Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987

II Série — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decretos:

N.° 5/V — Autorização ao Governo para legislar

sobre o júri ................................. 708

N.° 6/V — Autorização ao Governo para legislar

sobre os serviços médico-legáis e pericias....... 708

N.° 7/V — Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais 708 N.° 8/V — Autorização legislativa para estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais................................. 722

N.° 9/V — Elevação de Loulé a cidade........ 723

N.° 10/V — Elevação de Vila do Conde a cidade 723

N.° 11/V — Elevação de Gouveia a cidade..... 723

N.° 12/V — Elevação de Peniche a cidade..... 723

N.° 13/V — Elevação de Vila de Moura a cidade 723

N.° 14/V — Elevação de Tondela a cidade..... 724

N.° 15/V — Elevação de Almansil a vila....... 724

N.° 16/V — Elevação de Arcozelo a vila....... 724

N.° 17/V — Elevação de Avintes a vila........ 724

N.° 18/V — Elevação de Canelas a vila........ 724

N.° 19/V — Elevação de Carvalhos a vila...... 724

N." 20/V — Elevação de Grijó a vila.......... 724

N.° 21/V — Elevação de Valadares a vila...... 724

N.° 22/V — Elevação de Vila Meã a vila...... 725

N.° 23/V — Elevação de Febres a vila......... 725

N.° 24/V — Elevação de São Romão a vila .... 725

N.° 25/V — Elevação de Vilar Formoso a vila... 725 N.° 26/V — Elevação de Algueirão-Mem Martins

a vila ....................................... 725

N.° 27/V — Elevação de Santa Iria de Azóia a vila 725

N.° 28/V — Elevação de Vila Nova de Tazem a

vila ......................................... 725

N.° 29/V — Elevação de Barroselas a vila........ 725

N.° 30/V — Criação da Vila do Caramulo....... 726

N.° 31/V — Elevação de Riba de Ave a vila..... 726

N.° 32/V — Criação da freguesia de Santana, no

concelho da Figueira da Foz.................... 726

N.° 33/V — Criação da freguesia da Lapa dos

Dinheiros, no concelho de Seia.................. 727

N.° 34/V — Criação da freguesia do Carvalhal, no

concelho de Grândola .......................... 728

N.° 35/V — Criação da freguesia de Canhestros, no

concelho de Ferreira do Alentejo................ 728

N.° 36/V — Criação da freguesia da Moita do Norte,

no concelho de Vila Nova da Barquinha......... 729

N.° 37/V — Autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.° 78/87, que aprovou o Código de Processo Penal.................................... 729

Deliberações:

N.° 12-PL/87 — Constituição das Subcomissões para os Assuntos da Cooperação e das Comunidades Portuguesas, da Comissão de Negócios Estrangeiros,

Comunidades Portuguesas e Cooperação ......... 730

N.° 13-PL/87 — Constituição das Subcomissões de Comunicação Social, de Assuntos Prisionais e de Administração Interna, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.. 730 N.° 14-PL/87 — Constituição das Subcomissões de Cultura e de Ciências e Tecnologia, da Comissão de

Educação, Ciência e Cultura.................... 730

N.° 15-PL/87 — Constituição da Subcomissão de Pescas, da Comissão de Agricultura e Pescas---- 730