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II SÉRIE — NÚMERO 36

Mantém-se uma dívida salarial de 65 000 contos, dívida essa que, após a luta prolongada dos trabalhadores, a administração assumiu no Ministério do Trabalho o compromisso de liquidar, o que até à data não aconteceu.

A administração não envia para a Segurança Social os descontos efectuados pelos trabalhadores, isto desde Março de 1986.

O mesmo acontece com o seguro de grupo, cancelado desde 1982 por responsabilidade da administração. Como consequência desta situação, há reformados por invalidez que não recebem as comparticipações devidas pelo seguro.

A administração alega que estes problemas seriam resolvidos com a redução dos postos de trabalho (são 96 e já foram 205!).

No entanto, constata-se que não há dinheiro, mas aparece sempre quando se trata de pagar indemnizações àqueles que queiram rescindir o seu contrato.

Tudo isto se torna ainda mais gravoso quando se sabe que são contratados subempreiteiros para executar o trabalho que existe, enquanto os trabalhadores permanentes são mantidos inactivos.

Por tudo isto, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2) Vai esse Ministério accionar os mecanismos legais de que dispõe para pôr cobro a todas estas ilegalidades?

3) Sei também que a IGT esteve na empresa em 1986 e até hoje não foi tomada qualquer iniciativa por esse organismo. Pergunto, assim, se está ainda a elaborar uma possível resposta ou se, segundo esse organismo, não existe matéria para actuar.

Requerimento n.° 309/V (1.*) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Não funcionamento do refeitório da Escola

Preparatória de Balselhas. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Associação de Pais dos Alunos da Escola Preparatória de Balselhas, professores e os representantes das Juntas de Freguesia de Sobrado e Campo, em Valongo, têm-se dirigido a diversas entidades com o objectivo de conseguirem o funcionamento do refeitório da Escola Preparatória de Balselhas, dados os graves problemas que provoca o seu não funcionamento, tendo em conta que aquela zona é bastante carenciada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que razões existem para que o refeitório não funcione? Qual a razão por que, faltando apenas as instalações sanitárias e eléctricas no pavilhão-refeitório, as obras se mantêm paralisadas desde Dezembro de 1986?

2) Que medidas vão ser tomadas para que rapidamente entre em funcionamento o referido refeitório?

Requerimento n.° 310/V AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Destino a dar à Ponte de D. Maria II, decorrente das obras a realizar no âmbito dos projectos a desenvolver pelo Gabinete do Nó Ferroviário do Porto.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Foi anunciado recentemente que a data de conclusão de todas as obras a realizar no âmbito dos projectos a desenvolver pelo Gabinete do Nó Ferroviário do Porto será o ano de 1992. Foram igualmente avançados à comunicação social detalhes relativos às diversas obras já em curso, tendo-se, na altura, sublinhado que a ponte ferroviária do Douro estará utilizável no 2.° semestre de 1990. Todavia, paradoxalmente, nada foi dito sobre o destino a dar à actual Ponte de D. Maria II, que, como é público, está classificada como monumento nacional, do que resulta claro estar o Estado sujeito aos subsequentes encargos de manutenção, bem como ao dever da sua defesa patrimonial.

Assim, ao abrigo das competências constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma informação complementar que aborde a questão referida.

Requerimento n.° 311/v (1.*) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Pedido de envio de publicações. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Requeiro, respectivamente, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério da Administração Interna, nos termos da alínea J) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, me sejam enviadas as seguintes publicações:

Livro Branco da Defesa Nacional, 1986; Resultados eleitorais publicados peio STAPE relativos às eleições legislativas de 1987.

Requerimento n.° 312/V {1.°) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Estrada nacional n.° 310. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Na anterior legislatura foi o Executivo questionado sobre os possíveis planos que permitissem o mínimo de condições ao tráfego que diariamente percorre a estrada nacional n.° 310, que liga Guimarães a Riba de Ave.

Conforme afirmava o então deputado Dr. Vitorino Costa, a via em questão, para além de servir um aglomerado populacional digno de registo, serve igualmente uma das mais industrializadas zonas do País.

Nesta estrada circulam diariamente milhares de veículos através de um piso altamente deteriorado e numa via de dimensões reduzidíssimas e em total dissonância com os mínimos exigíveis ao nível de uso que apresenta.