26 DE JUNHO DE 1987

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É de desejar que o Parlamento Europeu possa vir a dar uma contribuição válida para a sua concretização. Mas antes de lhe ser confiada essa tarefa, o Parlamento Europeu deveria apresentar propostas mais especi Ficadas sobre as linhas gerais dos trabalhos que se proporia realizar. O Parlamento Europeu devia ser ajudado, para esse efeito, pelos parlamentos nacionais. Daí decorrerá a necessidade de mais reuniões c mais colaboração entre os representantes do Parlamento Europeu c dos parlamentos nacionais, como ontem foi proposto por vários dos participantes na presente reunião.

11 de Junho de 1987. —O Deputado do PRD, Silva Lopes.

Sr. Presidente, quero manisfestar o meu apoio às declarações proferidas por vários oradores anLcriorcs, nomeadamente às de Frau Hcllwig, da República Federal da Alemanha.

Foram declarações de fé e confiança na Comunidade e na transformação futura que se operará com a criação da União Europeia.

Apesar de estarmos há pouco na Comunidade, entrámos c estamos dc corpo inteiro, com plena vontade política.

Quero aqui, pois, expressar de novo a posição dc apoio que o meu partido, o Partido Social-Dcmocrata português, tem vindo constantemente a manter perante a Comunidade, bem como o apoio que dá às transformações que sc torne necessário realizar para implcmcnuir a União Europeia, obviamente com todas as cautelas necessárias para que não sc institucionalize no futuro uma Europa com duas velocidades, uma Europa dos tecnologicamente desenvolvidos c uma Europa dos muito menos desenvolvidos.

Consideramos que o défice democrático na Comunidade actual, tal como é analisado no relatório do Sr. Toussaint, é motivo de preocupação para nós c preocupação conjunturalmente merecida pela circunstância dc lermos um governo minoritário, que, cm vários casos, não dispõe do apoio parlamentar, o que torna a sua acção a nível comunitário muito ingrata.

Apoiamos todas as acções que sejam empreendidas para tentar eliminar o défice democrático c para que a vontade expressa das populações esteja permanentemente presente nas várias instituições comunitárias.

Reconhecemos as dificuldades dc que sc reveste a concretização destas acções, até porque elas têm implicações nas constituições nacionais dc vários países, nomeadamente do nosso.

Consideramos adequado que seja cometida ao Parlamento Europeu a missão dc preparar, cm conjunto com os parlamentos nacionais, propostas contendo as transformações estruturais necessárias à anulação do défice democrático actualmente existente.

O Deputado do PSD, Guido Rodrigues.

Sr. Presidente, independentemente do facto dc considerarmos conveniente que o actual Parlamento Europeu desenvolva os estudos c prepare algumas acções com vista à futura transição dc comunidade económica para a união política, consideramos que só o próximo Parlamento Europeu, especialmente legitimado para esse efeito pelas consultas eleitorais efectuadas, poderá preparar c aprovar o projecto dc União, a ser ratificado pelos parlamentos nacionais dos Estados membros.

Acresce, no caso português, que a nossa Constituição, como se diz no documento dc trabalho, não prevê qualquer tipo dc consulta referendária e que, portanto, só a revisão da Constituição prevista para a próxima sessão, que se inicia cm Outubro dc 1987, poderia permitir que pela nossa parte pudesse ser dada resposta à questão que neste ponto nos 6 apresentada.

Aliás, para nos podermos pronunciar sobre o referendo que nos foi proposto necessitaríamos saber quais as questões nele incluídas.

Não sc trata dc saber se os nossos povos são pelas Comunidades Europeias ou contra as Comunidades Europeias, mas dc responder dc forma concreta a questões concretas.

11 dc Junho dc 1987. —O Deputado do PS, Eduardo Pereira.

Sr. Presidente, perspectivar a construção da União Europeia pressupõe a existência dc condições objectivas para a realizar, designadamente as sociais e económicas.

Significa isto que o consenso democrático que concilie o respeito pelas identidades nacionais não pode ser pedido nem construído cm cima dc equívocos. E o maior equívoco será pensarmos na União Europeia sem a prévia correcção das políticas que têm conduzido a crescentes assimetrias entre Estados e regiões, cm termos sociais, económicos e tecnológicos.

Não será possível, ou pelo menos credível, falar cm União Europeia:

Mantendo-se ou acentuando-sc a superioridade tecnológica dc uns Estados cm relação a outros, ou seja, sc as estratégias, financiamentos e programas dc investigação, ciência c tecnologia continuarem a fomentar aquela superioridade;

Sc com ela, União Europeia, sc pretender confundir o mercado único como mais um meio para que as economias mais fones dominem, por absoluto, as restantes c comprometam a própria independência dos Estados.

Por diversas vezes falou-se nesta Conferência na política agrícola comum. Talvez porque seja esta a experiência adquirida cm termos da política comum. É uma experiência útil, sem dúvida, até porque é um facto que a crise cm que a política agrícola comum sc encontra c as razões que lhe estuo subjacentes constituem um referencial que não pode ser omitido cm toda a sua dimensão, causas c efeitos.

Para um país como o meu, que tem um elevado grau de dependência cm bens agro-alimcniarcs essenciais c um acentuado défice dc desenvolvimento cm relação à generalidade dos restantes Estados membros, os problemas da política agrícola comum c a forma como sc pretende orientar a sua reforma são extremamente importantes. Importantes, porque traduzem, ao fim c ao cabo, a postura da Comunidade cm relação aos problemas dos países de economia mais débil, como 6, infelizmente, o caso dc Portugal.

No meu país estamos dando grande importância ao montante das «ajudas» que nos estão sendo concedidas. Estamos permanentemente fazendo contas cm termos dc «deve c haver». É claro que isto é importante, mas mais importante ainda 6 sabermos qual a orientação dos programas c «ajudas» comunitários c sc está sendo acautelada a necessidade dc reforçarmos e desenvolvermos a nossa economia alimentar.