30 DE DEZEMBRO DE 1987

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quando o Sr. Ministro esteve presente em Comissão, na altura foi-nos confirmado que haveria ainda uma larga fatia de orçamento que não estaria devidamente executada e que estavam a ser tomadas medidas nesse sentido; gostaríamos de ter alguma informação suplementar.

Uma segunda questão, Sr. Ministro — é já uma praxe, a colocação desta questão, mas importa também ouvir o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre ela — trata-se das repercussões que poderá ter no orçamento dos Negócios Estrangeiros, a aplicação do artigo 17.° da proposta orçamental, segundo o qual há uma inscrição negativa de 33 milhões de contos. Vimos com alguma simpatia o esforço, algum, que foi feito, em termos de cooperação, designadamente através da conversa que tivemos com o Sr. Secretário de Estado, pensamos que muitos desses projectos, ou desse novo espírito de encarar as relações, nomeadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, poderá ser comprometido se o Ministério dos Negócios Estrangeiros vir inviabilizadas algumas das suas iniciativas. Portanto, perguntaria ao Sr. Ministro se nos pode dar qualquer garantia, neste momento, de que o seu Ministério não irá ser afectado, por o Governo já ter considerado prioritárias as acções no campo da nossa representação externa e no campo da cooperação.

Uma terceira questão, e para ser telegráfico, dado que todos pretendemos ir almoçar — foi com alguma tristeza que verifiquei a não presença nesta nossa conversa do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. E digo com surpresa e tristeza, porquanto foi o Sr. Membro do Governo que menos nos disse quando passou na Comissão. Foi uma explicação a que, eu quase referiria, só lhe faltou dizer o que gasta em lápis na Secretaria de Estado, mas quanto a acções concretas, que lhe permitissem resolver alguns dos problemas que se colocam aos emigrantes — por exemplo, os problemas que se colocam com o acolhimento, problemas de acção cultural, da segunda geração, da colaboração intergovernamental quanto a defesa da cultura e da língua portuguesa no estrangeiro — sobre isso, o Sr. Secretário de Estado disse pouco ou nada. Esperaria que nesta reunião pudéssemos ter mais alguma informação quanto a — e também foi com tristeza que o verifiquei — não termos recebido qualquer informação acrescida do Sr. Secretário de Estado das Comunidades, já que teria ficado, pelo menos, subentendido em Comissão, que ele nos faria chegar material mais desenvolvido sobre as propostas a nível de Secretaria--Geral, da Secretaria de Estado e do próprio Instituto, para o ano de 1988.

Diria, Sr. Ministro, que comparados os valores entre 1987 e 1988, temos alguma dúvida que se possa dar um salto quantitativo e qualitativo, em termos de representação externa de Portugal. Podemos dizer que o orçamento é um orçamento de estagnação, o aumento verificado situa-se no valor concreto dos 6°7o; portanto, isto significa, tendo em conta os dados avançados pelo Governo, que não haverá crescimento. E, tendo em conta o que o Sr. Ministro disse, quanto a um maior empenhamento na área da cooperação e na área dos serviços diplomáticos e consulares, isto significa que os outros serviços vão estar confrontados com enormes dificuldades. A questão das representações diplomáticas no estrangeiro, a questão das representações portuguesas junto das organizações internacionais — são

públicas as lamentações pela falta de condições em que se exerce tal tipo de actividades. Portanto, é para nós evidente que há sectores, a nível do seu Ministério — e com grande preocupação verificamos que o sector do apoio aos emigrantes vai ser um deles —, que vão sofrer dificuldades acrescidas no ano de 1988.

Uma última questão, nesta primeira ronda — ouvimos com grande apreensão as revelações do Sr. Secretário de Estado da Cooperação e Negócios Estrangeiros quanto à não existência, em termos de actuação governamental, de uma política concertada para a cooperação. Tomámos conhecimento de algumas iniciativas que estariam em curso, aproveitamos a presença do Sr. Ministro para lhe perguntar, mais concretamente, se se deram alguns passos, depois daquela conversa que mantivemos; porquanto não podemos falar em política de cooperaçaão, se nos ficarmos por acções desgarradas que chegam ao ponto de não poderem ser quantificadas. Creio que uma política de cooperação não pode ser isso, tem de ter um eixo fundamental, um eixo de vontade política e, creio, o que estamos a fazer neste momento são acções desgarradas, que não uma verdadeira cooperação.

Sr. Presidente, para corresponder ao apelo de brevidade, já acabei.

O Sr. Presidente: — Só fiquei preocupado com «a primeira volta» ... Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Retomo a pergunta, que já fiz em Comissão, sobre a execução orçamental de 1987, porque a ser verdade que, há cerca de dois meses, metade do orçamento estava por executar, isso revela uma preocupante inoperância dos serviços do Ministério. Registo, já o tinha feito em Comissão, como positivo o aumento orçamental para a cooperação — retomo aqui as reservas quanto aos problemas da coordenação, já aí, também, manifestados. Lamento não poder dizer o mesmo no que respeita ao orçamento para as comunidades e emigração; aí não se verificou aumento e sabe--se, por exemplo, que um instituto que tem uma acção muito importante no plano cultural e de apoio às comunidades portuguesas — o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades — feitas as despesas com o seu funcionamento, fica com uma verba de 120 000 contos, o que é manifestamente insuficiente. Gostaria de saber se o Sr. Ministro pensa que há alguns meios de atender a este problema — que sei que é mesmo um problema, sei que este Instituto tem, de facto, uma acção importante no apoio às comunidades portuguesas, e com 120 000 contos não é possível ir muito longe.

Finalmente, retomo uma pergunta que já fiz ao Sr. Ministro; tendo sido muito pressionado pelo Comité da Cruz Vermelha, que tem tido uma acção humanitária de grande envergadura, nomeadamente em Angola e Moçambique, o que, directa ou indirectamente, tem a ver com Portugal — a quota portuguesa, se não me engano, é de 74 000 contos, penso que eles pedem um aumento de cinco vezes mais, o que talvez seja excessivo para as nossas possibilidades. Mas penso que, se pudéssemos chegar a qualquer coisa como três vezes mais, isso atenderia às responsabilidades morais de Portugal e à acção que esse Comité tem tido em África, de um modo geral, mas sobretudo, na África que nos toca mais de perto, ou seja, Angola e Moçambique.

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