Sábado, 5 de Dezembro de 1987

II Série — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

<* N.° 8/V — Autoriza o Governo a rever os artigos 132.° e 386.° do Código Penal:

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................... 536

N.°12/V — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais:

* Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias---- 536

p N.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988: V. Rectificação.

• N.° 16/V — Alteração à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas

pelo Estado em empresas de comunicação social... 537

* N.° 17/V — Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos............................ 539

çp N." 18/V — Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público................................. 541

Projecto de lei:

$ N.° 72/V — Introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, sobre a concessão de pensões de preço de sangue e pensão por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 543

Voto:

N.° 10/V — De pesar pelo falecimento do deputado

à Assembleia Constituinte Ilídio Sardoeira........ 543

Pessoal da Assembleia da República:

Despacho do Presidente da Assembleia da República sobre a progressão à categoria de auxiliar técnico de BAD principal de Carlos Alberto Monteiro e Vitorino Guerreiro Monteiro............................. 544

Rectificação:

Ao suplemento n.° 23, de 18 de Novembro de 1987 544