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II SÉRIE — NÚMERO 35

1-B — Os orçamentos dos cofres do Ministério da Justiça, incluindo os orçamentos suplementares, são publicados no Diário da República, nos termos gerais.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD e ID.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Votámos a favor da proposta apresentada pelo PS, embora entendêssemos que ela procurava clarificar um aspecto em relação ao qual o grau de dúvida razoável era, apesar de tudo, diminuído. Todavia, sublinhámos nela um intuito bastante importante, aflorado no n.° 2, a preocupação de que haja um orçamento consolidado, que é, realmente, uma coisa que falta àquele Ministério, o que tem gravíssimas implicações. Duvidamos de que se possa caminhar para qualquer reforma séria dos cofres que não tenha em conta este desiderato, que é um desiderato comum. Enquanto não for possível uma aglutinação coerente e global, portanto, por definição, das verbas disponíveis, e enquanto não houver sequer, como por vezes é ignorado, um conhecimento do montante real e global que os tribunais arrecadam —uma vez que parte da sua receita reverte directamente para a Fazenda Pública, sem sequer transitar pelo orçamento do Ministério (este é outro subcontinente do Ministério da Justiça normalmente escamoteado nestes debates)— enquanto isto não acontecer, não é absolutamente possível ter uma imagem do que sejam as finanças da Justiça. O nosso voto é de que o retrocesso, que nos é garantido, não se verifique — não se verifique mesmo!

Entretanto, o Sr. Ministro da Justiça comprometeu--se a remeter à Câmara, com regularidade, os mapas que são obrigatórios nos termos legais, como é próprio de todos os fundos e serviços autónomos. Esperamos que esse compromisso seja louvado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 65.° da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e a abstenção do PCP e ID.

Vamos passar ao artigo 66.° Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e ID e votos contra do PCP.

Vamos passar ao artigo 67.° VV. Ex." preferem votar ponto por ponto ou globalmente? Srs. Deputados, vamos proceder então à votação dos n.os 1 e 2 da proposta do Governo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, PS, PCP e ID.

Vamos passar ao n.° 3.

Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — É uma pequena declaração de voto, em relação aos n.os 1 e 2. Ao votar favoravelmente estes pontos, nomeadamente o n.° 1, queremos significar que estamos, naturalmente, de acordo com a modernização dos caminhos de ferro, mas consideramos que é fundamental que venha à Assembleia da República a lei de bases dos transportes terrestres, para que possa aqui ser discutida e votada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do n.° 3.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e PS e a abstenção do PCP e ID.

Vamos passar ao artigo 68.° Srs. Deputados, vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, PCP e ID.

Temos agora alguns novos artigos —alguns dos quais uma análise cuidada teria, muito provavelmente, feito qualificar como aditamentos, mas não houve tempo para o fazer— relativos às matérias que devem ser votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano. O primeiro artigo novo é uma proposta do PCP, do seguinte teor:

Artigo novo

1 — Nos termos do Decreto-Lei n.° 392/79, o Ministério do Emprego e da Segurança Social em 1988 promoverá programas de formação profissional dirigidos às mulheres e determinará, após prévia audição das organizações não governamentais de mulheres junto da Comissão da Condição Feminina, as quotas mínimas de participação de mulheres.

2 — Até 28 de Fevereiro o Governo publicará a portaria prevista no Decreto-Lei n.° 392/79 que determine as respectivas quotas de participação.

3 — A cobertura orçamental é assegurada pelas verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1988 para formação profissional.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e PS, votos a favor do PCP e ID e a abstenção do CDS.

Depois, tenho um outro artigo do PCP, que é do seguinte teor:

Artigo novo

O Governo enviará à Assembleia da República até 31 de Março de 1988 os planos de investimento do sector empresarial do Estado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, PCP, PRD, CDS e ID.