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II SÉRIE — NÚMERO 35

O Sr. Neves da Silva (PS): — Sr. Presidente, se me desse licença, eu sugeria-lhe e pedia-lhe, a si e aos proponentes dessa proposta, que fosse apreciada depois da proposta do PS, que é mais ampla e, naturalmente, que à sequência da votação, no nosso entender, deveria ser essa.

O Sr. Presidente: — Há alguma objecção por parte do PCP?

Sr. Deputado, quer apresentar a sua proposta ou não vale a pena?

O Sr. Neves da Silva (PS): — Se vamos entrar já na discussão desta proposta, e se me permitisse, fazia uma brevíssima apresentação. É a última vez que tenho a oportunidade de abusar da sua disponibilidade, já que é a última vez que estou reunido nesta Comissão. Sr. Presidente, esta proposta foi feita num espírito muito particular e resultou de se ter tomado muito a sério todo o trabalho que esta Comissão teve com os vários membros do Governo que aqui vieram — e não só esta, mas outras comissões deste Parlamento. Com efeito, trata-se de uma matéria que interessa, no máximo, a cinco departamentos governamentais — ao ambiente que, mais tarde ou mais cedo, deixará de ser apenas rural e paisagístico, para chegar aos centros urbanos, e o problema dos transportes urbanos é extremamente importante, em termos de ambiente; à energia, na medida em que este governo apostou que o sector da energia seria um sector horizontal e não vertical — não seria apenas a energia da indústria ou a indústria da energia — porque os problemas da energia, no sector dos transportes, são extremamente importantes e isso também passa pelos transportes urbanos, aliás, o actual Secretário de Estado da Energia é, tecnicamente, autor de um dos melhores trabalhos sobre a matéria e, portanto, pessoa muito sensibilizada para estes assuntos; é uma matéria que interessa, naturalmente, aos transportes; interessa à administração e planeamento do território, porque os transportes são uma vocação municipal, e é, finalmente, um assunto que interessa às finanças e ao orçamento, em particular, porque — o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de pôr uma grande ênfase quando falou da dotação concorrencial, nos aspectos do orçamento de gestão e do reforço da capacidade gestionária do Estado — se trata de uma matéria em que se pretende incentivar e melhorar a capacidade gestionária dos municípios e das empresas.

Esta proposta inclui uma verba para os serviços municipalizados, porque se trata de uma matéria em relação à qual, nomeadamente, o Sr. Ministro dos Transportes nos disse aqui que ia fazer um esforço para se entender com os municípios e com a Associação Nacional de Municípios, e, em relação a essa matéria e a essa verba, opta-se por um critério passageiro/quilómetro transportado para a distribuição, porque é esse o parecer e a vontade dos municípios, mas inclui também uma verba importante para os municípios que assegurem, através da gestão indirecta, o funcionamento de redes de transportes urbanos. Estas verbas, de facto, destinam-se a redes que são operadas por dois tipos de empresas, além dos serviços municipalizados. Por um lado, são empresas privadas: há, de facto, vários municípios que têm concessões feitas a empresas privadas — neste momento, como o Sr. Ministro dos Trans-

portes aqui reconheceu, a situação dos transportes urbanos em Portugal é particularmente grave. Somos, talvez, o único país europeu que não tem uma política de transportes urbanos consequente. Aliás, há uma situação de disparidade enorme entre as cidades de Lisboa e Porto, em que a administração central gasta alguns largos milhões de contos com transportes urbanos, e muitas cidades médias, na província, onde os problemas dos transportes urbanos são particularmente graves e de uma forma chocante, sobretudo se atendermos à incipiência, à, ainda assim reduzida, dimensão dessas cidades. Mas isto tem a ver ou com empresas privadas —que, em nosso entender, podem ser excelentes parceiros no desafio da modernização dos transportes urbanos em Portugal e que têm de ter também processo de financiamento através dos municípios, permitindo aos municípios fazer a gestão da concessão em termos modernos e eficazes e também permitindo aos municípios essa capacidade financeira — ou, então, com empresas públicas — que são concessionárias, mas, neste momento, não têm nenhum tipo de relação com os municípios, isto é, nem os municípios têm poder, entenda-se poder financeiro, para condicionar o comportamento das empresas públicas nem as empresas públicas têm nenhum tipo de motivação para dialogar com os municípios que não têm nenhuma capacidade financeira para lidar com elas.

É evidente que deste milhão de contos que vai para a gestão indirecta é possível contrabalançá-los ou através da redução das despesas previstas com os juros da dívida ou, se não for o caso, através de um aumento da dotação concorrencial, que podia depois ser contrabalançado em termos do dinheiro que iria parar às empresas públicas por outra via.

Trata-se, em princípio, de fazer passar pelos municípios algum dinheiro que vai para esta empresa pública e penso que metade desta importância poderia ter alguma relação com isso.

Quanto a estes conceitos aqui incluídos, não tenho a menor dúvida que mais tarde ou mais cedo serão totalmente adoptados em Portugal e, portanto, embora possa ser uma questão de tempo, seria bom que o Parlamento andasse depressa e inovasse nesta matéria.

Em resumo, temos aqui uma forma melhor de responsabilizar os municípios e os operadores, contribuindo globalmente para uma melhor gestão dos recursos públicos nestes sistemas.

O Sr. Presidente: — Penitencio-me por a esta hora já não estarmos em condições de ouvir as tão interessantes considerações de V. Ex.a, mas é essa a realidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Neves da Silva é, de facto, uma proposta complexa. Pensamos tê-la já visto de uma forma razoável, admitindo, no entanto, que nos tenha escapado alguma questão. Contudo, devo dizer que ela dá resposta a uma situação que está presente na Assembleia — é a questão dos municípios que exploram directamente ou através dos serviços municipalizados o tranporte urbano —, completando essa proposta com uma outra que também me parece interessante, visto que se trata de cobrir um serviço social através de indemnizações compensatórias, serviço social esse que também pode ser prestado atra-