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II SÉRIE — NÚMERO 23

4 — Em casos excepcionais e quando tal sc justifique, o Governo promoverá o apoio residencial aos alunos da escolaridade obrigatória forçados à ausência do agregado familiar durante o período escolar.

Art 9.9 Os apoios governamentais concedidos através das autarquias e previstos na presente lei deverão, ao abrigo das disposições legais em vigor, ser incluídos nos fundos dc equilíbrio financeiro e não poderão ser desviados para outros fins pelas autarquias.

Art. 10.B— 1 — As modidas previstas na presente lei entram em vigor a partir do início do ano lectivo seguinte ao da aprovação da lei.

2 — Qualquer dos dispositivos ou apoios previstos pode entrar cm vigor gradualmente.

Assembleia da República, 3 de Novembro dc 1987. — Os Deputados do PS: António Barreto — Afonso Abrantes — Julieta Sampaio — António Braga — Jorge Sampaio.

PROJECTO DE LEI N.2103/V ELEVAÇÃO DE VILAR FORMOSO À CATEGORIA DE VILA

Vilar Formoso, sede dc freguesia, povoação antiga que ao longo dos tempos fez história, é a localidade mais populosa do concelho de Almeida e verdadeiro centro vital dc toda a zona raiana.

Vilar Formoso é a fronteira do País com maior movimento e a conclusão da via rápida Vilar Formoso-Avciro virá, só por si, dar ainda maior realce a este já importante centro.

As obras de infra-estruturas cm execução levaram à criação recente do Gabinete Coordenador da Fronteira dc Vilar Formoso.

Vilar Formoso tem uma acitividade comercial enorme, possuindo vários restaurantes, cafés, residenciais c estabelecimentos comerciais de importância. Possui ainda:

Estação da CP (uma das mais belas do País, com os

seus azulejos paisagísticos); Externato liceal, com cerca dc 800 alunos; Escolas primárias (duas); Escolas pré-primárias; Centro de acolhimento social; Núcleo da Cruz Vermelha, com unidade de socorro; Clubes desportivos e recreativos (filial n.9 55 do

SCP);

Parque TTR, com extrema importância internacional; Posto da GNR;

Sede da Companhia da GF do distrito da Guarda;

Posto da Guarda Fiscal;

Agência dos CTT;

Agencias bancárias;

Farmácias;

Posto medico, com cinco médicos; Despachantes oficiais (onze); Praça dc táxis (nove); Fábrica de construção dc materiais.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Dcmocrata. apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto dc lei:

Artigo único. A povoação dc Vilar Formoso é elevada à categoria de vila.

Palácio dc São Bento. —Os Deputados do PSD: Marília Raimundo—José Marques.

PROJECTO DE LEI N.2104/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA DE TAZEM A VILA

Vila Nova de Tazem, sendo a mais importante freguesia do distrito da Guarda, tem as suas origens datadas dc muitos séculos, com antecedentes importantes anteriores à formação da nacionalidade, tendo ao longo desse tempo assumido diversas denominações, tais como Vila Nova de Ribamon-dego, Vila Nova dc Folgosinho e Vila Nova do Casal.

Centro populacional importante da região serrana, foi construída «cm terreno relativamente fundo e quase plano ou suavemente ondulado, entre a margem do Mondego e a pendente noroeste da serra da Estrela, cujo antemural é imponente» por volta dos séculos vn ou viu, a 500 m da velha Çafail, que sc havia despovoado.

As provas dc antiguidade de Vila Nova de Tazem passam pela existência, nas imediações, de algumas sepulturas abertas na rocha, fazendo aparecer um necrópole protocristã.

Sabc-sc, também, da existência de uma via romana que, de Viseu, saindo em direcção aos montes Hermínios (serra da Estrela), passava cm Vila Nova de Tazem.

No século xm, cm 1258, pelas Inquirições de D. Afonso III, constata-se que Vila Nova de Tazem fazia então parte do termo de Seia, por cujo foral se regia.

Integrada cm plena serra da Estrela, Vila Nova dc Tazem participa directamente e de forma particularmente actuante cm toda a economia desta região, mormente no desenvolvimento dos concelhos dc Gouveia, onde se integra, e de Seia.

Merecendo particular destaque pelas suas actividades no campo da agricultura c vitivinicultura, Vila Nova de Tazem tem desenvolvido intensa acúvidade nestes sectores, atestada, aliás, nas experiências da Adega Cooperativa, da Adega Vilanovcnse c do Armazém da Federação dos Vinhos do Dão, que aqui colhe os seus melhores vinhos.

O cooperativismo e o associativismo agrícolas deram nesta povoação os seus melhores frutos, na melhoria das condições dc vida da população e no relançamento económico, social e cultural dos seus vizinhos. De particular significado a existência da Caixa dc Crédito Agrícola Mútuo dc Vila Nova dc Tazem, que já tem cm funcionamento duas delegações, sendo uma na sede do concelho — Gouveia — e outra na freguesia de Arcozelo da Serra.

A diversificação das actividades económicas levou ao aparecimento de uma empresa têxtil e ao incremento da construção civil e da serração dc madeiras, o que, por sua vez, gerou um comércio muito activo e bem dimensionado.

A forte personalidade de Vila Nova de Tazem é reafirmada no empenho que faz na promoção cultural da sua população, mantendo actividades culturais quase centenárias, promovendo actividades escolares a nível básico, cm duas escolas, e a nível preparatório, através da Tclcscola, que será transformada, dentro em pouco, num ciclo preparatório, que englobará os alunos das povoações vizinhas de Lagarinhos, Passarela, Cativclos, Póvoa da Rainha, Lajes, Girabolhos c, eventualmente, Rio Torto.

Como corolário deste desenvolvimento c por vontade ancestral demonstrada pela população, éaclcvaçàodesta povoação a vila condição fundamental para a caminhada futura na senda do progresso.

Nestes termos, os deputados sociais-democratas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto dc lei:

Artigo único. A povoação dc Vila Nova dc Tazem é elevada à categoria dc vila.

Lisboa, 11 dc Novembro dc 1987. —Os Deputados do PSD: Marília Raimundo—José Marques.