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II SÉRIE — NÚMERO 36

poderia exceder 40 km ou 50 km/hora, e a extensão dos traços contínuos entre as faixas centrais, em certos troços, fosse ligeiramente reduzida, observar-se-ia por certo um assinalável aumento de capacidade de vazão dessas vias.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) É possível, e económica e tecnicamente aceitável, a utilização condicionada das faixas laterais dos troços em apreço, após as alterações sugeridas?

2) Sendo obras de pequena monta e de rápida execução — trata-se apenas de trabalhos de sinalização —, será possível concluí-las até Abril/Maio de 1988 por forma que esses melhoramentos se façam já sentir na próxima época alta?

Requerimento n.° 302/V (1.*) AC de 24 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação da empresa A. Paulo Amorim &

Filhos, L.da, em Mozelos (Vila da Feira). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, sedi-dada em Mozelos, Vila Feira, apresentou o pedido de despedimento colectivo de 85 dos seus 196 trabalhadores.

A ameaça de desemprego que paira sobre 85 trabalhadores está a suscitar as mais diversas posições de solidariedade para com os trabalhadores e a mais viva repulsa pela ameaça de despedimento que a empresa pretende fazer. Destaco o Sindicato dos Operários Cor-ticeiros do Norte e a posição da comunidade de cristãos de Mozelos, que refere: «A empresa pediu subsídio ao Fundo Social Europeu com a promessa de aumentar o número de postos de trabalho, admitir um determinado número de trabalhadores para o sector de produção de rolhas, e durante o ano de 1987 até agora a empresa tem laborado em regime de horas extras. Como é possível agora vir com argumentos de que o sector das rolhas está em crise? Afinal, quer despedir 85 dos 196 trabalhadores, e logo as pessoas de maior antiguidade na empresa!»

Também militantes da LOC da Diocese do Porto tomaram posição, referindo:

1 — Antes de tudo, é o direito sagrado ao trabalho que é posto em causa por esta discriminatória medida. Sabe-se que a empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, recebeu grandes quantias do Fundo Social Europeu para ministrar acções de formação profissional, o que indiciaria uma busca de solução que preservasse a manutenção dos postos de trabalho. Não podemos, por isso, aceitar que a viabilização desta empresa imponha como solução o desemprego de tantos trabalhadores e a miséria de tantas famílias. Como cristãos, empenhados em combater para que a encíclica Laborem Exercens (que defende a prioridade absoluta do trabalho sobre o capital) seja princípio inspirador das acções do Poder, não podemos aceitar que a reestruturação da empresa, de eficácia duvi-

dosa, tenha como preço o esquecimento da pessoa humana do trabalhador e do sagrado direito ao trabalho.

2 — A coincidência de esta angustiante medida recair sobre trabalhadores com um compromisso cristão e sindical activo levanta-nos séries interrogações quanto às verdadeiras motivações deste saneamento de pessoas. São direitos fundamentais dos trabalhadores que estão aqui em jogo. A já referida encíclica, Laborem Exercens, proclama, ao mais alto nível da Igreja, o direito de associação e de sindicalização dos trabalhadores. Se estes despedimentos se vierem a efectuar, dar-se-á uma grosseira violação deste direito e um descarado desrespeito pela legislação vigente, que assegura protecção aos delegados e dirigentes sindicais.

3 — Razões éticas e religiosas que inspiram o nosso compromisso cristão levam-nos a clamar contra esta intenção de despediemnto. Não acreditamos que o País se desenvolva se se puserem razões económicas ou empresariais acima das razões do homem. Uma sociedade que ponha a pessoa humana abaixo dos desígnios de lucro é uma sociedade moralmente desenvolvida.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas vai tomar o Ministério do Emprego para impedir o despedimento dos 85 trabalhadores da empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da?

2) Qual a posição do Ministério do Emprego quanto aos subsídios do Fundo Social Europeu que a empresa A. Paulo Amorim & Filhos, L.da, terá recebido?

Requerimento n.° 303/V (1.°) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Associação de Moradores de Massarelos. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Associação de Moradores de Massarelos está instalada desde 1974 num imóvel pertencente à CIMPOR, E. P., onde em tempos esteve instalado o antigo frigorífico do peixe em Massarelos, Porto, e considerado como imóvel de utilidade pública e turística — monumento nacional.

Esta Associação tem desenvolvido uma notável actividade, quer no âmbito da assistência às crianças e aos idosos, quer a nível cultural e desportivo, quer ainda no fomento da habitação social.

Neste momento a Associação de Moradores de Massarelos, através de uma exposição enviada à Assembleia da República, mostra-se seriamente preocupada, porque receia perder as instalações que ocupa, o que traria graves consequências e poderia mesmo pôr em causa a importante acção social que aquela Associação está a desenvolver. É ainda referido na exposição que a Associação de Moradores de Massarelos está interessada em adquirir à CIMPOR os terrenos adjacentes e