15 DE JANEIRO DE 1988

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ANEXO 1

Serviços prestados pela EPAC a cooperativas agrícolas na colheita de 1987-1988

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

anexo 2

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO

Despacho n.° 26/87

Com a finalidade de ajudar no estabelecimento de um mercado livre de cereais e simultaneamente fomentar e reforçar o cooperativismo agrícola no circuito de comercialização, a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais — EPAC irá prestar serviços de recepção, movimentação, armazenagem e expedição de cereais às cooperativas agrícolas. Esse serviço será prestado sem prejudicar os agricultores que entendam fazer a sua venda à Empresa, e aos mesmos preços a que a EPAC pagará a armazenagem aos industriais seus clientes.

Assim, determino que os preços a cobrar pela EPAC sejam os seguintes:

1) Recepção, movimentação e expedição para o meio de transporte à porta dos silos ou celeiros — 200$/t;

2) Armazenagens:

a) Durante os sete primeiros dias — 50S/t;

b) Do 8.° ao 30.° dia serão acrescidos aos 50$ da alínea a) mais 1 SOS/t;

c) Por cada período de mais 30 dias ou fracção — 200S.

Secretaria de Estado da Alimentação, 2 de Junho de 1987. — O Secretário de Estado da Alimentação, António Amaro de Matos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 233/V (l.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre os apoios a jovens empresários.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Os jovens empresários, além dos apoios consagrados para os restantes empresários, beneficiam de apoios financeiros específicos estipula-

dos no Fundo de Apoio às Iniciativas de Jovens Empresários, nas iniciativas locais de emprego, no apoio ao cooperativismo e nos empreendimentos de capital de risco.

São ainda apoiados através de acções de formação ministradas pelo IEFP e pelo 1APMEI.

2 — O Governo não tomou qualquer medida que dificulte o crédito às empresas jovens, antes pelo contrário.

3 — Os apoios efectivos e reais aos jovens empresários, com resultados excelentes, constam dos programas enunciados no ponto 1.

1 de Dezembro de 1987. — Couto dos Santos.

Com os melhores cumprimentos.

7 de Dezembro de 1987. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 239/V (l.a)-AC, do deputado Vieira Mesquita (PSD), solicitando o envio de publicações.

Em resposta aos vossos ofícios n.os 664/87 e 395/87, junto enviamos a V. Ex.a os volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro do Fascismo, solicitados, respectivamente pelo Grupo Parlamentar do PSD e pelo Sr. Deputado Manuel Anastácio Filipe (PCP), havendo, no entanto, algumas edições esgotadas (a).

Com os melhores cumprimentos.

16 de Dezembro de 1987. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

(a) Os volumes referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mc Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 259/V (l.a)-AC, do deputado Paiva Campos (PRD), relativo ao qua-