Debates Parlamentares - Diário 030, p. 565 (1987-12-17)

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1987

II Série — Número 30

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Proposta de lei:

N.° 20/V — Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa, em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal................................. 567

Projectos de lei:

N.° 130/V — Processo de criação e instituição das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ... 568 N.° 13l/V —Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentado

pelo PCP)..................................... 569

N.° 132/V — Retoma o projecto de lei n.° 185/IV

— Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionali-zação de eventuais medidas sancionatórias (apresentado pelo PCP)................................ 575

N.° 133/V — Retoma o projecto de lei n." 184/IV

— Garante a membros de juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos

meios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).......................... 577

N.° 134/V — Retoma o projecto de lei n.° 187/IV — Lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ................ 578

Ratificações:

N.° 4/V — Requerimento, do PS, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei

n.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588

N.° 5/V — Requerimento, do PCP, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588

Requerimentos:

N.° 240/V (l.a)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extinção de serviços no Hospital

de Santo Tirso.............................. 589

N.° 241/V (l.')-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Educação relativo a uma sindicância ao funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra...... 589

Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1987II Série — Número 30DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProposta de lei:N.° 20/V — Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, relativo ao processo judicial por crimes de imprensa, em ordem a introduzir as adaptações exigidas pela entrada em vigor do novo Código de Processo Penal................................. 567Projectos de lei:N.° 130/V — Processo de criação e instituição das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ... 568 N.° 13l/V —Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais (apresentadopelo PCP)..................................... 569N.° 132/V — Retoma o projecto de lei n.° 185/IV— Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionali-zação de eventuais medidas sancionatórias (apresentado pelo PCP)................................ 575N.° 133/V — Retoma o projecto de lei n." 184/IV— Garante a membros de juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dosmeios de actuação dos órgãos da freguesia (apresentado pelo PCP).......................... 577N.° 134/V — Retoma o projecto de lei n.° 187/IV — Lei quadro das regiões administrativas (apresentado pelo PCP) ................ 578Ratificações:N.° 4/V — Requerimento, do PS, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lein.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588N.° 5/V — Requerimento, do PCP, solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro.............. 588Requerimentos:N.° 240/V (l.a)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a extinção de serviços no Hospitalde Santo Tirso.............................. 589N.° 241/V (l.')-AC — Do deputado Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Educação relativo a uma sindicância ao funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra...... 589

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