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II SÉRIE — NÚMERO 7

des responsáveis pela análise das suas conclusões e pela autorização de licenciamento de obras ou de trabalhos previstos.

3 — A aprovação do estudo de impacte ambiental é condição essencial para o licenciamento final das obras e trabalhos pelos serviços competentes nos termos da lei.

Face ao acima exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Defesa, as seguintes informações:

1) Foi realizado algum estudo de impacte ambiental provocado pelo alargamento do Campo de Tiro de Alcochete?

2) Em caso afirmativo, qual o resultado de tal estudo?

3) Em caso negativo, pensa o Governo efectuar algum estudo de impacte ambiental?

4) Face a declarações contraditórias do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e de responsáveis militares, gostaríamos que o Governo tomasse uma posição clara sobre o assunto e declarasse: é ou não um facto consumado o referido alargamento?

Assembleia da República, 24 de Setembro de 1987. — Os Deputados de Os Verdes: Maria Santos — Herculano Pombo.

Requerimento n.° 69/V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, requeiro a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário resposta às seguintes questões:

a) Qual o obstáculo existente à criação de um lugar de carpinteiro no quadro de pessoal da Escola Secundária de Silves, dada tratar-se de grave lacuna no âmbito da manutenção permanente das instalações daquele estabelecimento escolar?

b) Tem essa Secretaria de Estado conhecimento de que irá continuar a chover dentro das oficinas de mecânica daquela Escola, mau-grado ainda no Verão de 1986 ter sido levada a cabo a empreitada de reparação dos respectivos telhados?

c) Que esforços foram feitos no sentido de substituir ou arranjar os termoacumuladores, que, correndo o risco de explodir de um momento para o outro, se encontram desligados, pelo que os alunos de Educação Física se vêem privados de água quente?

d) Considera essa Secretaria de Estado necessário ou não proceder à verificação da canalização de gás do laboratório de química, existente há já 27 anos sem qualquer fiscalização?

e) Tendo a Escola Secundária de Silves sido construída para 600 alunos e albergando actual-

mente cerca de 1500 alunos, notando-se uma carência de, pelo menos, dez salas, o que se encontra planeado:

Construir anexos? Construir uma escola nova? Não fazer nada?

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 9 de Setembro de 1987. — O Deputado do PSD, Mendes Bota.

Requerimento n.° 70/V(1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É do conhecimento público a existência de uma comissão para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, a funcionar directamente sob a alçada do Primeiro-Ministro.

Talvez por exiguidade de tempo desde a sua tomada de posse, não são ainda conhecidas as linhas estruturais que presidirão à elaboração de um programa que contemple, no essencial, a dignidade consentânea das efemérides que se pretendem comemorar e a fidelidade, a exigência e o cuidado a pôr na reconstituição histórica dos factos tal como se passaram.

E, precisamente por este desconhecimento do que se está a planear, corremos o risco de sermos extemporâneos nas nossas dúvidas, interrogações e receios, que nos assaltam como legítimos representantes do Algarve, acerca do papel que a zona de Sagres irá desempenhar no programa que com curiosidade acrescida se aguarda.

A povoação de Sagres, o seu promontório, as suas pedras e as suas recordações reminiscentistas, que o mar, o vento e o céu inspiram, são, no seu conjunto, o monumento por excelência, o mais antigo, o mais verdadeiro e o mais nobre de todos quantos em Portugal nos lembram, ou deveriam fazer-nos lembrar, os nomes, os feitos e os tempos dos vultos maiores da nossa epopeia marítima.

C-icca-aos a nós e choca a todos quantos visitam Sagres deparar-se com a apatia e o mutismo do seu fcrte, hoje transformado num pesqueiro de domingueiros, çue não atrai nem está preparado para atrair quaisquer visitantes, sejam turísticos ou estudiosos interessados.

Sente-se a ausência de um museu moderno, de réplicas de embarcações e de mapas, de um comércio adaptado à ambiência histórica, do alindamento interior e exterior do forte, de peças monumentais evocativas de vultos e de factos, até de um simples cicerone que saiba explicar a riqueza que aquele pedaço de terra cravado no mar encerra.

Coloque-se a imaginação ao serviço deste propósito de justiça e reconstituição da nossa história e não faltarão ideias para fazer de Sagres um dos principais centros de atenções do grandioso programa que se anuncia, e não se fique pelo Mosteiro dos Jerónimos, que, como se sabe, já foi, em si próprio, uma comemoração das Descobertas.

É, pois, dentro do espírito de quanto foi atrás aduzido çue solicitamos a V. Ex.a se digne obter da referida comissão, através do Gabinete do Sr. Primeiro-