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II SÉRIE — NÚMERO 77

mesmo relatório e respectivo processo à Procuradoria-Gcral da República para os efeitos que esla tiver por legalmente convenientes.

Palácio de Süo Bento, 24 dc Junho de 1987. —Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalliács Mola (PRD)—João Amaral (PCP)— José Manuel Tengar-rinha (MDP/CDE).

Projecto de resolução

A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à cxccuçüo do acórdão da 1* Sccçüo do Supremo Tribunal Administrativo proferido no recurso n.8 15 275-A (publicado no Diário da Assembleia da República, 2.' série, n.B 25, dc 23 de Dezembro dc 1986), delibera o envio desse mesmo relatório c respectivo processo à Procuradoria--Gcral da República para os efeitos que esta tiver por legalmente convenientes.

Palácio dc São Bento, 24 dc Junho dc 1987. —Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalhães Mota (PRD)—João Amaral (PCP) — José Manuel Tengar-rinha (MDP/CDE).

Projecto de resolução

A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado o relatório da Comissão Eventual dc Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação quanto à Reforma Agrária relativo à portaria derrogatória da expropriação do Vale dc Lama, pertencente a UCP Poder Popular (publicado no Diário da AsscmIAcia da República. 2.- série, n.9 49, dc 18 dc Fevereiro dc 1987), deliberou o envio do referido relatório c respectivo processo à Procuradoria-Gcral da República para os efeitos que esta lenha por legalmente convenientes.

Palácio dc Süo Bento, 24 dc Junho dc 1987. —Os Deputados: Lopes Cardoso (PS) — Magalliács Mota (PRD)— João Amaral (PCP)— José Manuel Tcngar-rinki (MDP/CDE).

Relatório

Conferência Parlamentar sobre a União Europeia — Bruxelas, 18 e 19 de Maio de 1987

Teve lugar nos dias 18 c 19 do mes passado, cm Bruxelas, a Conferência Parlamentar sobre a União Europeia, promovida pela Câmara dc Representantes da Bélgica, que convidou membros dc cada um dos parlamentos dos países da Comunidade Europeia, bem como da Comissão Institucional do Parlamcmto Europeu.

Em representação da Assembleia da República estiveram presentes deputados da Comissão dc Integração Europeia,

representando os quatro maiores partidos portugueses, acompanhados do técnico que presta apoio a esta Comissão. Foram os seguintes:

José da Silva Lopes (PRD). Guido Orlando Rodrigues (PSD). Eduardo Ribeiro Peneira (PS). Rogério Sousa Brito (PCP).

A Conferência decorreu no Palácio d'Egmont, sob a presidência do Sr. Dcfraignc, presidente da Câmara de Representantes, entre as 14 horas do dia 18 e as 12 horas do dia seguinte.

A delegação, aproveitou a manhã livre do primeiro dia para apresentar cumprimentos aos Srs. Embaixadores de Portugal junto da CEE c do Reino da Bélgica e para uma troca dc impressões sobre os objectivos da Conferencia c a situação política neste país.

A ordem dc trabalhos da Conferencia constou dos seguintes pontos:

a) O custo da não Europa;

b) O défice democrático das Comunidades Europeias;

c) A organização dc um referendo de iniciativa popular ao nível europeu;

d) A estratégia do Parlamento Europeu com vista à União Europeia.

Os trabalhos da Conferência decorreram com intervenções iniciais dc cada relator do Parlamento Europeu responsável pela elaboração dos relatórios respeitantes a cada um daqueles lemas, seguindo-se depois os respectivos debates com a participação dc todas as delegações parlamentares.

Rcfira-sc que o tema mais controverso terá sido «O défice democrático das Comunidades Europeias», lendo sido afirmado pelo deputado do Parlamento Europeu Toussaint que só uma cooperação estreita entre o Parlamento Europeu c os parlamentos nacionais c um aumento do poder parlamentar comunilário permitirão restabelecer o equilíbrio.

É dc referir ainda que foi salientada a necessidade dc criar cm todos os parlamentos nacionais comissões mistas com a participação dc parlamentares europeus, como acontece no Bundcsiag c na Câmara dc Representantes da Bélgica.

Tendo cm vista a preparação dos membros da Comissão dc integração Europeia que participaram na Conferencia, rcalizou-sc cm 27 dc Abril dc 1987 uma reunião conjunta com os deputados portugueses ao Parlamento Europeu que mais dc perto acompanharam os trabalhos desta instituição comunitária relativos à Uniüo Europeia.

Por outro lado, cfcctuou-sc também uma reunião prévia, apenas entre os deputados que participaram na Conferência, para debater as matérias constantes da ordem dc trabalhos c para planificar as intervenções sobre cada um dos temas. Neste sentido teve-sc cm conta:

O estudo do projecto dc tratado da União Europeia da Comissão Institucional do Parlamento Europeu;

As resoluções do Parlamento Europeu sobre a União Europeia c o Acto Único Europeu;

As resoluções dos parlamentos nacionais dos principais países da CEE sobre a União Europeia c o Acto Único Europeu.

Todos os membros da delegação intervieram no decorrer da Conferência, juntando-se cm anexo cópia das respectivas intervenções.