31 DE DEZEMBRO DE 1987

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o próprio edifício onde está instalada para poder continuar a desenvolver a sua acção, pelo que considera que não deve ser desalojada, nomeadamente a favor da Fundação Luso Internacional para a Educação e Cultura da Zona Norte, que pretenderia aquelas instalações.

Em face do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para apoiar a acção desenvolvida pela Associação de Moradores de Massarelos?

2) Que medidas vão ser tomadas para defender as legítimas pretensões daquela Associação, nomeadamente quanto à aquisição do edifício da CIMPOR onde tem instalada a sede e parte dos serviços sociais?

Requerimento n.° 304/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Atrasos nas obras das novas instalações do

Tribunal de Família do Porto. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e José

Manuel Mendes (PCP).

Tendo em conta os inúmeros problemas de instalações com que se depara o Tribunal de Família do Porto e os atrasos nas obras das novas instalações, solicitamos ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para terminar urgentemente as obras das novas instalações do Tribunal de Família do Porto? Para quando se prevê a conclusão das obras?

2) Que razões determinaram o atraso nas obras do novo edifício do Tribunal de Família do Porto?

Requerimento n.° 305/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Possível encerramento do Museu Nacional de

Literatura, no Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

De acordo com notícias recentes divulgadas em diversos órgãos de comunicação social, o Museu Nacional de Leteratura, institucionalizado em 1982, com sede no Porto, poderá encerrar por decisão da actual Secretária de Estado da Cultura. Estas notícias ganham força com a recente ocupação de parte das instalações do Museu por um grupo de arquitectos ligados ao Instituto Português do Património Cultural.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Qual a posição da Secretaria de Estado da Cultura relativamente ao Museu Nacional de Literatura?

2) Que medidas vão ser tomadas para garantir o normal funcionamento do Museu Nacional de Literatura sediado no Porto?

Requerimento n.° 306/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Medidas que alterem a circulação na estrada

nacional n.° 109. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Na estrada nacional n.° 109, no percurso Porto--Espinho, têm-se sucedido acidentes mortais, em especial na transversal da Rua dos Lagos, situada em Vilar do Paraíso, dando acesso à zona da freguesia da Madalena.

Como referem os moradores da zona, «inúmeros têm sido os acidentes verificados naquele cruzamento, fundamentalmente por dois motivos: a alta velocidade que a estrada n.° 109, em princípio, permite e a falta de semáforos a regular o trânsito naquele local».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais as razões da falta de medidas por parte da JAE para pôr cobro ao flagelo que há anos atinge a população moradora na zona de Lagos, junto da estrada nacional n.° 109, em Vila Nova de Gaia?

2) Projecta a JAE construir urgentemente passagens aéreas ou colocar semáforos naquela zona da 109?

Requerimento n.° 307/V (1.a) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Verbas a aplicar em instalações para o ensino básico no distrito de Évora e para o ensino secundário no Alentejo.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).

No quadro dos investimentos do PIDDAC do Orçamento do Estado para 1988 estão previstos para instalações para o ensino básico no distrito de Évora e para o ensino secundário no Alentejo, respectivamente, 233 100 contos e 372 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a relação das escolas abrangidas pelo programa de investimentos referido?

b) Para quando está prevista a ampliação da Escola do Ensino Secundário de Severim de Faria, em Évora, e a construção das Escolas Preparatória de Montemor-o-Novo e Preparatória de Vendas Novas e C + S de Mourão?

Requerimento n.° 3067V (1.fl) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação da empresa FRIN1L. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebi das ORTs da FRINIL informações de que nesta empresa são violados sistematicamente os mais elementares direitos dos trabalhadores.