajuda, que fica, em termos líquidos, reduzida a 17 350S/100 kg de concentrado. (Montante de ajuda 18 428 ECU/100 kg, menos 6935 ECU/100 kg de MCM, reduz a 11 433 ECU/100 kg o benefício líquido da indústria portuguesa.) Importa dizer que a mecânica dos MCM funciona dc acordo com as seguintes regras:

O Estado membro que tem a sua moeda sobrevalorizada em comparação com a taxa verde está autorizado a aplicar MCM qualificados como positivos: cobra montantes na importação e concede montantes na exportação.

O Estado membro que tem a sua moeda depreciada cm comparação coma laxa verde eslá autorizado a aplicar MCM qualificados como negativos: cobra montantes na exportação e concede montantes à importação.

Por fim, os industriais da AN1T partilham a opinião dc que a acção do Governo cm matéria dc informação fornecida aos agentes económicos tem sido deveras deficiente e, por isso, o desconhecimento acerca da marcha c dos acidentes do processo dc integração é quase toial, mais entre os

produtores agrícolas que entre os industriais, que, em virtude do seu muito menor número, são mais facilmente informados pelas suas organizações profissionais.

A ignorância em que permanece a maioria dos empresários portugueses quanto ao «direito comunitário» e aos regimes e instituições que dele decorrem para a realização das políticas das Comunidades é fonte dos muitos mal-entendidos e equívocos que se instalaram no mundo agrícola.

Reunião com o Sr. Secretário dc Estado da Alimentação

A reunião teve lugar no dia 1 de Outubro e nela foram tratados, além do tomate, outros assuntos que passamos a referir: o vinho, o milho, a organização dos mercados agrícolas, os suínos c a EPAC.

Neste relatório apenas o assunto do tomate será objecto de consideração, dado que este é um relatório específico.

Tratando-se dc uma reunião visando primacialmente informar e esclarecer os deputados sobre a questão cm apreço, estes formularam ao membro do Governo perguntas acerca:

1) Do destino a dar à sobreprodução de tomate na campanha de 1986 e dos excedentes para além dos quantiiativos contratados;

2) Das condições em que a indústria portuguesa exporta para o mercado comunitário e para o mercado dos países terceiros;

3) Das restituições e exportações;

4) Dos avales do Estado nos financiamentos bancários à indústria;

5) Da retirada dos excedentes da produção;

6) Da morosidade na operação de recepção da matéria-prima;

7) Do atraso no pagamento aos produtores e da forma dc pagamento com efeitos bancários;

8) Das ajudas comunitárias c da base do seu cálculo;

9) Da não utilização do concentrado de tomate como mercadoria dc contrapartida nos acordos comerciais celebrados pelas autoridades portuguesas;

10) Dos preços pagos à lavoura c das classificações e seus critérios;

11) Da falta de informação emitida pelo MAPA c seus serviços regionais com destino aos agricultores;

12) Das despesas efectuadas pelo Governo cm campanha publicitária de utilidade duvidosa e da escassez de meios financeiros afectados aos serviços dc informação agrícola.

O Secretário dc Estado da Alimentação, no uso da palavra, esclareceu que, relativamente às ajudas comunitárias, os MCA foram objecto de negociação e que no decurso das negociações o MAPA tivera encontros com os representantes da indústria, nos quais haviam sido devidamente explicados os termos das matérias acordadas, razão por que não deveriam constituir surpresa para os industriais os procedimentos c regras a que deverão submeter-sc durante a 1 .* etapa da transição.

Referiu que a indústria portuguesa tem na Turquia um sério concorrente no mercado mundial, porque ela pratica preços cerca de 50 % inferiores aos preços dos concentrados da Comunidade; todavia, o produto português é imbatível cm matéria de qualidade, importando, por isso, tudo fazer para conservar este crédito.

Relativamente ao problema dos excedentes, informou que o Governo estava a estudar uma forma de actuação capaz dc minorar os prejuízos.