25 DE SETEMBRO DE 1987

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Decreto-Lei n.° 3/87, o Instituto de Inovação Educacional esteve na origem de alguma expectativa. Todavia, mais de meio ano depois, do Instituto ninguém sabe, nem a opinião pública, nem os mais interessados. Assim, solicito ao Ministério da Educação elementos sobre a vida do Instituto de Inovação Educacional, em particular:

á) Actividades já desenvolvidas ou iniciadas;

b) Número e funções dos técnicos que já foram recrutados;

c) Planos de actividades;

d) Calendário de instalação.

Assembleia da República, 21 de Setembro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento a° 57/V(í.°í

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao meu conhecimento, através da Junta de Freguesia de Pecorido, que a construção da Escola Secundária do Baixo Concelho, inicialmente incluída no plano de lançamentos para o ano de 1986 (conforme ofício n.° 00187, de 12 de Abril de 1987, do MAI), veio a ser preterida. De facto, o MEC/Secretaria de Estado da Administração Escolar/Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos consideraram que a obra não era prioritária, adiando sine die a criação do referido estabelecimento de ensino.

Entretanto, em consequência desta situação, é possível verificar que mais de 90 °fo das crianças terminam precocemente os estudos pelas seguintes razões:

a) A distância entre o Baixo Concelho (Pedorido) e Castelo de Paiva é de 18 km;

b) Elevadas despesas de transporte;

c) Transportes deficientes, que provocam frequentemente atrasos na chegada às aulas;

d) As crianças passam cerca de onze horas diárias fora de casa;

e) Torna-se difícil e caro o contacto pais-escola; J) Os jovens trabalhadores não têm hipótese de

frequentar a escola.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que «prioridades» foram (ou não foram) consideradas que levaram o Ministério da Educação a adiar a criação do referido estabelecimento de ensino, de tão crucial importância para permitir o acesso ao ensino na região?

2) Para quando a construção da Escola C + S do Baixo Concelho?

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Amaro.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi noticiado que a SETENAVE teria vendido três graneleircs a uma empresa americana (a Skaarup

Shiping Corporation), a preço baixíssimo (muito inferior ao custo) e em condições em que não teriam sido respeitados os interesses nacionais.

Importando esclarecer todo o processo, os deputados abaixo assinados requerem que o Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, forneça informação completa sobre todo o processo, designadamente sobre como foram equacionadas, em termos de defesa dos interesses nacionais, as soluções propostas pelos armadores portugueses.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 59/V(1.8)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recente deliberação do Governo da não adjudicação da concessão do serviço público de exploração do terminal de carvão de Sines tem sido objecto de notícias e comentários na imprensa que põem em causa a transparência de todo o processo.

As notícias vindas a público referem-se, de forma directa ou indirecta, a vários membros dos dois governos do PSD, com alegado envolvimento pessoal desses membros do Governo nas diferentes soluções (na que foi proposta pela comissão de análise das propostas e numa das que foi rejeitada por essa comissão).

Essas notícias referem-se a «múltiplas ilegalidades», a estar «todo o processo corrompido desde o princípio» (informação que teria sido fornecida por uma fonte oficial), a falta de «limpidez» e de «transparência».

Com vista a possibilitar a tomada das medidas adequadas por parte da Assembleia da República, requer--se que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, forneça informação completa sobre todo o processo, incluindo a relativa às questões que têm vindo a ser colocadas pela imprensa (particularmente pelo Expresso e pelo Semanário), no que toca às razões da não adjudicação, à posição do ex--Ministro da Indústria e Comércio Santos Martins e do ex-Secretário de Estado Caldeira da Silva, à posição do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Oliveira Martins, e às eventuais irregularidades do processo e dos procedimentos que foram adoptados até agora.

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral.

Requerimento n.° 60/V(1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Anunciada pelo X Governo para entrar em vigor no ano de 1988, a reforma da tributação de rendimentos surge retomada no Programa do XI Governo sem qualquer especificação do respectivo calendário de aprovação e execução, tanto no plano normativo como no plano da (complexa) reforma da Administração e justiça fiscais.

Trata-se, porém, de uma questão central, cuja não clarificação é inevitavelmente danosa, gerando uma evidente situação de incerteza fiscal.