31 DE DEZEMBRO DE 1987

730-(23)

O presidente da junta de um dos principais pólos servidos por esta estrada, nomeadamente de Pevidém, alertou já, mais uma vez, na última Assembleia Municipal de Guimarães, a edilidade local, chamando a atenção para o estado catastrófico da via e afirmando inequivocamente não se responsabilizar por quaisquer atitudes que começam a adivinhar-se nas populações locais, atitudes essas mais que justas, dada a incompreensível indiferença dos responsáveis.

Efectivamente, toma-se difícil aceitar tal situação, se tivermos em linha de conta as necessidades locais e a realidade presente, mais própria de um terceiro mundo do que propriamente de um país que se pretende integrado na CEE.

É inadmissível, a qualquer título, repetimos, a situação actual da estrada nacional n.° 310, pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do departamento competente, me responda:

1) Possui, porventura, o Governo quaisquer planos capazes de tornar minimamente eficiente e respeitadora da dignidade e interesses da população local a estrada nacional n.° 310?

2) Para quando prevê o Governo o início da há tantos anos prometida via rápida Guimarães--Riba de Ave?

3) Que razões levam a JAE a «passar uma esponja» por cima desta situação, por ela sobejamente conhecida?

Requerimento n.° 313/V (1.*) AC da 4 de Dezembro de 1967

Assunto; Problemas existentes na Escola C + S de Pevidém.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Escola C + S de Pevidém, zona urbana de Guimarães, vem-se debatendo com um conjunto de problemas que ano a ano se vêm agravando perante a indiferença dos responsáveis ministeriais e que em nada contribuem para a dignificação da acção educativa, quer por parte daqueles que a ministram, quer por parte dos que com eles mais directamente colaboram.

É, de facto, inacreditável que uma escola com uma população escolar de mais de 1000 alunos tenha actualmente apenas metade do pessoal auxiliar minimamente necessário ao bom funcionamento deste estabelecimento de ensino. O actual em serviço, apesar de todos os esforços e cooperação, não chega para acorrer às necessidades essenciais da escola, quanto mais a uma necessária racionalização dos serviços.

Não são, porém, infelizmente, apenas estes problemas que afligem o estabelecimento em questão. De facto, para além da não existência de um fotocopia-dor capaz de responder às necessidades, o restante material de apoio reprográfico ou não existe ou está em condições de não utilização, restando como única solução o obsoleto policopiador.

Isto para não falar já da não existência de condições mínimas para a prática da educação física, assunto de que o Ministério da Educação possui já elementos dados através de requerimentos na legislatura anterior.

Porque têm sido notórias as tentativas de resolução e apelos dos responsáveis por aquele estabelecimento de ensino, tão notórias quanto infrutíferas, registe-se, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo que, através do Ministério da Educação, me responda:

1) Como entende o Governo ser possível trabalhar sem o mínimo de condições?

2) Para quando prevê o Governo preencher as vagas do quadro de pessoal auxiliar no sentido de dotar esta escola das condições necessárias a uma boa racionalização de trabalho?

3) Até quando terão os alunos da Escola C + S de Pevidém de continuar privados das condições minimas para a prática da educação física, sobretudo no chuvoso e frio tempo que se aproxima?

Requerimento n.° 314/V (1.*) AC de 2 de Dezembro de 1987

Assunto: Alargamento e apetrechamento do Campo de

Tiro de Alcochete. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações, através do Ministério da Defesa Nacional:

1) Qual o montante global da verba a despender com o alargamento e apetrechamento do Campo de Tiro de Alcochete?

2) Qual a data prevista para a entrada em funcionamento das novas estruturas?

3) Qual a previsão de receita anual proveniente da utilização do Campo de Tiro de Alcochete por forças armadas estrangeiras?

Requerimento n.° 315/V (1.*) AC de 4 de Dezembro de 1987

Assunto: Situação dos alunos da Escola Preparatória

de Ermesinde. Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano

Pombo (Os Verdes).

Os alunos da Escola Preparatória de Ermesinde vivem, actualmente, uma situação que viola o mais elementar direito do acesso ao ensino, devido a um conjunto de factores que em nada favorece a boa integração dos alunos no ambiente escolar e que contribui, sobremaneira, de forma gravosa no seu rendimento escolar.

De há muito tempo a esta parte que a Associação de Pais e Encarregados de Educação do referido estabelecimento de ensino vem desenvolvendo inúmeras diligências, visando proporcionar aos seus educandos todo um ambiente escolar saudável que em nada afecte o seu rendimento escolar.

Contudo, tal não tem acontecido e os problemas proliferam.