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II SÉRIE — NÚMERO 77

Prclcndcr-se condicionar a produção agro-alimcniar de um país altamente deficitário é conferir à sua economia alimentar um estatuto marginal. Adoptar orientações semelhantes para outros sectores da economia seria completar um círculo desastroso que, por certo, os «sonhadores» da União Europeia não pretendem.

Esta é uma questão de princípio e que coloca a questão da solidariedade e do reconhecimento do direito dos Estados estruturalmente mais débeis se desenvolverem c preservarem a sua independência.

Os desequilíbrios e distorções que hoje se verificam não podem, no nosso entender, deixar de ser considerados quando perspectivamos o alargamento da política comum a todos os sectores.

A coesão económica e social tem de sc traduzir cm políticas e acções eficazes. Tem de ser implementada e surtir efeitos antes da construção do mercado único. De outra forma, a União Europeia não teria, por certo, nada de comum com o «sonho» aqui invocado por alguns colegas.

É bom que haja sonhadores, porque o sonho comanda a vida e porque sempre que o homem sonha a vida pula e agita, como diz o poeta português António Gedeão. Eu também sou um sonhador. Mas, infelizmente, o sonho não chega.

11 dc Junho de 1987. — O Deputado do PCP, Rogério de Brito.

Requerimento n.» 2424/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicitamos a V. Ex.' sc digne obter do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), cópia integral do processo relativo à UCP Sete Estrelas (cm Cabeço dc Vide) na parle cm que pretende desapossar essa UCP de terra a favor de um rendeiro (informação n.9 166786-LC).

Assembleia da República, 4 de Junho dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.

3) Os sócios tem na sua propriedade na zona da Reforma Agrária áreas dc terra que excedem os limites legais;

4) A sociedade beneficiária nunca explorou a terra que agora o Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação lhe pretende entregar.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.* que obtenha do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

Cópia integral do processo respectivo.

Assembleia da República, 4 dc Junho de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.

Requerimento n.E 2426/iV (2.°)

Ex.™1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Supremo Tribunal Administrativo tem sob recurso o Despacho n.° 137/85, publicado no Diário da República. 2? série, de 5 dc Julho dc 1985 (entrega a «pequenos agricultores» de quatro lotes dc lerra em três prédios rústicos que estão na posse útil da UCP Os Gregos, dc Portel). Aliás, o Supremo Tribunal Administrativo decretou a suspensão desse despacho, suspensão que sc mantém até apreciação final do processo (cm apreciação pelo pleno).

Solicita-se a V. Ex.e que sc digne obter do Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), informação sobre sc está a ser preparado algum aclo dc execução desse despacho, suspenso pelo Supremo Tribunal Administrativo.

Assembleia da República, 4 dc Junho de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.

Requerimento n.« 2425/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme comunicação feita à Assembleia da República pelo Secretariado Distrital das UCPs/Coopcralivas dc Portalegre, o Sr. Ministro Álvaro Barreio continua a ofensiva contra a Reforma Agrária por forma qualificada pelos exponentes como dc «nova onda dc ilegalidades c arbitrariedades com que o governo demitido, ultrapassando claramente as suas funções dc governo dc gestão, pretende desestabilizar a nossa região cm vésperas dos actos eleitorais».

Concretamente, os exponentes referem ler sido notificados para entregar duas majorações, gados c bens.

Acresce que os exponentes (UCP/Cooperaúva Altérense) alegam que:

1) A sociedade beneficiária das majorações já recebeu uma reserva;

2) Os respectivos sócios já receberam lambem, a u'tulo individual, as suas reservas, gados c bens;

Requerimento n.s 2427/1V (2.c)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa l.B dc Maio, dc Avis, está notificada dc um despacho para entrega dc majoração dc 30 % da área dc rcscrva dc Maria Ana Godinho Braga Barradas dc Carvalho.

Os deputados que subscrevem o presente requerimento não têm dúvidas dc que a acção do Ministério, nesta ofensiva pré-clciioral contra a Reforma Agrária, representa um abuso dc funções por parte do governo demitido, é indigna vinda da parte dc um ministro objecto dc inquérito parlamentar c visa objectivamente a desestabilização da zona da Reforma Agrária c o preenchimento dc objectivos partidários c pessoais do Ministro que assina o despacho.

Independentemente do protesto contra essa acção do Sr. Ministro Álvaro Barreto, os deputados requerem a V. Ex.* que obtenha do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação o seguinte:

Cópia integral do processo respectivo.

Assembleia da República, 4 dc Junho dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral—Jorge Lemos.

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